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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
28/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01011159220195010342_e6948.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101115-92.2019.5.01.0342 (RORSum)

RECORRENTE: VALERIA SILVINO PORTO

RECORRIDO: RESTAURANTE PRINCIPAL AP EIRELI

RELATOR: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH

EMENTA

DIFERENÇA SALARIAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LEIS ESTADUAIS. A legislação estadual é aplicável quando não há lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que institua piso salarial. Diante disso, havendo previsão de piso salarial no acordo coletivo, ele deve ser observado. Recurso desprovido.

ACÚMULO DE FUNÇÕES. Depreende-se dos depoimentos da parte autora e das testemunhas que as atribuições de cortar legumes, lavar louça, ajudar na cozinha, servir clientes, limpar salão e banheiro,estavam inseridas na função de auxiliar de serviços gerais e que a parte autora auxiliava a cozinheira quando era necessário. Ademais, sendo o contrato de trabalho de atividade, não tem conteúdo específico. Em princípio, o empregado se obriga a fazer tudo aquilo para o qual foi contratado e nisso reside o caráter sinalagmático da relação contratual. Todo contrato de trabalho tem um núcleo, formado pelas atividades que são essenciais à profissão para a qual o empregado foi contratado e atividades periféricas, que são aquelas correlatas às atividades do núcleo. Assim, por força do artigo 456, parágrafo único, da CLT, entende-se que o empregado se obrigou a qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos limites do objeto do contrato, como fazer comida, saladas, pizzas e ir ao Ceasa. Recurso desprovido.

MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Conforme se verifica, no TRCT sob ID. 55Ba712, a parte autora deu quitação ao valor atestado nesse documento, como consta de sua parte final, logo antes da assinatura da trabalhadora. Logo, deveria haver prova do inadimplemento de parte desse valor reconhecido pela ré, para que se pudesse, de acordo com o entendimento que prevalece na jurisprudência desta Corte, deferir a cominação. Recurso desprovido.

DANO MORAL. MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO. A parte autora não produziu prova das condições de trabalho insalubres que relata na petição inicial. Recurso desprovido.

DANO MORAL. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Não se deveria conhecer da matéria por estar preclusa, uma vez que a sentença foi omissa e a parte autora não opôs Embargos de Declaração para sanar a omissão. Não obstante, a maioria do Colegiado desta Turma entende em contrário, concluindo que seria aplicável a regra do art. 1.013, § 3º., III, do CPC. Conhecendo-se do recurso com a ressalva de entendimento do relator, nega-se provimento, porque é também entendimento prevalecente nesta Corte que o inadimplemento de obrigações trabalhistas, por si só, não causa dano moral, dependendo de prova específica do dano, a qual não foi produzida. Recurso desprovido.

I - RELATÓRIO

Vistos estes autos de Recurso Ordinário de número 0101115-92.2019.5.01.0342, em que figuram como recorrente VALÉRIA SILVINO PORTO e como recorrido RESTAURANTE PRINCIPAL AP EIRELI , todos devidamente qualificados nos autos.

O recurso foi interposto contra a sentença, sob ID.fdc6768, da digna autoridade judiciária em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula, que julgou procedente em parte a pretensão.

Não há preparo a ser comprovado.

O recurso é assinado por ilustre profissional da advocacia, com procuração sob ID.3eee668 e substabelecimento sob ID.3c0f2cc

O Juízo de origem deferiu a subida do recurso por decisão de ID. 262626d.

Postula a recorrente o pagamento da diferença salarial decorrente do não pagamento do piso salarial e reflexos, o reconhecimento do acúmulo de função e o pagamento de acréscimo salarial e reflexos, da multa do art. 477 da CLT e da indenização pro dano moral.

Contrarrazões apresentadas sob ID.8b33c00, pretendendo a manutenção da sentença.

