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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017212820185010481 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
04/05/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01017212820185010481_131cc.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. DA JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES BRITÂNICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Na hipótese de registro invariável da jornada (o chamado controle "britânico"), como é o caso dos autos, a incidência não é outra senão a do art. 400do CPC, bem como do Item III da Súmula nº 338 do C. TST, invertendo-se o ônus da prova e presumindo-se como verdadeira a jornada alegada na exordial. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Lei nº 9.478/97, que rege as licitações da Petrobras, não exclui de sua responsabilidade, na qualidade de tomadora de serviços, a obrigação de acompanhar e fiscalizar os contratos formalizados com os prestadores de serviço. Assim, deixando de cumprir tal obrigação, há que se reconhecer a aplicabilidade da Súmula nº 331 do C. TST, ante à responsabilização por culpa in vigilando. Incidência das Súmulas 331, IV a VI, do TST, e 41 deste Regional. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. Na forma das ponderosas considerações do voto de Relatoria do E. Des. Gustavo Tadeu Alkmim nos autos do RO-0100112-56.2018.5.01.0207, julgado na sessão realizada em 02 de abril de 2019, "Seja por declaração da inconvencionalidade do art. 791-Ada CLT, à luz do art. do Pacto de San José da Costa Rica, seja por violação direta a princípios norteadores do Direito do Trabalho, seja por violar direito fundamental de acesso à Justiça", indevidos os honorários de sucumbência pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Recurso a que se dá parcial provimento. I -
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