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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível : MS 01035194120205010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEDI-2
Publicação
30/04/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_MS_01035194120205010000_d735e.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍCIA EM DADOS DE ALGORITMO. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E LIMITES. JUIZ NATURAL. INDEPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO FUNDANTE. TRANSCENDÊNCIA DO CASO, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA E CONTENÇÃO À LITIGIOSIDADE.

Se a própria plataforma digital impetrante afirma que a prova documental e/ou oral disponível nos autos originários não é suficiente à configuração do vínculo de emprego cuja declaração se pretende, e se, a partir daí, o juiz natural do caso, diretor do processo, percebe fundamentadamente a necessidade de outros elementos instrutórios para a prestação da tutela jurisdicional a mais justa possível, nada impede que seja determinada a realização de perícia técnica dos dados do algoritmo utilizado na atividade empresarial, desde que, como se dá no caso concreto, refira-se à investigação devidamente parametrizada à luz dos fundamentos expostos nos artigos e , VI, da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Em homenagem ao princípio democrático fundante da atuação e independência da magistratura, não se pode tolher prova tida por necessária pelo juiz natural do caso, quando este resguarda devida e cuidadosamente os interesses de ambas as partes, conciliando, mediante segredo de justiça, a proteção do dado objeto da prova técnica com o caráter social do direito do trabalho. Se não prescindível para análise dos elementos fáticos que sustentam o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego nos autos originários, a decisão que determina a realização de perícia técnica em dados de algoritmos utilizados na atividade empresarial sem que esses sejam expostos publicamente, não só não viola direito líquido e certo de quem quer que seja, como estimula a aplicação do novel instituto da produção antecipada de prova como procedimento autônomo (discovery à brasileira), na forma do artigo 381 do Código de Processo Civil de 2015, qualificada pelo caráter transcendente do caso, ante a reiterada manifestação da impetrante e de empresas similares em numerosos processos judiciais individualizados com origem comum, configurando, assim, importante instrumento jurídico de contenção à litigiosidade, e, portanto, eficiente mecanismo de fortalecimento de sociabilidade democrática. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. Mantidos os fundamentos adotados na r. decisão agravada, porque não impugnados com argumentos outros que não a simples negação à interpretação adotada, não há como se acolher o agravo interposto. E, cumpridas todas as fases do procedimento cabível, com a prestação de informações pela d. autoridade coatora, manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, e ciência e/ou manifestação das partes, inclusive do terceiro interessado, tem-se por exaurida a jurisdição no caso concreto. Segurança denegada. Prejudicado o agravo regimental.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201305560/mandado-de-seguranca-civel-ms-1035194120205010000-rj