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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
04/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01006595020185010481_57636.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100659-50.2018.5.01.0481 (ROT)

RECORRENTE: OCYAN S.A.

RECORRIDO: FERNANDO LUIZ RIGONI

RELATOR: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH

EMENTA

DA FALTA DE DIALETICIDADE ALEGADA PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES. SÚMULA Nº 422 DO TST. Quanto à "retificação da CTPS", com razão o autor, pois a condenação foi tão somente de anotação dos reajustes salariais naquele documento, não havendo condenação pecuniária a ser impugnada ou recebimento de salário a ser comprovado. Preliminar acolhida em parte.

DO RECURSO DA RÉ. CARGO DE CONFIANÇA.

ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II DA CLT. A prova oral foi suficiente para determinar o não enquadramento do autor no art. 62, II, da CLT, ante a confissão do preposto da ré. Recurso a que se nega provimento.

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Em cumprimento ao decidido pelo Excelso Pretório, incidirá sobre cada parcela, a partir da data em que se tenha tornado juridicamente exigível (Súmula nº 381, do Eg. TST) e até a data do ajuizamento da ação, o IPCA-e. Após o ajuizamento, incidirá a taxa SELIC, a qual fará as vezes de juros moratórios e correção monetária, nos mesmos moldes das decisões proferidas pelo STF nas ADC 58 e 59 e com referência aos termos do art. 406, do Código Civil. Considerando-se que foi ajuizada execução provisória em autos suplementares, as contas que tenham sido provisoriamente elaboradas e os pagamentos que tenham sido feitos para acerto futuro, deverão levar à reelaboração da conta de liquidação, com a incidência do IPCA-e desde a data de exigibilidade extrajudicial de cada obrigação e a aplicação da taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, promovendo-se então o aludido acerto pelas eventuais diferenças a quem de direito elas couberem. Apelo parcialmente provido.

RELATÓRIO

O recurso foi interposto contra a sentença sob ID. 18cd1a7, complementada pela decisão de embargos de ID.6a01ead, da digna autoridade judiciária em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Macaé, VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO.

Recurso assinado por ilustre advogado com procuração no ID. 154a7c0.

O juízo de origem deferiu a subida do recurso por decisão de ID. ba9f686, conforme certidão de admissibilidade passada sob o mesmo ID.f7a460d pela diligente secretaria do mesmo juízo.

O réu pretende que seja afastada a condenação quanto às horas extras, invocando o art. 62, II, da CLT e, ainda, quanto aos valores de salário reajustados de acordo com a norma coletiva. Por fim, impugna os cálculos ante a aplicação do IPCA-e com modulação.

A parte autora apresentou contrarrazões - ID. c627190 -, com preliminares de não admissibilidade do recurso.

Não foi vislumbrado o interesse para remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho, cfe. Ofício PRT/GAB nº 737/2018, datado de 5.11.2018 e proveniente do mesmo órgão ministerial.

Éo relatório, em restritíssima síntese.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

DA FALTA DE DIALETICIDADE E DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL

Em contrarrazões, alega o autor que o recurso do réu não deve ser conhecido, porque não ataca os fundamentos da sentença, já que não baseou a fundamentação do apelo na confissão de seu preposto. Quanto à matéria de reajuste salarial, suscita falta de dialeticidade e de interesse recursal.

A sentença julgou procedentes os pedidos, conforme transcrita:

Da extinção do contrato de trabalho

Consta do TRCT juntado aos autos que a parte reclamante laborou para a parte reclamada, entre 01/09/2014 e 10/07/2016, após o decurso do aviso prévio.

Afirmou a parte reclamante que seu salário foi reajustado para R$ 12.749,34, por norma coletiva, em 01/05/2016.

Requereu, por isso, a anotação em sua CTPS de tal majoração salarial.

O reajuste normativo está indicado em CCT 2016/2017 de ID. 1ee6871 - Pág. 5.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara de anotar a majoração de salário na CTPS da parte reclamante, observado o índice normativo.

No caso em tela, afirmou a parte reclamante, na petição inicial, que trabalhava "de segunda a quinta-feira das 07:30 às 17:30, com uma hora de intervalo e na sextafeira das 07:30 às 16:30, também com uma hora de intervalo". Acrescentou que laborava aos sábados das "07:30 às 16:30, com uma hora de intervalo intrajornada".

