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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01001167420175010063 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
30/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01001167420175010063_f8ac1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100116-74.2017.5.01.0063 (AP)

AGRAVANTES: RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO, ANTÔNIO WILSON FARIA FRANÇA e GRUPO PROL S.A.

AGRAVADOS: PAMELLA CHRISTINA BERNARDES SILVA, RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO, ANTÔNIO WILSON FARIA FRANÇA e GRUPO PROL S.A

RELATOR: DES.MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR.

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. Configura hipótese de responsabilização patrimonial dos administradores das sociedades a omissão reiterada em não satisfazer o crédito devido ao trabalhador. O ato omissivo-comissivo, portanto, configura infração à legislação vigente, em especial às normas protetivas preconizadas no art. 7º, da Lex Legum. Inteligência dos artigos 158 e seus subitens c/c 165 da Lei nº. 6.404/76. A presunção de dolo ou culpa, diante da insolvência do quantum debeatur pela sociedade, milita em favor do trabalhador.

I - R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravos de petição interpostos pelos executados (ids. 77779b4, n5acb474 e 75d62bb), em face da sentença da MM. 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pela juíza MARIA THEREZA DA COSTA PRATA, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente e reconheceu a responsabilidade patrimonial das seguintes pessoas físicas e jurídicas: RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO, ANTÔNIO WILSON FARIA FRANÇA e GRUPO PROL S.A. (id. 71dc383).

EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO interpõe agravo de petição, sustentando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada foi instaurado de forma prematura, sem que fossem exauridos os meios executórios em face das empresas PROL STAFF LTD.A e RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e seus sócios. Assevera que não é sócio da reclamada, porque ostenta tão somente a qualidade de administrador. Assim, com fundamento ainda no art. 50, do Código Civil de 2002, pede que seja observada a ordem preferencial prevista no art. 10-A, da CLT.

GRUPO PROL S.A. e RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. apresentam agravo de petição, sustentando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada foi instaurado de forma prematura, sem que fossem exauridos os meios executórios em face do real devedor. Alegam que jamais admitiram, assalariaram, emanaram ordens ou fiscalizaram os serviços da reclamante e tampouco a dispensaram. Invocam o art. 10-A da CLT, para que seja julgado improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada.

ANTÔNIO WILSON FARIA FRANÇA interpõe agravo de petição, sustentando ser parte ilegítima para a demanda, porque jamais foi sócio da empresa reclamada, mas apenas administrador eleito. Diz que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica veio a ser instaurado, sem que fosse observado e esgotado todos os meios de execução em face da devedora principal, em afronta ao art. 10-A da CLT. Aduz que o administrador não sócio não pode ser equiparado à condição de empregador, porque não é beneficiário direto do resultado do labor dos empregados da empresa executada; que sequer o agravante possuía quotas no capital social da reclamada, fato este que por si só comprova a ausência da figura de sócio do ora agravante junto à reclamada; que a agravada não comprovou o alegado abuso de poder e gestão temerária na condução da empresa na época em que o Agravante era administrador da empresa, na linha do artigo 50 do CC, sendo que o ônus da prova lhe competia nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, e que, por esses motivos, não pode ser incluído no polo passivo da execução.

RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO, ANTÔNIO WILSON FARIA FRANÇA e GRUPO PROL S.A. não apresentaram contraminuta.

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018, de 05/11/2018, ressalvado o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

DO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS

O agravo de petição de EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO é tempestivo - as partes foram intimadas para ciência da decisão agravada, via sistema, em 22/10/2020 (id. 9064bd0); interposição em 04/11/2020 (id. 77779b4) - e está subscrito por advogado regularmente constituído (procuração no id. 4799263 e substabelecimento no id. ba8afeb). Dele conheço, pois.

O agravo de petição de GRUPO PROL S.A. e RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. é tempestivo - as partes foram intimadas para ciência da decisão agravada, via sistema, em 22/10/2020 (id. 9064bd0); interposição em 04/11/2020 (id. 5acb474) - e está subscrito por advogado regularmente constituído (procurações nos ids. 8196bec e bcd625a, e substabelecimentos nos ids. a2cf4eb e 295ef79). Dele conheço, pois.

