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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
05/05/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01009857320185010072_9ade4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Acórdão

5ª Turma

Processo nº 0100985-73.2018.5.01.0072 (ROT)

(Recurso Ordinário Trabalhista)

RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. É certo que a lei outorga ao juiz o poder de direção processual e, ante os princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual, cabe-lhe indeferir as provas inúteis ou desnecessárias. Contudo, não deve o juiz olvidar que a utilidade de cada prova deve ser mensurada, de modo que não pode o magistrado indeferir provas pretendidas pelas partes com o fim de demonstrar aspectos relativos à controvérsia envolvida nos autos, sobretudo porque o conjunto probatório pode ser avaliado de forma diversa pelo Juízo ad quem. Destaque-se não ser possível o julgamento do recurso ordinário em desfavor da parte recorrida em razão da ausência de prova em seu favor quando o MM. Juízo de origem dispensa a oitiva de suas testemunhas e encerra precocemente a instrução, prolatando sentença em desfavor da recorrente. A dispensa da oitiva de testemunha da parte, útil à comprovação de suas teses configura cerceio de defesa, ensejando a nulidade da sentença e o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA. , como recorrentes e recorridos.

Inconformados com a r. sentença de Id c11cf80, complementada pela decisão de embargos de declaração de Id d18c8fb, ambas proferidas pela Exma. Juíza Heloisa Juncken Rodrigues, do MM. Juízo da 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, recorrem ordinariamente o autor e a ré, conforme razões de Ids d365651 e d981e73, respectivamente.

segurança jurídica. No mérito, requer a reforma do julgado quanto aos seguintes tópicos: cota destinada às pessoas com deficiência; obrigação de não fazer - dispensa de empregados portadores de deficiência - substituição; ausência de razoabilidade no valor da multa fixada; valor fixado ao alegado dano moral coletivo; honorários sucumbenciais; IPCA-E.

Pretende o autor a reforma da r. sentença quanto aos seguintes tópicos: natureza do provimento jurisdicional perseguido. da tutela inibitória. do cumprimento imediato da sentença; majoração do dano moral coletivo.

Depósito recursal e custas (Ids e5774ac e de40481).

Contrarrazões da ré (Id e02f116) e do autor (Id 55a54be).

Não houve remessa dos autos ao Douto Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no anexo ao Ofício nº 737/2018, de 05/11/2018.

Éo relatório.

VOTO

1. CONHECIMENTO

Recurso ordinário interposto pela ré, conforme razões de Id d981e73, em 03/08/2020, sendo tempestivo, visto que a notificação para a ciência da decisão dos embargos de declaração ocorreu em 21/07/2020. A recorrente está devidamente representada, conforme procuração de Id adc14c7 e efetuou o preparo, conforme documentos de Ids e5774ac e de40481.

Recurso ordinário interposto pelo autor, conforme razões de Id d365651, em 06/08/2020, sendo tempestivo, visto que a notificação para a ciência da decisão dos embargos de declaração ocorreu em 21/07/2020. O recorrente está devidamente representado, sendo desnecessário o preparo.

Pelo exposto, conheço dos recursos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

2. PRELIMINAR

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Suscita a reclamada preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Aduz, em síntese, que "Conforme se verifica da leitura da decisão de ID c11cf80, de excelente lavra, o MM. Juízo julgou parcialmente procedente os pleitos formulados pelo Reclamante, determinando o cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, bem como o pagamento de indenização por suposto dano moral coletivo. Contudo, verifica-se que a decisão emanada do MM. Juízo da 72ª Vara do Trabalho padece de vícios capazes de gerar a nulidade da sentença, haja vista que não houve pronunciamento expresso sobre o requerimento formulado pela Recorrente para produção de prova testemunhal, acarretando, assim, nítida negativa de prestação jurisdicional com consequente cerceio ao direito de defesa. (...) Ocorre que, o MM. Juízo, ao analisar o processo, absteve-se de emitir pronunciamento sobre o requerimento formulado pela Recorrente em contestação, pronunciando-se da seguinte forma na Sentença de ID c11cf80 (fls. 683): (...) Instado, via Embargos de Declaração (ID 77a66a9), para se manifestar sobre o requerimento de produção de prova oral pela Recorrente, o MM. Juízo manteve-se silente sobre o tema, tal como se verifica com a leitura da decisão de ID d18c8fb: (...) Ora C. Corte, a r.

