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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
05/05/2021
Julgamento
23 de Abril de 2021
Relator
NURIA DE ANDRADE PERIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01005539220195010242_67045.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100553-92.2019.5.01.0242 (ROT)

RECORRENTE: CATIA TEREZA PAULA TEIXEIRA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO: CATIA TEREZA PAULA TEIXEIRA, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: NURIA DE ANDRADE PERIS

EMENTA

EMPRESA PÚBLICA. REAJUSTES PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A Constituição da República equipara as empresas públicas às empresas privadas quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas de seus empregados contratados pelo regime celetista. É dever das empresas públicas a elaboração de orçamento próprio que atenda ao estabelecido nos instrumentos coletivos.

RELATÓRIO

Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pela Ré e, adesivamente, pela Autora em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho MARCELO RIBEIRO SILVA , da 2ª Vara do Trabalho de Niterói, que julgou procedentes em parte os pedidos, com complemento por declaratórios.

A Ré postula a reforma do julgado quanto à prescrição referente à Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015 e quanto aos reajustes salariais previstos em instrumentos coletivos.

Já a Autora pugna pela reforma da sentença quanto à gratificação de encargos especiais.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

DO RECURSO DA RÉ

DA PRESCRIÇÃO QUANTO À CCT 2014/2015

Sustenta a empresa que a sentença merece reforma porque reconheceu o direito ao reajuste salarial estabelecido pela Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, protocolada em 29/04/2014, anteriormente ao marco prescricional delimitado em 24/06/2014.

Analiso.

Não vislumbro motivos para a reforma da sentença no aspecto. Verifica-se que a vigência do instrumento coletivo (cláusula primeira) foi fixada de 01/05/2014 a 30/04/2015, de modo que não está prescrita a pretensão às parcelas vencidas a partir de 24/06/2014, tendo em vista que, não observado o reajuste salarial, a lesão se renova mês a mês.

Nego provimento.

DOS REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NA CCT

A Ré pretende a reforma da sentença, que acolheu o pedido de reajuste salarial da Autora previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho da categoria. Afirma ser empresa pública estadual, integrante da Administração Pública Indireta, vinculada aos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/2000 e dependente de recursos financeiros do Estado do Rio de Janeiro. Aduz ainda que as CCTs firmadas por empresa pública estadual somente podem ser celebradas com a devida autorização do chefe do Poder Executivo Estadual e que os vencimentos dos servidores públicos não podem ser objeto de negociação coletiva, devendo o pedido ser julgado improcedente.

Consta da sentença:

"(...) A questão jurídica subjacente ao pedido formulado pela empregada pública de diferenças salariais decorrentes de alardeada inobservância de normas coletivas é bastante conhecida em seara judicial razão por que este Juízo, de pronto, posiciona-se pela aplicabilidade dos instrumentos normativos invocados na exordial, ainda que a empresa não tenha participado diretamente da negociação e inexista autorização prévia do chefe do Poder Executivo estadual.

de trabalho não ofende as normas do art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal'(AI 751727 AGR / RJ), que, aliás, foi invocado pela parte autora, que colacionou a íntegra da decisão.

Nesse contexto, esmorece o óbice patronal que escudaria a não aplicação das normas coletivas devendo ainda ser levado em conta que a manutenção estanque o valor nominal dos salários, sem qualquer reposição por longos, como ocorrido com a parte autora, seguramente atenta contra o princípio constitucional da irredutibilidade salarial, previsto nos artigos , VI e 37, XV da CRFB/88.

Fixadas as premissas acima, acolho o pedido de reajustes salariais previstos nas convenções coletivas anexadas aos autos a partir de 01.05.2014, observados os respectivos períodos de vigência e percentuais lá estabelecidos.

Defiro ainda a vindicada incorporação à remuneração, tanto nas parcelas vencidas e vincendas (obrigação de fazer consistente na inclusão em folha de pagamento, que deve ser cumprida logo após definido o valor devido), com reflexos nas verbas salariais: férias + 1/3, 13º salários, triênios e FGTS (deve ser depositado na conta vinculada porque o contrato de trabalho está ativo) (...)."

Analiso.

A decisão não merece reforma.

A Constituição da República equipara as empresas públicas às empresas privadas quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas de seus empregados contratados pelo regime celetista.