O agravo de petição de ANTÔNIO WILSON FARIA FRANÇA é tempestivo - as partes foram intimadas para ciência da decisão agravada, via sistema, em 29/10/2020 (id. 3daf173); interposição em 10/11/2020 (id. 75d62bb) - e está subscrito por advogado regularmente constituído (procuração no id. caa905f). Dele conheço, pois.

MATÉRIA COMUM AOS AGRAVOS - DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

A exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, ao argumento de que já foram empregados todos os meios para dar efetividade e satisfação à execução, mas sem sucesso (id. 8723d33).

O MM. Juízo a quo, após verificar evidências da incapacidade patrimonial da sociedade executada, PROL STAFF LTDA., e atender à iniciativa da parte autora, determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que fossem incluídos no polo passivo da presente relação processual executiva as seguintes pessoas físicas e jurídicas, na qualidade de sócios e administradores RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., GRUPO PROL S/A. , EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO e ANTÔNIO WILSON FARIA FRANÇA.

Estas novas partes foram regularmente citadas (ids. 5a00d41 e seguintes) e apresentaram defesa nos ids. 369a392 e 9f11bb3.

O MM. Juízo de primeiro grau, após o exercício regular do contraditório, assim decidiu a questão (id. 71dc383):

Da analise dos autos, verifica-se que a Re não procedeu ao pagamento do quantum debeatur o que ensejou o acesso ao convenio BACENJUD quanto as contas e aplicações financeiras da Reclamada.

Ante diligencia negativa, caracterizada a inadimplência da Re.

Por conseguinte, resta evidente a insolvência da pessoa jurídica, passando a execução a atingir, também, os bens pessoais dos sócios, por presentes os elementos exigidos pelo art. 50, CC, que autorizam a aplicação do principio da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity), com a inclusão dos sócios no polo passivo.

Outrossim, ante extrato JUCERJA juntado aos autos, verifica-se que os suscitados compõem o quadro societário atual da Re.

Ademais, ressalte-se que não merecem prosperar as alegações dos sócios pelas razoes que passo a expor.

E pacifico na doutrina a possibilidade de redirecionamento da execução em face dos sócios. Ademais cabe destacar que o legislador resguardou igualmente tal hipótese elencando-a no art. 10-A da CLT.

De índole subsidiaria, a responsabilidade do sócio encontra guarida no art. 28 do CDC ou 50 do CC. Por certo, se trata de responsabilidade subsidiaria, de modo que, inadimplente a Re, possível o redirecionamento, iniciando-se pela composição societária atual, conforme observado nos autos.

on line em face da Rda, a fim de conferir maior efetividade a execução e com fulcro na Sumula 12 deste Regional, (Enunciado nº 41 da Sumula TRT1) corroborada pelo Enunciado nº 7 da Jornada Nacional sobre Execução na Vara Trabalhista, admite-se o redirecionamento da execução em face dos sócios, observando-se o devido processo legal, sobretudo os arts. 134 e seguintes do CPC, não havendo a necessidade de se esgotar a execução em face da Re principal.

Quanto as teorias mencionadas em alíneas anteriores quanto a previsão dos arts. 28 do CDC e 50 do CC, cabe ressaltar que, na primeira, denominada como teoria menor o afastamento do principio da empresa esta condicionado a insatisfação do credito perante a sociedade. Quanto a segunda, denominada como teoria maior, destacam-se o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Por certo, uma empresa que não cumpre as obrigações legais que lhe são impostas desvia-se da finalidade precípua da empresa no que tange a sua função social, sobretudo quanto a observância das normas trabalhistas. (...)

Não obstante todas as considerações acima, sobretudo no que tange a teorias constantes do direito pátrio autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e, por conseguinte , a inclusão dos sócios no polo passivo, ante o não pagamento das verbas devidas , ha de se considerar que a empresa se configura como uma atividade organizada para produção ou circulação de bens ou serviços, de modo que, deve cumprir uma função social especifica ,nos termos do art. 5o, inciso XXIII da CRFB ,da qual decorre a criação de empregos, o pagamento de tributos, a geração de riqueza, a contribuição para o desenvolvimento econômico, social e cultural do pais, considerando a adoção de praticas sustentáveis quanto ao direito do consumidor e, sobretudo, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, verifica-se que a inobservância das leis já implica num desvirtuamento da função social da empresa e, por conseguinte, um desvio de sua principal finalidade num contexto social, qual seja, a função social da propriedade, no caso, empresa.

