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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
04/05/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01007646120195010038_7e394.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100764-61.2019.5.01.0038 (ROT)

RECORRENTE: MARCUS ANTONIO FERRAREZE ALMEIDA

RECORRIDO: LINHA AMARELA S.A. - LAMSA

RELATORA: MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA

EMENTA

EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. Em que pese a presunção favorável ao trabalhador acerca da discriminação na dispensa, quando seja portador de doença grave que suscite estigma, tal presunção não impede que o julgador analise o fato concreto e as provas existentes nos autos, concluindo-se na presente hipótese, portanto, pela existência de discriminação no encerramento do contrato de trabalho.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO ORDINÁRIO , em que são partes MARCUS ANTONIO FERRAREZE ALMEIDA , como recorrente, e LINHA AMARELA S.A. - LAMSA , recorrida.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante (fls. 200/203) em face da respeitável sentença da MM. 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, de lavra da eminente Juíza Leticia Bevilacqua Zahar, que julgou improcedente o pedido (fls. 188/193). Sentença proferida em 04/03/2020, cientes as partes em 06/03/2020, conforme registros de Expedientes do PJe.

Insurge-se a reclamante contra a r. sentença no tocante à improcedência dos pedidos de desvio de função, nulidade da dispensa e reintegração no emprego, devolução de descontos indevidos, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e indenização por danos morais, além de se insurgir contra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

As custas não foram recolhidas em razão da gratuidade de justiça deferida na sentença.

Contrarrazões da reclamada, às fls. 208/216, sem preliminares.

Éo relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

DESVIO DE FUNÇÃO

Assim decidiu o Juízo de primeiro grau:

"DESVIO DE FUNÇÃO

O reclamante alega que foi contratado como Operador de Pedágio, porém jamais permaneceu no interior da cabine. Alega que trabalhava de forma externa na rodovia (Linha Amarela), de pé e exposto a sol, chuva e vento, durante toda a jornada de trabalho.

A ré nega essa alegação. E aduz que a função para a qual o autor foi contratado, qual seja, Operador de Tráfego, inclui o trabalho prestado nas praças de pedágio, bem como a realização de cobrança de carros na via.

Não foi produzida prova oral.

O documento de ID 3752bc0 traz a descrição das atividades do cargo ocupado pelo reclamante, conforme descrito a seguir:

SUMÁRIO DO CARGO

Arrecadar tarifa na praça de pedágio, através da verificação do número de eixo dos veículos, controlar o fluxo de caixa através de sistema próprio, garantir o adequado funcionamento das pistas automáticas, distribuir material promocional e/ou informativo, efetuar atendimento aos usuários com informações e demais necessidades, a fim de garantir o cumprimento dos parâmetros contratuais e a satisfação dos clientes.

Verifica-se, portanto, que as tarefas elencadas na exordial, tais como cobrança de tarifa na praça de pedágio e na via (" papa fila "), bem como realizar atividades na via (distribuir material promocional e/ou informativo; efetuar atendimento aos usuários com informações e demais necessidades, garantir o adequado funcionamento das pistas automáticas, entre outras) são inerentes ao cargo para o qual o autor foi contratado.

Diante do exposto, não reputo configurado o desvio de função.

Insurge-se o reclamante contra a sentença aduzindo que, conforme registro em sua CTPS, sua função era de Operador de Pedágio, porém foi desviado para a função de Operador de Tráfego; que o próprio preposto, representante legal da recorrida, em seu depoimento informou que o recorrente, ora laborava na cabine, como Operador de Pedágio, ora como Operador de Tráfego, isto é, exposto ao sol, vento, chuva, calor e friagem; que, embora o Juízo a quo tenha concordado com o narrado, apresentou entendimento totalmente contrário; que o documento de Id 3752bc0 - SUMÁRIO DO CARGO- é uma peça apócrifa, sem qualquer prova de aquiescência do empregado, quando de sua admissão.

O desvio de função caracteriza-se pelo exercício de função diversa daquela em que contratado o empregado, exercendo atribuições do nível superior ou de outra função ou cargo, estando enquadrado em um nível mais baixo ou em outra função ou cargo distinto do que efetivamente exerce ou foi contratado.

Destaco que a existência de quadro organizado de carreira não corresponde à condição indispensável para o reconhecimento do desvio de função, sendo suficiente a comprovação de que o obreiro exercia, de fato, trabalho diferente em relação àquele registrado em sua carteira de trabalho.

