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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO NORRIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01006300320175010071_c5a77.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº XXXXX-03.2017.5.01.0071 (AP)

AGRAVANTE: HELISIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

AGRAVADO: ANDERSON BITTENCOURT DA SILVA, TEMPO CERTO ENTREGAS RAPIDAS LTDA - ME, HELISUL TAXI AEREO LTDA

RELATOR: ROBERTO NORRIS

EMENTA

NULIDADE DE CITAÇÃO. Conforme regra processual, a citação trabalhista é uma notificação via postal, conforme preceitua o art. 841, § 1º, da CLT. Portanto, não estão sujeitas, por sua natureza, ao princípio da pessoalidade absoluta da citação. Basta que seja entregue no endereço do destinatário, o que ocorreu in casu, pois a notificação inicial foi corretamente endereçada. Agravo não provido .

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO , provenientes da MM. 71ª Vara do Trabalho no Município do Rio de Janeiro, em que são partes: HELISIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA , como agravante, e ANDERSON BITTENCOURT DA SILVA, TEMPO CERTO ENTREGAS RÁPIDAS LTDA. E HELISUL TAXI AÉREO LTDA., como agravados.

Inconformada com a r. decisão, constante do Id nº 313cd51, proferida pelo juiz Francisco Montenegro Neto, que julgou improcedentes os embargos à execução, interpõe, a terceira executada, Agravo de Petição consoante razões contidas no Id nº f464d36.

Em resumo, a agravante argui a nulidade de citação, sustentando que não haveria prova de que a citação teria ocorrido em sua sede, situada na Rua Conde de Bernadote nº 26, sala, 119, Leblon, Rio de Janeiro. Acrescenta que somente teriam sido anexados ao processo os CE, referentes às citações das duas primeiras rés, Tempo Certo e Helisul Taxi Aéreo. Requer a nulidade de todos os atos processuais a partir da citação.

Juízo garantido nos termos das apólices de seguro garantia contidas nos id.'s nº ec7e048 a XXXXX.

Contraminuta do exequente, nos termos do documento constante do id.nº 370f080.

Sem contraminuta da primeira e da segunda agravadas, apesar de regularmente intimadas, nos termos dos documentos contidos nos id's nº 3fade6f e 56e51d6.

ser hipótese de intervenção legal (art. 83, II da Lei Complementar nº. 75/1993), ou regimental (art. 85 do Regimento Interno do TRT da 1ª Região), e/ou das situações arroladas no ofício PRT/1ª Região nº 88/2017, de 24/03/2017, ressalvando o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição, por terem sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Nulidade da sentença por ausência de "citação" válida

A agravante argui a nulidade de citação, sustentando que não haveria prova de que a citação teria ocorrido em sua sede, situada na Rua Conde de Bernadote nº 26, sala, 119, Leblon, Rio de Janeiro. Acrescenta que somente teriam sido anexados ao processo os CE, referentes às citações das duas primeiras rés, Tempo Certo e Helisul Taxi Aéreo. Requer a nulidade de todos os atos processuais a partir da citação.

Sem razão.

O juízo de origem rejeitou a alegação de nulidade de citação e julgou improcedentes os embargos à execução nos seguintes termos (id. nº 313cd51):

O embargante requereu o reconhecimento de nulidade de citação, sob a alegação de que não há provas de que tenha sido citado em sua sede, no endereço Rua Conde de Bernadote, n.º 26, loja 119, Leblon, Rio de Janeiro, RJ.

Não assiste razão ao embargante, uma vez que a notificação para citação de ID. 4d46e24 foi encaminhada para o endereço RUA CONDE BERNADOTTE , 26, 119, LEBLON, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22430-200, sendo este o mesmo endereço da notificação encaminhada para a segunda ré, Helisul Taxi Aéreo Ltda e cujo comprovante de citação foi anexado com ID. 81b7010.

Ademais, restou consignado em ata de audiência realizada em 4 de outubro de 2017 (ID. 97bc138) que os comprovantes de citação das rés haviam retornado positivos.

Portanto, não assiste razão ao embargante em suas alegações.

Não merece reforma.

