jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
29/04/2021
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01014330920165010301_8631e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101433-09.2016.5.01.0301 (AP)

AGRAVANTE: OTÁVIO DA CUNHA COSTA

AGRAVADOS: GATO NEGRO MODAS LTDA - ME, SANDRA ROBERTA SABBADIM RODRIGUES E MÁRCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES

RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROSSEGUIMENTO DA PENHORA. A impenhorabilidade deriva da efetiva comprovação de que um único imóvel de propriedade da parte executada sirva de residência à unidade familiar, não bastante mera suposição nesse sentido. Logo, somente após o cumprimento do mandado de penhora e avaliação pelo Sr. Oficial de Justiça, com a ciência dos executados proprietários, poderão estes comprovar se, de fato, residem no imóvel objeto da constrição.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição em que são partes OTÁVIO DA CUNHA COSTA, como agravante, e GATO NEGRO MODAS LTDA - ME, SANDRA ROBERTA SABBADIM RODRIGUES e MÁRCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, como agravados.

Inconformado com a r. decisão ID. 39dd2e7, proferida pela MMª Juíza ROSÂNGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI, da 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis, que indeferiu a penhora sobre os imóveis de propriedade dos executados, por serem bens de família, na forma da Lei nº 8.009/90, interpõe o exequente o presente Agravo de Petição.

Sustenta o agravante que o MM. Juízo de origem presumiu que os imóveis dos executados, sobre os quais postulou fosse efetivada a penhora, seriam bens de família, sem que os devedores sequer tivessem feito qualquer alegação nesse sentido.

Aduz que não cabe ao exequente comprovar que os imóveis por ele indicado à penhora não são bens de família, sendo que tal ônus compete aos devedores, que dele se valerão após tomarem ciência da referida constrição, oportunidade em que poderão produzir as provas que entenderem necessárias, a fim de livrarem seus bens do gravame judicial, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.

Alega que, em conformidade com o art. , também da Lei 8.009/90, o imóvel para ser considerado como bem de família deve ser utilizado pela parte executada como sua residência permanente, sendo que não foram produzidas provas nesse aspecto.

Acrescenta que, tampouco, há registro instituindo os imóveis de propriedades dos executados como bens de família, na forma dos arts. 1.711 e 1.714, do Código Civil.

Assevera que não há elementos irrefutáveis no sentido de serem os imóveis indicado à constrição judicial bens de família, razão pela requer seja efetuada a penhora dos mesmos.

Destaca que é cabível a flexibilização da norma contida no art. 1º da Lei 8009/90, notadamente quando o crédito executado é muito inferior ao valor de mercado do imóvel indicado à constrição, como ocorre no presente caso, o que possibilita, após a alienação do aludido bem, não só a satisfação do crédito do exequente, como, também, a compra de outro imóvel pelo executado, com o valor remanescente.

Sem apresentação de contraminuta pelos agravados, apesar de devidamente notificados para tanto.

Deixou-se de dar vista ao Ministério Público do Trabalho, por não se configurar hipótese em que o parquet repute de interesse público a justificar sua intervenção, conforme explicitado pelo Exmo. Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho/1ª Região, no Anexo ao Ofício PRT/1ª Região nº 737/18-GAB, de 05.11.2018.

Éo relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição, por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DO BEM DE FAMÍLIA

Sustenta o agravante que o MM. Juízo de origem presumiu que os imóveis dos executados, sobre os quais postulou fosse efetivada a penhora, seriam bens de família, sem que os devedores sequer tivessem feito qualquer alegação nesse sentido.

Aduz que não cabe ao exequente comprovar que os imóveis por ele indicado à penhora não são bens de família, sendo que tal ônus compete aos devedores, que dele se valerão após tomarem ciência da referida constrição, oportunidade em que poderão produzir as provas que entenderem necessárias, a fim de livrarem seus bens do gravame judicial, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.

Afirma que o inciso III, do art. , da Lei 8.009/90, determina que a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução, salvo se movido pelo credor de pensão alimentícia, o que seria o caso da dívida trabalhista, de evidente natureza alimentar.

o imóvel para ser considerado como bem de família deve ser utilizado pela parte executada como sua residência permanente, sendo que não foram produzidas provas nesse aspecto.

Acrescenta que, tampouco, há registro instituindo os imóveis de propriedades dos executados como bens de família, na forma dos arts. 1.711 e 1.714, do Código Civil.

Assevera que não há elementos irrefutáveis no sentido de serem os imóveis indicado à constrição judicial bens de família, razão pela requer seja efetuada a penhora dos mesmos.

Destaca que, atualmente, é cabível a flexibilização da norma contida no art. 1º da Lei 8009/90, notadamente quando o crédito executado é muito inferior ao valor de mercado do imóvel indicado à constrição, como ocorre no presente caso, o que possibilita, após a alienação do aludido bem, não só a satisfação do crédito do exequente, como, também, a compra de outro imóvel pelo executado, com o valor remanescente.

Ao exame.