Neste sentido a recente jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista:

"(...) 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA . A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o quadro de carreira organizado é dispensável para o reconhecimento do desvio de função, mostrando-se suficiente a comprovação do cometimento ao empregado de atividades diversas daquelas que lhe foram atribuídas contratualmente . Recurso de revista não conhecido ."(...). (TST - RR: 11338520125150108 , Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/10/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015)

Na inicial, o reclamante alegou que, embora contratado como Operador de Pedágio, em todo o período de labor, sofreu desvio de função, pois jamais permaneceu no interior da cabine, sendo o seu trabalho externo, na rodovia, de pé e exposto ao sol, chuva e vento, durante toda a jornada de trabalho, o que o levou, inclusive a contrair doença grave e de difícil recuperação, pelo que pretendeu a declaração do desvio de função.

A reclamada negou o suposto desvio, afirmando que o reclamante sempre exerceu a função de Operador de Pedágio, cujas tarefas encontram-se no descritivo de cargos juntado com a defesa.

Consoante o documento de fl. 117, o Operador de Pedágio é o empregado responsável, em suma, por:

Muito embora o recorrente afirme que o referido descritivo da função seja documento apócrifo, não realizou a sua impugnação nos memoriais de fls. 183/187, oportunidade que lhe foi assegurada a manifestação sobre a defesa e documentos (ata de fl. 151), razão por que se considera autêntico (artigo 411, III, do CPC).

Em audiência, foi ouvido apenas o preposto do reclamado, sem que houvesse produção de prova testemunhal.

Sobre os fatos, disse o representante da reclamada (fl. 151):

"que o reclamante trabalhava na praça do pedágio; que era operador de pedágio; que fazia funções de arrecadador, pista (atendimento de carros que passavam pela pista automática, pois quando o cliente não estava em dia, pagava diretamente ao reclamante); que também dava apoio na praça do pedágio; que todas essas tarefas são próprias do operador de pedágio; que o reclamante ficava, em média, 4 horas em cada função, sendo 4h na cabine e 4h em atividades ao ar livre."

Nota-se, portanto, que o reclamante não logrou comprovar que as atividades eram exercidas apenas fora da cabine e que aquelas realizadas externamente fossem afetas a outra função, sendo certo que incorre em inovação recursal ao mencionar o cargo de Operador de Tráfego, não constante da inicial.

O relato do preposto corrobora a tese defensiva, de modo que não há que se falar em desvio de função.

Diante do acima exposto, entendo que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos dos artigos 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC.

Nego provimento.

NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO.

O Juízo de origem decidiu que:

" NULIDADE DA DISPENSA

27/05/2019, por telefone, foi convidado a comparecer na empresa, pois estava dispensado, sem obter readaptação ao trabalho.

A ré alega que a dispensa é válida, sustentando que a doença acometida pelo autor (tuberculose) não guarda relação com o trabalho. Assevera ainda que o reclamante foi considerado apto no exame médico demissional.

O Comunicado de Decisão do INSS de ID 7d49fbd, datado de 03/05/2019, informa que o autor teve por indeferido o pedido de prorrogação do auxílio doença sob o código 31 sendo o benefício mantido até aquela data (03/05/2019).

O atestado de saúde ocupacional de retorno ao trabalho, datado de 14/05/2019, informa que o reclamante encontrava-se apto às suas funções, com restrições de permanecer longo período em pé, esforços excessivos e com exposição prolongada ao sol (ID 2463efc - Pág. 3).

As folhas de ponto anexadas aos autos registram que o reclamante retornou ao serviço em 06/05/2019.

Tais documentos registram ainda "falta" do reclamante após essa data até o desligamento em 03/06/2019.

Contudo, reputo que esses documentos nada provam, pois estão apócrifos.

Não há prova nos autos de que a ré tenha ordenado que o autor aguardasse em casa após o retorno do afastamento previdenciário, tampouco de que tenha sido dispensado em razão da enfermidade que lhe acometia.

Cabia ao reclamante o encargo probatório, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), do qual não se desvencilhou.

Não restou demonstrado, portanto, que a dispensa foi discriminatória. A reclamada se limitou a utilizar regularmente do seu direito potestativo de resilição contratual.

Saliente-se que o autor foi submetido a exame médico demissional, o qual concluiu que ele estava apto para o trabalho, conforme documento de ID 2463efc.

Não restou demonstrada qualquer relação entre o trabalho e a enfermidade.

