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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002494420205010247 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
06/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01002494420205010247_ec76d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100249-44.2020.5.01.0247 (ROT)

RECORRENTES: LEVY DUARTE DA SILVA, INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS)

RECORRIDOS: LEVY DUARTE DA SILVA, INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS)

RELATOR: DES.MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. No esteio do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 50 deste Egrégio TRT da 1ª Região, a pronúncia de ofício da prescrição, prevista no artigo 219, § 5º, do CPC, é incompatível com os princípios que norteiam o Processo do Trabalho. O Colendo TST firmou entendimento segundo o qual o prazo preclusivo para a parte alegar a existência de prescrição tem como momento final a instância ordinária. Em razão disso, pode a parte interessada arguir a prescrição até na fase recursal, seja em recurso ou contrarrazões, conforme Súmula 153 do Colendo TST.

I - R E L A T Ó R I O

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamado (id. 7a9c942) e adesivo pelo reclamante (id. f8dd9bc) em face da sentença da MM. 7ª Vara do Trabalho de Niterói, proferida pelo juiz FABIANO DE LIMA CAETANO , que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial (id. fcf8def), complementada pela decisão de id. caabc80, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelas partes.

INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS) interpõe recurso ordinário. Sustenta, em suma, que não há falar em revelia e confissão da recorrente; que o juízo "deixou de receber a defesa apresentada pelo Reclamado, ora Recorrente, pelo fato da mesma ter sido juntada, dentro do prazo legal, entretanto, incompleta"; "que protocolizou a petição de contestação dentro do prazo legal, entretanto, a mesma por problemas 'quando da conversão do arquivo em word para PDF' transformou a metade do arquivo e não sua integralidade'"; que, "logo que o Reclamado, ora Recorrente, constatou o equívoco na juntada da peça de defesa, protocolizou a peça completa às fls. 2.444/2.497";que a matéria ventilada no presente feito é exclusivamente de direito e que deve ser afastado "o não recebimento da petição de defesa na íntegra, diga-se, com ciência do Juízo, conforme despacho de fl. 2.497, devendo ser aplicada a mesma seus efeitos de defesa". Suscita preliminar de nulidade da sentença por vício processual, uma vez que o reclamante "juntou na mesma ação pedidos de ritos diferentes, uma vez que o Cumprimento da decisão proferida nos autos de Dissídio Coletivo, deve seguir a previsão contida no artigo 872, § único da CLT, ou seja, Ação de Cumprimento e os demais pedidos constantes da exordial, dependem de dilação probatória" e que os demais pedidos deveriam seguir o rito ordinário. No mérito, alega que é dependente financeiro do Estado do Rio de Janeiro; que "é de conhecimento público quanto a inclusão Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal -RRF"; que, diante do exposto, "resta demonstrada a impossibilidade de cumprimento de implantação do referido aumento previsto na cláusula 3.1, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas". Sustenta que não há no dissídio coletivo a previsão de pagamento de multa normativa e que "a sentença a quo deferiu a cláusula trigésima terceira, sem que tenha havido condenação no referido Acórdão, motivo pelo qual requer o afastamento da mesma, por total ausência de previsão normativa". Alega que opôs embargos de declaração com "objeto específico esclarecer ao Juízo a quo que a justificativa pelo erro cometido na juntada da Contestação tempestiva, entretanto, incompleta, não se deu por problemas no sistema do Tribunal, como fez crer a decisão, mas sim por problemas quando da transformação do arquivo de word para PDF, que não o fez de forma integral" e "questionar a contrariedade da sentença que condenou o Reclamado, ora Recorrente, ao pagamento da multa da Cláusula Trigésima Terceira do Dissídio Coletivo", sem que tenha havido deferimento; que os declaratórios pretendiam sanar as contradições supracitadas, razão pela qual requer a exclusão da condenação da multa por embargos protelatórios.

LEVY DUARTE DA SILVA apresenta contrarrazões no id. 3df4045, sem preliminares e defendendo a o desprovimento do apelo do reclamado.

3.7, 5, 7, 8, e 9 da inicial"; que não há falar em declaração da prescrição de ofício, conforme Súmula 50 do Colendo TST; que"o sindicato ingressou com ação coletiva em 10/04/2012, que foi extinta em 25/04/2016 (ação nº. 0000605-27.2012.5.01.0242). Em 30/09/2017 o sindicato entrou com nova ação como o mesmo objeto, fls. 1813-1820 (Ação nº. 0101501-93.2017.5.01.0245) (...) que a prescrição declarada nesta sentença foi afastada pelo TRT na Ação nº. 0101501-93.2017.5.01.0245 que ainda tramita"; que não houve contestação acerca dos vícios do PCCS de 2012 e que deve ser"reformada a sentença para condenar a ré ao requerido nos pedidos 1.1, 1.2, 1.5 e 2.1, da inicial". Afirma que a sentença é ultra petita, uma vez que não houve contestação do reclamado quanto ao pedido de pagamento do auxílio creche, auxílio educação, bolsa educação, auxílio alimentação e cesta básica, parcelas vencidas e vincendas, conforme deferido na sentença normativa; a sentença recorrida" fere a coisa julgada ao indeferir o cumprimento da sentença normativa ". Sustenta que a sentença normativa" deferiu ao autor a contribuição para custeio do plano de saúde ", não podendo o juízo"contrariar a coisa julgada e afastar o direito já declarado"e que o reclamado não comprovou nos autos que tenha contribuído para o plano de saúde nos termos da sentença normativa. Não houve contestação do reclamado quanto ao pedido 4.1 da inicial; que nos autos do processo 0100000-42.2019.5.01.0243 (fls. 1263), o reclamado confessa" que aplica o ACT. 2015-2016 ", que, diante da aplicação da"ultratividade ao ACT, deve a sentença ser reformada e condenada a ré ao requerido no pedido 4.1 da inicial"; que os contracheques colacionados aos autos comprovam que o autor recebia pagamento das verbas" insalubridade, gratificação por tempo de serviço (triênio), GEE, produtividade, gratificação função ", as quais devem ser integradas à sua remuneração, conforme requerido no pedido do item 8. Por fim, deve ser deferido o pagamento de indenização por danos morais, considerando-se a revelia e confissão do reclamado.

INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS) apresenta contrarrazões no id. 2674c9f, sem preliminares, esperando o desprovimento do recurso adesivo do reclamante.

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/18 , de 05/11/2018, ressalvado o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

DO CONHECIMENTO DOS RECURSOS

reclamado interpôs seu apelo em 29/01/2021 (id. 5fd6ae0); reclamante foi intimado para apresentar contrarrazões em 04/02/2021 (id. 414eaf7) e apresentou recurso adesivo em 22/02/2021 (id. f8dd9bc) - e estão subscritos por advogados regularmente constituídos (procuração do réu no id. 006d3f4; procuração do autor no id. 8827c82). Depósito recursal e custas judiciais regularmente recolhidos pelo reclamado (Ids. f2da01b, fb04c9b e 2df4578). Conheço , pois, de ambos os recursos ordinários.

TEMA COMUM AOS RECURSOS

DA REVELIA E DA CONFISSÃO FICTA

O MM. Juízo de primeiro grau assim decidiu (id. fcf8def, p. 5):

REVELIA

A reclamada foi devidamente notificada para apresentação de defesa (Id. 4863133).

A não apresentação de defesa acarreta revelia, além de confissão , quanto à matéria de fato.

O reclamado interpõe recurso ordinário . Sustenta, em suma, que não há falar em revelia e confissão da recorrente; que o juízo" deixou de receber a defesa apresentada pelo Reclamado, ora Recorrente, pelo fato da mesma ter sido juntada, dentro do prazo legal, entretanto, incompleta ";" que protocolizou a petição de contestação dentro do prazo legal, entretanto, a mesma por problemas 'quando da conversão do arquivo em word para PDF' transformou a metade do arquivo e não sua integralidade' "; que," logo que o Reclamado, ora Recorrente, constatou o equívoco na juntada da peça de defesa, protocolizou a peça completa às fls. 2.444/2.497 ";que a matéria ventilada no presente feito é exclusivamente de direito e que deve ser afastado"o não recebimento da petição de defesa na íntegra, diga-se, com ciência do Juízo, conforme despacho de fl. 2.497, devendo ser aplicada a mesma seus efeitos de defesa".

O reclamante recorre adesivamente . Alega, em síntese, que em razão da revelia e confissão ficta do reclamado, devem ser julgados procedentes todos os pedidos da inicial.

Carta, conforme cópia do expediente juntada no id. 4863133, cujo resultado positivo, com entrega em 13/06/2020, foi certificado no id.af622c2 .

Uma vez verificada a inércia do réu, o MM. Juízo de origem, quando já restabelecido o curso dos prazos processuais neste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Ato Conjunto da Presidência e da Corregedoria nº. 7/2020), em 13/10/2020 , decretou a revelia do reclamado e aplicou-lhe os efeitos que lhe são inerentes.

Está bem claro que houve a regular citação do reclamado por e-Carta, bem como que fluiu mansamente o prazo para o oferecimento de defesa. Regularmente citado para responder aos termos da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias , inclusive com a possibilidade de indicar as provas que pretendiam produzir, o reclamado quedou-se inerte .

Esse fato implica o julgamento do recorrente à revelia e a aplicação dos seus efeitos processuais e materiais, em especial a confissão ficta acerca da matéria de fatonão contestada.

A adoção do rito previsto nos artigos 335 e 355, do CPC, inclusive com a possibilidade de revelia , é medida excepcional, emergencial e, de certa forma, residual (CLT, art. 769), em face do contexto atual de pandemia de COVID-19 no Brasil e no mundo, conforme previsto no Ato nº. 11, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, litteris:

Artigo 1º . Ressalvada a prática dos atos processuais por meio telepresencial a que se refere o artigo 4º do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 5 , fica vedada, expressamente, durante a vigência do regime de trabalho diferenciado, a designação de atos presenciais, tais como audiências, depoimentos, tradição e assinatura de documentos físicos determinados por decisão judicial.

[...]

Artigo 4º . Os depoimentos de partes e testemunhas poderão ser realizados, tal como previsto nos artigos 385 e 453 do Código de Processo Civil, por meio de videoconferência, devendo os depoentes identificar-se.

Artigo 5º. Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados após decisão fundamentada do magistrado .

Parágrafo único. Se a impossibilidade técnica for de qualquer uma das testemunhas, poderá o juiz prosseguir com o interrogatório das partes.

2020.

§ 1º. Na hipótese do caput, deverá o (a) magistrado (a) possibilitar vista à parte autora dos documentos apresentados com a (s) defesa (s), e assinalar prazo para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade, para então proferir julgamento conforme o estado do processo ou decisão de saneamento e, se necessário, audiência de instrução. (Destaquei).

Como se percebe, a adoção do rito previsto no art. 335, do CPC, foi admitido no âmbito desta Justiça Especial de forma excepcional , em caráter emergencial e em decorrência da pandemia de COVID-19 .

Mas, nada obstante isso, o Ato nº 11/2020, da Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho, não se descuidou de observar todos os direitos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, inclusive com a possibilidade de designação de audiência de instrução e julgamento, desde que as partes manifestem, no prazo de resposta provisoriamente adotado (CPC, art. 335), a intenção de obter a colheita de provas em audiência de instrumento e julgamento por videoconferência.

No caso em análise, ficou comprovado que o reclamado foi citado para apresentar defesa (lato sensu), no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual foi-lhe franqueada a possibilidade de dizer se pretendia conciliar com a parte contrária e, caso negativo, de contestar os termos da demanda e indicar as provas que pretendia produzir (oral, documental, pericial etc.). Contudo, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido (certidão de id. 2604768).

As alegações do reclamado, de que teria colacionado aos autos uma peça de contestação incompleta e, em seguida, juntado a defesa de forma integral, não foram demonstradas . Não há nos autos uma página sequer relativa à defesa do recorrente.

O recorrente alega ter juntado aos autos defesa" completa às fls. 2.444/2.497 ". Contudo, os presentes autos somente possuem 1.993 páginas (id. 99f813c). À toda evidência, parece ser caso de grave equívoco do réu, que provavelmente ao utilizar-se dos recursos" copiar e colar ", por certo mencionou fatos e número das páginas relativos a outro processo, ou seja, estranho aos autos.

Assim é que, por quaisquer ângulos que se analise, não há como afastar a revelia e confissão ficta do reclamado declaradas na sentença recorrida. Pelo que, NEGO PROVIMENTO ao apelo do réu, no tópico.

Não obstante a revelia e confissão ficta do reclamado, as questões arguidas no recurso ordinário do reclamante hão de ser cotejadas com os demais elementos de prova previamente produzidos nos autos, sobretudo porque a confissão ficta gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos articulados pela parte contrária.