Não foi vislumbrado o interesse para remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho, Ofício PRT/GAB nº 737/2018), datado de 5.11.2018 e proveniente do mesmo órgão ministerial.

Éo relatório, em restritíssima síntese.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1 - CONHECIMENTO

relatados, conheço do recurso.

II.2 - MÉRITO

RECURSO DA PARTE AUTORA

1 - PISO SALARIAL

Alega a recorrente que foi contratada para exercer o cargo de auxiliar de serviços gerais (CBO 514320), recebendo o montante de R$ 1.136,53 (um mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), e que de acordo com o I do artigo da LEI Nº 7.898 DE 07.03.2018, o piso salarial para a categoria era de R$ 1.193,36 (um mil, cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos).

Pretende o pagamento da diferença salarial de R$ R$ 340,98, de acordo com o piso salarial de R$ 1.193,36 e do FGTS no valor de R$ 36,32.

O Juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, nos seguintes termos:

"DO PISO SALARIAL

A Reclamante fora contratada para exercer o cargo de auxiliar de serviços gerais (CBO 514320), recebendo o montante de R$ 1.136,53 (um mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), e de acordo com o I do artigo da LEI Nº 7.898 DE 07.03.2018, o piso salarial para a categoria era de R$ 1.193,36 (um mil, cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos), sendo a diferença mensal de R$ 56,83 (cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos), in verbis:

Art. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, que o fixe a maior, será de:

I - R$ 1.193,36 (um mil cento e noventa e três reais e trinta e seis centavos) - para Auxiliar de Escritório (CBO 4110-05); Cumim (CBO 5134-15);

Empregados Domésticos (CBO 5121-05); Faxineiro (); Contínuo CBO 5143-20 (CBO 4122-05);

Guardadores de Veículos (CBO 5199-25); Lavadores de Veículos (CBO 5199-35); Trabalhadores Agropecuários (CBO 6210-05); Trabalhadores de Serviços Veterinários (CBO 5193);

Trabalhadores Florestais (CBO 6320-15); Catadores de Material Reciclável; Trabalhadores de Serviços de Conservação, Manutenção, Empresas Comerciais, Industriais, Áreas Verdes e Logradouros Públicos, não especializados;

Ressalta-se que a fixação do piso salarial regional visa resguardar as necessidades básicas do trabalhador, segundo a complexidade de seu trabalho e as especificidades da região. A Reclamada, durante todo o período em que a Reclamante laborou para ela, a remunerou abaixo do piso salarial determinado para a categoria. Diante do exposto, deve ser a Reclamada condenada ao pagamento de R$ 340,98 (trezentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), referente à diferença salarial do período trabalhado, bem como a diferença em relação ao FGTS no valor de R$ 36,32 (trinta e seis reais e trinta e dois centavos), assim, fora exposto na peça de ingresso.

Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Após a análise da Lei complementar 103/2000, vale esclarecer que, no Acordo Coletivo vigente à época em sua Cláusula Primeira, especifica a sua vigência no período de 29/03/2018 a 28/03/2019 e a data-base da categoria em 01 de Outubro. Destaca-se também que em sua cláusula terceira, parágrafo primeiro, especifica que o piso salarial para ajudante era de R$1.136,53, valor correto recebido pela Reclamante no período do pacto laboral. Que seja tal pedido julgado improcedente, bem como, sua diferença em relação ao FGTS, requeridos pela Reclamante, assim, fora exposto na defesa.

Compulsando os autos, verifiquei o instrumento normativo, conforme ID e8bc92a.

Isto posto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e suas repercussões."

Analiso.

Àluz do artigo , inciso V, c/c artigo 22, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, os Estados possuem autorização para instituir piso salarial, por meio de Lei Complementar, sendo certo que em 14.07.2000 entrou em vigor a Lei Complementar nº 103/2000 autorizando os Estados e o Distrito Federal a instituir piso salarial de que tratam os dispositivos constitucionais em comento.