Assevere-se que o procedimento constante no arts. 134 e seguintes do CPC, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista foi observado, garantindo-se os preceitos constitucionais de defesa dos sócios, ora suscitados. Ademais, a CLT garante a possibilidade de instauração do IDPJ na fase de execução, conforme previsto no art , 855-A, § 1º, inciso II da CLT.

Ante o exposto, ACOLHO o presente IDPJ e determino:

1.incluam-se os sócios RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ no 17.079.133/0001- 06), EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO (CPF 601.697.107-34), ANTÔNIO WILSON FARIA FRANÇA (CPF 070.212.987-87) e GRUPO PROL S.A.(CNPJ 21.254.708/0001-22) no polo passivo (...).

Os agravantes alegam, em síntese, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada foi instaurado de forma prematura, sem que fossem exauridos os meios executórios em face do real devedor. Os administradores sustentam, por sua vez, que, antes dele, caberia a execução dos sócios da reclamada. Com fundamento no art. 50, do Código Civil de 2002, pedem que seja observada a ordem preferencial prevista no art. 10-A, da CLT.

direito comercial e outras não formais) não alcança os contratos de trabalho (CLT, art. 448) ou os direitos adquiridos dos empregados (CLT, art. 10). Portanto, ao Direito do Trabalho não é nova a ideia de se considerar sujeito da relação jurídica um ente despersonalizado ou outra pessoa com personalidade jurídica distinta. Com isso estamos a dizer que a empresa é uma pessoa distinta da pessoa dos sócios, com eles não se confundindo, pois o ordenamento jurídico dá àquela uma personalidade jurídica (ainda que por ficção jurídica), mas só esse fato não impede o levantamento do véu da personalidade jurídica.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity ou lifting the corporate veil) é encontrada pela primeira vez na doutrina do jurista nórdico Rolf Serick, para efeito de legitimação passiva na execução.

Como resultado do trabalho desenvolvido, Serick sustenta que a forma da pessoa jurídica pode ser desconsiderada em hipóteses que ele reúne em dois grupos de casos: no primeiro grupo, quando se abusa da forma da pessoa para perseguição de um fim fraudulento; no segundo, quando é necessário desconsiderar a pessoa jurídica para possibilitar a aplicação de uma determinada norma, o que não seria possível sem essa desconsideração, ou seja, a necessidade de aplicar à pessoa jurídica uma norma quando sua ratio (razão) o exija. Também, como resultado de sua pesquisa, formula quatro princípios, que autorizam a invocação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica: a) o abuso da forma da pessoa jurídica, com o propósito de praticar ato em desconformidade com seus estatutos, a autorizar o juiz a desconsiderar a separação entre a pessoa jurídica e seus sócios, para preservar aquela e imputar responsabilidade a estes, perante terceiros prejudicados; b) a impossibilidade de desconsiderar a autonomia subjetiva da pessoa jurídica, tão-somente porque o propósito de uma norma ou a causa objetiva de um negócio jurídico não se realizou; c) também, normas referentes a atributos pessoais, capacidade ou valores humanos podem ser aplicados a uma pessoa jurídica, desde que não haja contradição entre os fins dessas normas e os objetivos da pessoa jurídica (nessa hipótese, se necessário for, para atendimento dos pressupostos dessas normas, considerar-se-ão as ações dessas pessoas físicas praticadas por meio da pessoa jurídica); d) se por meio da forma da pessoa jurídica oculta-se o fato de seus sujeitos terem sido parte num negócio, é possível desconsiderar a autonomia subjetiva da pessoa jurídica, em razão de sua forma, para aplicar a norma cujo pressuposto tenha sido a diferenciação ou a identidade real entre as pares naquele negócio jurídico. (SANTOS, Hermelino de Oliveira. In Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho. LTr. 2.003. Págs. 113/114).