A confissão ficta não se sobrepõe aos demais elementos de prova lançados nos autos e às questões de direito, no que se incluem as cláusulas contidas nos instrumentos coletivos. Diante disso, não há falar em procedência total dos pedidos tão somente em razão da revelia, como pretende o autor.

Em razão disso, também NEGO PROVIMENTO ao apelo do autor, quanto aos efeitos automáticos da revelia e da confissão ficta.

RECURSO DO RECLAMADO

DA PRECLUSÃO

O recorrente suscita preliminar de nulidade da sentença por"vício processual", uma vez que o reclamante"juntou na mesma ação pedidos de ritos diferentes, uma vez que o Cumprimento da decisão proferida nos autos de Dissídio Coletivo, deve seguir a previsão contida no artigo 872, § único da CLT, ou seja, Ação de Cumprimento e os demais pedidos constantes da exordial, dependem de dilação probatória"e que os demais pedidos deveriam seguir o rito ordinário. No mérito, alega que é dependente financeiro do Estado do Rio de Janeiro; que"é de conhecimento público quanto a inclusão Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal -RRF"; que, diante do exposto," resta demonstrada a impossibilidade de cumprimento de implantação do referido aumento previsto na cláusula 3.1, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas ". Sustenta que não há no dissídio coletivo a previsão de pagamento de multa normativa e que" a sentença a quo deferiu a cláusula trigésima terceira, sem que tenha havido condenação no referido Acórdão, motivo pelo qual requer o afastamento da mesma, por total ausência de previsão normativa ".

Diante disso, tem-se que a oportunidade para deduzir as matérias de defesa, não somente relacionadas ao pedido, aos fatos da lide, mas também as relacionadas ao procedimento, ao direito processual, está preclusa .

Assim, está preclusa a oportunidade de arguir vício processual da petição de ingresso, bem como o direito de alegar: (i)" a impossibilidade de cumprimento de implantação do aumento previsto na cláusula 3.1, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas ", em razão da dependência financeira do Estado do Rio de Janeiro e (ii) que o pagamento da multa prevista na cláusula 33ª da convenção coletiva de trabalho seria indevido porque não consta da sentença normativa.

A preclusão consiste na perda de uma faculdade ou de um direito processual subjetivo decorrente de seu não-uso ou (mal) uso no momento ou no prazo processual oportuno.

A preclusão pode ocorrer em virtude do decurso de determinado lapso tempo, ou seja, pela não realização de ato processual no prazo judicial ou legalmente fixado (preclusão temporal); pela realização do ato processual que deveria ser praticado, ainda que tenha sido praticado de forma incompleta ou deficiente, como, v.g., recurso inepto, que não atacada a decisão recorrida (preclusão consumativa) ou no caso de se realizar determinado ato incompatível com aquele que se pretendia praticar, como, por exemplo, quando a parte deposita em juízo importância com o intuito de pagamento da quantia estabelecida na sentença, mas interpõe recurso contra a decisão que reconheceu esse mesmo direito (preclusão lógica).

Quando a lei prevê prazo para a prática de determinado ato, ou quando o juízo assina prazo às partes e o destinatário permanece inerte, ocorre a preclusão. Por causa disso, da inércia da parte, não se pode considerar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional a não apreciação de matéria que sequer poderia ser suscitada novamente pela parte.

Por outro lado, o exercício imperfeito de determinada faculdade processual não é infenso ao instituto da preclusão, dada a necessária adequação entre o objeto que se diz litigioso e o meio através do qual esse bem jurídico é tutelado. Concretamente, e por despiciendo que seja dizê-lo, a tempestividade do ato não se esgota na verificação de sua formalidade, mas está inexoravelmente jungida ao seu conteúdo.

No caso dos autos, como exaustivamente examinado no tópico anterior, observo que, regularmente citado para responder aos termos da demanda, no prazo de 15 (quinze), inclusive com a possibilidade de indicar as provas que pretendiam produzir, o reclamado quedou-se inerte .

Esse fato implicou o julgamento do recorrente à revelia e a aplicação dos seus efeitos processuais e materiais, em especial a confissão ficta acerca da matéria de fato não contestada.

Com efeito, permanecendo inerte o recorrente diante da citação para responder aos termos da demanda, conquanto citado, outra conclusão não há senão reconhecer a hipótese de preclusão da matéria. NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado, no tópico.

DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Na sentença integrativa de embargos (id. caabc80), o juízo a quo reputou-os protelatórios e aplicou-lhe multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.026, do CPC. In verbis:

Em relação aos honorários sucumbenciais requeridos pela Ré em seu recurso, esclareço que os honorários advocatícios visam remunerar a atuação de advogado, o que, na hipótese, não ocorreu.

As partes p retendem reapreciação do julgado .

Registre-se, por oportuno, que a não concordância com a decisão proferida não autoriza a oposição de Embargos de Declaração.

Aplico, assim, aos embargantes a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa por interposição de embargos protelatórios , prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

transformação do arquivo de word para PDF, que não o fez de forma integral" e "questionar a contrariedade da sentença que condenou o Reclamado, ora Recorrente, ao pagamento da multa da Cláusula Trigésima Terceira do Dissídio Coletivo", sem que tenha havido deferimento; que os declaratórios pretendiam sanar as contradições supracitadas, razão pela qual requer a exclusão da condenação da multa por embargos protelatórios. Sem razão o recorrente .

Analisando os embargos de declaração opostos pelo réu (id. 68d347f), verifica-se que o seu objetivo era, de fato, obter a revisão do julgado por suposta contradição. Pretendia o embargante, por meio dos embargos de declaração por ele opostos, fazer com que o MM. Juízo de origem revisse o suposto error in judicando contido na sentença, acreditando haver julgamento extra ou ultra petita.

Nos declaratórios, o reclamado alegou que: (i) não há condenação na decisão proferida nos autos do Dissídio Coletivo, relativamente à multa normativa prevista na cláusula 33ª do convenção coletiva de trabalho; ( ii ) "não há nos autos qualquer comprovação da condição de hipossuficiência do Reclamante", a justificar o deferimento da gratuidade de justiça e ( iii) o autor deveria ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT.

Como se observa, o reclamado pretendia a reforma da sentença quanto ao deferimento da gratuidade de justiça e da multa normativa, bem assim quanto ao indeferimento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por parte do autor.

Os embargos, portanto, mostravam-se não só meramente irresignatórios, como também protelatórios, na medida em que o embargante almejava a reanálise de fatos e provas e a alteração do julgado.

Como entendeu o MM. Juízo prolator da decisão, os embargos tinham por finalidade atrasar a prestação jurisdicional invocada. Sua finalidade precípua era (como consignado acima) que o MM. Juízo de origem revisse o julgamento das matérias supracitadas.

De todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do reclamado, no item.

O reclamado recorre da sentença quanto ao deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante. Sem razão.

Inicialmente, cumpre destacar que a assistência judiciária gratuita é dever constitucional do Estado (Constituição Federal, art. , inciso LXXIV) e está regulamentada parcialmente pela Lei nº. 1.060/50, que permite que seja exercida pela Defensoria Pública (art. 5º, § 1º), bem como por advogado particular (art. 5º, § 2º).

Hodiernamente, a matéria possui regulação nos artigos 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015, litteris:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1oA gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso .

poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6oO direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Como se percebe, de acordo com a nova regulação da matéria, o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado a qualquer tempo, como, v.g., na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Atendendo aos reclamos da doutrina e jurisprudência mais abalizadas, o novel Código de Processo Civil passou presumir como verdadeira a declaração de hipossuficiência requerida exclusivamente pela pessoa natural , exigindo-se apenas a comprovação nos casos de requerimento formulado por pessoa jurídica. Ainda com a finalidade de evitar interpretações distorcidas sobre a matéria, o legislador fez questão de consignar que a assistência por advogado particular não traz qualquer prejuízo ao pedido de gratuidade .

Por fim, fez constar expressamente que o pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso dispensa o requerente do recolhimento do preparo, hipótese em que o pedido deve ser apreciado pelo relator, que, se indeferi-lo, deve conceder ao recorrente o direito de promover o preparo do apelo .

No direito processual do trabalho, a assistência judiciária gratuita é regida pela Lei nº 5.584/70, in verbis:

1.060, de 5 de fevereiro de 1.950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º. A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

O reclamante já havia postulado os benefícios da gratuidade de justiça desde a petição inicial. Assim exposta a questão recorrida, não merece reparo a decisão .

Primeiro , porque a ideia de acesso ao Poder Judiciário, muito bem lembrada por Mauro Cappelletti, faz parte daquilo que ele chamou de onda renovatória do direito processual. A jurisdição somente alcançaria sua função pacificadora se fosse aumentada sua capilaridade, sua capacidade de intervir eficazmente no conflito intersubjetivo. Abrir formalmente as portas do Poder Judiciário a qualquer um, mas obstaculizar o efetivo acesso através do critério econômico era algo que precisaria ser vencido. E o foi através do conceito da assistência judiciária gratuita.

Segundo , porque assim dispõe a mais nova orientação jurisprudencial contida na Súmula nº. 463 , do Colendo TST, in verbis:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

A norma prevista no § 3º do art. 790 da CLT estabelece que é uma faculdade dos "juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Em outras palavras, para todos aqueles que recebem até 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social a concessão da gratuidade é obrigatória, independentemente de qualquer requerimento ou comprovação ou juntada aos autos de declaração de pobreza.

Já o § 4º, do mesmo artigo, prevê que o "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Nesse caso, de recebimento de valores superiores ao patamar fixado no parágrafo anterior, deverá o beneficiário comprovar a insuficiência de recursos. Essa comprovação, por óbvio que seja, deve ser feita na forma da lei, seja por meio da declaração prevista na lei processual, seja na lei extravagante nº 1.060/50.

No presente caso, o reclamante alegou não possuir recursos financeiros para arcar com custas e demais despesas processuais e firmou declaração de hipossuficiência (id. 4836b61), na qual declara pessoalmente a sua hipossuficiência financeira para arcar com os custos da demanda.

Pouco importa se ele está, ou não, assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional ou se o patrocínio do advogado particular é gratuito ou não, pois não é isto que irá permitir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A assistência sindical, inclusive, somente terá relevância para uma eventual condenação ao pagamento da verba honorária. Aliás, a prescindibilidade da assistência sindical ou da defensoria pública para concessão da gratuidade de justiça foi categoricamente prevista no art. 99, § 4º, do CPC.

Por fim, o Código de Processo Civil passou a prever expressamente que a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção de veracidade , somente podendo ser elidida por prova contundente em sentido contrário. Entretanto, o reclamado não produziu qualquer prova com finalidade de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do autor.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamado, no tópico.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

O reclamado recorre, pretendendo a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Não tem razão o recorrente .

A assistência judiciária gratuita é dever constitucional do Estado (Constituição Federal, art. , inciso LXXIV) e está regulamentada parcialmente pela Lei nº. 1.060/50, que permite que seja exercida pela Defensoria Pública (art. 5º, § 1º), bem como por advogado particular (art. 5º, § 2º), assim como pelas disposições contidas no art. 98 e seguintes, do novo Código de Processo Civil de 2015. No âmbito do processo do trabalho, está regida atualmente pelo disposto nos artigos 790, § 3º, 790-A, e pelas limitações impostas nos §§ 2º e 3º, do art. 844, todos da CLT, com redação dada imposta pela Lei nº. 13.467/2017.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, atualmente regula a matéria em seu art. , incisos XXXV e LXXIV, preconizando expressamente o direito do cidadão à inafastabilidade do Poder Judiciário da apreciação de lesões ou da ameaça a direitos e à assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados:

Art. 5º (...)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (o negrito não se encontra no original).

No texto acima transcrito, o legislador constituinte não se satisfez em consagrar a "assistência jurídica gratuita"; ele quis mais, muito mais. Ele quis que essa assistência fosse INTEGRAL , abrangesse tudo, abarcasse todas as circunstâncias, nada deixasse de fora. A inclusão desse adjetivo à norma constitucional não permite outra interpretação senão que a sociedade brasileira impõe ao Estado assegurar que nenhum embaraço seja criado, quer pela interpretação judicial, quer pelo legislador infraconstitucional, ao exercício do direito de acessar a jurisdição de forma integralmente gratuidade por quem não detém condições financeiras suficientes.

Não faz sentido conceder a gratuidade de justiça a alguém e, ao mesmo tempo, exigir-lhe o pagamento de custas e demais despesas processuais. Ou a assistência é integral e alcança o pagamento das custas, em qualquer caso, ou a assistência não é integral, é condicionada, relativa e, nesse caso, o intérprete e o legislador podem ficar muito à vontade para limitá-la a certos casos; a certas pessoas e não a todos os pobres; a certos ramos do direito etc.