Registre-se que o artigo da Lei Complementar nº 103/2000 estabelece que o piso salarial de que trata o inciso V do artigo da Lei Maior é aplicável aos empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Significa dizer que, em face de lacuna normativa disciplinando o piso salarial, podem os Estados e o Distrito Federal instituir lei para disciplinar a matéria.

Diante disso, havendo previsão de piso salarial no acordo coletivo (ID.e8bc92a), ele deve ser observado.

Nego provimento.

2 - ACÚMULO DE FUNÇÃO

A recorrente alega que foi contratada para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, porém acumulava as atividades de auxiliar de cozinha, cozinheira, atendente de telefone, de clientes e limpeza do estabelecimento.

Postula o pagamento do adicional salarial de R$ 3.192,27, invocando o art. 468 da CLT.

O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob a seguinte fundamentação:

"DO ACÚMULO SALARIAL

para o qual não foi contratada. Nestes casos o Reclamante tem direito a receber uma remuneração adicional denominada Plus Salarial, assim, fora exposto na exordial.

Em momento algum durante o pacto laboral a Reclamante exerceu outra função dentro da empresa, a não ser a de auxiliar de serviços gerais, sendo tal alegação totalmente infundada. Como comprova o recibo anexo, a Reclamante, no mês de abril de 2018, recebeu uma diferença salarial do período de 25 (vinte e cinco) dias trabalhados como cozinheira, uma vez que a Sra. Carla, cozinheira do restaurante, estava de férias. Como se comprova também na CCT anexa, o salário de cozinheira na época era de R$1.178,41, ficando claro que a Reclamante recebeu o valor de direito, proporcional ao tempo trabalhado, enquanto a outra funcionária estava de férias! A Reclamante nunca exerceu a função de cozinheira, exceto no mês mencionado acima. Desde já, requer a Reclamada que tal pedido seja julgado totalmente improcedente, assim, fora exposto na peça de defesa.

A Reclamante em seu depoimento pessoal, disse:" (...) que na CTPS está assinado como auxiliar de serviços gerais, porém a função da reclamante no estabelecimento era providenciar os legumes para a cozinheira, preparar alguns pratos, fazia a limpeza do local, atendia o cliente, lavava louça; que isso ocorreu desde o primeiro dia trabalhado; que quando foi contratada foi informada que deveria fazer a limpeza do lugar e prepararia os legumes; (...)". Destaquei.

A testemunha da Reclamante disse:" (...) trabalhou na ré; que não se recorda quando entrou, mas se recorda que ficou por 11 meses; que não se lembra sequer o ano; que teve a CTPS anotada; que na CTPS constava a função de auxiliar de serviços gerais; que suas funções era cortar legumes, lavar louça, ajudar a cozinheira quando precisasse, ajudar a servir os clientes; que desde o primeiro dia fazia essas funções; que a reclamante fazia mais coisas que a depoente, porque ela também fazia comida; que lá tinha cozinheira, apenas 01; que não poderia utilizar celular no horário do serviço; que era comum as funcionárias colocarem música no celular enquanto trabalhavam; que entrava 08h, salvo engano, e saía 15h; que na Amaral Peixoto não trabalhava domingo; que depois passou a trabalhar no St. Agostinho no domingo; que comia e voltava; que gastava no máximo 15 min; que não tinha intervalo integral para refeição; que isso acontecia com todos, inclusive com o reclamante; que não havia local específico para tirar intervalo; que tiravam na própria cozinha (...)". Destaquei.

A testemunha da Ré esclareceu:" (...) não trabalha mais no restaurante; que entrou 06/06/2016 e se afastou em 05/04/2018; que trabalhou com a reclamante no restaurante do Sto. Agostinho; que era cozinheira; que só havia a depoente como cozinheira; que havia 04 ajudantes; que essas ajudantes faziam serviços gerais; que ajudavam a cortar alimentos para a cozinheira, limpar salão, limpar banheiro, atendia clientes; que a reclamante fazia essas funções; que a reclamante não fazia o serviço de cozinheira; que a depoente auxiliava a depoente temperava comidas, fazer um bife, pegar panelas; que a reclamante só cozinhava somente quando auxiliava a depoente (...)". Destaquei.