Em seu depoimento, o informou que "trabalhava das 07h30 às 17h30, de segunda a quinta, sendo que em uma ou duas vezes na semana estendia sua jornada por mais uma hora; que nas sextas feiras trabalhava das 07h30 às 16h30; que trabalhava dois ou três sábados ao mês, das 07h30 às 16h30; que usufruía uma hora de intervalo para alimentação; que não anotava controle de ponto; que jamais recebeu horas extras (...)".

Não obstante alegado, não logrou êxito a parte reclamada em demonstrar que o reclamante exercia cargo de gestão, na forma do que dispõe o artigo 62, II, da CLT, vez que, em depoimento, seu preposto afirmou que "o reclamante não tinha procuração da empresa (...)" e que "se o reclamante precisasse sair do trabalho no meio da jornada para resolver algum problema pessoal, precisava avisar ao seu coordenador".

Concluo, assim, que o reclamante não exercia atribuições de comando, vez que não detinha poderes para influenciar no destino empresarial de seu empregador, mas laborava com subordinação a seu superior hierárquico, inclusive quanto ao horário de trabalho cumprido.

Diante de tal quadro, o horário de trabalho do reclamante de segunda a quinta-feira, das 07h 30 às 17h30, na fixo sexta-feira, das 07h30 às 16h30, além de dois sábados ao mês, das 7h30 às 16h30, sempre com 1h de intervalo.

Em consequência, o pedido de pagamento das horas extras trabalhadas além da 44a JULGO PROCEDENTE semanal, com adicional de 60% (CCT), de forma que as horas computadas no módulo diário não sejam computadas no módulo semanal, a fim de evitar o , com reflexos em DSR, aviso prévio, gratificações natalinas, férias bis in idem com 1/3 e FGTS com 40%.

No cálculo das rubricas deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados pela parte reclamante, sua evolução salarial e o divisor 220.

O réu interpõe recurso ordinário para afastar a condenação ao pagamento das horas extras, ratificando os argumentos lançados em contestação.

Nesse caso, entendo que não há falta de dialeticidade, pois ainda que não tenha embasado a tese recursal na confissão do preposto, a ré ataca adequadamente os fundamentos da sentença, focando no enquadramento do autor no art. 62 da CLT.

Quanto ao reajuste salarial sustenta:

"Igualmente, merece reforma a decisão de piso na parte que julgou procedente o pleito de retificação da CTPS do recorrido...

No entanto, o ora recorrido, sempre quando cabível recebeu todos os reajustes de salário, tal como comprova a documentação anexa a defesa, o que sequer restou impugnado pelo autor, em especial a Ficha de Registro.

Nesse tópico, realmente tem razão o autor, pois a condenação foi tão somente de anotação dos reajustes salariais na CTPS, não havendo condenação pecuniária a ser impugnada ou recebimento de salário a ser comprovado.

Acolho, pois, em parte a preliminar.

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário, exceto quanto à matéria" da retificação da CTPS ", por flagrante falta de dialeticidade.

MÉRITO

RECURSO DA RÉ

DO CARGO DE CONFIANÇA - ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, da CLT- DAS HORAS

EXTRAS

O autor narrou que foi admitido pelo réu em 1.9.2014 para exercer a função de inspetor dimensional, para laborar de segunda a sexta-feira, cumprindo 44 horas semanais. Pretendeu a condenação da ré ao pagamento das horas extras, asseverando que não poderia ser enquadrado no art. 62, II, da CLT e, portanto, os trabalhos realizados aos sábados deveriam ser remunerados.

A ré rebateu as afirmações e sustentou que o autor exercia cargo de confiança, não havendo qualquer controle de horário, uma vez que enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT. Além disso, afirmou que o recorrente possuía subordinados e poderes para admitir e dispensar, além de aplicar sanções disciplinares.

A decisão de primeiro grau julgou procedente a pretensão autoral, ao fundamento a seguir:

"(...)

Não obstante alegado, não logrou êxito a parte reclamada em demonstrar que o reclamante exercia cargo de gestão, na forma do que dispõe o artigo 62, II, da CLT, vez que, em depoimento, seu preposto afirmou que "o reclamante não tinha procuração da empresa (...)" e que "se o reclamante precisasse sair do trabalho no meio da jornada para resolver algum problema pessoal, precisava avisar ao seu coordenador".

Concluo, assim, que o reclamante não exercia atribuições de comando, vez que não detinha poderes para influenciar no destino empresarial de seu empregador, mas laborava com subordinação a seu superior hierárquico, inclusive quanto ao horário de trabalho cumprido.

(...)

Em consequência, o pedido de pagamento das horas extras trabalhadas além da 44a JULGO PROCEDENTE semanal, com adicional de 60% (CCT), de forma que as horas computadas no módulo diário não sejam computadas no módulo semanal, a fim de evitar o , com reflexos em DSR, aviso prévio, gratificações natalinas, férias bis in idem com 1/3 e FGTS com 40%."

subordinados, sendo chefe de seu setor.

Analiso.

No que se refere ao enquadramento do autor na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, cargo de confiança, de acordo com a doutrina trabalhista, exercem cargo de confiança os empregados cujas atribuições personificam o empregador, atuando nos seus interesses e mesmo como se proprietários fossem. Deste modo, eventuais erros cometidos por estes empregados têm o poder de, além de causar grandes prejuízos, colocar em risco a atividade-fim da empresa ou mesmo a sua existência no mercado. Estas características, aliadas à evidência de que detém maiores responsabilidades, elevadas remunerações ou gratificações de cargo, culmina por distingui-los dos demais colaboradores e afastam deles o direito ao percebimento de quaisquer horas extras.

A instrução processual compreendeu, além dos documentos colacionados aos autos, o depoimento pessoal das partes.

Passo à análise do depoimento do autor:

que trabalhou na ré de setembro de 2014 a junho de 2016, na função de inspetor dimensional; que trabalhava das 07h30 às 17h30, de segunda a quinta, sendo que em uma ou duas vezes na semana estendia sua jornada por mais uma hora; que nas sextas feiras trabalhava das 07h30 às 16h30; que trabalhava dois ou três sábados ao mês, das 07h30 às 16h30; que usufruía uma hora de intervalo para alimentação; q ue não anotava controle de ponto; que jamais recebeu horas extras; que a equipe da qualidade era composta por mais de 50 pessoas; que o supervisor do reclamante inicialmente era o Sr. Johanson e o seu coordenador era o Sr. Jair Severino; que o seu gerente era o senhor Salatiel Lima; que não possuía subordinados; que jamais aplicou sanções disciplinares; que como inspetor dimensional fazia inspeção e recebimento de materiais de aplicação e inspeção dimensional de caldeiraria e tubulação em fábrica; que não havia possibilidade de flexibilizar o seu horário." (grifos acrescido)

O preposto da ré afirmou:

"que o reclamante trabalhava 9 horas diárias , com uma hora de intervalo, sendo suas jornadas flexíveis, desde que trabalhasse as 9 horas diárias; que não sabe informar se o reclamante já admitiu ou demitiu empregados; que o reclamante poderia indicar admissões ou demissões; que não sabe informar se o reclamante já aplicou sanções disciplinares em algum empregado; que o reclamante não assinava controle de ponto; que o reclamante não tinha procuração da empresa ; que o reclamante assinou um termo de compensação de horários de id e11acde; que pode ser que eventualmente o reclamante tenha trabalhado aos sábados; que para a realização de horas extras, o reclamante não precisava de autorização, por exercer cargo de liderança; que o superior imediato do reclamante era o coordenador da qualidade; que a ré tinha muito mais de 10 empregados no estabelecimento no qual o reclamante trabalhava; que se o reclamante precisasse sair do trabalho no meio da jornada para resolver algum problema pessoal, precisava avisar ao seu coordenador ." (grifos acrescidos)

Em seu depoimento, afirmou o recorrido que não possuía subordinados e que jamais teria aplicado sanções a empregados, o que, de certa forma, foi confirmado pelo preposto da ré, já que, em seu depoimento pessoal, sequer fez narrativa em contrário a tais afirmativas, além de demonstrar desconhecimento dos fatos relativos ao suposto cargo de confiança desempenhado. Interessante sublinhar que o autor deveria trabalhar em jornada de 9 horas, afirmação que é logicamente incompatível com aquela outra de inexistência de controle, como seria próprio de um exercente de cargo de confiança. Inevitável, portanto, a aplicação da confissão, como bem fez o eminente Magistrado de 1º grau.

Pelo exposto, nego provimento.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E OU TR

A parte ré pugna pela reforma da sentença, obtemperando que houve "flagrante equívoco nos cálculos integrantes da sentença em relação ao índice de correção adotado, que não corresponde ao índice de atualização monetária disponibilizado pelo TRT-1ª Região, que no caso seria a TR. Como pode observar, a contadoria adota a nova modulação da TR/IPCA-e, sem que houvesse determinação expressa neste sentido."