A responsabilidade, conforme Libman, e nas palavras de Vicente Greco Filho, "é um vínculo de direito público processual, consistente na sujeição dos bens do devedor a serem destinados a satisfazer o credor que não recebeu a prestação devida, através da realização da sanção por parte do órgão judiciário" (GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 37). No entender do renomado processualista, não haveria uma coincidência necessária entre o conteúdo normativo da responsabilidade patrimonial e a exigibilidade da obrigação, nem tampouco tal conteúdo normativo estaria subordinado a regras de direto material. Fiel a esse entendimento, Greco Filho defende a autonomia das regras sobre responsabilidade patrimonial "em relação às regras sobre legitimação passiva para o processo de execução" (op. cit., p. 38). Daí que, além dos devedores (que constam no título executivo e, portanto, sujeitos passivos da execução), que respondem pela dívida "em caráter primário e direto", a execução pode alcançar bens de terceiros, "sem que

sejam citados para a execução" (idem). Trata-se da hipótese do art. 592, II, do CPC.

Em relação às sociedades limitadas, como bem observa Mauricio Godinho:

(...) a jurisprudência trabalhista firmemente já ampliou as hipóteses de responsabilização do sócio-gerente (ou sócio controlador, quando não o gerente ) por além daquelas previstas na clássica lei reguladora da figura jurídica (Decreto n. 3.708, de 1919). Fundada no art. 135 do Código Tributário Nacional ( que fixa a responsabilidade tributária dos administradores societários ) e na circunstância de que o crédito trabalhista recebe da ordem jurídica proteção ainda mais acentuada que a deferida ao crédito tributário (art. , CLT), e com suporte ainda na teoria da desconsideração da personalidade jurídica (lift the corporate veil) - hoje já claramente incorporada pelo próprio Direito Comum, a teor do art. 28 da Lei n. 8.078, de 1990 (Código do Consumidor) e mais recente art. 50 do CCB/2003 - a jurisprudência trabalhista tem compreendido que o sócio-gerente responde pelas dívidas trabalhistas da sociedade, caso esta não tenha bens para garantir a execução judicial. (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 6ª. ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 475).

No entanto, a regra de limitação da responsabilidade dos sócios da sociedade comporta exceções, uma vez que, "nas hipóteses de caráter excepcional, os sócios responderão subsidiária, mas ilimitadamente, pelas obrigações da sociedade" (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial. 16.ed. rev. e atual. São Paulo Saraiva, 2005, p. 158). E ilimitadamente, nesse contexto - é oportuno frisar -, refere-se à exceção ao limite da responsabilidade dos sócios, na sociedade limitada, ao total do capital social subscrito e não integralizado . Ou seja, importa em exceção à regra de que, uma vez integralizado o capital, estaria afastada a responsabilidade dos sócios.

Por outro lado, a dita autonomia patrimonial entre a sociedade e as pessoas que a constituem não pode subsidiar a perpetração de fraudes e abusos de direito. Assim, a lacuna da legislação do trabalho a respeito do tema autoriza o intérprete a socorrer-se de outros diplomas legais (cf. SÜSSEKIND, Arnaldo et al. Instituições de direito do trabalho. Volume 2. 20.ed. atual. São Paulo; LTr, 2002), como o Código do Consumidor, a Lei n. 6.830/80, e mesmo o Código Civil (art. 50), como já enfatizado.

Segundo Süssekind et al., é o pressuposto moral da boa-fé, "associado a preceitos éticos, decorrentes de princípios inafastáveis no mundo jurídico, como o de não se admitir efeitos decorrentes de atos ilícitos", que "embasa e robustece as teses doutrinárias de desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity)". E acrescenta:

hipótese particular, pactuar com a fraude e com o abuso de direito perpetrados mediante manipulação da pessoa jurídica pelas pessoas naturais em manobras de planejamento societário e tributário. (SÜSSEKIND, op. cit., p. 1.446).