De acordo com depoimento acima, a função da autora era de auxiliar de serviços gerais. Deve ser notado que a Reclamante taxativamente declarou que desde de seu primeiro dia estava inserida todas as atividades declinadas na peça de ingresso em seu trabalho, que salvo entendimento contrário, considero compatível em um pequeno restaurante na função de auxiliar de serviços gerais, as atividades exercidas. Não me parece crível a parte do depoimento da testemunha da Reclamante, quando disse que fazia a função de cozinheira, posto que a Reclamada demonstrou inclusive o período que efetivamente laborou a Reclamante como cozinheira e efetuou o respectivo pagamento. Ou seja, se estivesse desviada não teria a Ré, quitado tais valores. E por fim, a testemunha da Reclamada confirmou que a autora apenas auxiliava a cozinheira, assim, sendo ainda, que tivesse cozinhando, fora de forma eventual.

Com efeito a interpretação a ser dada no caso específico da Reclamante é o parágrafo único do art. 456 da CLT:"à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-à que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço com a sua condição pessoal"

E ainda, a interpretação jurisprudencial quanto às atividades diferentes realizadas pelo obreiro no mesmo local de trabalho durante a mesma jornada, não caracteriza dois contratos de emprego, salvo ajuste em sentido contrário. Assim, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e consectários legais, decorrente de acúmulo de funções."

Analisa-se.

Conforme alegado na contestação, o recibo salarial com data de 9.5.2018 indica o pagamento de R$ 36,63, referente à diferença salarial do período de 25 dias trabalhados na função de cozinheira (ID.6af7ed4).

No depoimento, a parte autora firmou:

"...que na CTPS está assinado como auxiliar de serviços gerais, porém a função da reclamante no estabelecimento era providenciar os legumes para a cozinheira, preparar alguns pratos, fazia a limpeza do local, atendia o cliente, lavava louça; que isso ocorreu desde o primeiro dia trabalhado; que quando foi contratada foi informada que deveria fazer a limpeza do lugar e prepararia os legumes; que na mesma função da depoente tinha mais 04 pessoas;..."

O preposto da parte ré declarou:

"...que a reclamante era auxiliar de serviços gerais; que as atribuições do auxiliar era ajudar a descascar legumes, lavar louça, atender cliente, tirar mesas."

A testemunha indicada pela parte autora, Sra. Juliana da Silva Caetano, relatou ao Juízo:

"...que na CTPS constava a função de auxiliar de serviços gerais; que suas funções era cortar legumes, lavar louça, ajudar a cozinheira quando precisasse, ajudar a servir os clientes; que desde o primeiro dia fazia essas funções; que a reclamante fazia mais coisas que a depoente, porque ela também fazia comida; que lá tinha cozinheira, apenas 01..."

A testemunha convidada pela parte ré, Sra. Carla Ramos de Oliveira Campos, afirmou:

"...que trabalhou com a reclamante no restaurante do Sto. Agostinho; que era cozinheira; que só havia a depoente como cozinheira; que havia 04 ajudantes; que essas ajudantes faziam serviços gerais; que ajudavam a cortar alimentos para a cozinheira, limpar salão, limpar banheiro, atendia clientes; que a reclamante fazia essas funções; que a reclamante não fazia o serviço de cozinheira; que a depoente sempre que precisava pedia para a reclamante para auxiliá-la, que era uma questão entre colegas, pois a reclamante tinha vindo de outro restaurante; que tirava horário para almoço numa copa; que tirava de 15 a 20 min de intervalo; que quando a reclamante auxiliava a depoente temperava comidas, fazer um bife, pegar panelas; que a reclamante só cozinhava somente quando auxiliava a depoente."