Analiso.

Em cumprimento ao decidido pelo Eg. STF, nos autos das ADC 58 e 59, e não havendo ainda nos autos coisa julgada formada sobre os acessórios a serem acrescidos ao crédito trabalhista, impõe-se estabelecer na forma que segue.

O acréscimo de acessórios, juros e correção monetária, é considerado, pedido implícito, por norma expressa do art. 322, § 1º., do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 15, do mesmo Código, e do art. 769, da CLT. Logo, não depende de explicitação na peça vestibular ou em qualquer outra e, por idêntica razão, não há como conceber adstrição a um determinado índice que possa ter sido postulado ou objeto de decisões anteriores, salvo, é claro, quando já formada a coisa julgada sobre a matéria.

Assim, em obediência ao decidido pelo Excelso Pretório, incidirá sobre cada parcela, a partir da data em que se tenha tornado juridicamente exigível (Súmula nº 381, do Eg. TST) e até a data do ajuizamento da ação, o IPCA-e.

Após o ajuizamento, incidirá a taxa SELIC, a qual fará as vezes de juros moratórios e correção monetária, nos mesmos moldes das aludidas decisões superiores e com referência aos termos do art. 406, do Código Civil.

Considerando-se que na hipótese dos autos foi iniciada execução provisória em autos suplementares (ID 2968219), as contas que tenham sido provisoriamente elaboradas e os pagamentos que tenham sido feitos para acerto futuro, deverão levar à reelaboração da conta de liquidação, com a incidência do IPCA-e desde a data de exigibilidade extrajudicial de cada obrigação e a aplicação da taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, promovendo-se então o aludido acerto pelas eventuais diferenças a quem de direito elas couberem.

para realização desse ato e o seu recebimento pela parte ré não podem ser computados em desfavor da parte autora (CPC, art. 240, § 3º), exatamente como ocorre com a interrupção da prescrição. Ocioso seria lembrar mais do que a velha máxima, ubi eadem ratio ibi eadem dispositio,para confirmar o acerto dessa interpretação.

Se dúvida alguma ainda pairasse, é bom lembrar que a interpretação acima é a mais favorável ao devedor e também ao credor, já que, se não fosse aplicada a taxa SELIC entre a data do ajuizamento e a da efetivação da citação, as outras soluções seriam o cômputo até lá do IPCA-e, mais oneroso para o devedor, ou negativa de contagem de qualquer acréscimo, solução que seria um rematado absurdo, sabendo-se que imporia ao credor que age em juízo para o recebimento do seu crédito uma situação pior do que aquela do que não agisse.

Esse último quadro hipotético, aliás, parece apontar para um verdadeiro convite a que se aguardem as vésperas da prescrição bienal para o ajuizamento da ação, aproveitando-se o credor do maior lapso possível para obtenção da correção do IPCA-e, contando com a suposta negativa de qualquer acréscimo no período em que houvesse demora para a efetivação da citação, hipótese que, logicamente, não se pode presumir como correta num ordenamento como o brasileiro, que privilegia o acesso à Justiça - CRFB, art. ., XXXV - e, no processo do trabalho, tem como uma de suas regras funcionamento mais prestigiadas a da celeridade.

Dou parcial provimento.

Conclusão do recurso

PELO EXPOSTO, conheço do recurso da ré, exceto quanto à matéria "da retificação da CTPS" por flagrante falta de dialeticidade, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso atinente ao índice de correção monetária para determinar a aplicação do IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, após o ajuizamento, incidirá a taxa SELIC (juros moratórios e correção monetária), nos mesmos moldes das decisões proferidas pelo STF nas ADC 58 e 59 e com referência aos termos do art. 406, do Código Civil, nos termos da fundamentação.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão extraordinária telepresencial do dia 27 de abril de 2021, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Procurador Rodrigo de Lacerda Carelli, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich, Relator, e Antonio Cesar Coutinho Daiha, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso da ré, exceto quanto à matéria "da retificação da CTPS" por flagrante falta de dialeticidade, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso atinente ao índice de correção monetária para determinar a aplicação do IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, após o ajuizamento, incidirá a taxa SELIC (juros moratórios e correção monetária), nos mesmos moldes das decisões proferidas pelo STF nas ADC 58 e 59 e com referência aos termos do art. 406, do Código Civil, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203155486/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1006595020185010481-rj/inteiro-teor-1203155500