No caso, reconhecida a validade das Convenções Coletivas de Trabalho (inciso XXVI do artigo 7º da CRFB/1988), cujo conteúdo é composto de cláusulas normativas e obrigacionais, conclui-se que estas possuem força vinculante aos contratos de trabalho, abrangendo a totalidade dos integrantes das categorias econômica e profissional convenentes, sejam ou não associados aos sindicatos.

No mesmo sentido e ainda que a empresa não tenha participado da formulação da Convenção Coletiva de Trabalho, como aduz, deve adimplir a obrigação negociada coletivamente.

A exceção está em consonância com a interpretação sistemática da Constituição, já que esta estabelece no seu artigo 173, § 1º, que tais entes da Administração Indireta se sujeitarão ao mesmo regime das pessoas jurídicas de direito privado, não havendo que se cogitar afronta ao artigo 623 da CLT e tampouco à Súmula nº 679 do STF.

Portanto, é dever das empresas sujeitas a esse regime a elaboração de orçamento próprio que atenda ao estabelecido nos instrumentos coletivos.

Nego provimento.

DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA

DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS

Afirma a Autora que a Ré instituiu a gratificação de encargos especiais para a maioria absoluta de seus empregados, excluindo um pequeno grupo de trabalhadores do seu recebimento, sem critério objetivo, e que não obteve acesso ao procedimento administrativo concessivo.

Consta da sentença:

"(...) Deve se ter em mente que a vedação a discriminação odiosa materializa espécie do princípio matriz, de cunho isonômico, que conta com assento constitucional, de forma que apenas quando exista similitude de condições se impõe o tratamento igualitário.

Nesse cenário, creio que o empregador não pratica ilegalidade ao conceder vantagens a alguns dos seus funcionários, especialmente quanto não esteja obrigado a fazê-lo, salvo se os outros funcionários se encontrem em situação idêntica ao daquele agraciado (CLT, artigo 461), como, por vezes, ocorre em casos de perseguição a um dado colaborador.

Em verdade, infere-se do exame do pedido que a parte autora busca ampliação genérica (indistinta) de direitos personalíssimos que, todavia, não sofrem o influxo da proteção isonômica invocada, tanto é que constrói sua premissa de discriminação fazendo uma interpretação ampla e de conveniência da missiva acima apontada.

Ocorre que, como já salientado acima, a mácula ao princípio garantidor da isonomia clama por produção de prova clara de que os agraciados com algum benefício ostentariam situação idêntica a da parte autora, sem o que não há espaço para a extensão do benefício perseguido.

Portanto, não houve violação ao princípio da não discriminação, seguindo-se daí o malogro do pleito."

Afigura-se incontroversa a concessão de gratificação de encargos especiais a determinados empregados em detrimento de outros, de acordo com critérios subjetivos.

A Ré não apresentou qualquer fundamento ou critério que justificasse o subjetivismo da concessão da gratificação a alguns escriturários, em cristalina ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade que norteiam os atos administrativos. Ademais, não contestou especificamente o pedido autoral, não se desincumbindo de demonstrar o fato impeditivo do direito da Autora.

Verifica-se que a referida gratificação se traveste de aumento salarial de fato, ferindo o princípio da isonomia e a igualdade entre os empregados, já que não há nos autos provas de que os empregados contemplados prestavam serviços de destaque ou relevância diversos dos exercidos pela Autora.

Assim, dou provimento para, observado o marco prescricional reconhecido em sentença, condenar a Ré ao pagamento da gratificação de encargos especiais, parcelas vencidas e vincendas, com base nas remunerações dos empregados citados na inicial ocupantes de cargo de escriturário, assim como os reflexos da parcela sobre férias mais 1/3, 13º salários, triênios e FGTS.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da Ré e dar provimento ao da Autora para, observado o marco prescricional reconhecido em sentença, condenar a Ré ao pagamento da gratificação de encargos especiais, parcelas vencidas e vincendas, com base nas remunerações dos empregados citados na inicial ocupantes de cargo de escriturário, assim como os reflexos da parcela sobre férias mais 1/3, 13º salários, triênios e FGTS,nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora. Atendendo ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT, declara-se a natureza salarial das parcelas deferidas no presente decisum, exceto dos reflexos em férias mais 1/3 e FGTS, que detêm natureza indenizatória. Custas, pela Ré, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), calculadas sobre R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor ora arbitrado à condenação.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021.

NAP/crs

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204422896/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1005539220195010242-rj/inteiro-teor-1204422906