sentença proferida pelo MM. Juízo de 1º grau, complementada pela decisão proferida em sede de Embargos à Execução deve ser anulada, haja vista que eivada de vícios claramente enquadrados nas hipóteses de cerceamento do direito de defesa da Recorrente e negativa de prestação jurisdicional, ambos vedados pela Constituição Federal e Legislação Infraconstitucional. Ressaltese que a ausência de análise do requerimento de produção de prova oral, acarretou graves prejuízos processuais e econômicos à Recorrente, haja vista que o MM. Juízo proferiu sentença de procedência parcial dos pleitos formulados na exordial sob o fundamento de 'ausência de efetividade da Reclamada', tal como se verifica da leitura do trecho do documento de ID c11cf80, abaixo colacionado: (...) Ora C. Corte, o objetivo da produção de prova oral, tal como requerido pela Recorrente, tinha exclusivamente o objetivo de demonstrar a efetiva busca e empenho no cumprimento da cota determinada por lei, sendo certo que a ausência de apreciação do requerimento e o posterior deferimento acarretou em total violação ao direito do contraditório e ampla defesa, bem como ao devido processo legal, assegurado aos litigantes por força dos incisos LIV e LV do artigo 5º da CF." (Id d981e73 - Págs. 5/7).

Analisa-se.

Do exame dos autos, verifica-se que, após a distribuição da presente demanda, o MM. Juízo a quo proferiu o despacho de Id 6b47996, nos seguintes termos:

"Cite-se a parte ré para manifestações, em 05 dias. Após, conclusos."

Ato contínuo, a reclamada apresentou a manifestação de Id e2fc185, requerendo posterior citação para apresentação de defesa específica, bem apresentação de documentação complementar e produção de todos os meios de provas admitidos, em especial a prova testemunhal.

Em seguida, o MM. Juízo de primeiro grau determinou que fosse dada ciência ao autor, Ministério Público do Trabalho, acerca da manifestação da reclamada.

Após manifestação do Ministério Público do Trabalho, o MM. Juízo de primeiro grau proferiu o seguinte despacho:

"Digam as partes as provas que pretendam produzir, em 10 dias.

Em não havendo demais provas, encerro a instrução processual.

Após, venham os autos conclusos para decisão." (Id 4a0e424 - Pág. 1)

Em face desta decisão a reclamada manifestou-se por meio da petição de Id 10f473f, requerendo o chamamento do feito à ordem, nos seguintes termos:

"Trata-se de processo promovido pelo Ministério Público do Trabalho questionando um 'suposto' descumprimento legal da Reclamada, qual seja o não cumprimento da conta legal de vagas de trabalho destinadas as pessoas com deficiência (PCD's).

Ao receber a demanda, o MM. Juízo da 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu prazo de 5 (cinco) dias para que a Reclamada se manifestasse quanto aos termos da inicial (ID 6b47996).

Em atenção a determinação do Juízo, a Reclamada apresentou suas manifestações prévias sob o ID e2fc185, bem como colacionou documentos e requereu sua citação para posterior apresentação de defesa específica.

D. MPT-RJ se manifestado pelo prosseguimento da Ação Civil Pública.

Posteriormente, na data de 04 de maio de 2020, a Reclamada foi surpreendida com a publicação do despacho de ID 4a0e424, no qual o MM. Juízo determina que as partes informem se possuem provas a produzir para possível encerramento da instrução processual.

De toda sorte, entende a Reclamada, que tal decisão de ID 4a0e424 deve ser revista pelo MM. Juízo da 72ª Vara do Trabalho, haja vista que:

* Não foi concedido prazo para apresentação de defesa específica pela Reclamada;

* Até o presente momento nenhuma audiência foi realizada;

Ante a ausência de audiência inicial, a Reclamada teve mitigado o seu direito ao contraditório e ampla defesa, haja vista que não pode apresentar defesa específica e documentação complementar

Desta forma, requer a Reclamada que esta MM. receba a presente petição, chamando o feito à ordem para:

A. Reconsiderar o despacho de ID 4a0e424; haja vista que até o momento não houve a realização de audiência inicial;

B. Concessão de prazo para a Reclamada apresentar defesa específica e documentos;

C. Quando possível e as condições de afastamento social foram flexibilizadas, designar audiência inicial para prosseguimento do processo e, se for o caso, produção de prova testemunha, desde já requerida pela Reclamada.

