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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017643720175010048 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
29/04/2021
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01017643720175010048_5e054.pdf
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Ementa

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Na sessão plenária realizada em 18/12/2020, para julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o E. STF colocou fim à discussão e decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, restou decidido que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, deverão ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa SELIC, mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral Em relação à modulação, ficou decidido, também por maioria de votos, que os pagamentos já realizados, em tempo e modo oportunos, mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice, deverão ser reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão. Da mesma forma, deverão ser mantidas as sentenças transitadas em julgado, que expressamente adotaram, em sua fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E. No entanto, nas sentenças transitadas em julgado sem fixação do índice de correção monetária e nos processos em curso, que estejam sobrestados ou em fase de conhecimento, deverá ser aplicada, retroativamente, a taxa SELIC (juros e correção monetária). Cumpre destacar, no entanto, que foram opostos embargos de declaração nos autos da ADC 58, que se encontram pendentes de julgamento, o que poderá modificar ou não o julgado. No presente caso, o MM. Juízo de origem, na sentença, determinou a observância ao art. 39 da Lei nº. 8.177/91, que estabelece a aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. O que não pode ser mantido, eis que, até o momento, não há decisão definitiva do E. STF sobre o índice aplicável para atualização monetária dos créditos trabalhistas. Nesses termos, o índice de correção monetária será definido na fase de liquidação, após o que restar decidido, de forma definitiva, pelo E. STF, no bojo das ADC's 58 e 59, a fim de que não haja prejuízo ao regular prosseguimento do feito.
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