Sendo o contrato de trabalho de atividade, não tem conteúdo específico. Em princípio, o empregado se obriga a fazer tudo aquilo para o qual foi contratado, e nisso reside o caráter sinalagmático da relação contratual. Todo contrato de trabalho tem um núcleo, formado pelas atividades que são essenciais à profissão para a qual o empregado foi contratado, e atividades periféricas, que são aquelas correlatas às atividades do núcleo. Em tese, somente haveria possibilidade de se fixar uma outra remuneração para indenizar esse feixe de atividades periféricas se elas desnaturarem o contrato de trabalho, isto é, se forem de tal modo distintas daquelas pertinentes ao núcleo do contrato que a simples constatação de que são exigidas permite dizer que já não se trata mais do contrato original.

Assim, por força do artigo 456, parágrafo único, da CLT, entende-se que a empregada se obrigou a qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos limites do objeto do contrato.

Nego provimento.

3 - MULTA DO ART. 477 DA CLT

A recorrente postula a aplicação da multa do art. 477 da CLT em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Na sentença, o pedido foi indeferido, nos seguintes termos:

"DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Compulsando os autos, verifiquei que o TRCT (ID 2aa51af), que a data da dispensa fora 06/10/2018, com a respectiva quitação no prazo dez dias - 16/10/2018, diante do aviso prévio trabalhado. Assim, nada a ser devido. Sendo certo que a referida multa não refere-se a diferenças e sim atraso no pagamento. Indefiro."

Analisa-se.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, apenas tem aplicação no caso do atraso no pagamento das verbas rescisórias.

No presente caso, conforme se verifica, no TRCT sob ID. 55Ba712, a parte autora deu quitação ao valor atestado nesse documento, como consta de sua parte final, logo antes da assinatura da trabalhadora. Logo, deveria haver prova do inadimplemento de parte desse valor reconhecido pela ré, para que se pudesse, de acordo com o entendimento que prevalece na jurisprudência desta Corte, deferir a cominação.

Sem ela, a consequência é a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos.

Nega-se provimento.

4 - DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL

Reitera a recorrente o pedido de pagamento da indenização por dano moral em razão do assédio moral sofrido.

indevidos na sua folha de pagamento referente a 18 dias de salário em razão de faltas que não cometeu.

Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, sob a seguinte fundamentação:

"DO DANO MORAL

DO ASSÉDIO MORAL - DISCRIMINAÇÃO

Nos fatos narrados no início da exordial, resta clara a configuração de assédio moral por parte do empregador, uma vez que no final do mês de agosto de 2018, mês antecedente à sua demissão sem justa causa, o empregador (Franclim Elias de Castro) iniciou uma discussão com a Reclamante, onde o mesmo a recriminou por usar o celular em seu horário de almoço (ressaltando-se o curto período permitido para almoço de 15 minutos), gritando com a Reclamante na frente de outros funcionários, o mesmo será afirmado por prova testemunhal. Bem como houve discriminação perante a Reclamante, uma vez que somente ela era proibida e recriminada por usar o celular em seu período de almoço, não alertando os outros funcionários sobre isso. Após este ocorrido, o Reclamado continuou discriminando a Reclamante em relação ao uso do celular durante o período para refeição. E, ainda na esteira do assédio moral, o empregador procedeu descontos indevidos na folha de pagamento da reclamante, uma vez que fora descontado da Reclamante 18 (dezoito) dias de seu salário, conforme contracheque em anexo, como se tivesse ocorrido faltas, mas isto não ocorrera. As filmagens da câmera do estabelecimento poderão comprovar que a Reclamante trabalhou até dia 16/09/2019 (domingo), sendo dispensada de cumprir o aviso em sua totalidade. Indubitavelmente, pois, que a reclamante foi acometida de grave situação vexatória e discriminatória por parte do empregador, configurando, portanto, assédio moral.