DAS CONCLUSÕES

Ante todo exposto, a Reclamada pede e espera que V. Exa. receba a presente petição para CHAMAR O FEITO À ORDEM, apreciando e deferindo os requerimentos formulados no item anterior, sob pena de configurada nulidade processual." (Id 10f473f - Págs. 1/2)

Após manifestação do Ministério Público do Trabalho sobre o requerimento de chamamento do feito à ordem, o MM. Juízo de origem assim se pronunciou:

"Conforme informa o ilustre Parquet:

'Trata-se de ACP, com pedido de tutela de evidência, ajuizada em 02/10/2018 pelo Ministério Público do Trabalho - MPT, que, em resumo, tem como escopo condenar a empresa ré (PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA) a cumprir a cota legal de vagas de trabalho destinadas as pessoas com deficiência (PCD's) e a obrigação de pagar a indenização por dano moral coletivo de R$ 1.0000.000,00.'

Aduz, outrossim, que postulou o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela nos seguintes termos:

'DOS PEDIDOS EM TUTELA DE EVIDÊNCIA, sejam condenadas às seguintes obrigações: 1) Preencher, no prazo de seis meses, contado do ajuizamento desta ação, o percentual previsto no artigo 93 da Lei nº 8213/91, com pessoas com deficiência habilitadas ou com beneficiários da Previdência social reabilitados, incidente o referido percentual sobre o número total de empregados do grupo econômico da ré no país; 2) No mesmo prazo mencionado no pedido nº 1, adequar o meio ambiente do trabalho, de forma a garantir a acessibilidade, a segurança e saúde dos empregados contratados reabilitados ou portadores de deficiências, conforme as suas necessidades especiais específicas, de modo a realizar a perfeita e integral inclusão do trabalhador em seu posto de trabalho, eliminando as dificuldades e/ou obstáculos na execução de suas tarefas; 3) Somente proceder à

dispensa de pessoa beneficiada pela aplicação do artigo 93 da Lei nº 8.213/91 após a contratação de substituto em condição semelhante, de modo a manter o percentual estabelecido em lei (artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Na hipótese de descumprimento de qualquer uma das obrigações de fazer acima previstas, requer o Ministério Público do Trabalho a condenação na multa (art. 11 da Lei 7.347/85 e § 4º do art. 84 da Lei 8.078/90), no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por descumprimento de cada obrigação de fazer imposta pela decisão, devida em cada constatação de descumprimento.'

Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo intimou a empresa reclamada para manifestações sobre a requerimento de antecipação dos efeitos da tutela e, logo em seguida, determinou a realização de audiência, cancelada em decorrência da pandemia Covid-19.

Dessa forma, pretende o ilustre Parquet a análise da tutela antecipada e aduz a reclamada que não houve prazo para apresentação de defesa.

Corretas as partes.

Contudo, a tutela de evidência para ser concedida pressupõe o atendimento do disposto no artigo 311 do CPC:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

No entanto, a reclamada em sua manifestação de Id.e2fc185, apresentou argumentos que podem afastar às alegações apresentadas pelo ilustre Parquet, o que em sede de cognição sumária e não exauriente, impedem a apreciação da tutela postulada sem a defesa da parte contrária.

Por tais fatos, determino que a reclamada seja intimada a apresentar defesa, no prazo de 15 dias.

Após, notifique o ilustre Parquet para manifestações, em 05 dias, vindo os autos conclusos para sentença e decisão sobre a antecipação dos efeitos da tutela, independente do trânsito em julgado." (Id 0e26ba4 - Págs. 1/2)

A reclamada apresentou defesa, consoante contestação de Id 7da67b5, reiterando o pedido de produção de prova testemunhal, sendo certo que em seguida, o MM. Juízo a quo encerrou a instrução e prolatou a sentença de Id c11cf80, nos seguintes termos, in verbis:

"Relatório

PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA alegando fatos e fundamentos e pedindo os títulos discriminados na inicial e que passam a fazer parte integrante do presente relatório.

Aberta a audiência, foi rejeitada a primeira proposta conciliatória.

Defendeu-se a ré em forma de contestação, insurgindo-se no mérito contra a pretensão deduzida e requerendo a improcedência do pedido, juntando documentos.

Alçada mantida.

Decisão da tutela antecipada. (Id 0e26ba4)

Sem mais provas, encerrou-se a instrução, reportando-se as partes, em razões finais, aos elementos dos autos.

Inconciliáveis.

Éo relatório.

Fundamentação

DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

A CRFB, no art. 129, III é cristalino ao conferir ao Ministério Público do Trabalho legitimidade para propor ação civil pública.