De acordo com o artigo 3º da Lei 6.830/80, aplicado de forma subsidiária à execução trabalhista por expressa autorização do artigo 889 da CLT, os bens dos responsáveis ficarão sujeitos à execução se os bens do devedor principal não forem suficientes para cobrir a execução.

O dispositivo legal supracitado não exige a insolvência do devedor principal, porque basta para tanto que seus bens sejam insuficientes para garantir a execução. Com efeito, ainda que o nome dos sócios ou dos membros do conselho de administração ou fiscal não constem do título executivo, eles são legalmente responsáveis pela dívida da sociedade, face ao disposto no art. 592, inciso II, e 596, do CPC.

O descumprimento do dever de integralização do capital social, que não se cogita in casu, enseja, na forma da lei, a responsabilidade solidária, segundo a qual a pessoa jurídica e as pessoas físicas que a compõem são todos devedores primários. Outra coisa é a responsabilidade patrimonial subsidiária.

Na verdade, diversamente do que ocorre na responsabilidade solidária, em que o credor pode buscar imediatamente o pagamento da dívida de qualquer um dos devedores ou de todos eles ao mesmo tempo, na responsabilidade subsidiária, o credor somente poderá cobrar do devedor subsidiário, após ter verificado a total inadimplência do devedor principal ou esgotadas todas as formas de encontrar o primitivo devedor. Essa é a previsão do art. 1.024 do Código Civil.

Em princípio, a dissolução da sociedade e mesmo a inidoneidade financeira da empresa abrem ensejo à responsabilidade dos sócios, a quem a lei assegura o benefício de ordem, pelo qual podem eximir-se, com a indicação de bens livres e desembaraçados do patrimônio social, até então desconhecidos . Esse é o teor do art. 596, § 1º do CPC. A peculiaridade da execução de créditos trabalhistas, quando se considera a despersonalização do empregador, decorre do fato de que os empregados não assumem o risco do empreendimento, até porque não auferem os lucros. Daí o fundamento por que os insucessos do negócio não se transferem ao empregado.

Segundo doutrina mais abalizada sobre a matéria, sociedade anônima, também denominada por companhia, "é a sociedade empresária com capital social dividido em ações, espécie de valor mobiliário, na qual os sócios, chamados acionistas, respondem pelas obrigações sociais até o limite do preço de emissão das ações que possuem". (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, 7.ed. rev. e atual. São Paulo Saraiva, 2004, p. 63).

As sociedades anônimas podem ser de capital aberto ou de capital fechado, conforme as suas ações sejam admitidas ou não à negociação no mercado de valores mobiliários (art. 4º da Lei nº. 6.404/76). Nas companhias de capital aberto, em geral, existe uma quantidade de acionistas dificilmente identificáveis; nas de capital fechado , a seu turno, possui poucos acionistas, perfeitamente identificáveis em seu quadro social. A primeira é também denominada pela doutrina como uma sociedade de capital , enquanto a segunda adquire a natureza de uma sociedade de pessoas . Em outras palavras, a sociedade de capital permite o ingresso de qualquer pessoa ao seu quadro societário, porque visa à capitação de recursos financeiros no mercado mobiliário. A sociedade de pessoas, normalmente, não franqueia semelhante acesso a indivíduos estranhos ao seu quadro societário.

No tocante à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima de capital fechado, a matéria não apresenta maiores dificuldades. Nesse tipo de sociedade, como se disse, há um pequeno número de sócios, com responsabilidades e capital social de seus acionistas bem definidos. Já nas sociedades de capital aberto, a questão ganha um certo grau dificuldade. Melhor esclarecendo, esse tipo de sociedade, como dito alhures, possui uma pluralidade quase que indefinida de acionistas. Por vezes, apresenta um pequeno número de sócios (acionistas) controladores da maioria de seu capital social. Entrementes, isso não é uma regra. Na grande maioria das sociedades anônimas de capital aberto, a maior parte dos sócios (aqui denominados acionistas) são pequenos investidores, cujo preço de emissão de suas ações não é facilmente perceptível.