A agravante insiste na tese de nulidade de citação desde a exceção de pré-executividade, apresentada no id. nº 0cbe9ee e rejeitada na decisão constante do id. nº 317b772.

Conforme regra processual, a citação trabalhista (notificação inicial) é uma notificação via postal, nos termos do art. 841, § 1º, da CLT. Portanto, não estão sujeitas, por sua natureza, ao princípio da pessoalidade absoluta da citação. Basta que seja entregue no endereço do destinatário , o que ocorreu in casu, pois a notificação inicial foi corretamente endereçada.

Dispõe a Súmula n.º 16, do C. TST:

recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário".

O artigo 841 da CLT afasta a necessidade de que a citação se faça pessoalmente. Basta, para considerá-la válida, que seja entregue no endereço do reclamado. Pelas provas produzidas, ficou evidenciado que a correspondência da citação foi dirigida ao endereço do estabelecimento da terceira executada, que permanece ativa, sendo certo que, em sua manifestação contida no id. nº aa91a32, a agravante informou como o seu endereço o mesmo constante do documento de citação contida no id. nº 4d46e24, qual seja, Rua Conde de Bernadote nº 236, sala 119, Leblon, Rio de Janeiro.

Logo após a realização da audiência inaugural, em cuja ata o juízo de origem consignou a determinação de juntada dos CE's positivos, comprobatórios das citações das executadas (id. nº 97bc138), os referidos documentos foram anexados no id. nº 81b7010, no qual podem ser verificadas as copias dos CE's referentes à primeira e a segunda executada, sendo certo que esta última (Helisul Taxi Aéreo) situa-se no mesmo endereço da agravante. A cópia do CE, referente à citação da terceira executada, contudo, foi cortada, não sendo possível verificar-se a integralidade do documento.

Entretanto, ainda que não se possa verificar o inteiro teor do CE, referente à citação da agravante, a afirmação do juízo, consignada em ata de audiência, como já visto, leva à conclusão de que a citação foi realizada (id. nº 81b7010), fato que é reforçado pelo argumento no sentido de que a segunda executada, empresa integrante do mesmo grupo econômico, situa-se no mesmo local.

Assim, não tendo a agravante demonstrado que a notificação não chegou ao seu conhecimento em tempo, conforme o disposto pela Súmula n.º 16 do TST, não se vislumbra a ocorrência de qualquer nulidade processual, sendo, por consequência, válida a revelia imposta, nos termos da sentença de Id. nº 9b5168c.

Éoportuno registrar-se que a citação pessoal só é necessária para a fase executória do julgado. Na fase cognitiva, a simples notificação é suficiente. No Processo do Trabalho não existe a figura da citação ou notificação pessoal na fase cognitiva. Portanto, é válida a notificação corretamente expedida, via postal e recebida, ainda que por pessoa diversa da do destinatário .

Neste sentido, a seguinte Jurisprudência do C. TST, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍCIO DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No processo do trabalho, especialmente na fase de cognição, prevalece a impessoalidade da citação, presumindo-se realizada pela simples entrega da correspondência no endereço correto do destinatário, nos termos do art. 841 da CLT, que não faz, ainda, nenhuma exigência ou restrição quanto à citação postal, a qual se presume recebida 48 horas após sua regular expedição, conforme Súmula nº 16 do TST, constituindo ônus do destinatário a prova de não recebimento . Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR-XXXXX-21.2011.5.03.0019, 4ª Turma Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 25/06/2014). Grifos acrescidos

A presunção, quanto ao recebimento da notificação, no prazo de 48 horas após a expedição da mesma, pode ser ilidida por prova em contrário, cujo ônus pertence à ré e do qual a mesma não se desincumbiu.

notificação contida no id. nº 4d46e24.

Rejeito, portanto, a arguição de nulidade processual por ausência de citação válida.

CONCLUSÃO

PELO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo de petição e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação.

Ficam, desde já, advertidas as partes de que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. da CR/88 e autoriza a aplicação pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC/2015.

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação.

Ficam, desde já, advertidas as partes de que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. da CR/88 e autoriza a aplicação pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC/2015.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021.

ROBERTO NORRIS

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201101979/agravo-de-peticao-ap-1006300320175010071-rj/inteiro-teor-1201101994