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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEDI-1
Publicação
05/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AR_01021030920185010000_761ad.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0102103-09.2018.5.01.0000 (AR)

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE: LAYDE DOS SANTOS GUEDES FRANCO

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR: ANTONIO CESAR DAIHA

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Em suas razões de recurso, a agravante não se insurge quanto ao indeferimento da inicial por não atender integralmente o comando judicial.Assim, evidente que a autora não impugnou os fundamentos da decisão agravada, sem qualquer combatividade aos fundamentos esposados pelo juízo a quo.Agravo Regimental não conhecido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos nos quais LAYDE DOS SANTOS GUEDES FRANCO oferece AGRAVO REGIMENTAL à r. decisão proferida nos autos do TRT- 0102103-09.2018.5.01.0000 (AR) , sendo agravado, BANCO DO BRASIL SA.

RELATÓRIO

Redistribuição da presente ação em razão da aposentadoria do Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, Relator originário à época (ID. 758e80c).

Trata-se de Agravo Regimental interposto em face da r. decisão de ID. e96ee94 que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 330, IV c/c 485, I, ambos do CPC/2015.

benefício da gratuidade de justiça e que a procuração juntada observa os ditames da OJ 151 do C.TST.

Manifestação do agravado no ID. c95baaf, com preliminares de não conhecimento por erro grosseiro e falta de dialeticidade.

Parecer do MPT, da lavra do Procurador Dr. MARCIO OCTAVIO VIANNA MARQUES, opinando pelo não provimento do Agravo interposto (ID. 114b317).

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

DAS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO POR ERRO GROSSEIRO E FALTA

DE DIALETICIDADE

Insurge-se a agravante contra a r. decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 330, IV c/c 485, I, ambos do CPC/2015.

A agravante sustenta que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça e que a procuração juntada observa os ditames da OJ 151 do C.TST.

Eis a decisão atacada:

"Vistos etc...

Trata-se de ação rescisória que visa desconstituir sentença proferida nos autos da EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TITULO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA nº 0100180-21.2018.5.01.0008.

Distribuída a presente ação, o Relator de origem, determinou a intimação da autora para:

, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da "... petição inicial, na forma prevista no artigo 321, parágrafo único do CPC:

1 - Regularizar a representação processual, com a juntada de instrumento de mandato contemporâneo à data do ajuizamento da presente ação, ocorrido em

12/11/2018 (tendo em vista que o juntado às fls. 18, está datado de 11/12/2017);

2 - Emendar a petição inicial, observando as determinações contidas nos artigos 319 , 32 0 , 330 , 966 e 968 do CPC, explicitando: a) o nome da parte ré e sua inscrição no CNPJ; b) o endereço da parte ré; c) os endereços eletrônicos das partes Autora e Ré; e d) o fundamento jurídico do pedido de corte rescisório;

3 - Juntar aos autos o comprovante de residência da Autora;

4 - Comprovar o trânsito em julgado da decisão rescindenda, na forma do verbete 299 da Súmula de Jurisprudência Predominante do c. TST, por meio de documento que indique a Vara em que tramitou o processo originário, o número do processo e as partes a que se refere;

5 - , por meio documental idôneo, a alegada hipossuficiência Comprovar econômica da parte autora;

6 - Indicar o valor da causa, observando o comando inserto nos artigos 3º e 4º, da Instrução Normativa nº 31 do c. TST (ou seja, com o reajuste do valor histórico pela variação do INPC do IBGE até a data do ajuizamento da presente ação rescisória, o que poderá ser feito com o auxílio da "calculadora do cidadão" disponibilizada no site do Ba n c o Ce n t r a l d o Br a s i l , n o e n d e r e ç o eletrônicohttps://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/público/exibirFormCorrecaoValore s

do?method=exibirFormCorrecaoValores)."

A autora ingressa com petição na qual junta instrumento de mandato contemporâneo, comprovante de residência, documentos para comprovar a insuficiência de recurso e indica o valor da causa.

Certificada a posse do I. Relator de origem no C. TST, os autos me foram redistribuídos.

Pois bem, constato que na petição de emenda à inicial, deixou a autora de fundamentar o pedido de corte rescisório, como determinado no item 2 do despacho acima transcrito.