Assentadas essas premissas, é importante frisar que, seja nas sociedades de capital aberto ou de capital fechado, abandonado o rigor da norma insculpida no art. 50 do Código Civil (que acolheu a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), existe expressa previsão na Lei nº. 6.404/76 de responsabilização patrimonial de seus administradores, como nos casos, v.g., dos artigos 117, 158, 165, e seus subitens, in vebis:

Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.

§ 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: (...)

Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder :

II - com violação da lei ou do estatuto.

§ 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral.

§ 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia , ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles .

§ 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres.

§ 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável.

§ 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto.

Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto .

§ 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores.

§ 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato.

§ 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral.

Como se vê, de acordo com o § 2º, do art. 158 da Lei nº. 6.404/76, os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, esses deveres não caibam a todos eles .

vez, são geridas pelos agravantes, senhores EDUARDO CARLOS ARAÚJO e ANTÔINIO WILSON FARIA FRANÇA.

Diante desse cenário, não existe qualquer dúvida de que, uma vez aferida a insolvência patrimonial da sociedade executada, os seus sócios do GRUPO PROL S/A. e RISE DO BRASIL PARTIFIPAÇÕES LTDA. são subsidiariamente responsáveis pela satisfação do crédito devido ao trabalhador, na forma do que dispõe o art. 28, §§, do CDC e do art. 50, do Código Civil de 2002. Aliás, responsabilidade patrimonial essa que sequer se discute na presente demanda , na medida em que, a despeito de regularmente intimadas, essas empresas permaneceram silentes.

Ainda no contexto que apresenta, ao contrário do que sustentam os agravantes, a responsabilidade patrimonial que se lhes imputou, como visto, encontra, sim, amparo na legislação vigente, já que, embora ainda ostentem a qualidade de administradores das empresas executadas, permanecem inertes em determinar as providências necessárias à satisfação do crédito exequendo na presente demanda . A propósito, a pretensão da exequente se arrasta desde o mês de fevereiro de 2017 , quando do ajuizamento da ação.

Em fevereiro do ano de 2019, o crédito cuja satisfação se persegue de forma incessante, importava em R$ 15.574,32 (quinze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Então, data vênia das alegações dos agravantes, há, sim, culpa deles por ato omissivo-comissivo em não tomar as medidas administrativas necessárias à satisfação do crédito em execução ou os meios para que o montante devido seja satisfeito por meio do patrimônio das sociedades por eles administrada.

Como administradores, os agravantes participaram (ou podiam participar) efetivamente de atos de ingerência da sociedade reclamada, tais como: alienação, oneração e compra de bens móveis e mudança de sedes administrativas etc .

Dizendo de outro modo, ostentando os agravantes a qualidade de administradores das sociedades no período de vigência do contrato de trabalho da exequente (vigente entre 22.07.2014 e 15.08.2016 - TRCT no id. d9f5b42), presume-se a conduta, pelo menos, culposa no cumprimento de seus deveres para com a sociedade executada e terceiros , especialmente no que concerne à sonegação do pagamento de parcelas trabalhistas devidas aos empregados da empresa reclamada, como, v.g., parcelas contratuais e resilitórias, situação essa que se afigura nos autos.

212, inciso IV do CC/02.

Levando em consideração os deveres atribuídos aos agravados pela legislação regente da matéria (artigos 158, incisos I e II c/c 165 da Lei nº. 6.404/76), o reconhecimento da sua responsabilidade patrimonial é medida que se impõe.