Nesse sentido, vale destacar os judiciosos e bem lançados fundamentos no voto vogal do Ministro EDSON FACHIN, no julgamento do ADI 5.766/DF, após o voto do relator, Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, que julgava procedente em parte a Ação Direta de Inconstitucionalidade:

gerada pelas dificuldades de acesso isonômico à educação, mercado de trabalho, saúde, dentre outros direitos de cunho econômico, social e cultural, impõe que seja reforçado o âmbito de proteção do direito que garante outros direitos, especialmente a isonomia.

A restrição, no âmbito trabalhista, das situações em que o trabalhador terá acesso aos benefícios da gratuidade da justiça, pode conter em si a aniquilação do único caminho de que dispõem esses cidadãos para verem garantidos seus direitos sociais trabalhistas.

A defesa em juízo de direitos fundamentais que não foram espontaneamente cumpridos ao longo da vigência dos respectivos contratos de trabalho, em muitas situações, depende da dispensa inicial e definitiva das custas do processo e despesas daí decorrentes, sob pena de não ser viável a defesa dos interesses legítimos dos trabalhadores.

E, nesse contexto, a Lei 13.467/2017 atualizou, no âmbito da chamada reforma trabalhista, o modelo de gratuidade da Justiça Laboral, impondo condições restritivas ao exercício desse direito por parte dos litigantes trabalhadores.

Ainda que sejam consideradas adequadas, necessárias e razoáveis as restrições impostas ao âmbito de proteção dos direitos fundamentais à gratuidade e acesso à Justiça pelo legislador ordinário, duvidosa apresenta-se a sua constitucionalidade em concreto, ou seja, aquela aferida diante das diversas e possíveis situações da realidade, em que se vislumbra a consequência de esvaziamento do interesse dos trabalhadores, que na condição de hipossuficientes econômicos, não terão como demandar na Justiça Trabalhista, em virtude do receio de que suas demandas, ainda que vencedoras, retornem-lhes muito pouco do valor econômico efetivamente perseguido e, eventualmente, devido.

É preciso restabelecer a integralidade do direito fundamental de acesso gratuito à Justiça Trabalhista , especialmente pelo fato de que, sem a possibilidade do seu pleno exercício por parte dos trabalhadores, é muito provável que estes cidadãos não reúnam as condições mínimas necessárias para reivindicar seus direitos perante esta Justiça Especializada.

Assim sendo, impõe-se, nesse contexto, uma interpretação que garanta a máxima efetividade desse direito fundamental , sob pena de esvaziar-se, por meio de sucessivas restrições, ele próprio e todos os demais direitos por ele assegurados.

Quando se está a tratar de restrições legislativas impostas a garantias fundamentais, como é o caso do benefício da gratuidade da Justiça e, como consequência, do próprio acesso à Justiça, o risco de violação em cascata de direitos fundamentais é iminente e real , pois não se está a resguardar apenas o âmbito de proteção desses direitos fundamentais em si, mas de todo um sistema jurídico-constitucional de direitos fundamentais deles dependente.

Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação ora impugnada sejam assegurar uma maior responsabilidade e um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade real de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores pela imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos , o que não se pode admitir no contexto de um Estado Democrático de Direito.

O desrespeito das relações contratuais, no ambiente laboral, exige por parte do legislador ordinário que sejam facilitados, e, não, dificultados, os meios legalmente reconhecidos para que os trabalhadores possam ver garantidos os seus direitos fundamentais de origem trabalhista.

direitos fundamentais que não estejam em condições de arcar com os custos financeiros de uma demanda judicial. (...)

Importante ressaltar que não há inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a imputação é ato distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita. Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao benefício da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais.

Não se apresentam consentâneas com os princípios fundamentais da Constituição de 1988 as normas que autorizam a utilização de créditos, trabalhistas ou de outra natureza, obtidos em virtude do ajuizamento de um processo perante o Poder Judiciário , uma vez que este fato - sucesso em ação ajuizada perante o Poder Judiciário - não tem o condão de modificar, por si só, a condição de miserabilidade jurídica do trabalhador.

É importante consignar que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça.

Ora, as normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça.

Da mesma forma, importante afirmar que o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. , LXXIV, da CRFB).

Écerto que não se pode impedir o trabalhador, ainda que desidioso em outro processo trabalhista , quando comprovada a sua hipossuficiência econômica, de ajuizar outra demanda sem o pagamento das custas processuai s.

O direito fundamental à gratuidade da Justiça, notadamente atrelado ao direito fundamental de acesso à Justiça, não admite restrições relacionadas à conduta do trabalhador em outro processo trabalhista, sob pena de esvaziamento de seu âmbito de proteção constitucional. (...)

O direito fundamental à gratuidade da Justiça encontra-se amparado em elementos fundamentais da identidade da Constituição de 1988, dentre eles aqueles que visam a conformar e concretizar os fundamentos da República relacionados à cidadania (art. , III, da CRFB), da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CRFB), bem como os objetivos fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. , I , da CRFB) e de erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais (art. , III, da CRFB).

Apresenta-se relevante, nesse contexto, aqui dizer expressamente que a gratuidade da Justiça, especialmente no âmbito da Justiça Laboral, concretiza uma paridade de condições, propiciando às partes em litígio as mesmas possibilidades e chances de atuarem e estarem sujeitas a uma igualdade de situações processuais. É a conformação específica do princípio da isonomia no âmbito do devido processo legal.

exatamente, no âmbito das garantias institucionais necessárias para que lhes seja franqueado o acesso à Justiça, propulsor da busca de seus direitos fundamentais sociais, especialmente os trabalhistas. Assim sendo, o pedido da presente ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgado procedente. É como voto".

A chamada Reforma Trabalhista, implementada recentemente através da Lei nº 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017 , acrescentou, ainda, o art. 791-A, e seus incisos e parágrafos, à CLT, estabelecendo a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos. Transcreve-se:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência , fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...)

§ 3º Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca , vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário .

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Destaques e grifos nossos).

A Lei nº 13.467/17 introduziu novo paradigma para este tema, com a reforma de todo o sistema de sucumbência do direito processual do trabalho, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT. Assim, pelo novo sistema, a ação trabalhista deverá conter pedidos com valores mensurados , que somados revelam o valor da causa, os quais servirão de base de cálculo dos honorários de sucumbência a serem fixados em sentença, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça.

Nesse novo cenário, para as ações ajuizadas após a vigência da Lei nº. 13.467/2017 (situação em análise - ajuizamento em 09/04/2020 ), os horários advocatícios passam a ser devidos, na grande maioria dos casos, em função da mera sucumbência da parte contrária, que pode ser total ou parcial. E, em sendo parcial, a verba honorária não pode ser objeto de compensação entre as partes (CC/02, art. 368), uma vez que esses créditos não lhes pertencem.

advogado , tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte , podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". (Destaquei). E o art. 85, do novo CPC, ao prever expressamente que: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor" , disposição essa complementada em seu § 14º, ao prever: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar , com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial".

Sobre o tema, ainda que não declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais mencionados, a jurisprudência trabalhista tem caminhado para dar interpretação conforme ao texto legal, de modo a harmonizá-lo com os preceitos constitucionais. Nesse sentido, a ementa do também judicioso Acórdão do TRT da 10ª Região, de relatoria do juiz convocado da 3ª Turma, Antônio Umberto de Souza Junior:

PROCESSO DO TRABALHO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CUSTAS DE ARQUIVAMENTO INJUSTIFICADO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE E EXIGIBILIDADE. A disposição do art. 844, § 2º, da CLT ("na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável"), introduzida pela Lei nº 13.467/2017, passou a condicionar a condenação em custas, antes universal nos casos de arquivamento, à inexistência de motivo legalmente justificável. Assim, doravante, só haverá condenação em custas de arquivamento se o reclamante não convencer o juiz da existência de razão para o seu não comparecimento. Porém, mesmo rechaçada a justificativa da ausência à audiência, o reclamante considerado pobre, por força da garantia constitucional da gratuidade judiciária integral (CF, art. , LXXIV), continuará dispensado de recolhêlas, salvo se, no prazo de cinco anos a contar do arquivamento, sobrevier mudança importante na sua condição econômica pessoal (CPC, art. 98, § 3º) . Logo, a disposição do art. 844, § 2º, da CLT cuida apenas da responsabilidade ("será condenado") e não da exigibilidade (que diz respeito ao dever de pagamento imediato) quanto às custas de arquivamento . É dizer: como sempre ocorreu, como decorrência da sucumbência processual, o reclamante continuará sendo condenado em custas pelo arquivamento, mas, havendo uma justificativa, não o será mais, doravante. Em outras palavras, havendo um motivo plausível para a ausência à audiência, o reclamante, beneficiário ou não da justiça gratuita, não será mais condenado em custas; não justificando, mediante prova, a ausência ou sendo sua escusa rejeitada pelo juiz, será condenado -como sempre foi - ao pagamento das custas, sendo tal recolhimento, porém, no caso de reclamante beneficiário da justiça gratuita, postergado pelo prazo de cinco anos, período dentro do qual, sobrevindo mudança relevante na sua condição econômica pessoal, tais custas poderão ser cobradas . No caso concreto, ajuizada a reclamação antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, são inaplicáveis as novas regras a respeito de arquivamento, no processo do trabalho (Instrução Normativa nº 41/TST, art. 12, caput). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT-10 - RO: 00009245720175100019 DF, redator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/07/2018, Data de Publicação: 03/08/2018).

responsabilidade e de exigibilidade , ainda que o beneficiário da gratuidade de justiça venha a ser condenado ao pagamento de custas judiciais (responsabilidade) e honorários sucumbenciais, a cobrança forçada, a sua exigibilidade, deve ficar condicionada à possível mudança relevante da condição econômico-financeira do empregado dentro do prazo de 2 (dois) anos .

O que não se pode condicionar é o próprio benefício da gratuidade de justiça, que, segundo o Texto Constitucional, deve ser integral (CRFB/88, art. , inciso LXXIV) aos necessitados . Logo, numa interpretação razoável e conforme o Texto Constitucional, a despeito da possível condenação do empregado ao pagamento de custas judiciais e honorários, a sua exigibilidade, essa sim, deve ficar condicionada à prova de que a parte demandante teve alterada substancialmente (para melhor) a sua condição financeira, de tal forma que lhe seja capaz de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família .

Observe-se, a propósito, que o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, nos autos da ArgInc 0000206-34.2018.5.19.0000, foi um pouco mais além ao reconhecer a inconstitucionalidade do disposto no art. 791-A, da CLT, por limitar o acesso dos trabalhadores à justiça, verbis:

ARGINC. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 4º, CLT. INCONSTITUCIONALIDADE .

Se o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, impõe restrições às garantias fundamentais de assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV) e do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), afrontando também o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), além de dar, equivocadamente, o mesmo tratamento a quem se encontra materialmente em situações desiguais, numa clara violação ao princípio constitucional da igualdade (art. 5º, caput), resta ao Poder Judiciário declarar a sua inconstitucionalidade. (TRT-19 - AL - ArgInc: 0000206-34.2018.5.19.0000, Relator: Des. JOÃO LEITE DE ARRUDA ALENCAR, Data de Julgamento: 07/11/2018, Data de Publicação: DJe- 14/11/2018).

De igual modo, o entendimento doutrinário externado no Enunciado nº. 100 , da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (2017) e XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - CONAMAT 2018, nos seguintes termos:

A despeito de gratuidade de justiça não eximir o beneficiário da condenação na verba honorária sucumbencial e nas custas, sobretudo porque a condenação, nesse caso, decorre do fato de o demandante ter postulado parcelas que, em tese, sabidamente não tinha direito, também não se pode perder de mira que a exigibilidade da verba honorária, nesse caso, depende da comprovação da sensível alteração da condição econômico-financeira da parte agraciada com a benesse legal.

No caso, não há inconstitucionalidade na condenação de quem é pobre, algo abstrato e sem o efeito concreto de invadir o patrimônio daquele que não tem condições de demandar sem prejuízo de seu sustento. A inconstitucionalidade, nesse caso, deve ser algo concreto , como negar-lhe acesso à jurisdição e exigir-lhe algum pagamento antecipado, ou executá-lo pelas despesas processuais. Se a tese da inconstitucionalidade da condenação em abstrato vingasse, então teríamos que reconhecer que dispositivos legais anciãos, um quase centenário, seriam igualmente inconstitucionais, como o artigo 12, da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950; os artigos 19 e 20, do CPC de 1973; o artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC de 1915. E ninguém, em sã consciência e que conheça um pouco de direito processual e hermenêutica constitucional, sequer cogitou nessa inconstitucionalidade da condenação. Então, a solução técnica, legal e constitucional é aquela que proclama a suspensão da execução da verba honorária e das custas daquele que é beneficiário da gratuidade de justiça, tal como proclamado na lei: condição suspensiva e no prazo previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT.