Sendo assim, o autor não detinha estabilidade no momento da dispensa, já que a estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 é restrita à hipótese de acidente de trabalho ou doença equiparada.

Considerando que ao tempo ruptura contratual o reclamante encontrava-se capaz para o trabalho e que não há provas de que a dispensa tenha sido discriminatória, reputo que a sua dispensa pela ré ocorreu no uso regular do direito potestativo de resilição contratual que detém o empregador.

Reputo válida, pois, a dispensa do reclamante.

Diante disso, rejeito o pedido de reintegração ao emprego. (...)"- grifei.

Rebela-se o reclamante contra a sentença aduzindo que comprovou documentalmente, através do exame médico do departamento pessoal da própria empresa (Id 2463efc), que estava apto a retornar ao serviço, porém com restrições, dada a doença que o acometeu, por força do trabalho junto à recorrida, em que estava sujeito à exposição ao tempo, sujeito a diversas intempéries; que o INSS concede alta de auxílio-doença, ainda que padeçam de mazelas graves e risco à vida, o que aconteceu com o recorrente; que em momento algum faltou ao trabalho, tendo retornado ao serviço em 06/05/2019 e ficou à disposição da reclamada

até 14/05/2019, quando realizou o exame ocupacional, sendo a partir daí determinado que ficasse em casa aguardando a sua chamada, por telefone; que a Lei nº 9.029/95, no seu artigo , veda a dispensa discriminatória, ou seja, demissão por intolerância, preconceito ou consideração de inutilidade do empregado para o exercício da função; que tal rompimento traz ao dispensado a opção de reparação por dano moral, assim como sua reintegração no emprego, com consequente percepção dos salários de todo o período de afastamento, com os acréscimos legais. Pretende a reforma da sentença para que seja determinada a sua reintegração no emprego e o pagamento das demais verbas postuladas no rol de pedidos.

Com parcial razão.

Na inicial, afirmou o reclamante que foi admitido em 05/09/2018, sendo dispensado sem juta causa em 03/06/2019, quando se encontrava com problemas pulmonares decorrentes da natureza de seu trabalho, fato comunicado ao seu empregador em 11/01/2019, mediante apresentação de documentação médica; que seu contrato ficou suspenso até 05/05/2019, quando, apesar de ainda estar em tratamento médico, retornou ao trabalho, necessitando de readaptação, não podendo ficar exposto ao tempo; que, ao obter alta previdenciária, se apresentou ao serviço, realizando exame médico, onde foi registrada a existência de restrições, não podendo permanecer por longo período de pé, tampouco exposto a sol, chuva e vento, como, antes de se adoentar, fazia; que, em 14/05/2019, bateu o ponto e foi avertido de que deveria retornar para sua casa e ficar à disposição da empresa até sua chamada a retornar, porém, em 27/05/2019, foi contatado por telefone para comparecer na empresa, pois estava dispensado, sem que tenha sido promovida a readaptação e apesar de sua saúde abalada, pelo que considerou a ocorrência de dispensa discriminatória, nos moldes da Sumula 443 do C. TST. Postulou a declaração da nulidade da dispensa e da discriminação por força da doença contraída em serviço, além da reintegração nos quadros funcionais da ré e que fosse tornada sem efeito a baixa em sua CTPS.

A reclamada defendeu-se alegando que, em 11/01/2019, o reclamante foi afastado pelo INSS, recebendo auxílio-doença B-31, tendo retornado ao trabalho em 04/05/2019, sendo dispensado sem justa causa em 03/06/2019, sendo pagas as verbas resilitórias devidas; que, quando de seu retorno ao trabalho, o ASO teve resultado" APTO ", sendo possível o retorno às suas atividades na reclamada; que a doença que acometeu o reclamante não tem relação com o seu labor em favor da reclamada, não detendo qualquer estabilidade quando de sua dispensa, não havendo que se falar em reintegração; que a hipótese dos autos não se enquadra no item II da Súmula 378 do C. TST, não versando sobre doença ocupacional; que sendo considerado apto ao exercício de suas funções, sua dispensa sem justa causa decorreu do exercício do direito potestativo que pertence ao empregador.

Pois bem.

De início, registro que o reclamante recebeu auxílio-doença previdenciário B-31, cessado em 03/05/2019 (fl. 17), não sendo o caso de aplicação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 c/c Súmula 378, II, do C. TST, visto que não há prova que a doença que lhe acometeu decorreu do trabalho.

