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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01013730920165010019 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
29/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01013730920165010019_3a7eb.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA COLETIVA. VINCULAÇÃO ESTRITA AO PACTA SUNT SERVANDA.

As cláusulas das normas coletivas pactuadas pelos representantes das categorias econômica e profissional têm como destinatários, em regra, todos os trabalhadores, não se podendo admitir a interpretação extensiva que imponha aumento de despesa que não esteja expressamente indicado pelas partes convenentes, em respeito ao princípio da vinculação ao pactuado (pacta sunt servanda) que impera no direito coletivo do trabalho. Agravo não provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201101737/agravo-de-peticao-ap-1013730920165010019-rj

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