Ao depois, o artigo 83, III da Lei Maior, atribuiu ao Autor a legitimidade para ajuizar ação civil pública 'no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos'. E, justamente com a finalidade de assegurar o respeito a esses direitos sociais constitucionalmente garantidos, é que esta expressão deve ser interpretada de forma a abranger o maior número de direitos possíveis.

Assim, entendo que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ad causam ativa. Rejeito a preliminar

DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Não conheço da preliminar esta, tendo em vista que a matéria não mais possui previsão legal, consoante art. 485, VI, do CPC.

DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Mantenho o valor da causa estipulado pela autora, haja vista as pretensões constantes nos autos, sobretudo o pleito de indenização por danos morais coletivos.

DO MERECINENTO - COTA MÍNIMA LEGAL PARA EMPREGADOS DEFICIENTES OU REABILITADOS

Trata-se de ACP, com pedido de tutela de evidência, ajuizada em 02/10/2018 pelo Ministério Público do Trabalho - MPT, que, em resumo, tem como escopo condenar a empresa ré (PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA) a cumprir a cota legal de vagas de trabalho destinadas as pessoas com deficiência (PCD's) e a obrigação de pagar a indenização por dano moral coletivo de R$ 1.0000.000,00.

ajuizamento da presente ACP.

A ré, em apertada síntese, aduz que nunca se omitiu em cumprir a cota legal destinada às pessoas com deficiência, já que teria empenhado todos os seus esforços para cumprir a cota, sendo que o não atendimento integral decorre de fatores que fogem ao seu controle, tais como absoluta falta de trabalhadores portadores de deficiência e reabilitados qualificados no mercado; dificuldade de encontrar deficientes físicos aptos a desempenhar atividades de certos ramos empresariais, especialmente na atividade de telemarketing.

Éincontroverso o descumprimento pela empresa da cota legal de pessoas com deficiências, devendo ser analisada a questão por ela suscitada no sentido de não lhe ser aplicável qualquer condenação tendo em vista que o descumprimento teria decorrido de impossibilidade no seu cumprimento.

A rejeição da ré ao firmar ao TAC, por si só, já demonstra que a reclamada não estava efetivamente empenhada em cumprir sua obrigação legal de reservar parte de seus postos de trabalho aos empregados reabilitados e deficientes.

A reclamada carreou extensa documentação, porém tal documentação somente demonstra a simples publicação de avisos de empregos em jornais e convênio com entidades de defesa de portadores de deficiência, sendo certo, que tais atitudes não a exime de cumprir a cota determinada em Lei, pois carecem de maior efetividade se não acompanhadas de outras ações concretas.

Ademais, poderia a ré voltar suas atenções para os profissionais reabilitados, cujas contratações também serviriam para alcançar a cota mínima. Inexiste comprovação de consulta ao serviço de reabilitação profissional do INSS acerca de candidatos que pudessem se enquadrar nas vagas por ela oferecidas.

Em suma, não basta apenas anunciar as vagas, mas especialmente se comprometer a tornar o ambiente de trabalho apropriado para receber as pessoas portadoras de deficiência e reabilitados, sobretudo quanto à adequação dos postos de trabalho e qualificação.

Portanto, concluo que a ré não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a dificuldade na arregimentação de pessoas reabilitadas ou com deficiência para que tivesse minorada a imposição do art. 93 da Lei nº 8.213/91.

Desta forma, julgo procedente o pedido para que a reclamada, no prazo de 01 ano, a contar do trânsito em julgado da ação, contratem e mantenham em seus quadros de empregados, trabalhadores portadores de deficiência ou reabilitados da Previdência Social, em número suficiente para o preenchimento da cota legal a que está obrigada, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/91, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por empregado que faltar para o integral cumprimento da cota, sendo o valor dessa pena pecuniária revertido ao FAT. No mesmo prazo, deverá a ré adequar o meio ambiente do trabalho, de forma a garantir a acessibilidade, a segurança e saúde dos empregados contratados reabilitados ou portadores de deficiências, conforme as suas necessidades especiais específicas, de modo a realizar a perfeita e integral inclusão do trabalhador em seu posto de trabalho, eliminando as dificuldades e/ou obstáculos na execução de suas tarefas.