Funda-se a pretensão autoral na ocorrência de dispensa discriminatória, por ser o autor portador de doença grave, tuberculose, o que resultaria na aplicação do entendimento da Súmula 443 do C. TST, vazada nos seguintes termos:

DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO -Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25,26 e 27.09.2012.

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito a reintegração no emprego." - grifo nosso.

Resulta incontroverso que o reclamante ficou afastado por ter sido acometido de tuberculose e retornou ao serviço no dia 06/05/2019, sendo dispensado sem justa causa em 03/06/2019.

Em que pese a presunção favorável ao trabalhador acerca da discriminação na dispensa, quando seja portador de doença grave que suscite estigma, tal presunção não impede que o julgador analise o fato concreto e as provas existentes nos autos, concluindo-se na presente hipótese pela existência de discriminação no encerramento do contrato de trabalho.

Ainda que não se considerasse que a doença grave que acometeu o reclamante suscitasse estigma ou preconceito de forma análoga à situação do portador do vírus HIV, a fim de atrair a referida presunção, diversamente do que concluiu o Juízo de primeiro grau, é possível inferir da própria prova documental adunada com a defesa que a dispensa decorreu, de fato, da doença adquirida pelo empregado, conduzindo à comprovação da alegada discriminação.

Consoante os termos do laudo médico de fls. 114/116, embora o reclamante tenha sido considerado apto para o retorno ao serviço pelo médico do trabalho, em exame realizado em 14/05/2019, foi consignado que a doença não apresentava sinais de atividade, porém, a fim de evitar futuros prejuízos, deveriam ser estabelecidas restrições ao trabalho por longo período de pé, exposto a sol, chuva e vento.

Soma-se a isto que a folha de ponto de fl. 149 revela que, apesar de registradas faltas no período posterior à alta previdenciária, as mesmas foram abonadas pela ré, o que comprova a alegação autoral de que foi determinado que aguardasse em casa o chamado para o retorno.

Sendo assim, resta evidenciado que a reclamada não promoveu a readaptação do reclamante quando de seu retorno ao serviço, optando por dispensá-lo sem justa causa em 03/06/2019, em razão das restrições constatadas no exame realizado pelo médico do trabalho, decorrentes da doença que foi acometido, sendo que, caso não observadas, poderiam gerar futuros desdobramentos.

Portanto, por discriminatória, declaro nula a dispensa sem justa causa do reclamante, na forma do artigo 9º da CLT, julgando procedente o pedido de reintegração no emprego, na função de Operador de Tráfego, com as restrições necessárias em razão de seu estado de saúde, a serem aferidas pelo serviço médico competente, o que, logicamente, importa no pagamento dos salários, 13º e FGTS a que teria direito no período de afastamento após a dispensa, até a efetiva reintegração.

DESCONTOS INDEVIDOS

Assim decidiu o Juízo a quo:

"DESCONTOS INDEVIDOS

O reclamante informa que ao ser admitido, optou por aderir ao Plano de Saúde da Bradesco saúde e, que por ter ficado com o contrato de trabalho suspenso, ficou em atraso com as mensalidades, tendo a ré efetuado a dedução das mensalidades quando de seu retorno ao serviço, no mês de maio de 2019, tendo recebido naquele mês a ínfima quantia de R$ 59,04.

É regular a dedução efetuada pela ré quanto à cota parte do autor no custeio do plano de assistência médica mantido pelo empregador no período do gozo de auxílio doença.

A mensalidade descontada é de responsabilidade do empregado e, enquanto este esteve em atividade, era efetuado o desconto salarial.

No período de afastamento, a ré não teve como efetuar o desconto, pois não havia pagamento de salário.

E o reclamante não pagou de outra forma o valor que lhe cabia.

Assim, quando do seu retorno, foi realizado o desconto dos valores despendidos pela ré.

Se a reclamada não houvesse arcado com essa despesa, o reclamante ficaria sem plano de saúde quando mais precisava, pois estava afastado por enfermidade."

Sustenta o recorrente que, com relação ao Plano de Saúde, a reclamada descontou soma superior a 30% de seu salário no mês de maio de 2019.

Com razão.

Na inicial, requereu o reclamante que fosse reexaminada a situação do Plano de Saúde, a que aderiu, visto que a reclamada realizou o desconto de todas as mensalidades em atraso quando de seu retorno, o que o levou a receber apenas R$ 59,04 de remuneração no mês de maio de 2019, como se depreende dos recibos de pagamento juntados com a defesa (fls. 135/138).