Assim, os honorários advocatícios devidos em favor do advogado da parte ré deveriam ficar sob a condição suspensiva, no prazo previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT. Esse é o entendimento pessoal desse Relator. A Douta maioria da Primeira Turma , contudo, ainda que não dê muita atenção à Súmula Vinculante nº 10 do STF, deixa de aplicar o artigo 791-A da CLT , e o faz com base nas razões lançadas pelo Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim , in verbis:

'Deparamo-nos, então, com a questão central a ser dirimida em sede de recurso, qual seja, a condenação da parte trabalhadora a pagar ao réu honorários advocatícios. Questão esta que, é importante frisar, se encontra diretamente vinculada à gratuidade de justiça - e aos motivos que conduzem ao seu deferimento.

O primeiro aspecto, então, que emerge deste debate diz respeito ao efeito primordial da gratuidade de justiça - que implica em dispensar a parte de arcar com as despesas processuais. E nestas despesas, necessariamente, há se incluir tanto as custas do processo, quanto os honorários de advogado. Caso contrário, ela, a gratuidade, terá sido reconhecida de forma capenga. Ou pela metade.

Vejamos, pois, os limites para a concessão da gratuidade.

no casos concreto), e se prolongam com os §§ 3º e 4º do art. 790, CLT: (...)

Ora, a assistência judiciária gratuita e a justiça gratuita são direitos fundamentais inseridos no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição ('o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'), e têm como pressuposto o amplo acesso à Justiça de todo e qualquer cidadão. Nas palavras de Cândido Dinamarco, 'a assistência judiciária é instituto destinado a favorecer o ingresso em juízo, sem o qual não possível o acesso à Justiça, a pessoas desprovidas de recursos financeiros suficientes à defesa judicial de direitos e interesses' (1).

Tanto assim que o CPC/2015 ampliou substancialmente esta possibilidade de acesso para qualquer pessoa sem maiores recursos, disciplinando sobre a Justiça gratuita, independentemente do uso de advogado particular, bastando, para tanto, a simples declaração de sua condição financeira: (...)

Ve-se, então, que estamos diante de absurda contradição legislativa, se considerarmos ambos os textos legais, CPC e CLT, assim como os princípios, circunstâncias e jurisdicionados potencialmente envolvidos. Enquanto a CLT modificada passou a exigir, textualmente falando, que o reclamante comprove a insuficiência de recursos, o CPC pressupõe verdadeira a mera declaração de pessoa natural. (...)

Não se está aqui neste acórdão a discutir sobre a constitucionalidade da norma - e nem se poderia, pois não é foro adequado -, mas, sim, a se analisar a interpretação do novo texto legal, diante de um contexto histórico e considerando toda principiologia protetiva do Direito do Trabalho, incluindo, por óbvio, o Processo do Trabalho.

Se o Direito Comum, agora, consagra direito fundamental de amplo acesso à Justiça para qualquer cidadão, consagrando preceito constitucional, esta premissa é, sempre foi, inerente ao Direito do Trabalho, tendo em vista algo que lhe é peculiar e incontestável: as condições de seus principais atores sociais, trabalhador e empresário, cuja desigualdade econômica é notória e presumível. Não por outro motivo, o Direito do Trabalho tem como sustentáculo o seu princípio-mor, a de proteção ao trabalhador hipossuficiente - princípio este ligado à sua própria razão de ser, nas palavras de Américo Plá Rodriguez: (...) (4).

O legislador reformista de 2017, infelizmente, não leu Plá Rodriguez.

Seja como for, é inconteste - historicamente falando, na expressão de Rodriguez -que a própria criação da Justiça do Trabalho teve por pressuposto facilitar o acesso do trabalhador. Neste contexto, é de se presumir, natural e automaticamente, a sua condição de hipossuficiente, diante da, repita-se, notória desigualdade econômica presente na relação contratual com o seu empregador e/ou tomador de serviços. Situação esta que, frise-se, nem mesmo a Reforma Trabalhista ousou renegar expressamente. Nem poderia, até porque, decorrente da relação capital-trabalho, é intrínseca a ela. Uma relação que, por sua natureza, a par das diversas metamorfoses contemporâneas, continua pautada pela exploração do trabalho e pela mais-valia, resultando, consequentemente, na desigualdade dos envolvidos.

Ora, se a presunção da condição de hipossuficiência do reclamante ainda prevalece , impõe-se a observância do princípio tutelar, como preconizado por Plá Rodriguez, acima transcrito. A análise de qualquer norma jurídica - frise-se - não dispensa a observância dos princípios a ela inerentes, a ela compatíveis. (...)

do trabalho, assim sendo, não pode haver contradição entre eles e os preceitos legais. Estão acima do direito positivo (...) Em verdade, correspondem a uma concepção do direito laboral. Princípios e preceitos positivos devem pertencer à mesma concepção', ensina Plá Rodriguez (7).

Em suma, embora sem se desgrudar da lei, os princípios estão acima dela, e compreendem todo o panorama histórico em que ela, a lei, foi aprovada - como no caso da Reforma Trabalhista.

Sendo assim, a (ainda) imposição do princípio protetivo ao trabalhador, no exercício hermenêutico, é incontornável, não pode ser dispensado - ou se estará negando o próprio Direito do Trabalho. Como consequência, tenho que cabe ao intérprete, avaliando todo o arcabouço jurídico envolvido, observar a condição mais benéfica à classe trabalhadora, quando se depara com a aplicação das regras inseridas no tópico relativo à gratuidade de justiça, e que envolve tanto o seu próprio deferimento (parágrafos terceiro e quarto do art. 790 da CLT), como também a condenação em honorários sucumbenciais (§ 4º do art. 791-A, CLT).

Recorrendo novamente às abalizadas palavras de Plá Rodriguez, 'a regra da condição mais benéfica pressupõe a existência de uma situação concreta, anteriormente reconhecida, e determina que ela deve ser respeitada, na medida em que seja mais favorável ao trabalhador que a nova norma aplicável' (8). (...)

Neste passo, estamos diante de uma nova ordem jurídica - que, por pressuposto, deveria ser destinada aos hipossuficientes - cuja literalidade que diz que o necessitado deverá comprovar a sua condição, ou não fará jus aos benefícios da justiça gratuita . E que mesmo que o faça, deverá pagar honorários à parte vencedora . Vai, pois, na contramão de toda evolução legislativa sobre o tema, assim como contraria outros mandamentos jurídicos vigentes.

Em suma, a ordem jurídica anterior da CLT previa que o juiz reconheceria a condição da gratuidade diante da simples declaração. E outra norma jurídica, do Direito Comum vigente, e que tem por destinatário todo e qualquer cidadão (independentemente de ser presumidamente hipossuficiente), que, tal qual o velho texto da CLT, exige apenas e tão somente a declaração do requerente.

Cria-se, então, um quadro complexo para o julgador. Interpretar a nova ordem jurídica laboral a partir apenas de sua literalidade implica dar vazão à premissa de que o trabalhador, quase certamente um desempregado (realidade conhecida), age com ardil ao buscar os benefícios da gratuidade - como se muito provavelmente ele tivesse condições de arcar com as despesas processuais. Sim, pois esta foi a premissa e os considerandos da nova lei. Os debates no Parlamento assim revelam, desnudando a real 'intenção' do legislador: trabalhadores ganham a gratuidade, motivo pelo qual a Justiça do Trabalho tem milhares de processos ajuizados. A par do espanto que causa esta conclusão dos nobres parlamentares, e sem desconsiderar que o jurisdicionado da Justiça Comum sequer passa perto desta premissa (ou suspeita), o fato é que esta 'comprovação', como está na letra da lei, será sempre subjetiva. Ou relativa 'pois dependerá não somente de seus rendimentos, mas das despesas que possui e, sobretudo, do montante dos custos do processo. Estes elementos têm variações temporais e nem sempre são identificáveis de maneira singela. Isso sem contar que a exposição de informações da vida financeira do trabalhador pode acarretar uma indesejável invasão na sua esfera de privacidade, completamente desnecessária à luz do processo contemporâneo', como bem ressalta Dias Oliveira (10).

Ou seja, o tema da gratuidade de justiça envolve, ao fim e ao cabo, a questão do acesso à Justiça, alçado à condição de direito humano, enumerando-o expressamente inclusive com relação à jurisdição trabalhista, como reza o art. 8º do Pacto de San Jose da Costa Rica: (...)

inconvencionalidade, nestas hipóteses, se impõe, afastando a incidência da lei ordinária.

O julgador, então, se vê diante de um quadro complexo que, de um lado, traz a literalidade do texto imposto pela nova lei - à qual ele é submisso -, mas que, por outro lado, afronta pacto internacional, contraria princípios fundamentais que deveriam regê-la, vai de encontro à sua própria história e implica num retrocesso se comparada com a lei antiga ou com outros normativos vigentes. Neste cenário, o exercício hermenêutico pode, e deve, conduzir à prevalência do pacto internacional e de princípios internacionais - protetivo, condição mais benéfica, proibição de retrocesso social

'Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido [repita-se, o princípio nuclear do Direito do Trabalho], porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço e corrosão de sua estrutura mestra' (11). (...)

Neste passo, interpretando o § 4º do art. 790 da CLT, a presunção da condição de hipossuficiente serve para comprovar a insuficiência de recursos do reclamante para arcar com as despesas processuais. E esta presunção decorre da aplicação do § 3º do art. 99 do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária.

A doutrina mais recente tem se inclinado neste sentido, como preceitua Carlos Eduardo Oliveira Dias: (...) (12).

Naturalmente, como toda presunção, pode ser descaracterizada por prova em contrário, o que não ocorreu in casu.

Também já existem julgados nesta mesma linha. Destaco trechos do voto do Desembargador Dorival Borges de Souza Neto, do TRT da 10ª Região: (...) (13).

No mesmo sentido, a Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, TRT 10: (...) (14).

Ora, diante deste fato - reconhecimento da gratuidade de justiça -, dois são os efeitos processuais: a dispensa das custas e de eventuais honorários de sucumbência. Entretanto, também aqui o texto da reforma distorce a gama de princípios supramencionada, além do citado Pacto de San Jose da Costa Rica, pois atinge o próprio acesso à Justiça. Para se chegar a esta conclusão, basta ler o art. 791-A, particularmente o seu § 4º: (...)

O CPC resolve de forma simples deixando expresso (§ 1º do art. 98) sem maiores delongas ou questionamentos que a gratuidade de justiça inclui tanto a isenção das custas (inciso I), como dos honorários advocatícios (inciso VI).

Ainda na contramão do trazido pela Reforma Trabalhista, temos, ainda, a Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que afasta a condenação em honorários advocatícios (art. 55), como forma de facilitar o acesso. Também o art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, presumindo que nas ações coletiva há parte hipossuficiente, afasta a possibilidade de condenação em honorários de advogado, salvo 'comprovada má-fé'.

Em suma, tal qual o art. 790, também se verifica que a redação do § 4º do art. 791-A da CLT entra em rota de colisão com os princípios que regem o Direito do Trabalho, além de contrariar outros normativos.

artigo, pois os interesses entre capital e trabalho não são solucionados, muito menos coordenados. Não obstante, o artigo em destaque freia o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho. Desestimula o cumprimento da legislação trabalhista e social, pois os obreiros deixam de ver no processo trabalhista um instrumento para buscar seus direitos laborais. E, por fim, não permite que haja resolução dos conflitos trabalhistas com justiça (no sentido axiológico). Portanto, pelas vias interpretativas teleológica e sistemática, tem-se que o legislador ordinários não se atentou para o conjunto normativo de regras e princípios de regem o sistema trabalhista quando inseriu o trecho 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', no § 4º do art. 791-A da CLT' (15).

A esta altura, parece fora de dúvida que a imposição de pagamento de honorários advocatícios ao trabalhador hipossuficiente vai de encontro à garantia de acesso à Justiça - quiçá, não por mera coincidência, sabe-se da redução de ações trabalhistas logo após a edição da Lei 13.467/2017.

Afinal, para que se realize o direito geral de acesso ao Judiciário, particularmente garantido ao trabalhador, se estivermos atentos ao princípio tutelar do Direito do Trabalho, deve lhe ser garantida a dispensa das despesas do processo, incluindo honorários sucumbenciais. Como bem expressa Carlos Eduardo Dias, 'não se pode compreender o instituto sem que seja analisado em todas as suas dimensões, já que o propósito nítido da norma é permitir aos cidadãos necessitados que possam fazer uso do Poder Judiciário para a defesa de seus interesses e direitos. E, para isso, precisam tanto da assistência profissional como a isenção do pagamento das despesas do processo' (16).