Trata-se de reclamação trabalhista, ajuizada por OTÁVIO DA CUNHA COSTA, contra GATO NEGRO MODAS LTDA, tendo sido, na fase de execução, incluídos no polo passivo os respectivos sócios: SANDRA ROBERTA SABBADIM RODRIGUES e MÁRCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES (ID. 850f6b4).

Diante do fato de não ter sido quitada a execução pela empresa executada, nem encontrados bens em nome desta, o exequente requereu a penhora dos imóveis de propriedade dos sócios, nos seguintes termos (ID. 36b3620):

"Conforme se depreende dos autos, o autor encontra-se na necessidade de indicar bens a penhora para garantia do crédito exequendo, sendo certo que devem ser penhorados bens de bom valor de mercado e que efetivamente possam garantir a integralidade da dívida.

As Certidões do RGI que seguem anexadas (Matrículas n. 20.032 e 20.033), evidenciam que os executados MÁRCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES e SANDRA ROBERTA SABBADIM RODRIGUES são proprietários dos imóveis abaixo indicados:

'IMÓVEL: PRÉDIO n. 1.101 da Rua João Xavier, bairro Duarte da Silveira, nesta cidade, dentro do perímetro urbano do 1º distrito deste Município,e bem assim o seu respectivo terreno formado pelo domínio útil do prazo de terra n. 3.623-F do Quarteirão Woerstadt, foreiro à Cia. Imobiliária de Petrópolis , com superfície de 2.530,484m2' (as confrontações e especificações completas do imóvel encontram-se no documento ID: bd011f6 - Matrícula n. 20.032);

'IMÓVEL: Domínio útil do prazo de terra n. 3.623-A-Resto do Quarteirão Woerstadt, localizado à Rua João Xavier, bairro Duarte da Silveira, dentro do perímetro urbano do 1º distrito deste Município , foreiro à Cia. Imobiliária de Petrópolis, com superfície de 2.739,456m2.' (as confrontações e especificações completas do imóvel encontram-se no documento ID: bd011f6 - Matrícula n. 20.033).

Desta forma, deverá ser procedida a penhora dos imóveis de propriedade dos executados acima indicados, para garantia da presente execução". (Grifos nossos).

alienação fiduciária e de cédula de crédito imobiliário com a Caixa Econômica Federal, determinou a expedição de ofício a tal instituição bancária, para que informasse quantas prestações ainda restariam para quitação do contrato de mútuo de dinheiro com alienação fiduciária relativo ao referido imóvel (ID. 620e8e6).

Em resposta de ID. 55773d9, a Caixa Econômica Federal informou que o contrato de financiamento habitacional que deu origem aos R-10, R-11 e AV-12 da matrícula 20.032A, se encontrava liquidado/quitado.

Ato contínuo, por determinação verbal da MMª. Juíza de primeiro grau, foi realizada pesquisa ao INFOJUD e à DOI dos executados (ID. 63290ff).

Em seguida, o MM. Juízo a quo indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, de penhora dos imóveis matriculados sob os números 20.032A e 20.033, de propriedade dos executados, por entender que seriam bens de família, nos seguintes termos (ID. 39dd2e7):

"Na petição Id nº 36b3620 (fls. 79/84) o Exequente requer a penhora dos imóveis matrícula 20.032A e matrícula nº 20.033, descritos na Certidão do RGI Id nº 2f29ace (fls. 105/122), que são de propriedade dos Executados MARCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES e SANDRA ROBERTA SABBADIM RODRIGUES.

A referida certidão de ônus reais demonstra que o imóvel é de fato de propriedade dos Executados, bem como que existe alienação fiduciária com a Caixa Econômica Federal, a qual já se encontra liquidada/quitada, conforme informação da CEF Id nº 55773d9 (fl. 128).

Todavia, as consultas à Declaração de Imposto de Renda DIRPF (sem declaração) e à DOI (Id nº 63290ff - fls. 132/135) demonstram que os referidos bens (que provavelmente são contíguos - matrículas nº 20.032A e nº 20.033) são os únicos imóveis dos Executados, onde provavelmente eles residem.

Portanto, trata-se de bem de família previsto na Lei nº 8.009/90, o que impede o deferimento do requerimento do Exequente."

A Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, tem por objetivo proteger a moradia da família, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e, também, no direito fundamental à moradia, nos termos dos artigos , inciso II e , da CRFB/88.

Estabelece o art. 1º da Lei nº 8.009/90:

"Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."

Como visto, o bem de família é aquele destinado à residência do casal ou da entidade familiar e que, por isso, é, de regra, impenhorável, exceto nas hipóteses legalmente previstas. Assim instituído, não responde pelas dívidas contraídas pelos cônjuges, pais ou filhos que residam no citado bem.

De acordo com a Lei nº 8.009/90 não há exigência no sentido de que o imóvel impenhorável seja, necessariamente, o único de propriedade dos executados, desde que seja destinado à residência dos mesmos. No caso de existirem vários imóveis com tal finalidade, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, como previsto no art. 5º da Lei nº 8.009/90, verbis:

"Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil."

