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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
01/05/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01006731820195010281_0321a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100673-18.2019.5.01.0281 (ROT)

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, COLÔNIA DE PESCADORES Z-1 RJ, DIVIANE SANTOS DAS CHAGAS BARRETO, NURIEVI MINGUTA DOS SANTOS PESSANHA, LUIZ FERNANDO LIMA DA MATA, ALEX DOS SANTOS SOUZA, NOELMA GONÇALVES FARIA, LUIZ GASPAR DOS SANTOS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, COLÔNIA DE PESCADORES Z-1 RJ, DIVIANE SANTOS DAS CHAGAS BARRETO, NURIEVI MINGUTA DOS SANTOS PESSANHA, LUIZ FERNANDO LIMA DA MATA, ALEX DOS SANTOS SOUZA, NOELMA GONÇALVES FARIA, LUIZ GASPAR DOS SANTOS

RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA REGINA LEAL CAMPOS

EMENTA

Embargos de Declaração. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não configurados os defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não constituem meio processual próprio à demonstração de inconformismo da parte com o julgado, objetivando, exclusivamente, a reforma deste.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário , provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, em que são partes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , COLONIA DE PESCADORES Z-1 RJ (1º réu), DIVIANE SANTOS DAS CHAGAS BARRETO (2º réu), NURIEVI MINGUTA DOS SANTOS PESSANHA (3º réu), LUIZ FERNANDO LIMA DA MATA (4º réu), ALEX DOS SANTOS SOUZA (5º réu), NOELMA GONÇALVES FARIA (6º réu) e LUIZ GASPAR DOS SANTOS (7º réu), como recorrentes e recorridos, e FEDERAÇÃO DOS PESCADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO como terceiro interessado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em id. cebc761, com o objetivo de sanar vício e prequestionar a violação de dispositivos constitucionais e legais, sustentando, em síntese, que: o v. acórdão de id. 1a6efe4 é contraditório; houve análise de mérito quanto à malversação do patrimônio da colônia de pescadores mesmo diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa do MPT; se as alegações e as provas produzidas, no entender deste colegiado não demonstram desvio de finalidade, do patrimônio, fraude ou dolo na versação dos recursos da entidade pelos seus dirigentes, isto é matéria de mérito, e não de condição ou pressuposto para o ajuizamento da ação civil pública; a decisão embargada viola o art. , XXXV, da CF/88 (princípio da inafastabilidade da jurisdição), o art. 58 do Código Civil, bem como o art. , caput, da CF/88; também restou violado o art. 50 do CC que expressamente

atribui competência ao Ministério Público para intervir quando restar caracterizado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial na gestão de pessoas jurídicas em geral; o fato de a denúncia ter partido de um particular com possíveis interesses políticos ou individuais envolvendo a colônia de pescadores não invalida a instauração do inquérito civil para apuração dos fatos denunciados; o exercício regular e probo da representação sindical/associativa constitui-se em interesse social e direito coletivo, na forma do inciso V da Lei 7.347/85 ou do art. 81, parágrafo único, II, da Lei 8.078/90; o fato de os recursos versados para entidades sindicais ou associativas serem de ordem privada ou pública não se constitui em óbice à atuação do Parquet, pois o bem jurídico tutelado é a ordem jurídica; a Lei Complementar 75/93, a Lei 7.347/85, a Lei 8.078/90 e do Código Civil expressamente atribuem legitimidade ao Ministério Público para a defesa dos interesses individuais, coletivos e sociais ligados aos direitos.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração opostos, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

O embargante diz haver contradição entre o reconhecimento da ilegitimidade ativa do MPT e a realização de exame de mérito quanto à ocorrência de malversação do patrimônio da colônia de pescadores. Alega violação de dispositivos constitucionais e legais, defendendo a legitimidade do Parquet para zelar pelo probo exercício da representação sindical/associativa.

Sem razão.

Não há falar em contradição, pois o acórdão apresenta proposições harmônicas e conciliáveis entre si. A questão alusiva à legitimidade do autor não se confunde com o exame do mérito propriamente dito.

Os elementos ressaltados na decisão embargada apenas se destinam a demonstrar a inexistência de concreto interesse social ou coletivo. O acórdão indica, com precisão, as razões de convencimento que levaram à extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do CPC.

As matérias abordadas, na realidade, constituem mera demonstração de inconformismo da parte e, como tal, somente poderiam ser analisadas em grau recursal, jamais através de embargos de declaração, meio processual voltado exclusivamente à correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado.

Desnecessário grande esforço para se verificar que o embargante, alegando contradição e necessidade de prequestionamento, objetiva que esta Turma reveja matéria já analisada, o que somente poderia ser levado a efeito pela instância superior.

PELO EXPOSTO , conheço e rejeito os embargos de declaração.

A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região conhecer e rejeitar os embargos de declaração.

MÁRCIA REGINA LEAL CAMPOS

Juíza Convocada Relatora

raoj

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201373597/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1006731820195010281-rj/inteiro-teor-1201373607