Para configurar o assédio moral, basta a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho ou fora dela, e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas. Assédio moral é espécie do gênero assédio, é mais grave, degradante e seus efeitos na vida íntima da vítima são devastadores, assim, fora exposto na peça de ingresso.

A Reclamada negou o fato constitutivo do direito da autora. Ao contrário do que a ex-funcionária expõe, todos os dias a mesma tirava seu horário de almoço dentro do estabelecimento da Reclamada, usando seu aparelho celular, e chamando suas colegas de trabalho que não estavam no horário de descanso para ver assuntos aleatórios em suas redes sociais. A Reclamada, no dia mencionado pela Reclamante, solicitou que a Reclamante não ficasse chamando suas colegas enquanto as mesmas estivessem no horário de trabalho. Solicitou também, que se a mesma estivesse em horário de descanso Que não ficasse na área do restaurante onde tinha muito movimento. dentro da empresa não devem ser utilizados aparelhos celulares, mesmo que a Reclamante não esteja no seu horário de trabalho, uma vez que atrapalhava todo o andamento do restaurante. Que o Sr. Franclin Elias, não costumava ficar no restaurante que a Reclamada trabalhava, era muito esporádico sua presença dentro do estabelecimento, uma vez que o mesmo administrava outo restaurante, assim, fora exposto na defesa.

A Reclamante em seu depoimento pessoal incidiu em confissão real, quando disse:" (...) que testava no horário de almoço e estava mexendo no telefone que o Sr. Franklin entrou injuriado no local, questionando por que a reclamante estava usando o celular dentro da empresa se não era permitido; que a reclamante questionou dizendo que poderia utilizar o telefone, pois estava em horário de almoço; que ele começou a falar alto e todos os funcionários foram até o local; que o gerente pediu para ele falar mais baixo, pois os clientes já estavam ouvindo a discussão; que isso foi uma única vez, porque depois o Sr. Franklin deu a carta de aviso prévio, na semana seguinte (...)".

Deve ser notado que a menção quanto ao assédio moral tem como requisito essencial a repetição ou reiteração de atos de assédio e ainda, um caráter vexatório e/ou xingamento , o que não ocorrera no caso em concreto. E ainda, no capítulo acima, foi considerado lícito o desconto efetuado. O assédio moral deve ser grave o suficiente para gerar a reparação a título de danos morais, sob pena de banalização do instituto. Assim, julgo improcedente o pedido de danos morais."

Analiso.

A configuração do assédio moral requer a submissão do trabalhador, de forma prolongada, a situações vexatórias e constrangedoras.

A parte autora declarou:

"...que na mesma função da depoente tinha mais 04 pessoas; que testava no horário de almoço e estava mexendo no telefone que o Sr. Franklin entrou injuriado no local, questionando por que a reclamante estava usando o celular dentro da empresa se não era permitido; que a reclamante questionou dizendo que poderia utilizar o telefone, pois estava em horário de almoço; que ele começou a falar alto e todos os funcionários foram até o local; que o gerente pediu para ele falar mais baixo, pois os clientes já estavam ouvindo a discussão; que isso foi uma única vez, porque depois o Sr. Franklin deu a carta de aviso prévio, na semana seguinte;..."

A testemunha indicada pela parte autora, Sra. Juliana da Silva Caetano, relatou:

"...que não poderia utilizar celular no horário do serviço;..."

De acordo com a prova testemunhal, havia proibição de utilizar telefone celular no horário de serviço.

A parte autora não produziu prova acerca do alegado assédio moral. No que concerne ao pedido de indenização por assédio moral em razão dos descontos das faltas, o Juízo de origem o indeferiu por ter restado demonstrada a ausência no período de aviso prévio.

Nego provimento.

