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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013557420195010021 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
06/05/2021
Julgamento
23 de Abril de 2021
Relator
CLAUDIO JOSE MONTESSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01013557420195010021_6e3c6.pdf
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Ementa

PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO.

Nos termos do artigo 34 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), "A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas", sendo obrigação do empregador público "garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos".
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204453860/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1013557420195010021-rj