Reconhecendo o reclamante autorizou os referidos descontos, não havia óbice à dedução realizada pela ré. Não obstante a reclamada deveria ter respeitado o limite máximo de 70% do salário, a fim de assegurar um mínimo valor em espécie ao reclamante, consoante o disposto no artigo 82, parágrafo único, da CLT e OJ 18 da SDC.

Considerando que o salário do reclamante do mês de maio de 2019 seria de R$ 1.249,95, deveria ter sido assegurado o pagamento mínimo de R$ 374,98, após os descontos, correspondente a 30% de seu salário, e não a importância de R$ 59,04, efetivamente paga (fl. 138).

reconhecido e o valor pago, totalizando R$ 315,94.

Dou provimento.

DANO MORAL

Eis os fundamentos do julgado:

"(...) Para que se configure o dever de indenizar, devem estar presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil (art. 186 e 927 do Código Civil): ato ilícito, dano, culpa e nexo causal.

Estando ausente o nexo de causalidade entre a doença acometida pelo autor e o trabalho desempenhado na ré, bem como de que tenha havido dispensa discriminatória, é indevida a indenização por dano moral postulada nesse aspecto.

Portanto, rejeito o pedido de indenização por danos morais sob esses fundamentos."

Analisando a causa de pedir (fls. 4/5), nota-se que a pretensão indenizatória se funda no suposto desvio de função, que teria levado o autor a contrair doença grave, por ter ficado exposto a intempéries, sendo, hoje, visto como miserável, por ser tuberculoso. Contudo, à fl. 7 da inicial, o reclamante menciona a dispensa discriminatória como fundamento para a indenização por danos morais.

A indenização somente é cabível quando os fatos imputados ao empregador atinjam a reputação e a honra do trabalhador, de forma incontestável, perante aqueles que constituem a sua coletividade, o seu círculo social, causando-lhe um prejuízo moral que deva ser devidamente reparado.

Para caracterização do dano moral, necessário que demonstre o reclamante o ato do empregador e o dano suportado, bem assim o nexo causal entre o evento danoso, qual seja, a situação constrangedora e vexatória alegada, e o ato culposo.

Para se reconhecer a doença profissional, o que é possível mesmo após a ruptura do contrato e ainda que o empregado não tenha percebido auxílio-doença acidentário, conforme dispõe a Súmula nº 378 do TST, imprescindível a constatação do nexo de causalidade entre a moléstia e as atividades desempenhadas pelo obreiro.

Neste sentido a seguinte jurisprudência:

omissiva ou comissiva do empregador (arts. , XXVIII, da CF e 186 do CC). 2. No caso, o Regional indeferiu a pleiteada indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional, ao fundamento de que a prova pericial concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre as patologias (transtorno depressivo recorrente e ansiedade generalizada, bem como perda parcial de audição) acometidas ao Obreiro, motorista de ônibus, e o trabalho desempenhado na Reclamada. Assentou ainda que a Reclamada desvencilhou-se a contento de seu ônus, de modo que não se pode atribuir a etiologia ou mesmo o agravamento das patologias à atividade desenvolvida em prol da Empresa. 3. Do contexto fático delineado pela Corte de origem, não se revela viável a identificação da culpa ou dolo da Reclamada, tampouco de ação ou omissão ilícita a ela atribuível, não se cogitando de sua condenação em indenização por danos materiais e morais com base unicamente em presunção de culpa, sendo certo que isso equivaleria a fixar a responsabilidade objetiva do empregador. Incide sobre o apelo o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 168300-57.2009.5.18.0009 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 07/12/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2011)".

Na presente hipótese, não restou demonstrado que a doença apresentada pelo autor se relacionou com as atividades laborais por ele desempenhadas, não tendo sido produzida prova técnica necessária para tanto.

Portanto, não havendo comprovado o reclamante que sua doença teve origem nas atividades exercidas na reclamada, inviável a condenação da reclamada ao pagamento da indenização postulada, por este fundamento.

Todavia, tal como reconhecido no tópico precedente, o reclamante foi dispensado de forma discriminatória, em razão da doença grave que lhe acometeu, com restrições para seu retorno ao serviço, ato ilícito praticado pela empregadora ensejador de constrangimento e que afetou a reputação e a honra do reclamante, estando presentes os requisitos dos artigos , X, da CRFB e 186 e 927 do CC.

Quanto ao valor da indenização, tem-se que ela jamais reparará o abalo psicológico causado, mas busca abrandar os sofrimentos com uma complementação financeira, indenizatória.

