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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01088001719985010010 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
05/05/2021
Julgamento
23 de Abril de 2021
Relator
NURIA DE ANDRADE PERIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01088001719985010010_07321.pdf
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Ementa

Na qualidade de empresa pública, a Agravante sujeita-se às regras próprias das empresas privadas, nos termos do que dispõe o artigo 173, §

1º, II, da Constituição da República.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204414990/agravo-de-peticao-ap-1088001719985010010-rj