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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01006071820205010341 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
04/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01006071820205010341_cc97e.pdf
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Ementa

PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL.

No que diz respeito à ausência de recolhimento das custas, cumpre mencionar que não há que falar em deserção, mesmo que indeferida a gratuidade de justiça, uma vez que as custas devidas na execução são cobradas ao final, conforme previsto no art. 789-A, da CLT. Rejeitada a preliminar. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. A matéria é eminentemente de direito, de modo que não há que falar em falta de delimitação. Rejeitada a preliminar. INOVAÇÃO RECURSAL. A intervenção do Ministério Público do Trabalho não é objeto de requerimento e pode ocorrer ex officio. Rejeitada a preliminar. RECURSO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. Cuidando-se de direito individual homogêneo, a defesa será exercida em favor de um grupo determinável de interessados unidos pela mesma situação de fato, o que se enquadra na hipótese delineada na inicial, pois a demanda foi proposta tendo como substituídos os empregados que tiveram suprimido o adicional de insalubridade. De acordo com o texto constitucional, tem o sindicato profissional legitimidade para ajuizar ação em benefício dos integrantes da categoria. Em se tratando de direito individual homogêneo não há que falar em propositura da ação em prol de toda a categoria, uma vez que a referida subespécie do direito transindividual tem como característica, além da origem comum, a determinabilidade dos sujeitos titulares, podendo referir-se a um grupo, categoria ou classe de indivíduos. Recurso ao qual se dá provimento. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Os prazos prescricionais aplicáveis à pretensão executória a partir de título executivo coletivo hão de ser os mesmos prazos aplicáveis ao processo de conhecimento, tal como sedimentado pelo Pretório Excelso na já citada Súmula nº 150. Transitada em julgado a decisão nos autos da ação coletiva em 11.4.2017 e proposta a presente em 17.4.2020, certo é que a pretensão autoral não se encontra prevista, uma vez que, quando do ajuizamento da ação, o contrato de trabalho do substituído encontrava-se em curso, como se verifica nos cálculos de ID 49f1d13, apresentados pela executada. Desta forma, não há que falar, in casu, em prescrição. Recurso ao qual se dá provimento. RECURSO DA RÉ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O § 5º do art. 791-Ada CLTmenciona apenas a hipótese de reconvenção, isto é, quisesse o legislador o cabimento de honorários na fase de execução, tê-lo-ia feito de forma expressa. Admitir-se a inclusão na dívida de valor a título de honorários advocatícios, em última análise, resultaria em manifesta afronta à coisa julgada, pois não há no título executivo condenação ao pagamento de honorários. Prejudicado o recurso no que se refere à gratuidade de Justiça concedida à parte autora. Recurso ao qual se nega provimento.
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