A doutrina assim examina a questão da fixação do valor da indenização por dano moral:

"Ao fixar o valor da indenização, o juiz deve ater-se à questão, às influências que isso proporcionou ao lesado, arbitrando-a de maneira equitativa, prudente, razoável e não abusiva, atentando-se para a capacidade de pagar do que causou a situação, de modo a compensar a dor sofrida pelo lesionado e inibir a prática de outras situações semelhantes."(MARTINS, Sérgio Pinto. Dano moral decorrente do contrato de trabalho. São Paulo: Atlas, 2007. pág. 95).

In casu, entendo que, por razoável, a indenização deve ser fixada no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Dou parcial provimento.

HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS

No tocante aos honorários advocatícios a serem pagos pelo autor em favor do patrono da reclamada, cumpre destacar que tendo sido a ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, autorizada está a aplicação do art. 791-A da CLT, que regulamenta o pagamento de honorários sucumbenciais.

Especificamente em relação aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o art. 791-A, § 4º da CLT impõe o seu pagamento a débito dos créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo e, não havendo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por até dois anos, período no qual poderá o credor demonstrar que deixou de existir a situação que justificara a concessão da gratuidade de justiça:

"Art. 791-A.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

No caso destes autos, o recurso do reclamante foi provido quanto à nulidade da dispensa e reintegração no emprego, assim como quanto aos descontos de plano de saúde e indenização por danos morais.

Deve-se considerar a reclamada integralmente sucumbente na presente demanda, considerando que houve sucumbência mínima do reclamante em relação aos pedidos de declaração do desvio de função e de pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, o que não gera no caso concreto a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, que considero aplicável no processo do trabalho.

O dispositivo legal é claro nesse sentido:

"Art. 86...

Neste sentido, deverão ser expurgados da condenação os honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada.

Por sua vez, ante a inversão do ônus da sucumbência, considerando o grau de zelo do profissional, concedo ao advogado do autor os honorários sucumbenciais na razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Dou provimento.

DETERMINAÇÕES FINAIS

Juros e correção monetária serão calculados conforme decisão do E. STF nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, aplicando-se o IPCA-e - índice nacional de preços ao consumidor amplo especial, na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa SELIC - sistema especial de liquidação e custódia, observando o entendimento constante na Súmula nº 381 do C.T.S.T apenas quanto aos salários e parcelas pagas juntamente com estes, contribuições previdenciárias e imposto de renda nos termos do entendimento consubstanciado pela Súmula 368 do C. TST, além do art. 12-A da Lei 7.713/1998.

Conclusão do recurso

PELO EXPOSTO, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento , para declarar nula a dispensa sem justa causa do reclamante e determinar a sua reintegração no emprego, na função de Operador de Tráfego, com as restrições necessárias em razão de seu estado de saúde, a serem aferidas pelo serviço médico competente, e condenar a reclamada ao pagamento dos salários, 13º e FGTS a que teria direito no período de afastamento após a dispensa, até a efetiva reintegração, indenização por danos morais em razão da dispensa discriminatória no valor de R$ 10.000,00, restituição do valor descontado indevidamente de R$ 315,94, excluir o pagamento de honorários de sucumbência e, condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, na forma da fundamentação supra. Diante da reforma da sentença de improcedência, fixo o valor da condenação em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e custas de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela reclamada, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Invertido o ônus da sucumbência.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão extraordinária telepresencial do dia 28 de abril de 2021, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Procurador Rodrigo de Lacerda Carelli, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Mônica Batista Vieira Puglia, Relatora, e Antonio Cesar Coutinho Daiha, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento , para declarar nula a dispensa sem justa causa do reclamante e determinar a sua reintegração no emprego, na função de Operador de Tráfego, com as restrições necessárias em razão de seu estado de saúde, a serem aferidas pelo serviço médico competente, e condenar a reclamada ao pagamento

dos salários, 13º e FGTS a que teria direito no período de afastamento após a dispensa, até a efetiva reintegração, indenização por danos morais em razão da dispensa discriminatória no valor de R$ 10.000,00, restituição do valor descontado indevidamente de R$ 315,94, excluir o pagamento de honorários de sucumbência e, condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Diante da reforma da sentença de improcedência, fixar o valor da condenação em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e custas de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela reclamada, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Invertido o ônus da sucumbência.

DESEMBARGADORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA

Relatora

GSVO/MP

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