A Autora não apontou em qual dos incisos do art. 966 do CPC, pretende a desconstituição da sentença, alegando que:

"Nada mais equivocado porque não foram analisados com o devido cuidado as alegações da Autora que, comprovadamente, apontou o trânsito em julgado, portanto o TÍTULO EXECUTIVO se constituíra e as decisões eivadas de vícios e equívocos estariam SUBJUDICE com a apresentação do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (ID a549757 - Pág. 1/7).

A extinção do processo SEM RESOLUÇÃO DO MERITO não se justifica porque, como dito, na fase de liquidação, coletiva ou individual, não se discute mérito, mas apuram-se os valores de liquidação, com verificação da planilhas de cálculos. "

Disse, ainda, no tópico no qual se insurge contra a condenação em litigância de má-fé, que a sentença:

" violou direitos fundamentais estatuídos nos artigo , incisos XXXV, XXXVI e LV da CF/88, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Percebe-se que não especificou quais direitos foram violados, e mesmo que se entenda que atribuiu violação a todos aqueles previstos nos incisos do art. 5º da CRFB/88, não indica qual ponto da sentença ao aplicar-lhe a litigância de má-fé teria incorrido em violação. Para dirimir qualquer dúvida transcrevo o trecho da sentença em debate:

"Ficou evidenciada a tentativa de ludibriar o juízo ao não informar o autor que a decisão que embasava a presente execução foi revogada na ação coletiva, estando demonstrada, assim, a deslealdade processual.

Assim sendo, condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% sobre o novo valor da causa arbitrado nesta decisão."

A Autora atacou ainda a sentença ao condená-la em honorários advocatícios, mas não indicou violação à nenhuma norma jurídica ou qualquer outro inciso do art. 966 do CPC.

Enfim, c onferido para a Autora prazo peremptório de 15 dias previsto no art. 321 do CPC/2015, esta deixou de apresentar o fundamento pelo qual postula o corte rescisório. Ou seja, não cumpriu, integralmente, com o comando judicial e, por isso, indefiro a sua petição inicial.

Assinalo que este prazo não se prorroga, sob pena de privilegiar uma das partes, o que importaria na quebra do princípio de tratamento isonômico no processo.

Por fim e não menos importante, constato que a autora, embora tenha dito que o resultado das condenações impostas na sentença que pretende rescindir, implique na vultosa quantia de R$ 413.664,88, apresenta como valor da causa a importância de R$ 42.251,46.

A prova documental anexada nesta ação rescisória me impede de retificar o valor da causa nos moldes do art. 292 § 3º do CPC e, por isso, mantenho aquele indicado pela Autora de R$ 42.251,46. Pelos contracheques anexados verifico que a autora recebe a titulo de aposentadoria o valor mensal de R$ 8.226,21, superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Mas não é só. No extrato bancário apresentado consta saldo total de investimentos no valor de R$ 69.466,81 e, consequentemente, constato que tem totais condições de arcar com o depósito prévio e o valor das custas judiciais e, por isso, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

Por tais razões, Julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 330, IV c/c 485, I, ambos do CPC/2015. Condeno a Autora em custas de R$ 845,03,

calculada sobre o valor da causa de R$ 42.251,46

Publique-se."

ser aplicado quando há dúvida razoável sobre o recurso a ser interposto e os pressupostos de admissibilidade não são distintos.

Assim, nada impede que a apelação interposta seja recebida como agravo.

Em relação à falta de ataque fundamentado à decisão proferida, assiste razão ao agravado.

A ausência de dialeticidade se configura com a falta de ataque específico aos termos em que proferida a decisão recorrida, na forma da Súmula 422 do C. TST:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.

Ainda que a Justiça do Trabalho priorize os princípios da informalidade e da celeridade, é essencial que haja impugnação aos pontos da decisão que deveriam ser reformados, o que não ocorre no caso em análise.

Em suas razões de recurso, a agravante não se insurge quanto ao indeferimento da inicial por não atender integralmente o comando judicial.

Portanto, rejeito a preliminar de erro grosseiro e deixo de conhecer do agravo de petição por ausência de dialeticidade.

Conclusão da admissibilidade

Pelo exposto, rejeito a preliminar de erro grosseiro e deixo de conhecer do agravo de petição por ausência de dialeticidade.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de erro grosseiro e deixar de conhecer do agravo de petição por ausência de dialeticidade, nos termos da fundamentação supra.

ANTONIO CESAR DAIHA

Desembargador do Trabalho

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204450540/acao-rescisoria-ar-1021030920185010000-rj/inteiro-teor-1204450567