O art. 5º disciplina, portanto, que para os efeitos da impenhorabilidade citada, será considerado um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, daí porque a prova recai sobre a parte executada, única que detém os meios para produzi-la . Cabe-lhe, assim, trazer aos autos documentos que demonstrem tal condição. Ocorre que, no presente caso, ainda não foi oportunizado aos executados a produção de prova nesse sentido, até porque não houve efetivação da penhora. O MM. Juízo de origem firmou seu convencimento com base na prova documental apresentada pelo exequente e obtida por meio de consulta ao sistema DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias.

Consta na matrícula nº 20.033 , junto ao 2º Ofício de Justiça -Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, a descrição do seguinte imóvel, "domínio útil do prazo de terra nº 3.623-A-Resto do quarteirão Woerstadt, dentro do perímetro urbano do 1º distrito deste Município, foreiro à Companhia Imobiliária de Petrópolis, com superfície de 2.739,456m², fazendo testada para o prazo nº 3.623-Resto, onde mede 45,00m 43º 59'NE e, de outro lado, confronta com o prazo nº 3.623 (subdivisão), onde mede 57,28m 46º 01SE", de propriedade de MÁRCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com SANDRA ROBERTA SABBADIM, conforme compra e venda efetuada em 01/08/2014 e registrada em 02/09/2014 (R-8).

Já na matrícula nº 20.032 (alterada para 20.032-A) , também junto ao 2º Ofício de Justiça - Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, consta a descrição do seguinte imóvel, "PRÉDIO nº 1.101 da Rua João Xavier, bairro Duarte da Silveira, nesta cidade, dentro do perímetro urbano do 1º distrito deste Município,e o respectivo terreno constituído pelo domínio útil do prazo de terra nº 3.623-F do Quarteirão Woerstadt, foreiro à Companhia Imobiliária de Petrópolis, com superfície de 2.530,484m², fazendo testada para a Rua João Xavier, onde mede 45,00m 43º 59'SO; de um lado confronta com o prazo nº 3.623, onde mede 59,676m 46º 01'NO, aos fundos confronta com o prazo nº 3.623-G, onde mede 45,523m 52º 41'NE e, de outro lado, confronta com o prazo nº 3.623 (subdivisão), onde mede 57,790m 46º 01SE", de propriedade de MÁRCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com SANDRA ROBERTA SABBADIM RODRIGUES, conforme compra e venda efetuada em 27/09/2013 e registrada em 11/11/2013 (R-10), sendo certo que o contrato de financiamento imobiliário relativo a tal imóvel se encontra devidamente quitado, como informado pela Caixa Econômica Federal, por meio do ofício de ID. 55773d9.

Pela análise das informações obtidas por meio da ferramenta DOI -Declaração sobre Operações Imobiliária, realizada em razão de convênio firmado com a Receita Federal do Brasil, verifica-se que os executados, MÁRCIO DE OLIVEIRA RODRIGUES e SANDRA ROBERTA SABBADIM RODRIGUES, alienaram o imóvel que possuíam (na fração de 50% para cada um), situado na Rua Irineu Côrrea, nº 97-A, no bairro do Alto da Serra, em Petrópolis, em 28/08/2018 (ID. 63290ff - Pág. 3).

Ainda que os executados tenham alienado o imóvel localizado na Rua Irineu Côrrea, nº 97-A, no bairro do Alto da Serra, que constava como residência dos mesmos na qualificação registrada quando da averbação da compra e venda dos imóveis matriculados sob os números 20.032A e 20.033, junto ao 2º Ofício de Justiça - Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, os imóveis que o exequente pretende penhorar possuem matrículas distintas no Registro de Imóveis, tendo sido adquiridos pelos executados em épocas igualmente distintas, como demonstram as respectivas datas de aquisição averbadas em tais documentos, pelo que não há como afirmar que sejam contíguos e sirvam, de forma integrada, como residência aos executados.

Cumpre destacar que, somente após o cumprimento do mandado de penhora e avaliação pelo Sr. Oficial de Justiça, com a ciência dos executados proprietários, poderão estes comprovar se, de fato, residem em um dos imóveis.

Dou parcial provimento, para reformar a r. decisão e determinar o prosseguimento da execução, com a penhora de somente um dos imóveis matriculados sob os números 20.032A e 20.033, junto ao 2º Ofício de Justiça - Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, considerando-se aquele de menor valor.

Conclusão do recurso

Pelo exposto:

Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reformar a r. decisão e determinar o prosseguimento da execução, com a penhora de somente um dos imóveis matriculados sob os números 20.032A e 20.033, junto ao 2º Ofício de Justiça - Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, considerando-se aquele de menor valor.

Acórdão

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. decisão e determinar o prosseguimento da execução, com a penhora de somente um dos imóveis matriculados sob os números 20.032A e 20.033, junto ao 2º Ofício de Justiça - Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, considerando-se aquele de menor valor.

St/mfr

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201074245/agravo-de-peticao-ap-1014330920165010301-rj/inteiro-teor-1201074260