DANO MORAL - CONDIÇÕES DE TRABALHO E FALTA DE CONCESSÃO DE INTERVALO

Pretende a parte autora o pagamento da indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 por ter sido submetida ao trabalho em ambiente insalubre, com ratos e baratas andando nas mesas e em razão da supressão do intervalo intrajornada.

O Juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, nos termos a seguir:

"DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO AMBIENTE DE TRABALHO

Conforme narrado inicialmente o local de trabalho da Reclamante, o mesmo era totalmente insalubre, uma vez que possuía ratos e baratas que andavam em cima da mesa.

Alegando o Reclamado que seriam" baratas de madeira "e que seriam" limpinhas ".

Tal alegação de insalubridade do local, poderá ser comprovado por meio de prova testemunhal, bem com vídeos do local. O caso em comento oferece transcendência social, na medida em que as condições precárias do ambiente de trabalho afrontam a dignidade e integridade física do trabalhador (art. , III, da CR), circunstância que atrai o dever de reparação por dano moral (art. , X, da CR). Portanto, faz jus a obreira, na forma do art. 5, inc. X, da CF e dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil (c. C. CLT, art. 769), ao direito a indenização por danos morais, o equivalente à R$ 20.000,00 (vinte mil reais), levando em consideração, para tanto, a condição econômica do ofensor e do ofendido, tudo a fim de ser alcançada a finalidade tríplice (reparatória, repressivo exemplar), assim, fora exposto na peça de ingresso.

A Reclamada em defesa aduziu que Conforme anexo, o restaurante é um estabelecimento totalmente limpo, inclusive segue as normas estabelecidas pela vigilância sanitária, bem como realiza periodicamente a higienização através da empresa MATAK CONTROLE DE PRAGAS. A Reclamada inclusive junta fotos do local. Não cabe tal alegação, sendo totalmente inverdade a alegação da Reclamante!

A Reclamante não fez qualquer prova deste local inadequado de trabalho, ônus que lhe competia, de acordo com os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC e ainda, quando adunou as fotos em ID 6d2c5cd, violou a boa-fé e o contraditório, posto que não fora deferido tal juntada nos termos de ata - ID 61b2c67, assim, desconsidero para o fim almejado. E ainda, quando analiso as fotos considero um local simples e condições financeiras escassas da Ré, o que justifica a Gratuidade de Justiça vindicada e deferida. Importante destacar que diante da data juntada e com encerramento da instrução processual, não temos nem como avaliar se essas fotos referem-se ao ambiente laboral da ré realmente.

Indefiro."

Analisa-se.

A parte autora não produziu prova das condições de trabalho insalubres que relata na petição inicial.

No que se refere ao pedido de indenização por dano moral em razão da supressão do intervalo intrajornada, não se deveria conhecer da matéria por estar preclusa ( CLT, art. 795), uma vez que a sentença foi omissa e a parte autora não opôs Embargos de Declaração para sanar a omissão ( CLT, art. 897-A). Não obstante, a maioria do Colegiado desta Turma entende em contrário, concluindo que seria aplicável a regra do art. 1.013, § 3º., III, do CPC.

Conhecendo-se do recurso com a ressalva de entendimento do relator, nega-se provimento, porque é também entendimento prevalecente nesta Corte que o inadimplemento de obrigações trabalhistas, por si só, não causa dano moral, dependendo de prova específica do dano, a qual não foi produzida.

Nego provimento ao pedido de indenização por dano moral.

III - CONCLUSÃO DO RECURSO

PELO EXPOSTO, conheço do recurso, e, no mérito, nego-lhe provimento .

ACÓRDÃO

2021, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Procurador Rodrigo de Lacerda Carelli, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich, Relator, e Mônica Batista Vieira Puglia, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, com ressalva de entendimento do relator quanto ao pedido de indenização por dano moral pela supressão do intervalo intrajornada e, no mérito, negar-lhe provimento .

DESEMBARGADOR EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH

Relator

cvas

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