Procede ainda o pedido para que a reclamada, imediatamente após o trânsito em julgado, somente procedam a dispensa de empregado beneficiado pela aplicação do artigo 93 da Lei nº 8.213/91 após a contratação de substituto em condição semelhante, de modo a manter o percentual estabelecido em lei, sob pena de multa mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por empregado dispensado sem a observância dessa providência, até a regularização da situação, reversível ao FAT.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS

das rés, em não cumprir a cota mínima legal para empregados deficientes ou reabilitados.

A Constituição, em seu art. , X assegura:"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, a regra constitucional relacionou a indenização por dano extrapatrimonial à violação dos direitos da personalidade.

Tal ideia poderia levar a crer que apenas as lesões individuais ensejariam a reparação pretendida, o que não é correto.

No caso vertente, ante a comprovação da prática do réu, resta evidente a perpetração de ato ilícito danoso, a ensejar a ocorrência de dano moral coletivo, que deve ser entendido como o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, que foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico.

Assim, configurado o dano de ordem extrapatrimonial, é devida a respectiva reparação (CC, art. 186 e 927).

Quanto à fixação da indenização, no particular, vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da reparação integral (CC, arts. 186 e 927) o que, no presente caso, deve ser buscado com esteio nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, haja vista a impossibilidade de se mensurar, de outro modo, o dano de ordem moral e, no caso presente, o dano genérico à toda a coletividade de trabalhadores.

Dessa forma, presentes os requisitos previstos em lei (arts. 186 e 927 do CC), fixo a indenização por danos morais coletivos em R$500.000,00, reversível ao FAT.

Entendo que tal valor cumpre sua finalidade pedagógica de impedir que a empresa continue procedendo desta forma futuramente.

Quanto à indenização por danos morais, aplicável a Súmula 439 do TST.

Dispositivo

Rejeito as preliminares arguidas pela ré; e julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte reclamada a pagar ao autor as verbas acima deferidas, na forma da fundamentação supra que este decisum integra.

Natureza jurídica das verbas deferidas, na forma do disposto nos § 8º e § 9º do artigo 28, da Lei 8.212/91.

Acresçam-se juros e correção monetária na forma da OJ 400 da SDI-1 do c. TST e da Súmula 381 do c. TST, aplicando-se o IPCA-E para correção do débito trabalhista.

Observe-se o disposto na Súmula nº 368 do C. TST, quanto a todos os recolhimentos previdenciários e fiscais.

Deduzam-se valores pagos sob idênticas rubricas, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte reclamante.

Custas de R$10.000,00 pela parte ré, calculadas sobre valor arbitrado de R$500.000,00 atribuído à causa.

Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida'." (Id c11cf80 - Págs. 1/5)

Registre-se que ocorre cerceio de defesa quando a parte, pretendendo determinada prova, que é indeferida, em seguida colhe resultado desfavorável, exatamente como na espécie.

Écerto que as conclusões que se chegou na origem poderiam, em tese, ter sido afastadas em decorrência de produção da prova oral pretendida pela reclamada, após o cotejo de todo o conjunto probatório produzido nos autos, dando-se um enfoque diferente à controvérsia.

Neste contexto, negar a produção plena da prova, data venia, impede o amplo direito de defesa da parte.

Cumpre destacar, ainda, que a lei outorga ao juiz o poder de direção processual e, ante os princípios do livre convencimento motivado e da celeridade processual, cabe-lhe indeferir as provas inúteis ou desnecessárias.

Contudo, não deve o Juiz olvidar que a utilidade de cada prova deve ser mensurada pelo Juízo, de modo que não pode o juiz indeferir provas pretendidas pelas partes com o fim de demonstrar aspectos relativos à controvérsia envolvida nos autos, pois sempre há a possibilidade de que o convencimento formado com base nas primeiras provas seja alterado pela produção de novas provas.

Acrescente-se, ainda, que o conjunto probatório pode ser avaliado de forma diversa pelo Juízo ad quem, o que reforça o dever de extrema cautela do Juízo de origem ao analisar os pedidos das partes voltados à produção de provas, sob pena de causar prejuízo à celeridade buscada no processo.

Assim, o indeferimento de produção de prova oral que poderia ser útil à comprovação das alegações do autor, configura cerceio de defesa, ensejando a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao MM. Juízo da Vara de origem para reabertura da instrução processual.