Aprofundando a análise da matéria, a Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, em voto mencionado alhures, faz menção aos motivos já aqui mencionados que conduziram à aprovação do dispositivo em debate, para concluir que a intenção de 'construir embaraços' para a parte trabalhadora alcançar a Justiça não pode referendada pelo próprio Judiciário: (...)

Vê-se que por qualquer ângulo que o tema seja enfocado, não há como dar prevalência ao comando do § 4º do art. 791-A da CLT, que não apenas por negar o texto constitucional (do que aqui não se trata), mas também por sua inconvencionalidade, e principalmente por ferir princípio protetivo do Direito do Trabalho. Seria a mais grave forma de ilegalidade, recordando as palavras de Bandeira de Melo.

Em precedente deste TRT da 1ª Região, voto do Desembargador Rogério Lucas Martins se encaminha no mesmo sentido: (...) (17).

Concluo transcrevendo parte do voto seminal do Desembargador Grijalbo Coutinho, que sintetiza de forma primorosa e oportuna tudo que aqui foi dito: (...) (18).

Por fim, vale dizer que a hipótese de 'sucumbência recíproca' não se configura em caso de procedência parcial do pedido. O deferimento de cada pedido, ainda que em valor ou quantidade menor do que postulado, não acarreta reciprocidade na sucumbência, pois o reclamante foi vencedor, e a reclamada vencida. Reporto-me à Sumula 326 do Superior Tribunal de Justiça que trata de situação semelhante e pode servir de paradigma para a análise dos casos trabalhista pós-reforma: 'Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial, não implica em sucumbência recíproca'. Segundo Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado, preocupados com o impacto da Reforma Trabalhista e com a questão do acesso à justiça, chamando a atenção para a necessidade de uma 'interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica', preconizam que a adoção da mesma linha interpretativa consagrada na Súmula 326 do STJ, 'poderia conduzir semelhante compreensão para outros pleitos, minorando as repercussões da nova regra jurídica'(19).

princípios norteadores do Direito do Trabalho, seja por violar direito fundamental de acesso à Justiça, nos termos acima explicitados, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a condenação que lhe foi imposta a título de honorários advocatícios".

_______________________________________________

(1) DINAMARCO, 1999, p.671 apud DIAS OLIVEIRA, Carlos Eduardo,"Comentários à Lei da Reforma Trabalhista, Ed. LTr, 2018, p. 176).

(2) Ob. cit., p.179.

(3) Idem.

(4) PLÁ RODRIGUEZ, Américo. In "Princípios de Direito do Trabalho", Ed. LTr e Ed.Usp, 1993, p.30.

(5) DELGADO, Mauricio Godinho. In "Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho, LTr, SP, 2004, p.31. Apud COUTINHO, Grijalbo (Ac.TRT 0000316.2018.5.10.0802.ROPS. 1ª Turma).

(6) BANDEIRA DE MELO, Celso Antonio apud BEZERRA LEITE, Carlos Henrique, in Curso de Direito Processual do Trabalho, Ed. LTr, São Paulo, 2007. Citado COUTINHO, Grijalbo (Ac.TRT 0000316.2018.5.10.0802.ROPS. 1ª Turma).

(7) Ob.cit., p.16 e 19-20.

(8) Ob. cit., p. 60.

(9) Ac.TRT 0000316.2018.5.10.0802.ROPS. 1ª Turma.

(10) Ob. cit., p.180.

(11) BANDEIRA DE MELO, Celso Antonio. Ob. cit.

(12) Ob. cit., p. 181.

(13) Ac. Proc. 0004767-09.2017.5.10.0802.ROPS.

(14) Ac. Processo 0004767-09.2017.10.0802.ROPS.

(15) TRT 10ª Região. Ac. Proc. 0004767-09.2017.5.10.0802.ROPS.

(16) Ob. cit. P. 176.

(17) TRT 1ª Região. Ac. Proc. 0100672-27.2018.5.01.0262-RO - 7ª Turma.

(18) Ac.TRT 0000316.2018.5.10.0802.ROPS. 1ª Turma.

(19) In"A Reforma Trabalhista no Brasil - Com os comentários à Lei 13.467/2017, Ed. LTr, 2017, p. 329.

Portanto, curvo-me ao entendimento prevalente da Primeira Turma deste Regional para indeferir o pedido de condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios.

particular.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE

DA PRESCRIÇÃO

O MM. Juízo de primeiro grau declarou a prescrição extintiva dos pedidos relacionados ao PCCS/1988 e ao PCCS/2012 (itens 1 e 2) e a prescrição quinquenal parcial dos demais pedidos, assim consignando (id. fcf8def, p. 3):

A prescrição é matéria de ordem pública, sendo conhecível de ofício .

O reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais pelo seu enquadramento incorreto nos níveis estabelecidos no PCCS de 1988, alegando inobservância dos critérios de promoção por antiguidade e merecimento, consoante regulamentado, e violação ao Princípio da Isonomia, eis que outros colegas teriam sido enquadrados em nível superior, em preterição do reclamante.

Verifico que a suposta inobservância dos critérios de progressão funcional previstos no PCCS/1988 ocorreu de forma continuada , todavia apenas até a sua extinção, o que ocorreu com a adoção do novo PCCS/2012 , ainda vigente.

Logo, a prescrição aplicável na hipótese é a de 5 anos (Art. ,XXIX da CRFB), a contar da extinção do PCCS de 1988 .

Quanto ao PCCS de 2012 , também será aplicável o prazo prescricional de 5 anos a contar da adesão ao referido plano . O requerimento da nulidade do termo de adesão, que teria causado alteração contratual lesiva ao reclamante, deveria ter sido realizado pelo autor no prazo em questão. (...)

Assim, ajuizada a presente reclamação em 09/04/2020, estão atingidas pela prescrição total os supostos direitos relacionados ao PCCS/1988 e ao PCCS/2012 (itens 1 e 2 e respectivos subitens ).

Estão atingidos pela p rescrição parcial, quinquenal, nos termos do art. 11 da CLT e do art. 7o, XXIX, da CF , as demais pretensões postuladas pelo reclamante, vencidas e exigíveis em data anterior a 09/04/2015 , salvo para o pedido de FGTS, que observará a regra de transição estabelecida na Súmula 362 do C.TST (...).

93.2017.5.01.0245 que ainda tramita". Tem parcial razão o recorrente.

A prescrição é definida como a convalidação da lesão sofrida, pela inércia do titular do direito subjetivo material violado (veja-se que, na esteira dos melhores doutrinadores, como verbi gratiaSAN TIAGO DANTAS, ARNOLDO WALD e ARION SAYÃO ROMITA, não é mencionada a perda do direito de ação ou do próprio direito material, mas mera convalidação da lesão). Visa a prescrição a paz social, a harmonia, imposta pela necessidade de certeza que devem ter as relações jurídicas (CLÓVIS BEVILÁQUA, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA e outros doutrinadores).

A prescrição, também uma forma de extinção da obrigação, convalida a lesão em face da inércia do titular do direito subjetivo material. É regra de harmonização; de pacificação social; de sacrifício do direito em prol da paz social. Para a solução da controvérsia relativa à prescrição, é imperioso, antes de tudo, que se estabeleça a data do nascimento do direito . Como se sabe, a prescrição começa a fluir ( dies a quo ) quando nasce (teoria da actio nata ) para o credor uma pretensão acionável.

O artigo 189 do Código Civil estabelece que"Violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". A regra que conduz o prazo prescricional bienal a ser contado a partir da extinção do contrato de trabalho é excepcionada no caso de lesões somente consolidadas após essa ruptura contratual , hipótese em que se deve lançar mão da teoria da actio nata . Neste caso, há que se descortinar o ponto fulcral da controvérsia: a data do nascimento do direito . Como se sabe, a prescrição só começa a fluir (dies a quo) quando nasce (teoria da actio nata) para o credor uma pretensão acionável.

Os prazos prescricionais aplicáveis ao direito do trabalho são, em regra, aqueles previstos na Constituição Federal de 1988, in verbis:

Artigo 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

No caso dos autos, o reclamado, regularmente citado, não apresentou defesa e foi declarada sua revelia.

este Relator ser compatível o art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973 com o Processo do Trabalho e, por conseguinte, o pronunciamento da prescrição de ofício.

Assim estabelecia o art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973:

"O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição".

O Novo Código de Processo Civil de 2015 não repetiu as disposições contidas no artigo 219, § 5º, do CPC de 1973. Contudo, a possibilidade de declaração da prescrição de ofício continua a existir no CPC de 2015, conforme se infere das disposições contidas no artigo 487, inciso II c/c artigo 332, § 1º. Transcreve-se:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz :

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (...)

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

O artigo 332, parágrafo 1º, do CPC de 2015 estabelece a possibilidade de o juiz julgar liminarmente improcedente o pedido quando verificar a ocorrência de prescrição. Transcreve-se:

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), contudo, exige a manifestação da parte sobre a prescrição antes do juiz pronunciá-la, conforme disposto no parágrafo único, do artigo 487 acima transcrito e no artigo 10, in verbis:

Art. 10. O juiz não pode decidir , em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Conclui-se que o juiz pode conhecer de ofício da prescrição , sem necessidade de requerimento das partes, entretanto deve ouvi-las, sobre isso, antes de proferir sua decisão.

A prescrição, que era exceção de mérito em sentido estrito e que deveria ser necessariamente alegada pela parte, passou a ter a natureza de objeção, que o magistrado pode conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

A regra anteriormente insculpida no artigo 219, § 5º, do CPC/73 e agora, a prevista no artigo 332, § 1º do CPC de 2015 não apresentam incompatibilidade com o Processo do Trabalho. Primeiro , porque inexiste disciplina normativa na CLT quanto ao momento de declaração da prescrição, pelo quê, aplicável ao Processo do Trabalho a regra processual comum, nos termos do art. 769 da CLT. Segundo , porque a regra contida no artigo 332, § 1º do CPC de 2015 é instruída pelos princípios da celeridade, segurança jurídica e economia processual, com a função precípua de promover a pacificação social, sendo forçoso concluir que se sobrepõe ao princípio de proteção ao trabalhador, que informa o Direito material do Trabalho.

Nesse mesmo sentido, transcrevem-se os seguintes acórdãos do Colendo TST, in verbis:

" NORMA PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 219, § 5º, DO CPC . Com a alteração da redação do parágrafo 5º do artigo 219 do CPC, que decorreu da Lei nº 11.280/2006, com vigor a partir de 90 dias da data de publicação (17 de fevereiro de 2006), o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. Assim, deve ser observada a norma processual vigente à época da decisão do Regional, para aplicação ao caso concreto - tempus regit actum. Não pronunciada a prescrição de ofício pelo Regional, fica configurada a violação do dispositivo de lei em referência. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido"(Processo: RR - 195/2006-107-22-00.4 Data de Julgamento: 11/06/2008, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 27/06/2008).

declaração de ofício da prescrição, aplicando-se necessariamente nesta Justiça Especializada. Para tanto, basta verificar o preenchimento das condições previstas no art. 769 da CLT sobre aplicação subsidiária da legislação processual civil na esfera trabalhista, quais sejam, a omissão e a compatibilidade da regra civil com o Processo do Trabalho. 2. -In casu-, a legislação trabalhista é omissa sobre a iniciativa para declaração dos efeitos da prescrição, pois o diploma consolidado apenas estabelece prazo prescricional (CLT, art. 11). Ademais, a nova regra não é incompatível, tampouco exclui o princípio da tutela do hipossuficiente que fundamenta o Direito do Trabalho, pois a fragilidade do trabalhador em relação ao empregador é apenas econômica, já tutelada pela legislação substantiva, não se justificando privilégio suplementar processual nesse campo, o qual implicaria ofensa ao art. 125, I, do CPC, que exige o tratamento isonômico das partes em juízo. O magistrado trabalhista deve aplicar de forma imparcial uma legislação material que já é protetiva do trabalhador. 3. Importante registrar que a declaração de ofício da prescrição contribui para a efetiva aplicação dos princípios processuais trabalhistas (garantia da informalidade, da celeridade, do devido processo legal, da economia processual, da segurança jurídica, bem como do princípio constitucional da razoável duração do processo e da dignidade da pessoa humana), impedindo a prática de atos desnecessários, como por exemplo, nas demandas em que o direito material discutido já se encontra fulminado pela prescrição. 4. Finalmente, é mister frisar que o próprio dispositivo anterior, que previa a necessidade de arguição, pela parte interessada, da prescrição de direitos patrimoniais tinha sede civil e processual civil (CC, art. 194; CPC, art. 219, § 5º), e era aplicada subsidiariamente na Justiça do Trabalho à míngua de regramento próprio desta. Mudando a legislação que disciplina o modo de aplicação da prescrição (revogação do art. 194 do CC e alteração da redação do § 5º do art. 219 do CPC), a repercussão é inexorável na esfera laboral. Pretender a não-aplicação da regra processual civil ao Processo do Trabalho, nessa hipótese, deixa sem respaldo legal a exigência judicial da arguição, pela parte, da prescrição, como condição de seu acolhimento, o que atenta contra o princípio da legalidade (CF, art. , II). 5. Nem se diga que a norma civil revogada subsiste no Processo do Trabalho como princípio, uma vez que, havendo norma legal expressa em sentido contrário, não há possibilidade de remissão a princípio carente de positivação, mormente em matéria processual, que se norteia por regras claras e expressas. As próprias regras do CPC de 1939 que ainda subsistem como princípios sob a égide do CPC de 1973 (v.g., arts. 809 e 810, prevendo os princípios da variabilidade e fungibilidade recursais) são apenas aquelas que não foram expressamente contrariadas por dispositivos que estabelecessem procedimento diverso. Agravo de instrumento desprovido" (Processo: AIRR - 2574/2002-034-02-41.6 Data de Julgamento: 17/09/2008, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DJ 03/10/2008).

No mesmo sentido temos o ensinamento de Gustavo Filipe Barbosa Garcia in Rev. TST Brasília, Vol. 74, nº 1, jan/mar 2008, que abaixo transcrevemos:

"Sempre se aplicou a previsão do art. 219, § 5º, do CPC, inclusive no âmbito trabalhista. O mesmo prossegue quanto à sua atual redação. Se assim não fosse, ter-se-ia verdadeiro" vácuo "legislativo, pois não mais existe qualquer previsão, no ordenamento jurídico, de que o juiz depende ou necessita de arguição da parte para conhecer a prescrição.

Se a pretensão formulada, de acordo com o Direito objetivo, não é mais exigível, entendeu o legislador que assim seja considerado pelo juiz, mesmo de ofício, o que está em consonância, aliás, com os princípios da primazia da realidade, bem como da celeridade e economia processual.

critério previsto, no sistema jurídico em vigor, como apto a excepcionar a aplicação da disposição legal em questão; ou seja, ela não afasta o reconhecimento pelo juiz, de ofício, da inexigibilidade do direito, da mesma forma como se este já estivesse extinto por outro fundamento, como a quitação demonstrada nos autos.

Não se pode admitir que o juiz, como sujeito imparcial no processo, possa querer" beneficiar "uma das partes, deixando de pronunciar a prescrição, matéria que, de acordo com a lei atual, deve ser conhecida de ofício.

Tanto é assim que a nova disposição do Código de Processo Civil, certamente, terá de ser aplicada em relações jurídicas de diversas naturezas, inclusive aquelas envolvendo o Direito do Consumidor, podendo a parte vulnerável figurar como credor, mas ter a prescrição da exigibilidade do direito reconhecida. Obviamente, se o consumidor, em outras situações, for o devedor, a mesma regra incide de igual forma. (...)

Édo Direito material a regra segundo a qual, após certo prazo, o direito subjetivo torna-se inexigível, ou seja, tem a eficácia da sua pretensão prescrita, o que deve ser refletido no processo, em razão da instrumentalidade deste àquele.

Frise-se que conhecer ou não certa matéria no curso do processo, de ofício, é atividade que envolve os poderes do magistrado na relação processual. Ou seja, essa apreciação de ofício, ora imposta pelo art. 219, § 5º, do CPC, é questão nitidamente processual, e não de direito material, fazendo incidir o art. 765 da CLT, no sentido de que:"Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas".

A prescrição, visando à segurança jurídica, estabelece limite temporal para a exigibilidade dos direitos violados, sendo tema de interesse geral para a coletividade. A Lei nº 11.280/06, no caso, certamente por ser a prescrição matéria de ordem pública, passou a determinar que seja reconhecida, de ofício, pelo juiz".

As objeções normalmente apresentadas à aplicação da prescrição de ofício - (a) que a prescrição de ofício é contrária aos princípios do direito do trabalho; (b) o estado de sujeição do empregado não permite o pronunciamento da prescrição de ofício etc. - são tão robustas e poderosas que serviriam para impedir a aplicação do próprio conceito de prescrição. Em outras palavras, esses motivos não são novos e dizem respeito não ao tema da prescrição de ofício, mas ao próprio tema da prescrição. Como não se encontra doutrina ou jurisprudência que defenda a inexistência de prescrição no direito do trabalho, segue-se a conclusão de que o argumento utilizado não é logicamente aceitável. Portanto, a novidade do direito formal comum é plenamente compatível com o direito formal do trabalho.

Não se vislumbra, no artigo 332, § 1º do Código de Processo Civil de 2015, quebra do princípio de proteção ao trabalhador, estando a supracitada regra em conformidade com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo (CF, art. , LXXVIII).

Prescrição. Declaração de ofício. A pronúncia de ofício da prescrição, prevista no artigo 219, § 5º, do CPC, é incompatível com os princípios que norteiam o Processo do Trabalho .

Portanto, afasta-se a possibilidade de declaração, ex officio, da prescrição total.

No caso dos autos, o reclamado foi revel e, portanto, não suscitou a prejudicial de prescrição antes do encerramento da instrução. Entretanto, em contrarrazões afirmou que os pedidos de pagamento de diferenças salariais em razão de promoções horizontais "se encontra fulminado pela prescrição total , visto que ocorrida em 1988 e 1994, respectivamente" e que "por ato único, o empregador teria suprimido vantagens de forma restritiva, o que atrai a aplicação da Súmula nº 294 do TST , a denunciar a prescrição dos direitos em questão por ato único do empregador" (id. 2674c9f, pp. 16/17).

Como se vê, o reclamado arguiu a prescrição total em contrarrazões . O prazo preclusivo para a parte alegar a existência de prescrição somente perece quando exaurida a instância ordinária, conforme entendimento do Colendo TST. E a instância ordinária, para as partes, naquilo que toca a iniciativa das partes, cessa na fase recursal, que é sucedida pelo julgamento do 2º de jurisdição.

Em razão disso, pode a parte interessada arguir a prescrição até na fase recursal, seja nas razões recursais ou nas contrarrazões. Neste sentido, a Súmula nº 153 , do Colendo TST, in verbis:

PRESCRIÇÃO.

Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária.

Não implica em preclusão, portanto, a arguição do instituto posteriormente à contestação, desde que requerida na instância ordinária, assim entendida aquela apresentada em recurso ordinário ou nas respectivas contrarrazões. Nesse sentido, destaco decisões do Colendo TST:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses da reclamada. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL ARGUIDA PELA PRIMEIRA VEZ NA TRIBUNA QUANTO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. 1 - A prescrição pode ser arguida até a instância ordinária pela reclamada nos termos da Súmula nº 153 do TST. 2

De acordo com a jurisprudência sobre a matéria, isso significa que: a) admitese a alegação da reclamada pela primeira vez nos autos em recurso ordinário ou contrarrazões; b) não se admite a alegação da reclamada pela primeira vez em embargos de declaração ou somente na tribuna, pois nesse caso haverá inovação vedada na fase recursal; c) admite-se a alegação da reclamada em embargos de declaração ou na tribuna quando a prescrição tenha sido anteriormente invocada na contestação e devolvida ao exame do TRT por força do efeito devolutivo do recurso ordinário do reclamante, o qual submete à Corte regional o fundamento da defesa examinado ou não na sentença nos termos do art. 515 do CPC. 3 - O caso dos autos tem a seguinte peculiaridade: a própria reclamada admite no recurso de revista que a prescrição quinquenal total quanto à equiparação salarial foi arguida pela primeira vez na tribuna, o que é vedado segundo a jurisprudência. 4 - Cumpre registrar que na contestação somente havia sido alegada a prescrição quinquenal parcial, a qual, aliás, foi acolhida desde a sentença. 5 - Por outro lado, ao contrário do que alega a reclamada, não se aplica a prescrição de ofício no Processo do Trabalho, conforme o entendimento atual, notório e iterativo desta Corte Superior. 6 - Recurso de revista de que não se conhece. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. Na Sessão de 9/6/2015, o Pleno do TST deu nova redação ao item VI da Súmula nº 6 do TST, nos seguintes termos: "VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato". Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. Decisão do Regional em consonância com a Súmula nº 437, II, do TST, que dispõe: "II - E inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 2644320115010013, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 17/06/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015). Destaquei.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 153/TST. O art. 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Já a Súmula 153/TST prevê que o momento processual oportuno para a arguição da prescrição é na instância ordinária, ou seja, até razões ou contrarrazões do recurso ordinário . No presente caso, a prescrição foi arguida apenas em sede de embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou o recurso ordinário do reclamante, tendo, portanto, precluído o direito da Reclamada no que concerne a essa questão. Precedentes. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. ANÁLISE PREJUDICADA.Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido no tema. 4. JORNADA DE TRABALHO. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS.O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em

cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual deve ser analisada a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade. No caso em apreço, conforme se infere dos elementos consignados no acórdão do TRT, o Reclamante estava sujeito a controle de horário, não sendo o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido no particular. (TST - RR: 1531-34.2011.5.09.0011, Relator: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 16/12/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015). Grifei.

ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. Consoante o entendimento consagrado na Súmula n.º 153 deste Tribunal Superior, revela-se oportuna a arguição de prescrição veiculada em sede de recurso ordinário, ainda que o tema não tenha sido apreciado pelo Juízo de primeiro grau. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 4265003120005090012 426500-31.2000.5.09.0012, Relator: Lélio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/05/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011).

Passo agora a analisar as alegações do reclamante, de que não há prescrição total a ser declarada.

O reclamante alega que em dezembro de 2012 assinou documento de adesão ao novo Plano de Cargos e Salários, que previa a extinção dos seguintes adicionais : "GEE - Gratificação de Encargos Especiais", "produtividade", "ajuda de custo", "quebra de caixa", "risco de vida" e "adicional de insalubridade". Requer seja "declarada nula a complessão na forma da súmula 291 do Colendo TST ou seja condenada a reclamada reincluir a verba GEE - Gratificação de Encargos Especiais, produtividade, ajuda de custo, quebra de caixa, risco de vida e adicional de insalubridade no recibo de pagamento do autor" (id. 9f810c4, p. 21).

Como se observa, a inicial aponta que, na data de adesão ao Plano de Cargos e Salários de 2012, em dezembro de 2012 , ocorreu o ato único do empregador, que fundamenta o pedido do item. 1 da inicial. Nesse momento, portanto, ocorreua actio natada pretensão apresentada pelo autor em sua peça de ingresso.

Esse ato, pelo decurso do tempo, não pode ser mais revisto, porque ocorreu em momento muito anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (em 09/04/2020 ). Trata-se de ato único do empregador, e não de descumprimento do pactuado, a fazer incidir a prescrição total, nos termos da Súmula nº. 294 , do Colendo TST, verbis:

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO

esteja também assegurado por preceito de lei.

Isto posto, está correta a sentença que declarou a prescrição total e extinguiu com resolução do mérito o pedido de nulidade da complessão das verbas salariais ocorridas por ocasião da adesão ao Plano de Cargos e Salários de 2012, em dezembro de 2012 (pedido do item 1). NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, no item.

O mesmo não se aplica, contudo, em relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais . O reclamante alega que o Plano de Cargos e Salários de 1988 previa promoções alternadas por antiguidade e merecimento; que encontra-se posicionado no nível D, quando deveria estar posicionado no nível J; que o réu "não aplicou ao salário do autor os reajustes por antiguidade do PCCS-88, mas praticou para os empregados que ocupavam cargos de diretoria ou chefia (id. 9f810c4, p. 7).

No caso específico dos autos, é incontroverso que o direito à" progressão horizontal "postulada está previsto em normativos internos do reclamado plenamente em vigor. Não se trata de discutir a aplicação de norma revogada ou de aplicar norma revogada no momento do ajuizamento da ação.

Assim, como a pretensão autoral trata de progressão horizontal, cujos critérios encontram-se estabelecidos no Plano de Cargos e Salários e que não foram observados pela empresa, a prescrição é somente parcial , conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 452 , do Colendo TST, in verbis:

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL . (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial , pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

Assim, como o contrato do autor encontra-se plenamente vigente e a presente demanda foi ajuizada em 09/04/2020 (id. 9f810c4), estão prescritas apenas as pretensões de decorrentes das progressões funcionais anteriores ao prazo de 05 (cinco) anos da distribuição da presente demanda, vale dizer, a 09/04/2015 .

autor para: ( i) afastar a prescrição total quanto ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais previstas no Plano de Cargos e Salários de 1988 (pedido do item 2.1) e ( ii ) declarar prescritas apenas as parcelas anteriores a 09/04/2015, relativamente ao pedido do item 2.1, mantida a prescrição quinquenal das parcelas já consignadas na sentença.

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

O reclamante narra, na petição inicial, que o Plano de Cargos e Salários de 1988 previa promoções alternadas por antiguidade e merecimento; que encontrase posicionado no nível D, quando deveria estar posicionado no nível J e que o réu"não aplicou ao salário do autor os reajustes por antiguidade do PCCS-88, mas praticou para os empregados que ocupavam cargos de diretoria ou chefia (id. 9f810c4, p. 7). Diante disso, requer o pagamento dos "reajustes dos níveis A ao J do PCCS" .

O empregador não está obrigado a editar normas regulamentares que assegurem direitos superiores ao mínimo estabelecido na legislação (CLT, artigo 444). Porém, ao fazê-lo produz uma novação objetiva do contrato de trabalho e cria para o empregado um direito subjetivo de ver essa disposição unilateral efetivamente implementada. Por esse motivo, o Plano de Cargos e Salários e outras Normas Regulamentares internas não geram mera expectativa de direitos para o empregado, tratando-se de fonte de direitos e obrigações que devem ser estritamente observadas pela empresa.

Em outras palavras, no curso do cumprimento do contrato celebrado entre as partes, as cláusulas estipuladas devem ser rigorosamente obedecidas pelos contratantes (pacta sunt servanda) em observância ao princípio da contratualidade. Como produto desse princípio, o Direito do Trabalho consagrou o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, materializada no art. 468 da CLT, que assim dispõe:

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Artigo 9º. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Artigo 444. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

As normas acima, especialmente os artigos 444 e 468 do Texto Consolidado, permitem que o pacto laboral seja alterado por mútuo consentimento entre as partes, mas desde que seja para melhorar a situação do trabalhador. Isso, aliás, está inserido no exercício do jus variandi (artigo , caput, da CLT), que é o poder de alterar as bases do pacto laboral, desde que não se configure alteração contratual lesiva, in pejus, ao trabalhador, restando intacto o artigo 468 da CLT. Por ser oportuno, sobre o exercício do jus variandi pelo empregador, traz-se à baila o ensinamento de Arnaldo Süssekind, Segadas Vianna e Lima Teixeira, in verbis:

"... como decorrência do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que assume o empregador os riscos da atividade econômica, admite-se possa este, dentro de certos limites, introduzir alterações não substanciais nas condições de trabalho: é o jus variandi. A obrigação de prestar trabalho, embora determinada qualitativa e quantitativamente, comporta, sempre, uma certa indeterminação do conteúdo de cada prestação singular: cabe ao empregador, no exercício de seu legítimo poder de direção, dizer ao empregado: faça isto, não faça aquilo, faça desta ou daquela maneira. Não se trata, no verdadeiro sentido, de alterações contratuais, mas de uma disciplinação normal do trabalho, por força da própria natureza do contrato, e nos limites das condições ajustadas...". (Instituições de Direito do Trabalho. 17ª ed. São Paulo: LTr, 1997, p. 528). Destaquei.

Os Planos de Cargos e Salários e outros atos normativos internos, como, v.g., portarias, regulamentos, ordens de serviço etc., instituídos pelos empregadores, devem ser por eles observados, pois se constituem em fonte de direitos e obrigações. O empregado possui o direito de opor-se à alteração dessa norma regulamentar se dela lhe advier prejuízo inequívoco. Nessa hipótese, o novo regulamento, quando revoga ou altera vantagem, somente é aplicável aos empregados admitidos após o início de sua vigência. Todavia, se, por outro lado, a nova norma empresarial demonstrar-se mais vantajosa para o empregado, falece a este último o direito de pretender a manutenção no plano antigo. Por outro lado, em coexistindo dois regulamentos empresariais distintos, a opção do empregado por um deles possui o efeito de renúncia ao outro.

Essa é a inteligência do entendimento consubstanciado na Súmula nº 51 do Colendo TST, que assim dispõe:

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT

anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (Destaquei).

Não pode o empregador alterar unilateralmente o contrato de trabalho de modo a suprimir benefícios, salvo se houver expressa previsão dessa supressão em norma coletiva (por uma contrapartida devida aos empregados), na forma do disposto no art. , inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988 ou no próprio contrato individual. As condições mais benéficas ao trabalhador incorporam-se ao pacto laboral e a supressão delas se constitui em alteração lesiva do pacto laboral (artigos , 444 e 468 da CLT).

O reclamante foi admitido aos quadros do reclamado em 12/05/1988 , após aprovação em concurso público para exercer o cargo de Laboratorista Industrial . O Plano de Cargos e Salários de 1988 possuía previsão de promoções ou progressões funcionais, alternadamente, por mérito e antiguidade , nos seguintes termos (id. 2608f84, pp.6/7):

PROMOÇÃO HORIZONTAL (...)

Èa passagem do empregado para um nível salarial imediatamente superior dentro da faixa prevista para o cargo que ocupa.

A promoção horizontal implica somente em aumento salarial , sem qualquer alteração nas atribuições e responsabilidades do empregado

DIRETRIZES:

I - A avaliação anual de desempenho será o instrumento de acompanhamento e aferição do desempenho do empregado durante um determinado período. Será considerado pelo IVB, para alteração de nível salarial, o empregado que tenha alcançado 75% do total de pontos possíveis na avaliação de desempenho;

II - O empregado que alcançar grau de desempenho necessário para promoção terá seu salário acrescido de (um) nível ;

III - Só participarão da avaliação os empregados que se encontrem a serviço do IVB por período mínimo de 6 (seis) meses anteriores à data da avaliação, e que não tenham sido promovidos no ano anterior;

IV - a empresa destinará anualmente verba a ser aplicada em promoções horizontais no exercício". (...)

PROMOÇÃO VERTICAL (...)

Èa passagem do empregado para um cargo hierarquicamente superior dentro da carreira a que pertence.

DIRETRIZES:

I - Para fins de habilitação à promoção vertical os requisitos são :

b) Atendimento integral às exigências de escolaridade, experiência e qualificação profissional requeridos para o cargo ;

II - O único meio de ascensão funcional adotado na empresa é o de processo seletivo interno.

Como se vê, o Plano de Cargos e Salários de 1988 previa a progressão horizontal e vertical dos empregados do reclamado.

O reclamado foi revel e confesso quanto à matéria fática. Diante disso, presumem-se verdadeiras as alegações da inicial, de que o autor preencheu todos os requisitos previstos no Plano de Cargos e Salários para obter as promoções horizontais até o nível J e que não foi contemplado com os correspondentes reajustes salariais.

Diante da revelia e confissão do reclamado, não foi alegada e nem comprovada a existência de qualquer fato impeditivo ao direito do empregadoaos reajustes decorrentes das promoções horizontais postuladas.

O direito à progressão horizontal está pacificado neste Tribunal do Trabalho da 1ª Região, nos termos da Súmula 6 , aplicável, por analogia, ao caso dos autos. Transcreve-se:

Cedae. Progressão horizontal por antiguidade e por merecimento . I

I - A Cedae é sociedade de economia mista regida pelo art. 173, § 1º, da Carta Magna, dispondo de orçamento por ela própria elaborado, não autorizando a falta de disponibilidade financeira a omissão nas progressões horizontais por antiguidade.

II - A progressão horizontal por antiguidade não viola o princípio concursivo, por não acarretar a alteração do cargo.

III - Cabível a concessão das progressões horizontais por antiguidade, uma vez por ano , sempre no mês de agosto e nos anos ímpares, observando-se o interstício mínimo de 24 meses na faixa anterior do cargo ocupado, conforme regras estabelecidas no PCCS.

IV - A concessão das progressões horizontais por merecimento envolve critérios subjetivos , o que obsta a sua apreciação pelo Poder Judiciário, que não pode substituir o poder conferido ao empregador na avaliação de seus subordinados.

Assim, pelos fundamentos expendidos, DOU PROVIMENTO ao recurso do autor para: (I) deferir-lhe o pagamento de diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, observado o marco prescricional fixado em 09/04/2015 , correspondentes ao nível J e (II) deferir a integração das diferenças salariais deferidas no cálculo das férias acrescidas de 1/3, 13º salários, Fundo de Garantia (a ser depositado) e demais parcelas salariais. Indevida a integração para cálculo dos repousos, ante a condição de mensalista do autor.

DO AUXÍLIO CRECHE, AUXÍLIO EDUCAÇÃO, BOLSA EDUCAÇÃO, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA

A sentença guerreada assim decidiu a matéria (id. fcf8def, pp.7/8):

- Cláusula Décima - Auxílio-Alimentação e Cláusula Décima primeira - Cesta Básica

O reclamante requereu que a ré seja condenada a corrigir o vale alimentação e a cesta básica em 7%, em cumprimento às cláusulas 10ª e 11ª do Dissídio Coletivo.

Entretanto, diversamente do que alega o reclamante, as cláusulas em questão não determinam a correção em 7% de seu valor , conforme abaixo transcrito (...)

Pelo exposto, improcedem os pedidos dos itens 3.3 e 3.4 .

- Cláusula Décima Terceira - Auxílio-Creche / Cláusula Décima Quarta -Auxílio-Educação/ Cláusula Décima Quinta - Bolsa-Educação

O reclamante requereu que a ré seja condenada a corrigir o auxílio educação, a bolsa educação e o auxílio creche em 7%, em cumprimento às cláusulas 13ª, 14ª e 15ª do Dissídio Coletivo.

A sentença normativa garante, na verdade, o direito do empregado ao reembolso dos gastos comprovadamente realizados com o pagamento das seguintes despesas: educação infantil até 6 anos de idade; educação de nível fundamental, médio, profissionalizante, superior e pós-graduação; aquisição de livros e material de estudo nos níveis fundamental, médio e profissionalizante.

Entretanto, o reclamante não apresenta nenhuma comprovação quanto aos referidos gastos.

Pelo exposto, improcedem os pedidos dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 .

recorrente.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença normativa. O acórdão proferido nos autos do Processo TST-RO-10851-95.2013.5.01.0000 (id. eb716b4) deferiu parcialmente o recurso ordinário do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Produtos Farmacêuticos e Químicos de Niterói para:

6) deferir a Cláusula 10ª - Auxílio Alimentação , aplicando-se o reajuste de 7% sobre o valor do benefício previsto na norma preexistente (Cláusula Sexta do ACT 2011/2012), nestes termos:"CLÁUSULA 10ª - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A empresa concederá a seus funcionários, mensalmente, auxílio alimentação no valor diário de R$8,70 (oito reais e setenta centavos),cujo pagamento de tal benefício será realizado levando-se consideração somente os dias trabalhados e as faltas devidamente justificadas, com a exclusão do seu pagamento durante os períodos de férias e demais afastamentos legais, tendo em vista o caráter indenizatório do benefício.";

7) deferir a Cláusula 11ª - Cesta Básica, aplicando-se o reajuste de 7% sobre o valor do benefício previsto na norma preexistente (Cláusula Sétima do ACT 2011/2012) , nestes termos:

"CLÁUSULA 11ª - CESTA BÁSICA. A empresa concederá o benefício de uma básica mensal, no valor de R$224,70 (duzentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), aos empregados, na vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, através de vale alimentação (mercado), aos empregados que não tiverem 3 (três) ou mais faltas injustificadas durante o mês de referência. (...)

9) deferir a Cláusula 13ª - Auxílio Creche, aplicando-se o reajuste de 7% sobre o valor do benefício previsto na norma preexistente (Cláusula Décima Quarta do Acordo Coletivo de Trabalho 2011/2012 ), nestes termos:

"CLÁUSULA 13ª - AUXÍLIO CRECHE. A empresa se compromete a reembolsar o valor de R$374,50 (trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) a título de auxílio creche, mediante comprovação, a seus empregados que tiverem filhos e dependentes legais ate 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade .

PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado deverá apresentar mensalmente o recibo de pagamento, sob pena de não receber o referido benefício";

10) deferir a Cláusula 14ª - Auxílio Educação, aplicando-se o reajuste de 7% sobre o valor do benefício previsto na norma preexistente (Cláusula Nona do ACT 2011/2012) , nestes termos: "CLÁUSULA 14ª - AUXÍLIO EDUCAÇÃO. A empresa se compromete a reembolsar a título de Auxílio Educação ao empregado o valor de até R$374,50 (trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), desde que comprovado que o empregado, cônjuge, filhos dependentes legais que estiverem cursando os níveis fundamental, médio, profissionalizante, superior, pós-graduação em escolas, cursos faculdades privadas. PARÁGRAFO ÚNICO: O empregado devera apresentar mensalmente o recibo de pagamento sob pena de não receber o referido benefício.";

11) deferir a Cláusula 15ª - Bolsa Educação, aplicando-se o reajuste de 7% sobre o valor do benefício previsto na norma preexistente (Cláusula Décima do ACT 2011/2012), nestes termos:

cursando os níveis fundamental, médio, profissionalizante a quantia de até R$374,50 (trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), a título de auxílio para aquisição de livros e materiais inerentes a sua formação escolar mediante apresentação de nota fiscal até o último dia útil do mês de fevereiro"; (...)

Esta sentença normativa terá a vigência de 4 anos e compreenderá o período de 1º de maio de 2013 a 30 de abril de 2017 .

Como se vê, a coisa julgada, de fato, determinou o pagamento do reajuste de 7% (sete por cento) sobre os valores de auxílio-alimentação e cesta básica previstos nas cláusulas 6ª e 7ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2011/2012, no período de vigência da sentença normativa, de 1º de maio de 2013 a 30 de abril de 2017.

Diante disso, DOU PROVIMENTO ao apelo do autor para deferir o pagamento das diferenças a título de auxílio-alimentação e cesta básica, correspondente ao reajuste de 7% (sete por cento) sobre os valores previstos nas cláusulas 6ª e 7ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2011/2012, no período não prescrito (09/04/2015) até 30 de abril de 2017.

Quanto às parcelas de auxílio creche, auxílio educação e bolsa educação, nada há a reparar na sentença .

Como se vê, a sentença normativa deferiu os reajustes de 7% (sete por cento) sobre as verbas" auxílio creche, auxílio educação e bolsa educação ". Contudo, as referidas parcelas somente são devidas aos empregados que comprovem o preenchimento dos requisitos previstos no Acordo Coletivo de Trabalho de 2011/2012. A norma coletiva é clara ao estabelecer as condições para recebimento do reembolso dos valores a título de" auxílio creche, auxílio educação e bolsa educação ".

Em outras palavras, tem-se uma parcela com natureza de reembolso, e, portanto, não realizada a despesa, não se cogita do seu pagamento. No caso dos autos, o reclamante não se desincumbiu de comprovar que tivesse: ( i) filhos ou dependentes legais ate 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, a justificar o reembolso do valor a título de auxílio creche; (ii) efetuado pagamento de cursos de níveis fundamental, médio, profissionalizante, superior e pós-graduação, a justificar o reembolso do valor a título de auxílio educação e (iii) efetuado gastos com livros e materiais destinados a seus filhos e dependentes legais que estivessem cursando os níveis fundamental, médio, a justificar o reembolso do valor a título de bolsa educação. Portanto, indevido o ressarcimento pretendido.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, no item.

A sentença guerreada assim decidiu (id. fcf8def, pp.7/8):

- Cláusula oitava - Plano de saúde

O reclamante requereu que a ré seja condenada a corrigir o plano de saúde em 7%, em cumprimento da cláusula 8ª do Dissídio Coletivo.

Entretanto, diversamente do que alega o reclamante, a cláusula 8ª estabelece que 15% sobre a renda bruta da empresa será destinado ao custeio do plano de saúde de todos os empregados. (...)

Pelo exposto, improcede o pedido do item 3.2.

O autor recorre. Sustenta que a sentença normativa" deferiu ao autor a contribuição para custeio do plano de saúde ", não podendo o juízo"contrariar a coisa julgada e afastar o direito já declarado"e que o reclamado não comprovou nos autos que tenha contribuído para o plano de saúde nos termos da sentença normativa. Não tem razão o recorrente.

O acórdão proferido nos autos do Processo TST-RO-10851-95.2013.5.01.0000 assim consignou (id. eb716b4) :

6. CLÁUSULA 8ª - PLANO DE SAÚDE (...)

A Cláusula 8ª da pauta reivindicatória encontra respaldo na Cláusula Décima Primeira do ACT 2011/2012 (fl. 74). Contudo , a categoria profissional acresceu novos itens à reivindicação, os quais não reproduzem benefícios preexistentes e não podem ser deferidos .

Nesse sentido, destacam-se as observações da Ministra Dora Maria da Costa, apresentadas na sessão, em voto parcialmente divergente: (...)

Assim sendo, incorporam-se tais observações, devendo ser indeferidas as reivindicações que não encontram correspondência na cláusula preexistente.

Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário, no aspecto, para deferir a Cláusula 8ª - Plano de Saúde, com a mesma redação da norma preexistente (Cláusula Décima Primeira do ACT 2011/2012).

Diversamente do que alega o recorrente, não houve deferimento do reajuste de 7% (sete por cento) sobre os valores do plano de saúde previstos no Acordo Coletivo de Trabalho de 2011/2012. Diante disso, está correta a sentença que indeferiu o pedido constante do item 3.2 da inicial (id. 9f810c4, p. 29).

inovação recursal, jamais debatida nos autos.

No item 3.2 da inicial (id. 9f810c4, p. 29), o reclamante limita-se a postular a "condenação da ré a corrigir o plano de saúde do autor em 7% (sete por cento) em cumprimento da cláusula 8ª deferida nos autos do dissídio coletivo (...) e o pagamento ao autor das parcelas vencidas e vincendas (...)". Nada requereu em relação à contribuição da empresa relativamente ao Plano de Saúde.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, no item.

DOS REAJUSTES PREVISTOS NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 2015/2016

O MM. juízo assim decidiu (id. fcf8def, p.8):

DO ACORDO COLETIVO 2015 - 2016

O autor afirmou que a Ré realizou acordo coletivo com vigência de 1º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016 , mas que não aplicou o reajuste da cláusula 1ª ao autor, mas teria cumprido as demais cláusulas do acordo. Aduziu que em outras demandas a Ré alegou que não tinha orçamento para aplicar o acordo.

A documentação acostada pela parte autora revela que se trata de Proposta Comum de Acordo Coletivo (ID 322b508) entre o Instituto Vital Brazil e o Sindicato da categoria.

Não há comprovação de que o Acordo como proposto tenha sido efetivamente realizado .

Logo, o pedido como formulado não pode prosperar, pois não pode o Judiciário substituir os entes legitimados e conferir aumentos, até porque o deferimento do pleito ao autor acarretaria discussões quanto ao resto dos empregados, sendo certo que os índices aplicáveis para a correção salarial e a possibilidade real de sua concessão dependem de uma série de fatores que refogem do âmbito desta reclamatória.

Julgo improcedente o pedido de item 4.1.

O reclamante postulou o pagamento de reajustes salariais previstos em instrumento coletivo da categoria. Contudo, a norma coletiva em que se fundamenta o pleito autoral ( ACT. 2015-2016) não foi trazida aos autos .

Como bem consignou o juízo a quo, o documento de id. 322b508 é apenas uma proposta de acordo coletivo ; não encontro nenhuma evidência no processo de essa PROPOSTA tenha se transformado em um Acordo Coletivo de Trabalho. Ou seja, não há nos autos a norma coletiva, o fundamento jurídico, a amparar o deferimento dos reajustes salariais pretendidos pelo recorrente.

A contestação do réu no processo 0100000-42.2019.5.01.0243 (id. 52b4d92), juntada como prova emprestada, desserve a comprovar a tese autoral. Nesse documento o reclamado apenas confirma a existência de um Acordo Coletivo de Trabalho relativo ao biênio 2015/2016. Contudo, não há nos autos qualquer prova de que a cláusula relativa aos reajustes salariais devidos no instrumento normativo de 2015/2016 seja a mesma constante da proposta de acordo coletivo juntada pelo autor (id. 322b508).

Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário, no tópico.

DA INTEGRAÇÃO DAS VERBAS INSALUBRIDADE, GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE

SERVIÇO (TRIÊNIO), GEE, PRODUTIVIDADE E GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO

O MM. juízo julgou improcedente o pedido pelas seguintes razões (id. fcf8def, p.8):

O reclamante não faz prova da existência de diferenças devidas a título de 13º salário, horas extras, férias, INSS e FGTS, pela suposta não integração das verbas" insalubridade , gratificação por tempo de serviço (triênio), GEE, produtividade, gratificação função "em sua base de cálculo (Art. 818, I da CLT).

Analisando os contracheques acostados, não identifiquei pagamento sob as rubricas" GEE "," produtividade "e" gratificação função ".

Julgo i mprocedente o pedido do item 8.

colacionados aos autos comprovam que recebia pagamento das verbas" insalubridade, gratificação por tempo de serviço (triênio), GEE, produtividade, gratificação função ", as quais devem ser integradas à sua remuneração, conforme requerido no pedido do item 8. Sem razão.

Analisando os contracheques do autor relativamente ao período não prescrito (09/04/2015, id. a2b01af, pp. 7 e seguintes), não se observa o pagamento das parcelas" GEE "," produtividade "e" gratificação função ". Portanto, não há falar em integração dessas verbas à remuneração do autor.

De outra banda, os comprovantes de pagamento consignam o recebimento das verbas" triênio "e" adicional de insalubridade ", as quais são utilizadas para o cálculo do FGTS, 13º salário e férias com um terço.

Diante disso, nada há a reparar na sentença . NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário, no item.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O MM. juízo julgou improcedente o pedido pelas seguintes razões (id. fcf8def, p. 9):

In casu, não restou configurada qualquer ofensa a um direito extrapatrimonial da parte autora que autorizasse o reconhecimento do dano moral alegado, pelo que, julgo improcedente o pedido do item 10.

Inconformado, o reclamante recorre, requerendo seja deferido o pagamento de indenização por danos morais, considerando-se a revelia e confissão do reclamado. Não tem razão o recorrente.

A ordem jurídica tutela não apenas bens materiais ou aqueles patrimoniais, mas também aqueles bens de índole moral, bens que, às vezes, são psíquicos, sentimentais, relacionados à esfera íntima, à privacidade da pessoa, como a honra.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Como se sabe, os elementos da responsabilidade civil (da obrigação de indenizar), da qual o dano moral é mera espécie, são: a) a prática de um ato ilícito; b) o dano causado por este ato ilícito e c) o nexo de causa e efeito entre o ato e o dano.

Entretanto, o dano moral não decorre de mero inadimplemento contratual praticado pelo empregador ou da equivocada dispensa por justo motivo, a não ser que se alegue e comprove, de forma robusta, o nexo de causalidade entre tais atos e a superveniência de severos transtornos de ordem pessoal dele advindos. Assim, a simples imputação de falta grave do empregador, de inadimplemento contratual decorrente da falta de pagamento das verbas rescisórias e de outras parcelas do contrato de trabalho, não resulta, automaticamente, na ofensa moral, no abalo psicológico capaz de ensejar a indenização por dano moral.

Para tanto, torna-se mister a comprovação de que, em virtude dessa ação ou omissão patronal, o empregado viu-se exposto a situações vexatórias ou constrangedoras que lhe infligiram intensa dor psíquica. Basta um fato isolado, dependendo de sua gravidade, para que tal dor íntima seja provocada.

Cabe ao empregado, credor de algum dever jurídico, alegar e demonstrar que o inadimplemento contratual, a modalidade da dispensa ou a inobservância da lei causou-lhe abalo moral.

Em sua inicial o reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais"em razão da omissão da ré em dar cumprimento do pactuado"(id. 9f810c4, p. 24). Em outras palavras, pretende o pagamento de indenização apenas em razão do não pagamento das diferenças salariais deferidas na sentença normativa.

Reporto-me, por fim, ao julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº 0000065-84.2016.5.01.0000 - cujo voto é de minha relatoria -, em que aprovada a adoção do entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente nº 1 :

" DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c art. 373, inciso I, do CPC/15,) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos".

Como se vê, a sentença recorrida se mostra em consonância com esse entendimento, não havendo qualquer fundamento legal nas razões recursais do reclamante que autorizem sua reforma.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, quanto ao tema.

III - D I S P O S I T I V O

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1 ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamado; por igualdade de votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do reclamante para: (I) afastar a prescrição extintiva quanto ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais previstas no Plano de Cargos e Salários de 1988 (pedido do item 2.1); ( II ) declarar prescritas apenas as parcelas anteriores a 09/04/2015 , relativamente ao pedido do item 2.1, mantida a prescrição quinquenal das parcelas já consignadas na sentença; (III) deferir-lhe o pagamento de diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, observado o marco prescricional fixado em 09/04/2015 , correspondentes ao nível J; (IV ) deferir a integração das diferenças salariais deferidas no cálculo das férias acrescidas de 1/3, 13º salários, Fundo de Garantia (a ser depositado) e demais parcelas salariais. Indevida a integração para cálculo dos repousos, ante a condição de mensalista do autor e (V) deferir o pagamento das diferenças a título de auxílio-alimentação e cesta básica, correspondente ao reajuste de 7% (sete por cento) sobre os valores previstos nas cláusulas 6ª e 7ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2011/2012, no período não prescrito (09/04/2015) até 30 de abril de

2017, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

Desembargador do Trabalho

Relator

MASO/ctj/fcsp

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