O Colendo TST já teve a oportunidade de manifestar-se sobre a questão, conforme se infere das ementas dos seguintes arestos, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE ANÔNIMA. PENHORA DE BENS DO SÓCIO DIRETOR. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO . Regra geral, no Direito Civil, em se tratando de sociedades anônimas, a prática de atos pelo Administrador em desconformidade com o estatuto social, quer seja por dolo ou culpa, implicará a necessidade de indenização à sociedade, aos sócios e a terceiros pelos prejuízos causados (arts. 1.016 e 1013, § 2º, do Código Civil). Portanto os sócios gestores e os administradores das empresas são responsáveis subsidiária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de má gestão ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, consoante estabelecem os arts. 990, 1.009, 1.016, 1.017 e 1.091, todos do Código Civil. Na hipótese dos autos, trata-se de diretor de Sociedade Anônima eleito em Assembléia Geral, cujo exercício do mandato abarcou todo o período do contrato de trabalho da Reclamante, sendo que, no processo de execução definitiva, não foram localizados bens passíveis de despertar interesse em hasta pública. Correta, portanto, a determinação de penhora em dinheiro em conta do sócio-diretor (arts. 592 e 655 do CPC), eis que o descaso demonstrado para com o passivo trabalhista da empresa revela a má gestão do Administrador, o que autoriza a sua responsabilização, por caracterizada a culpa ao longo do contrato de trabalho. Agravo de Instrumento desprovido. (TST - AIRR: 2024401420055020071, 202440-14.2005.5.02.0071, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/10/2008, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 31/10/2008). Destaques nossos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A executada não aponta, em suas razões de recurso, especificamente, nenhum vício na entrega da prestação jurisdicional, tampouco foram opostos embargos declaratórios contra a decisão recorrida. Intacto o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos, ressalvada, contudo, a hipótese em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, a devedores subsidiários ou mesmo a sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Intacto o art. 114, I, da Constituição Federal. 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA SÓCIA DA EXECUTADA . Extrai-se dos autos que a inclusão da Center Trading no polo passivo da execução não decorre da existência de grupo econômico reconhecido anteriormente entre ela e as demais devedoras principais (em recuperação judicial), e, sim, pelo fato de ser sócia da Guimtex Participações S.A., cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. O

acórdão recorrido consigna que os documentos analisados são suficientes para comprovar o inadimplemento das executadas Companhia Textil Ferreira Guimarães e Guimtex Participações S.A., e justificar a inclusão da Center Trading - Indústria e Comércio S.A. no polo passivo da execução, em face de deter amplos 45% do capital da executada Guimtex S.A., e os seus sócios, pessoas físicas, serem diretores e administradores da Center Trading. Feitos esses registros na decisão recorrida, conclusão em contrário implica exame da prova e atrai o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Ademais, a questão em exame reveste-se de contornos infraconstitucionais e a violação do art. , II, LIV e LV, da Constituição Federal não seria direta e literal, pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 114800-41.2007.5.03.0049, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 19/03/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014).

EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO PATRIMÔNIO DO ADMINISTRADOR DA EXECUTADA. PREVISÃO NO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR . Justifica-se a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica do devedor quando caracterizado o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho e a falta de bens suficientes da empresa executada para satisfação das obrigações trabalhistas. Correto procedimento de penhora de bens do patrimônio do ora agravante, considerando a assertiva do Tribunal Regional, no sentido de que há previsão expressa nos Estatutos Sociais da empresa de que - a Diretoria Executiva é responsável pelos atos administrativos da sociedade-, bem como a inexistência de patrimônio da empresa executada capaz de garantir a execução. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 163440-02.2007.5.06.0014, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 21/09/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2011).

Éde bom alvitre consignar que o Direito do Trabalho adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com o disposto no art. 28 e seus §§ do CDC. Sendo assim, a desconsideração da personalidade do empregador, como explanado acima, independe da comprovação da existência de culpa ou dolo por parte do sócio ou administrador na gestão da empresa. Vale dizer, a mera inadimplência do quantum debeatur alimentar (ou para alguns, de subsistência) faz surgir a responsabilidade patrimonial de seus sócios ou administradores. A presunção, pois, de dolo ou culpa milita em favor do trabalhador, na qualidade de parte hipossuficiente da relação de emprego, mas não seria, frise-se, requisito essencial para permitir a penetração na esfera patrimonial dos administradores da sociedade.

Os agravantes não lograram demonstrar a existência de bens das sociedades executadas (livres e desembaraçados) aptos a satisfazer a execução trabalhista, ônus que lhes incumbia e do qual não se desvencilharam, a teor do disposto no art. 4º, § 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c 596, § 1º do CPC c/c 1.024 do CC/02.

III - D I S P O S I T I V O

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em conhecer dos três agravos de petição, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

Desembargador do Trabalho

Relator

MASO/jzmf/fcsp

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