Neste sentido o entendimento jurisprudencial do C. TST, in verbis:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Demonstrada possível violação do art. , LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Na hipótese dos autos, o juízo de primeiro grau indeferiu a oitiva de testemunha, sob protesto da reclamada. O Tribunal Regional entendeu que, como o reclamante anotava a duração do trabalho em cartões de ponto, a prova a ser produzida era eminentemente documental, na forma do inciso II do art. 400 do CPC/1973, o que afastaria a prova oral pretendida. No entanto, esta Corte já firmou entendimento de que, a não apresentação dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada declinada na exordial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, conforme se depreende da Súmula 338, I, do TST. Nesse passo, existindo controvérsia acerca dos fatos narrados nos autos, imperioso conceder às partes oportunidade para que produzam as provas que julguem indispensáveis para a solução da lide, motivo pelo qual o indeferimento de prova requerida pela

reclamada, consistente na oitiva de testemunha, sem a devida fundamentação, acarreta na nulidade do processo por cerceio de defesa. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 691-55.2014.5.15.0042, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/09/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016)

"RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA.). PRESCRIÇÃO BIENAL. Ao contrário do que alega a recorrente, o termo a quo do prazo prescricional é a data do término do aviso prévio, ainda que indenizado. A decisão regional está em harmonia com a OJ 82 da SBDI-1 do TST, segundo a qual 'a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado'. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional rejeitou a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto entendeu ser desnecessária a oitiva de testemunha no que tange a informações referentes a outros exempregados da recorrente. Cumpre ressaltar que a existência de equiparação salarial em cadeia é fato impeditivo a ser alegado e comprovado pela empregadora. Logo, o indeferimento da oitiva de testemunha implicou, in casu, cerceamento de defesa alegado com ofensa ao artigo , LV, da CF, porquanto não foi oportunizada à reclamada a possibilidade de comprovação acerca da suposta existência de fato impeditivo ao direito pleiteado pela reclamante no tocante à equiparação salarial em cadeia. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas." (RR - 160300-71.2009.5.03.0143, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 07/12/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SEGUNDA RECLAMADA. I. Verifica-se que a Corte Regional não reconheceu o cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral que se destinava à comprovação de prestação de serviços à 2ª Reclamada, mesmo tendo afastado a responsabilidade subsidiária desta por não ter o autor se desincumbido do seu ônus probatório. II. Existindo matérias fáticas relevantes e controvertidas, notadamente a efetiva prestação de serviços do Reclamante em favor da Segunda Ré, circunstância por esta negada de forma peremptória, o Autor haveria de ter assegurada a produção da prova oral, meio escolhido para evidenciar as alegações feitas na inicial. III. Desse modo, extraindo-se do acórdão que houve indeferimento da oitiva da testemunha regularmente conduzida pelo Autor, há de se reconhecer evidente o prejuízo processual, a teor do art. 794 do Texto Consolidado. IV. Assim, houve cerceamento do direito de defesa, face ao impedimento para a necessária produção de prova oral, com a consequente nulidade da sentença, por afronta à garantia constitucional da ampla defesa, estampada no art. , LV, da CR/88. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 183-39.2010.5.01.0075, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 29/03/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017)

Vislumbra-se, pois, o alegado cerceamento de defesa, pelo que, acolho a preliminar para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual, com a oitiva das testemunhas a serem indicadas pela ré, assegurando-se a mesma oportunidade à parte autora, embora não a tenha requerido em recurso, em respeito ao princípio da igualdade de tratamento, restando prejudicado o exame dos demais tópicos presentes no recurso da ré, bem como o exame do recurso do autor.

Acolho.

Tendo este relator adotado tese explícita sobre o thema decidendum e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, II, do NCPC, artigo 832 da CLT, artigo 93, IX da CF/88 e artigo 15 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelo recorrente, na forma da Súmula nº 297, I, do C. TST.

Isto posto , conheço dos recursos e acolho a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela ré, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual, com a oitiva das testemunhas a serem indicadas pela ré, assegurando-se a mesma oportunidade à parte autora, embora não a tenha requerido em recurso, em respeito ao princípio da igualdade de tratamento, restando prejudicado o exame dos demais tópicos presentes no recurso da ré, bem como o exame do recurso do autor.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela ré, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual, com a oitiva das testemunhas a serem indicadas pela ré, assegurando-se a mesma oportunidade à parte autora, embora não a tenha requerido em recurso, em respeito ao princípio da igualdade de tratamento, restando prejudicado o exame dos demais tópicos presentes no recurso da ré, bem como o exame do recurso do autor, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2021.

JUIZ CONVOCADO ÁLVARO ANTÔNIO BORGES FARIA

Relator

jds

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