jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO 01005809020195010043 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
28/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
DALVA MACEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01005809020195010043_03050.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015.

Reconhecida a prestação de serviços, caberia a reclamada a comprovação de que não estão presentes os requisitos da relação de emprego, consoante dispõem o art. 818 da CLT e a Súmula nº 212 do TST, ônus do qual não se desincumbiu. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. OFENSA AOS DIREITOS SUBJETIVOS NÃO COMPROVADA. A indenização do dano moral não tem o condão de reparar a lesão sofrida, esta ressarcibilidade é pertinente ao dano patrimonial. A simples ausência do reconhecimento do vínculo não faz presumir o prejuízo à moral do trabalhador, para isso é necessária a comprovação de que a falta de assinatura na CTPS veio a lhe prejudicar. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO NA CTPS. Havendo permissivo legal para que a CTPS seja anotada pela própria Vara do Trabalho em caso de omissão do empregador, por não ser obrigação personalíssima, não tem sentido a aplicação de astreintes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO INDEVIDA. Considerando o grau de zelo dos patronos, a baixa complexidade da causa, eis que se trata de pagamento de verbas rescisórias e diferenças salariais, bem como os valores usualmente aplicados nesta Justiça Especializada, entendo que deve ser mantido o montante arbitrado em sentença no importe de 10%. CORREÇÃO MONETