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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01012706320195010482 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
06/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01012706320195010482_8cad2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101270-63.2019.5.01.0482 (RORSum)

RECORRENTES: UTC ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

RECORRIDOS: MARCOS VENICIOS DA PAIXÃO ARÃO , UTC ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

RELATOR: DES.MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

Dispensado o relatório, por tratar-se de procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT).

I - F U N D A M E N T A Ç Ã O

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ - UTC ENGENHARIA S.A.

DO CONHECIMENTO

O recurso ordinário da primeira ré é tempestivo - as partes foram intimadas para ciência da sentença que julgou os embargos declaratórios, via sistema, em 30/11/2020 (id. 92f5121); interposição em 21/01/2021 (id. c3e9899) - e está subscrito por advogado regularmente constituído (procuração no id. 76dfe34). Custas integralmente recolhidas pela segunda ré (id. f50cef0), ato que aproveita a todos as partes na mesma relação processual. Recorrente isenta do depósito recursal, nos termos do § 10º do art. 899 da CLT (id. d103529). Dele conheço, pois.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A primeira reclama reitera o requerimento de gratuidade de justiça, sob o fundamento de encontrar-se em situação financeira difícil, em razão da pandemia de COVID-19, o que, inclusive, acarretou o pedido de recuperação judicial. Pretende o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, para ser dispensada do recolhimento das custas.

A ideia de acesso ao Poder Judiciário, muito bem lembrada por Mauro Cappelletti, faz parte daquilo que ele chamou de onda renovatória do direito processual. A jurisdição somente alcançaria sua função pacificadora se fosse aumentada sua capilaridade, sua capacidade de intervir eficazmente no conflito intersubjetivo. Abrir formalmente as portas do Poder Judiciário a qualquer um, mas obstaculizar o efetivo acesso através do critério econômico era algo que precisaria ser vencido. E o foi, por meio do conceito da assistência judiciária gratuita.

A assistência judiciária gratuita, dever constitucional do Estado (Constituição Federal, artigo , inciso LXXIV), era regulamentada pela Lei nº 1.060/50. Esta lei, que foi derrogada pela Lei nº 13.105/2015 (o Código de Processo Civil/2015), tratava especificamente da assistência judiciária gratuita e também regulamentava a concessão da gratuidade de justiça.

Nesse contexto, é importante fazer a distinção entre esses dois institutos. Conforme explica Carlos Henrique Bezerra Leite (in Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora LTR, São Paulo, 2009, p. 370), na assistência judiciária temos "o assistente (sindicato) e o assistido (trabalhador), cabendo ao primeiro oferecer serviços jurídicos em juízo ao segundo. A assistência judiciária gratuita abrange o benefício da justiça gratuita. Já o benefício da justiça gratuita, que é regulado pelo art. 790, § 3º, da CLT, pode ser concedido por qualquer juiz de qualquer instância a qualquer trabalhador, independentemente de estar sendo patrocinado por advogado ou sindicato, que litigue na Justiça do Trabalho, desde que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declare que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O benefício da justiça gratuita implica apenas a isenção do pagamento de despesas processuais".

Essa distinção levou o legislador a tratar a assistência judiciária gratuita e a gratuidade de justiça de forma diferente. Tanto assim que os artigos da Lei nº 1.060/50 que cuidavam estritamente da assistência judiciária gratuita continuam a viger. Já os artigos que tratavam da concessão da gratuidade de justiça foram revogados e agora essa benesse está prevista no CPC/2015.

No Direito Processual do Trabalho, a assistência judiciária gratuita a que se refere a Lei nº 1.060/50 está prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, enquanto a gratuidade de justiça tem previsão no artigo 790, § 3º, da CLT. Transcrevo os mencionados artigos:

Artigo 14 da Lei nº 5.584/70

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1.950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º - A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Artigo 790, § 3º, da CLT

Éfacultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

A primeira conclusão a que se chega é a de que o benefício da gratuidade de justiça, no processo do trabalho, somente era destinado ao trabalhador, mas não ao empregador. E, mesmo assim, desde que percebesse salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou àquele que estivesse em situação econômica que não lhe permitisse demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

O CPC traz expressamente, em seu artigo 98, caput, a possibilidade de se conceder a gratuidade de justiça às pessoas jurídicas. Todavia, o enfrentamento desta matéria não é novo na seara trabalhista. No ano de 2002, o Colendo TST foi chamado a interpretar o disposto na Lei nº 1.060/50, pela Seção de Dissídios Individuais, e concluiu que:

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita, previsto pela Lei nº 1.060/50, que compreende a isenção do pagamento das custas processuais, não atinge as pessoas jurídicas. 2. Uma simples interpretação teleológica da norma em questão (art. 2º) não deixa dúvidas de que se está a tratar de pessoa física, necessitada, cuja situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família. 3. Recurso Ordinário não conhecido, por deserto. (TST, SBDI-II, ROMS 1437/99, Relator Ministro José Simpliciano Fernandes. DJU 04/10/02).

Parte da doutrina e algumas decisões do Colendo TST chegaram a admitir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à reclamada, mas quando fosse uma pessoa física ou, no máximo, pessoa jurídica constituída em empresa individual:

Quando encaramos, porém, o empregador pessoa jurídica ou, no jargão trabalhista, empresa coletiva, vemos que seu perfil não se ajusta ao fundamento de ambas as legislações para a concessão da gratuidade de justiça, que é o sacrifício imposto pela despesa ao provimento do sustento pessoal e familiar. Ora, ninguém pode negar que pessoa jurídica não tem família nem problemas de sustento pessoal. (RODRIGUES PINTO, José Augusto. In "O renascimento legal das despesas processuais trabalhistas" - Revista Ltr, Vol. 67, nº 01, p. 15, janeiro de 2.003).

JUSTIÇA GRATUITA LEI Nº 1.060/50 APLICÁVEL TAMBÉM AO EMPREGADOR, MORMENTE SE PESSOA FÍSICA POSTULÁVEL TAMBÉM NA FASE RECURSAL. A gratuidade da Justiça está assegurada pela Lei nº 1.060/50 também na Justiça do Trabalho (art. 2º), não se confundindo com a assistência judiciária prestada pelo sindicato (Lei nº 5.584/70), a todo aquele que, postulando em juízo, encontrar-se em estado de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou da família (art. 4º), bastando para isso a simples afirmação dessa situação em petição, sob as penas da lei (art. 4º, § 1º). Assim, também o empregador, mormente sendo pessoa física, pode passar por situação financeira que não lhe permita demandar em juízo sem prejuízo próprio e da sua família, razão pela qual os benefícios da Justiça gratuita podem a ele ser aplicados, já que a lei não faz distinção quanto ao sujeito da norma. Por outro lado, a postulação pode ser feita em qualquer momento processual, desde que não seja posterior à decretação de deserção, por ausência de preparo de recurso. Recurso ordinário provido em parte. (TST. SBDI-II. ROAR 47257/2002-900-03-00.2. Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho. DJ 28/03/2003).

Entretanto, a jurisprudência direcionou-se no sentido de ser possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça, desde que a declaração de insuficiência financeira seja cabalmente comprovada. Vejamos alguns arestos nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. O regional asseverou que o benefício da justiça gratuita a empregador será concedido desde que seja pessoa física, empregador doméstico ou firma individual, diante da simples declaração de insuficiência econômica. Circunstâncias as quais não foram preenchidas. Embora este não seja o entendimento prevalecente no âmbito desta Corte Superior, de fato, não estão preenchidos os requisitos para a concessão do pleito. A Lei 1.060/50 estabelece normas aplicáveis à concessão de assistência jurídica aos necessitados, ou seja, regra geral, às pessoas naturais que não dispõem de meios econômicos para praticar os atos de defesa de seus interesses ou direitos pela via judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência desta Corte vem admitindo a possibilidade de concessão dos benefícios citados na Lei 1.060/50 às pessoas jurídicas, sempre que houver prova inequívoca de dificuldade econômica, quer dizer, de não poderem arcar com o custo do processo, tais como custas, honorários e depósitos recursais (este último incluído pela Lei Complementar 132/2009). Não obstante a ampliação das hipóteses de isenção abrangidas pela justiça gratuita, pelas alterações trazidas pela LC 132/2009, a qual inseriu o inciso VII no art. da Lei 1.060/50, o entendimento desta Corte é no sentido de a pessoa jurídica não se beneficiar da presunção de veracidade de hipossuficiência econômica, pois atribuída apenas à pessoa física. A pessoa jurídica, para ter direito ao

benefício, tem de comprovar que não pode arcar com as despesas do processo, mesmo em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos. Por fim, destaque-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de a concessão só abranger apenas as custas e não o depósito recursal . Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 10/12/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014). Negritei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO -PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Apesar da possibilidade de pessoas jurídicas serem beneficiadas pela justiça gratuita, diferentemente do que acontece com as pessoas físicas, em relação às quais é suficiente a mera declaração da insuficiência econômica, para as pessoas jurídicas é necessária a sua comprovação, o que não ocorreu na hipótese dos autos . Ademais, para o empregador, os benefícios da assistência jurídica gratuita não alcançam o depósito recursal, porquanto tem a finalidade de assegurar a execução da sentença, e, na espécie, permanece o óbice da deserção, tendo em vista o seu não recolhimento pela reclamada. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR: 12273920125050196, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015). Destaquei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. 1. A prestação de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça do Trabalho (Lei nº 5.584/70), beneficia apenas o trabalhador hipossuficiente, liberando-o do pagamento das custas processuais, traslados, instrumentos e honorários periciais (arts. 789, 790, § 3º e 790-B da CLT). 2. No entanto, esta Corte vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, bem como às pessoas físicas, enquanto empregadoras, desde que comprovada a incapacidade financeira, situação avessa aos autos. 3. Por outro lado, prevalece o posicionamento no sentido de que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao empregador não alcança o depósito recursal, que não tem a natureza jurídica de despesa processual a que alude o art. 3º da Lei nº 1.060/50, mas de garantia do juízo da execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (TST - AIRR: 10483720125020084, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 13/08/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014). Destaquei.

Noutras palavras, ainda que se admitisse a possibilidade excepcional de concessão de gratuidade de justiça ao empregador, esta não abrangeria o depósito recursal . Isto porque a natureza jurídica do depósito recursal é de garantia do juízo para uma futura execução, caso mantida a condenação imposta na decisão originária.

"... Não se trata de taxa, pois esta, de acordo com a definição do inciso II do art. 145 da Constituição, decorre de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. O Estado não presta nenhum serviço ao contribuinte para que este o remunere por meio de taxa. As custas, sim, têm natureza de taxa, pois há uma prestação de serviços por parte do Estado, ao fornecer o aparelho jurisdicional para dizer o Direito nos casos concretos submetidos à apreciação do Poder Judiciário. Não havendo a prestação de serviços por parte do Estado, não se pode falar em taxa, até porque esta não é devolvida ao contribuinte depois do serviço ser prestado, sendo que o depósito pode ser

devolvido quando, por exemplo, a empresa ganha a ação. Não se confunde, também, o depósito com as custas, pois estas visam a remuneração do Estado pelos serviços prestados aos jurisdicionados, enquanto no depósito não há qualquer serviço prestado pelo Estado.

Trata-se o depósito de mera antecipação da condenação, pois garantido o juízo nenhuma outra importância será depositada (§ 6º do art. 899 da CLT), ou seja: atingido o limite previsto na lei, nenhum outro valor deverá ser depositado, o que mostra que se trata de uma garantia do juízo e não de outra coisa. (MARTINS, Sérgio Pinto, In Direito Processual do Trabalho, Pág. 365, Editora Atlas, 16ª edição).

Neste sentido, são os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PREPARO. DESERÇÃO. Os benefícios da justiça gratuita somente são aplicáveis à pessoa jurídica quando comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica e, quando concedidos, não abrangem o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 12639520115020262, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 30/04/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2014). Negritei .

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. A gratuidade da Justiça prevista na Lei 1.060/50, ainda que isente o empregador, pessoa física ou jurídica, do recolhimento das custas processuais, não dispensa o recolhimento do depósito recursal, pois este não possui natureza de taxa judiciária, mas de garantia do juízo. Assim, irreparável a decisão do Tribunal Regional que reconheceu a deserção do recurso ordinário do reclamado, por ausência de recolhimento de depósito recursal, vício que se perpetuou no recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 12569620125030147,

Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 10/06/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2015). Destaquei.

Essas decisões do Colendo TST são posteriores à Lei Complementar 132/2009, que havia alterado a Lei nº 1.060/50. A aludida lei complementar acrescentara ao artigo 3º da Lei nº 1.060/50 o inciso VII, que previa que a concessão da assistência judiciária gratuita (que deve ser compreendida como gratuidade de justiça) abrangia a isenção dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso. Logo, conclui-se que o artigo 98, § 1º, inciso VIII, do CPC/2015, o qual dispõe que a gratuidade de justiça compreende os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, não teve o condão de alterar o entendimento quanto à impossibilidade de se dispensar o recolhimento do depósito recursal. Inclusive porque somente o processo do trabalho conhece o instituto do depósito recursal como garantidor de uma futura execução.

acrescentados os §§ 9º e 10 ao art. 899 da CLT, com a seguinte redação:

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

§ 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz [...]

§ 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Destaquei).

Até o surgimento da referida reforma, não havia hipótese de dispensa parcial ou total do depósito recursal previsto no art. 899, e seus §§, da CLT. Nos casos de sucumbência parcial, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, a pessoa jurídica reclamada deveria realizar o depósito da importância da condenação, enquanto não fosse atingido o valor provisoriamente arbitrado na sentença e, por vezes, no acórdão regional. Assim, somente quando atingido o valor estabelecido para a condenação estava a empresa reclamada dispensada de continuar efetivando os depósitos recursais, no que se incluía a fase de cumprimento da sentença (Súmula nº 128 do Colendo TST).

Em outras palavras: a Lei nº 13.467/17, assim como em relação a outras questões, introduziu novo paradigma para este tema, com a reforma parcial das disposições relacionadas ao depósito garantidor de futura execução (CLT, art. 899, §§), passando a prever expressamente a possibilidade de redução, à metade, em benefício de entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e de isenção total para os beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial. Como a primeira ré comprovou nos autos que teve sua recuperação judicial deferida (id. d103529), está ela isenta do depósito recursal.

Doravante, cumpre perquirir se a primeira reclamada atende aos requisitos legais para receber os benefícios da gratuidade de justiça, para também ficar dispensada do recolhimento das custas.

4786b77, os mesmos argumentos trazidos no recurso ordinário, que dizem respeito à recuperação judicial e à pandemia de COVID-19.

O fato de se encontrar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência da agravante, já que não implica a perda do direito de administração ou indisponibilidade de seus bens. O deferimento da recuperação judicial exclusivamente importa na renegociação de dívidas, mas mantém todo o patrimônio da sociedade empresária disponível para ser administrado, inclusive para pagar débitos não concursais. Não é presumível que valores muito baixo de custas (menor do que R$ 100,00) sejam responsáveis pela bancarrota de uma empresa em recuperação judicial; a parte, para isso, teria que fazer prova robusta e insofismável, do que não cuidou.

A alegação de forma genérica de insuficiência de recursos, em razão da pandemia de COVID-19 também não se sustenta. Não há como presumir que absolutamente todas as empresas estejam em situação financeira difícil tão somente em razão da pandemia. Algumas, de teleatendimento, de e-commerce, de alimentação, de saúde ou produtos farmacêuticos, por exemplo, devem ter aumentado seu rendimento em decorrência da pandemia. Fala-se em um boom na construção civil. Mais uma vez, também aqui, a parte deveria cuidar de comprovar o fato alegado.

Quem quer se valer da excepcionalíssima benesse de não pagar as custas do processo deve expor nos autos toda a sua vida financeira . Deve disponibilizar seus extratos bancários, de todas as suas contas, durante anos; deve apresentar declaração de imposto de renda; deve indicar a relação de bens; deve informar a distribuição de lucros, quotas de representação para os diretores, doações de campanha e todo e qualquer documento que não deixe margem para dúvida sobre o real estado de sua situação financeira.

Ainda que assim não o fosse, melhor sorte não lhe socorreria , já que a Reforma Trabalhista apenas isentou as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito judicial, mas não das custas . Em relação a essas, é inaplicável ao processo do trabalho o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 1007 do CPC/2015:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

...

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

...

recolhimento do preparo , inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Isso porque o Colendo TST, na Instrução Normativa nº 39, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015, aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, estabeleceu que somente os §§ 2º e 7º do artigo 1007 incidem no Processo do Trabalho. Transcreve-se:

Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art . 1007". Inaplicável ao Processo do Trabalho, portanto, o § 4º do aludido artigo, que estabelece a concessão de prazo para comprovação do preparo após o prazo de interposição do recurso.

Parágrafo único. A insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal.

No entanto, as custas recolhidas por um dos recorrentes aproveitam os demais correús. E a segunda reclamada, que também apresentou recurso ordinário, recolheu o valor integral das custas (id. f50cef0). Desse modo, mesmo diante do indeferimento da gratuidade de justiça, é possível o conhecimento do recurso ordinário da primeira ré, já que também beneficiada com a isenção do depósito recursal, na forma do § 10º do art. 899 da CLT.

Pelo exposto, indefiro a gratuidade de justiça requerida pela primeira ré.

DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS

A sentença hostilizada, entendendo por protelatórios os embargos de declaração opostos pela ora recorrente, aplicou-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme previsão contida no art. 1.026 do CPC.

Analisando os embargos de declaração opostos pela reclamada (id. 6353bbb), verifica-se que ela aduziu que haveria obscuridade na sentença, porque a multa do art. 467 da CLT não seria cabível, em razão da recuperação judicial deferida. Uma leitura da sentença embargada revela com clareza que não havia a obscuridade apontada pela embargante, porque lá assim constou (id. cd39c31, p. 4):

"(...) acréscimo do art. 467 da CLT, diante do não pagamento das parcelas resilitórias incontroversas até a data da audiência, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial (TRT1, Súmula 40)."

Como se vê, o julgador de primeiro grau não desconsiderou a existência da recuperação judicial, porque esposou com clareza fundamentação suficiente para justificar a condenação à multa do art. 467 da CLT. Os embargos eram claramente procrastinatórios , porque não visaram sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas expressaram um inadequado inconformismo da parte com o resultado do processo.

Não estando preenchidos os requisitos legais (art. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT) de modo a ensejar a oposição de embargos de declaração pela primeira reclamada e, verificando-se a intenção da empresa de protelar o feito, alegando vício infundado, correta a decisão do Juízo de primeiro grau de aplicar-lhe multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.

Do exposto, nego provimento ao recurso da primeira reclamada, no tópico.

DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Como visto no tópico anterior, o MM. Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Também foi deferida ao autor a multa do art. 477 da CLT, tendo em vista a não quitação tempestiva das verbas rescisórias

A recuperação judicial não tem o condão de afastar a sua responsabilidade ao pagamento das verbas deferidas em sentença, inclusive no que se refere às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A concessão de recuperação judicial visa à superação da situação de crise econômico-financeira do devedor (art. 47, da Lei 11.101/2005), mas pressupõe a continuação do negócio e a manutenção com os proprietários ou sócios ou acionistas a disposição sobre a atividade econômica e os ativos financeiros. Veja-se que a própria Lei nº. 11.101/2005, a par de considerar privilegiados os créditos da relação de trabalho (art. 83, inciso I), impõe que "as obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial" (§ 2º, art. 49). Nesses termos, a seguinte jurisprudência:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte entende que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato de trabalho, e, por conseguinte, não a isenta do pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. No tópico específico, o recurso encontra-se desfundamentado, pois baseado em violação de artigos de lei e em divergência jurisprudencial, o que encontra obstáculo no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 11073220135150018, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016)".

A Recuperação Judicial, ao contrário da falência, não importa na cessação da atividade econômica, mas pressupõe que o negócio é viável e vai prosseguir. Se a empresa mantém o controle das suas atividades e de seu ativo, não há razão para excluir a obrigação de pagar os títulos resilitórios, muito menos as sanções legais decorrentes do inadimplemento. O Colendo TST, chamado a dizer sobre o pagamento das sanções legais pelo inadimplemento dos títulos resilitórios pela Massa Falida acabou, mutatis mutandis, por excluir as empresas em Recuperação. Vejamos a Súmula nº. 388 , do Colendo TST, verbis:

MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário, no item.

Cumpre registrar que, por se tratar de sentença líquida, os cálculos de liquidação colacionados no id. c9e981c integram o próprio decisum. Assim, fica evidente que a discussão acerca da adequação dos cálculos ao julgado deverá ser travada em sede de recurso ordinário.

Aliás, é preciso ser dito, em primeiro lugar, que sentenças ilíquidas deveriam ser uma exceção e não a regra. Saber exatamente o quê e em quanto importa a condenação é um direito subjetivo do jurisdicionado. As sentenças ilíquidas só têm lugar quando não houver possibilidade material de liquidação prévia, na própria sentença, e de ofício pelo aparelho estatal.

Em segundo lugar , não há direito adquirido à fase de liquidação. A parte, seja ré, seja a autora, não tem o direito de discutir o valor monetário dos cálculos em data diferida do recurso ordinário. A liquidação é um dos motivos para o retardamento da marcha processual e, por isso, sempre que for possível dela se livrar assim deve ser feito.

Em terceiro lugar , o procedimento também é mais vantajoso para as partes, que terão a seu favor o prazo mais elastecido do recurso ordinário, que é de 8 (oito) dias, para impugnar os cálculos, em contraponto com o prazo de 5 (cinco) dos embargos à execução.

Demais disso, tenho que o procedimento adotado pelo julgador de origem é louvável e certamente atende aos Princípios da Economia e da Celeridade Processual.

Cito sobre a matéria a seguinte jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. Na hipótese em que proferida sentença líquida, da qual são partes integrantes os cálculos de liquidação elaborados pelo Juízo, o momento próprio para a apresentação de impugnação coincide com o da interposição do recurso ordinário , pois é essa a fase processual adequada para se demonstrar o inconformismo com a decisão proferida, sob pena de preclusão. Violação de dispositivo constitucional não demonstrada. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 6837120105060009 683-71.2010.5.06.0009, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/11/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013).

firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de prolação de sentença líquida, com os cálculos de liquidação elaborados pelo Juízo da Vara do Trabalho, o momento oportuno para a apresentação de impugnação coincide com o da interposição do recurso ordinário , haja vista que é essa a fase processual adequada para a demonstração da irresignação contra a decisão proferida, sob pena de preclusão. Ademais, o recurso ordinário, por sua ampla devolutividade, remete ao TRT o necessário reexame de toda a matéria impugnada no apelo, ainda que não tenham sido apresentados EDs perante o Juízo de 1º Grau. Não existe o pressuposto de "prequestionamento" no primeiro grau de jurisdição para a válida interposição de recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 3863520125180082, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/04/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015).

Feitas essas observações, passo a analisar a matéria de cálculo suscitada pela primeira reclamada em seu recurso.

A reclamada sustenta que:

a) a multa do art. 467 da CLT, caso mantida na condenação, não deve incidir sobre a indenização de 40% do FGTS.

A sanção prevista no art. 467 da CLT incide sobre as parcelas resilitórias incontroversas. Trata-se de regra de natureza punitiva que pretende apenar o empregador na mora pelo pagamento das verbas rescisórias incontroversas. Conforme dispõe o caput do referido dispositivo, "havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento".

Por verbas rescisórias, entendem-se todas as parcelas pecuniárias (ou de apreciação pecuniária) devidas ao empregado por ocasião do rompimento do contrato de trabalho. Em outras palavras, todas as parcelas devidas ao empregado pela dispensa e integrantes do seu patrimônio jurídico são devidas no ato da ruptura do contrato de trabalho. Todas elas integram o conjunto das verbas rescisórias. Sendo assim, não havendo controvérsia quanto ao direito do empregado de recebê-las, deve o empregador pagá-las na primeira audiência, sob pena de, não o fazendo, ser obrigado a pagá-las ao trabalhador acrescidas de 50% (cinquenta por cento).

Assim, estão corretos os cálculos , quanto à forma de apuração da multa do art. 467 da CLT.

seja, o dia 17/07/2017.

O deferimento da recuperação judicial, diferentemente do que alegado pela recorrente, ocorreu somente em 06/08/2018, como se vê na decisão de id. d103529. A despeito dessa divergência de datas, o fato é que não há como ser atendida a pretensão da recorrente de limitação da correção monetária à data de deferimento da recuperação judicial.

A exigência contida no art. , inciso II, da Lei nº. 11.101/2005 consubstancia em requisito para habilitação do crédito devido contra a sociedade em recuperação judicial no rol de credores. Todavia, não se configura em óbice à apuração da correção monetária e dos juros de mora após a concessão da recuperação judicial ao devedor , já que o próprio art. 124, da referida norma prevê expressamente que a exclusão dos juros de mora somente deve ocorrer contra a massa falida e, ainda assim, se o ativo da massa não for suficiente para pagamento dos credores dito subordinados.

Relembre-se que a correção monetária, que não é uma punição para o devedor inadimplente, nem constitui um acréscimo patrimonial, mas simples recomposição do valor da moeda pela incidência da inflação. Veja-se, a respeito, no caso da falência, o artigo 46 do ADCT.

Mais uma vez, estão corretos os cálculos, quando promovem a atualização monetária do crédito trabalhista. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da primeira ré, no tópico.

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRÁS

DO CONHECIMENTO

O recurso ordinário da segunda ré é tempestivo - as partes foram intimadas para ciência da sentença que julgou os embargos declaratórios, via sistema, em 30/11/2020 (id. 92f5121); interposição em 10/12/2020 (id. e25840e) - e está subscrito por advogado regularmente constituído (procuração no id. 3652f7c). Recolhimentos de custas e depósito recursal comprovados (ids. f50cef0 e 7fbe843). Dele conheço, pois.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A sentença impugnada condenou a segunda reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao autor, com base nos seguintes fundamentos (id. cd39c31, pp. 5\6):

"Não há controvérsia nos autos de que o reclamante prestou serviços exclusivamente para a reclamada, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, durante todo o contrato de trabalho, o que não é negado por esta, em sua defesa, e é confirmado pelo reclamante, no seu depoimento, referindo que nas plataformas havia fiscal da Petrobras (ID. 524f786 - Pág. 1), bem como pelo preposto da segunda reclamada, que afirmou"que a Petrobras teve contrato com a 1º reclamada; que o reclamante prestou serviços embarcado para a Petrobras neste contrato"(ID. 524f786 - Pág. 2).

Além disso, o contrato com objeto de prestação de serviços de construção e montagem industrial (ID. 571fc6f) evidentemente não caracteriza empreitada de obra certa, mas sim típica terceirização de serviços habituais e contínuos, embora não ligado à atividade-fim da tomadora.

Embora não seja buscado o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS , é aceita, no Direito do Trabalho, a responsabilização dos tomadores dos serviços, na forma da Súmula 331 do TST. (...)

Ainda que a prestadora tenha sido contratada mediante regular licitação, não há indicativo de que a reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS realizou qualquer fiscalização da prestação dos serviços e do cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pela prestadora, porquanto juntou apenas o contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada, inexistindo outros documentos que evidenciassem a aludida fiscalização. Ademais, o preposto da segunda reclamada revela"que a Petrobras encontrou irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas da 1º reclamada, não sabendo em relação a quais parcelas; que a primeira reclamada ficou sem recolher o FGTS, mas não sabe o período"(ID. 524f786 - Pág. 2).

Declaro, assim, a responsabilidade subsidiária da reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS , durante todo o período do contrato do reclamante."

A segunda reclamada recorre dessa parte da sentença, pretendendo ver afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Afirma que não se aplica ao caso a Súmula 331 do Colendo TST, por ostentar a condição de "dona da obra", nos termos da OJ 191 da SDI-I do Colendo TST; que a responsabilidade da Administração Pública depende de evidenciada conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Alega que entendimento contrário representa afronta ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e à ADC nº 16; que era ônus do autor comprovar a culpa in eligendo e a culpa in vigilando da Administração Pública; que o reclamante não alega falha na fiscalização; que não pode ser

responsabilizada pelo pagamento de verbas contratuais e rescisórias, pois celebrou contrato civil com a primeira ré, de forma que esta é a responsável pelas obrigações trabalhistas de seus empregados e que as verbas rescisórias só passaram a ser devidas após o fim do contrato; que não cabe ao responsável subsidiário o pagamento do FGTS, da multa de 40%, dos honorários sucumbenciais, bem como das multas dos artigos 467 da CLT, por serem verbas personalíssimas do real empregador.

Quanto à alegação da segunda reclamada no sentido de que figura como dona da obra, a jurisprudência do Colendo TST havia consolidado que, no contrato de empreitada, ante a natureza da obra contratada, não estava a dona da obra assumindo uma atividade econômica no empreendimento em si mesmo, pelo que inexistia qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária. O dono da obra, desta forma, não era considerado titular de qualquer obrigação de natureza trabalhista, como se observa da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-I do Colendo TST, in verbis:

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE.

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Ficou incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada para exercer a função de caldeireiro em benefício da segunda reclamada. Contrariamente ao que sustenta a recorrente, é fácil perceber que o serviço contratado não se configura como obra de construção civil , mas de ampliação de infraestrutura da segunda reclamada. Ademais, a recorrente juntou aos autos o contrato firmado com a primeira reclamada cujo objeto é a construção e montagem industrial de equipamentos nas Unidades Marítimas de uso na atividade fim da empresa contratante; não é um contrato civil de obra, de empreitada, mas um contrato para a entrega de um equipamento, de um instrumento para a prestação do serviço ligado à atividade fim da empresa. No Direito do Trabalho, vige o princípio da primazia da realidade, de forma que não pode ser considerado o nome que as partes dão para seus atos contratuais, mas sim a real atividade. O fato de haver contrato entre as rés dá ensejo à presunção de que os empregados da primeira ré eram os verdadeiros responsáveis pela consecução do objetivo social da segunda, havendo uma verdadeira locação de mão de obra.

Em razão disso, fica afastada a alegação de dona da obra e incidência da Orientação Jurisprudencial nº. 191 do Colendo TST. Vale dizer, o serviço contratado não possui como objeto a realização de uma obra civil. Trata-se, na verdade, da clássica figura da terceirização de mão de obra.

produção, da reformulação da administração de pessoal, das características econômicas da sociedade contemporânea. Apesar de gestada por outro ramo do conhecimento, tem profundas e graves consequências no campo do Direito do Trabalho porque (a) pode, por vias transversas, impedir que os direitos mínimos inegociáveis (CLT, artigo 444) dos trabalhadores sejam respeitados e (b) pode tornar inexequível o crédito trabalhista pela inserção na relação contratual de pessoa jurídica (do terceiro) sem idoneidade financeira.

Éexatamente por isso que o Direito Positivo do Trabalho não está preocupado em regular minudentemente a terceirização de serviços, mas se satisfaz ao enfrentar os dois efeitos mais deletérios dela como bem lembrado por Mario de La Cueva (Derecho Mexicano del Trabajo, México, Editorial Porrua S/A, reimpressão, 1967, Tomo I, página 33): (a) a insolvabilidade do crédito trabalhista pela inidoneidade da empresa contratante e (b) a diminuição do salário ou a sonegação dos direitos dos trabalhadores porque, tendo que retirar seu lucro, somente restaria à empresa interposta a alternativa de pagar menos pelo mesmo serviço ou descumprir a legislação trabalhista e fiscal. Esta é a razão dele (do Direito do Trabalho) não conter senão somente uma norma que trata da responsabilidade solidária dos contratantes na hipótese de intermediação de mão-de-obra (artigo 455 da CLT) e uma outra, que trata da paridade de tratamento entre os empregados contratados pelo tomador e aqueles contratados por empresa de serviço temporário (artigo 12 da Lei nº 6.019/1974).

A Constituição Federal, norma jurídica básica que confere validade a todas as outras, perfilhou o princípio fundante e também hermenêutico da legalidade do nãoproibido (Constituição Federal, artigo , inciso II). É ela também que assegura que todo o trabalho humano lícito (ou não ilícito) deve ser livremente exercitado (Constituição Federal, artigo , inciso XIII), bem como que deve ser assegurado o livre exercício de toda e qualquer atividade econômica (Constituição Federal, artigo 170, parágrafo único). O primeiro pilar, portanto, é este: toda a terceirização é lícita, salvo quando viola norma tutelar trabalhista .

A norma tutelar trabalhista é ferida, basicamente, em três hipóteses. Primeira: quando, não obstante a inserção de interposta pessoa, todos os elementos do contrato de trabalho (trabalho não-eventual, pessoalmente prestado, de forma onerosa e subordinada, na forma do artigo 3º da CLT) estão ligados à empresa contratante e não à empregadora aparente. Segunda, quando a empresa terceirizada não tem idoneidade financeira para arcar com o adimplemento do crédito trabalhista. Terceira, quando comprovado que o tomador beneficiou-se ilicitamente do trabalho humano, participando ativa ou passivamente da violação aos direitos dos trabalhadores e de fraude à legislação do trabalho ou, ainda, através do descumprimento de sua obrigação legal de exigir da empresa prestadora a comprovação do cumprimento integral da legislação trabalhista.

Na segunda e na terceira hipóteses, que interessam ao caso sob exame, a ordem jurídica, embora reconhecendo a licitude da intermediação, responsabiliza o tomador dos serviços pelas lesões ao direito do trabalhador decorrentes de omissão em seus deveres de eleição ou de vigilância. Trata-se tipicamente de configuração da responsabilidade civil.

Assim, no que concerne às relações de emprego que envolvam empresas privadas, a lei e a jurisprudência resolvem bem a questão, responsabilizando tais empresas diretamente, se constatada a fraude na intermediação, ou subsidiariamente, se evidenciada a existência de culpas in eligendo ou in vigilando.

Contudo, no presente caso, o tomador dos serviços compõe a Administração Pública Indireta. Há, portanto, que se perquirir se o instituto da responsabilidade subsidiária também alcança os entes públicos.

O disposto no § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não é óbice à sua responsabilização. Transcreve-se o dispositivo:

Artigo 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

De fato, o dispositivo supra impede a transferência dos débitos trabalhistas devidos pela empresa prestadora aos seus empregados. Destaco que o dispositivo não padece de qualquer inconstitucionalidade, o que foi inclusive objeto de expressa manifestação recente do E. STF, datada de 24/11/2010, que julgou procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, ajuizada em março de 2007 pelo governo do Distrito Federal. Transcreve-se a ementa:

STF - ADC 16 / DF - DISTRITO FEDERAL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Relator (a): Min. CEZAR PELUSO

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Publicação DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011

EMENT VOL-02583-01 PP-00001

REQTE (S): GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.

Portanto, a constitucionalidade do dispositivo está sacramentada.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao agora declarar expressamente a constitucionalidade do dispositivo, igualmente entendeu, através do voto do Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluso, que não está a administração absolutamente isenta da possibilidade de ser responsabilizada pelos encargos trabalhistas devidos pela empresa prestadora.

Nos exatos termos do voto do Ministro Peluso , ainda que declarada a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1.993, isso, por si só, não possui o condão de impedir "que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa".

Acrescentou o Ministro, ainda, que o "STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". Declarou o Ministro tratar-se de matéria diversa da enfrentada na Ação Direta de Constitucionalidade, aquela que envolve "eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado", aventando que, em ocorrendo tal hipótese, é possível a declaração de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pois "são outros fatos examinados sob a luz de outras normas constitucionais".

E o entendimento do Ministro Peluso não foi solitário, sendo acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski , que assim se pronunciou no julgamento:

no sentido de considerar a matéria infraconstitucional, porque, realmente, ela é decidida sempre em um caso concreto, se há culpa ou não , e cito um exemplo com o qual nós nos defrontamos quase que cotidianamente em ações de improbidade. São empresas de fachada , muitas vezes constituídas com capital de mil reais, que participam de licitações milionárias, e essas firmas, depois de feitas ou não feitas as obras objeto da licitação, desaparecem do cenário jurídico e mesmo do mundo fático . E ficam com um débito trabalhista enorme. O que ocorre, no caso? Está claramente configurada a culpa in vigilando e in eligendo da Administração . Aí, segundo o TST, incide, ou se afasta, digamos assim, esse artigo 71, § 1º, da Lei 8.666. Portanto, eu sempre decidi na mesma linha do Ministro Cezar Peluso, no sentido de não conhecer, de considerar a matéria inconstitucional, mas se o Plenário entender que, dada a importância, o impacto da questão com relação à Administração, então talvez convenha que nós ultrapassemos essa questão do conhecimento e adentremos no âmago do tema.

Também o Ministro Gilmar Mendes entendeu pela possibilidade de responsabilização da Administração Pública. Veja-se o seu posicionamento durante o julgamento:

Ébem verdade que os pontos que têm sido suscitados pelo TST fazem todo o sentido e talvez exijam dos órgãos de controle, seja TCU, seja Tribunal de Contas do Estado, aqueles responsáveis pelas contas do município, que haja realmente a fiscalização, porque, realmente, o pior dos mundos pode ocorrer para o empregado que prestou o serviço, a empresa recebeu da Administração, mas não cumpriu os deveres elementares. Então, essa questão continua posta e foi o que o TST, de alguma forma, tentou explicitar ao não declarar a inconstitucionalidade da lei e resgatar a ideia da súmula, para que haja essa culpa in vigilando, fundamental . Nós tivemos esses casos aqui mesmo na administração do Tribunal e tivemos de fiscalizar, porque pode ocorrer que a empresa terceirizada receba como sói acontecer, em geral, o Poder Público é adimplente, pelo menos no plano federal essa questão não se coloca, mas não cumpre esses deveres elementares. Talvez, aqui, reclamem-se normas de organização e procedimento por parte dos próprios órgãos que têm de fiscalizar, inicialmente são os órgãos contratantes e, depois, os órgãos fiscalizadores. De modo que haja talvez até uma exigência de demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares: pagamento de salário, recolhimento da Previdência Social e do FGTS.

Durante o julgamento, em debate travado entre a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Cezar Peluso , a primeira concordou com o segundo quanto à possibilidade de existência de inadimplemento legal da Administração configurado pela ausência de fiscalização dos contratos, do que deriva a responsabilidade subjetiva subsidiária da Administração Pública:

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Mas já há. A legislação brasileira exige. Só se pode pagar a posteriori, por exemplo, nesses casos dos contratos, e se está quitada com a Previdência, porque inclusive a empresa não pode mais contratar. É que talvez ela não esteja sendo feita .

O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Vossa Excelência está acabando de demonstrar que a Administração Pública é obrigada a tomar atitude que, quando não toma, configura inadimplemento dela !

possível a declaração de responsabilidade civil, não em virtude da mera inadimplência da empresa prestadora, mas por culpa subjetiva da Administração evidenciada por sua falta de zelo nos deveres de eleição e de vigilância . Somente a análise casuística dos fatos trazidos ao conhecimento da Justiça poderá autorizar, ou não, a declaração da responsabilidade civil da Administração pelos atos de seus prepostos dos quais resultem prejuízos ao ofendido. E essa responsabilidade possui bitola mais larga do que a que advém da mera relação empregatícia, de modo que não está ao alcance da proteção advinda do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93.

Tem-se, pois, que a própria Ministra Cármen Lúcia , que julgou procedente a Reclamação que determinou o novo julgamento do recurso, acatou a ideia central de que a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, caso evidenciada a sua culpa subjetiva pelo inadimplemento da prestadora.

Resumindo a decisão adotada pelo STF na ADC nº 16: o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1.993 é constitucional e confere proteção à Administração Pública em face de eventuais inadimplementos das empresas prestadoras de serviços em relação aos encargos trabalhistas por elas devidas a seus empregados, mas essa exceção específica somente é admitida pela mera inadimplência, não autorizando, contudo, a Administração Pública a relaxar e omitir-se no cumprimento de seu dever geral de evitar que terceiros venham a sofrer prejuízos materiais e morais por conta da ação ou da omissão de seus agentes na fiscalização da empresa contratada.

Assim, sendo comprovada a culpa subjetiva exclusiva ou concorrente da Administração Pública na fiscalização do adimplemento dos encargos trabalhistas, seja in eligendo, seja in vigilando, surgirá naturalmente o seu dever de indenizar ou ressarcir o lesado . Registre-se que não se aplica ao caso a responsabilidade objetiva, mas sim a responsabilidade subjetiva, na qual se afere a existência ou não da culpa.

No mesmo sentido, vale destacar o entendimento dominante deste Egrégio TRT, in verbis:

SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.

apresentação dos documentos comprobatórios do cumprimento mensal dos encargos trabalhistas.

Esses documentos, ou são unilaterais, integrando exclusivamente o acervo documental da própria Administração Pública (como os relatórios de fiscalização), ou bilaterais (como as notificações), cuja posse é compartilhada pela Administração Pública e pela empresa prestadora. Evidencia-se a completa indisponibilidade de tais documentos para a parte autora. Ademais, relativamente ao autor, trata-se de prova de fato negativo (de que a Administração não fez isso ou deixou de fazer aquilo), sendo-lhe impossível produzir prova a respeito. No que concerne à Administração, trata-se de prova de fato positivo (de que produziu os relatórios, de que notificou a prestadora, de que exigiu o cumprimento dos encargos trabalhistas mensais).

Inexiste dúvida, portanto, de que a prova somente poderia ser produzida pela Administração Pública. E mais, entendo que não havia necessidade de a Administração Pública ser intimada para a juntada de tal prova documental. De fato, não se pode olvidar que artigo 434 do CPC/2015 dispõe que "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação, com os documentos destinados a provar suas alegações" - destaquei.

A matéria foi, de igual forma, consolidada na jurisprudência majoritária deste Regional. Vejamos:

SÚMULA Nº 41

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93).

Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, juntamente com a falta de fiscalização dessas obrigações reconhecidas judicialmente, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Súmula nº 331 do TST).

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017.

A tese firmada no RE 760.931 não afastou a possibilidade de os entes públicos responderem subsidiariamente, apenas determinou que a ausência de pagamento pelo real empregador não transfere automaticamente a responsabilidade. Nesse caso, continua a ser possível a condenação subsidiária quando não comprovada a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista.

Assim, a Súmula nº 331 do Colendo TST, juntamente com a Súmula nº 41 do Egrégio TRT da 1ª Região, deve ser aplicada; basta que se verifique a ocorrência ou não de fiscalização do ente público.

No caso dos autos, a segunda ré não juntou qualquer documento para comprovar a fiscalização do contrato . Colacionou tão somente o contrato encetado com a primeira reclamada (id. 36f6564), o que apenas torna incontroversa a existência de relação jurídica entre elas, mas não demonstra que esta observou o dever de cuidado ao qual estava obrigada.

Não merece prosperar a alegação da recorrente no sentido de que, com a rescisão contratual, não há como fiscalizar o pagamento das verbas rescisórias. Isso porque as referidas verbas decorrem do contrato de trabalho do qual a recorrente foi beneficiária, uma vez que o reclamante prestou serviços em seu favor. Assim, o tomador dos serviços deveria sim fiscalizar a efetiva quitação das verbas resilitórias.

Em momento nenhum, restou demonstrado o estrito cumprimento ao seu dever de vigilância na execução do contrato. Não houve a comprovação da fiscalização da regularidade dos depósitos do FGTS e do pagamento dos salários no decorrer do contrato do reclamante, tampouco da quitação das verbas rescisórias . Não houve a apresentação de certidão negativa de irregularidades administrativas da primeira reclamada emitida pelo MTE e certidões negativas de débitos inscritos perante esta Justiça do Trabalho. Competia ao ente público comprovar que fiscalizou diuturnamente o cumprimento, pela terceirizada, dos direitos trabalhistas de seus empregados, exigindo mensalmente, antes de cada desembolso estatal, a prova de quitação de cada direito trabalhista devido a cada um dos empregados.

Nesse contexto, cabe aduzir que a Instrução Normativa nº 02 de 30 de abril de 2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão apresenta em seu artigo 34, parágrafo 5º as obrigações que devem ser observadas pelo tomador de serviços para que se considere a existência de uma efetiva fiscalização. Transcrevo:

Artigo 34. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: (...)

§ 5º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:

I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: ( Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

a) no primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação: (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

1. relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada; e (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

3. exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

b) entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade dos mesmos no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF: (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

1. prova de regularidade relativa à Seguridade Social; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

2. certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

3. certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

4. Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Administração contratante; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

2. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

3. cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

4. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

5. comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

d) entrega da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato: (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais; ( Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado; e (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) .

4. exames médicos demissionais dos empregados dispensados. ( Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013).

A recorrente, apesar de pretender o afastamento da sua responsabilização subsidiária, não apresentou esses documentos. Por isso, ante a confissão ficta, está provada a culpa in vigilando da segunda ré, do que resulta a sua responsabilidade subsidiária. De outro lado, a presunção de legalidade dos atos administrativos não subsiste quando não há nos autos do processo prova do cumprimento da obrigação de fazer: fiscalizar o adimplemento dos créditos trabalhistas.

Não bastasse isso, também demonstrada a culpa in eligendo. Isso porque não ficou comprovada a realização de licitação regular, em obediência aos ditames da Lei 8.666/93, especialmente no que se refere à documentação necessária que deve ser exigida dos interessados (arts. 27 e ss), que não foi trazida aos autos.

Ainda assim, não estaria isenta a Administração Pública dessa modalidade culposa, dado que os fatos se sobrepõem à formalidade. A empresa prestadora demonstrou cabalmente a sua inidoneidade, ética e financeira, ao deixar seu empregado ao desabrigo alimentar. Nesse sentido, competiria à Administração Pública, não somente cumprir os requisitos mínimos legais, mas demonstrar de forma inequívoca o seu interesse em contratar empresa com passado liso em relação aos direitos trabalhistas de seus empregados. Por exemplo, poderia trazer aos autos prova de que exigiu da terceirizada a apresentação de certidões negativas emitidas pela Justiça do Trabalho, SRT, CEF e INSS, ao menos nos limites da região onde o contrato seria cumprido, e de que esta cumpriu a exigência.

Todavia, a recorrente não produziu essa prova de ausência de culpa na escolha da contratada, razão pela qual deve responder, subsidiariamente, pelos créditos devidos ao empregado.

Àfalta de outros elementos nos autos, a presunção que sobressai é de que a demandada entendeu não possuir qualquer outra obrigação contratual, sem maiores cautelas. Assim, omitiu-se em cumprir a sua obrigação de escolher uma empresa idônea para realizar a atividade estatal terceirizada, bem como a de fiscalizar a realização escorreita do contrato. Suas omissões resultaram em graves danos causados aos trabalhadores da empresa conveniada, os quais viram seus direitos serem violados sistematicamente.

A recorrente, ao escolher mal a empresa prestadora de serviços e ao não fiscalizar devidamente o cumprimento das obrigações do contrato, concorreu para a ocorrência de prejuízos ao empregado, de modo que deve suportar subsidiariamente as obrigações reconhecidas na presente ação.

No caso em exame, a responsabilidade subsidiária da recorrente decorre, em primeiro lugar, da comprovada incúria na contratação de empresa prestadora de serviços que não possuía a devida solidez para arcar com todos os termos da pactuação, assim como no igualmente comprovado descumprimento de seu dever de efetiva e constante fiscalização de todos os liames que envolvem o objeto do contrato, em que se insere a observância do correto adimplemento das obrigações daquela empregadora para com os efetivos prestadores do serviço contratado, o que em termos jurídicos é conhecido como culpa in eligendo e culpa in vigilando, derivação do abrangente instituto da responsabilidade civil.

Impõe-se observar que a fiscalização do liame com a primeira ré não se resume à verificação da idoneidade financeira e econômica da contratada ao momento da contratação. Primeiro , porque não se deve confundir a fiscalização da execução do contrato com a inspeção do trabalho, prevista no artigo 21, inciso XXIV, da CRFB; e segundo , porque não se cogita de má-fé da tomadora na celebração do ajuste. Não é despiciendo lembrar que a fiscalização da execução do contrato administrativo, em todas as esferas, está prevista nos artigos 58, inciso III, e 67, ambos da Lei nº 8.666/1.993, que, contrariando a pretensão do ente público, não restringe a fiscalização à esfera do serviço prestado, com suposta exclusão dos

contratos de trabalho dos terceirizados. Transcrevo:

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

Artigo 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...)

III - fiscalizar-lhes a execução ; (...)

Artigo 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado , permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Não há falar, portanto, em princípio da legalidade estrita que afaste o precípuo dever de fiscalização que incumbe ao ente público, ou, em última análise, que afaste a responsabilidade do tomador do serviço.

A presente atribuição de responsabilidade subsidiária, esclareça-se, que é de natureza eminentemente patrimonial, não implica a declaração de que os devedores possuem o mesmo status jurídico na relação que originou a obrigação. Tanto é assim que a terceirização pressupõe uma relação triangular, em que cada vértice do triângulo, em tese, ocupa um papel distinto, quais sejam, empregador (empresa prestadora), empregado e tomador do serviço. Aliás, não é despiciendo dizer, a responsabilidade subsidiária é incompatível com a condição de devedor principal, de que se reveste o empregador. Consequência lógica de a Administração Pública ser devedora subsidiária é justamente não ter sido ela a real empregadora do reclamante.

Não se vislumbra, assim, violação ao princípio da legalidade (artigo , inciso II, CRFB), porque coisa diversa é a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, que não implica em considerar o ente público como empregador da parte autora ou, dito de outro modo, responsável solidário. Deriva daí, pois, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas da parte reclamante, no período em que esta despendeu seu suor para a satisfação das necessidades do réu, sem a correta contraprestação pecuniária, cujo dever de vigilância e responsabilidade também para ela se transfere.

Finalizando, deve ser feita a integração da entidade estatal na lide e declarada sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas à parte reclamante, porque (a) a prova dos autos revela que a empresa terceirizada, na qualidade de empresa prestadora de serviços para a Administração Pública, praticou os ilícitos descritos na sentença, provocando danos materiais à parte autora; (b) a prova produzida nos autos faz presumir a existência de culpa in eligendo e in vigilando do ente público, sobretudo porque não foi demonstrada a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e (c) o ente público foi beneficiário direto dos serviços prestados pelo autor.

Não cabe a alegação de que a condenação subsidiária implicaria em violação ao entendimento contido na Súmula nº 363 do Colendo TST, o qual prevê que nenhuma verba é devida àquele que é admitido sem concurso público. Isso porque as situações são distintas e devem ser julgadas distintamente. A terceirização é um meio lícito de contratação pela Administração Pública, de modo que o empregado da empresa prestadora labora em condições igualmente lícitas. A admissão sem concurso, por sua vez, possui o mais alto grau de ilicitude possível, a inconstitucionalidade, sendo ilícitas, portanto, todas as atividades desenvolvidas pelo assim contratado, enquanto perdurar a relação.

Importante observar que não houve reconhecimento de vínculo entre ela e a parte reclamante, a hipótese é de responsabilidade subsidiária, o que não importa em infração à ordem constitucional pátria.

Tampouco cabe a mitigação do alcance da condenação subsidiária. Isso porque a condenação subsidiária da segunda ré abrange todas as parcelas trabalhistas devidas pelo devedor principal . Essa é, justamente, a razão ontológica da responsabilidade subsidiária. Sequer pode prosperar argumento no sentido de que algumas verbas seriam indevidas por não terem natureza salarial ou por serem dirigidas ao real empregador, uma vez que a condenação deriva, como já dito, da responsabilidade subsidiária. As verbas salariais, rescisórias e indenizatórias, como também os honorários advocatícios deferidos caminham nessa esteira.

A abrangência da condenação subsidiária do ente público (ou a impossibilidade de limitação de sua condenação) encontra respaldo na jurisprudência. Nesse sentido, destaco decisão do Colendo TST, in verbis:

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DO ART. 477 DA CLT E INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas trabalhistas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas, isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, motivo pelo qual não há cogitar de limitação da responsabilidade. Decisão em consonância com a jurisprudência atual e iterativa da c. SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT". (RR - 417/2002-659-09-00. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. DJ 29/06/2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA DE 40%. SEGURO-DESEMPREGO. A jurisprudência sedimentada nos itens IV e VI da Súmula 331 do TST atribui a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador (empresa prestadora de serviços), abrangendo todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Decisão de Tribunal Regional nesse sentido

impossibilita o processamento do recurso de revista, a teor do § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 7788920105010058, Relator: Cláudio Soares Pires, Data de Julgamento: 01/10/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014).

Sobre o assunto, este Egrégio Regional já fixou seu entendimento jurisprudencial:

SÚMULA Nº 13. COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT.

Diante disso, nego provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, no item.

DO TEMA COMUM A AMBOS OS RECURSOS

DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

As reclamadas defendem que, na fase de execução, o crédito da parte autora deve ser habilitado nos autos da Recuperação Judicial. Sustenta a primeira reclamada, em seu recurso, que os créditos reconhecidos em seu desfavor, somente podem ser satisfeitos nas formas e condições do plano de recuperação judicial. Já a segunda reclamada, alega que a execução em face da devedora subsidiária somente poderá ocorrer após exauridas todas as possibilidades de execução contra a devedora principal, inclusive com habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial. Sem razão.

O deferimento do pedido de recuperação judicial, por si só, evidencia a atual insuficiência do patrimônio da devedora principal para responder por todo o seu passivo, o que se coaduna com o redirecionamento da execução trabalhista diretamente ao devedor subsidiário, a fim de se evitar maior desgaste processual e prejuízos ao trabalhador.

se há um responsável subsidiário pela dívida ; principalmente quando este credor é trabalhista, ou em outras palavras, é credor de prestação alimentícia.

Não é razoável, nem legal que o credor de verba dessa natureza tenha que ir a outro juízo buscar a satisfação do seu crédito, quando há outro devedor com o patrimônio íntegro e solúvel, ou seja, com melhores condições de satisfazer a obrigação constante no título executivo. Aceitar isso seria ir contra o princípio da proteção, que norteia o Direito do Trabalho, e contra os princípios da efetividade e da celeridade, que norteiam o Processo do Trabalho. O devedor subsidiário executado na execução trabalhista sub-rogase no direito de, no Juízo Universal, habilitar o crédito, que mantém o privilégio legal.

Além disso, o Egrégio TRT da 1ª Região já se posicionou sobre a desconsideração da personalidade jurídica em caso de falência do devedor principal. Vejamos:

Súmula nº 20 : RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DOS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. POSSIBILIDADE. A falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários.

Portanto, acaso não se vislumbrar a possibilidade de o devedor principal adimplir o crédito trabalhista em tempo hábil, ou quiçá em tempo algum, a responsável subsidiária deverá ser demandada para satisfazer imediatamente o crédito. Trata-se de aplicação dos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, objetivando a duração razoável do processo. Desnecessária, portanto, a habilitação do crédito autoral junto à Vara Empresarial na qual tramita a recuperação judicial.

Por todas as razões expendidas, é indevida a determinação de habilitação do crédito do autor na Recuperação Judicial da devedora principal, quando existente devedora subsidiária solvente apta a adimplir a obrigação. Pelo exposto, nego provimento aos recursos, no tópico.

II - D I S P O S I T I V O

mérito, indeferir o benefício da gratuidade de justiça requerido pela primeira ré e NEGAR PROVIMENTO aos recursos ordinários, nos termos do voto do Desembargador Relator.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

Desembargador do Trabalho

Relator

MASO/jzmf/fcsp

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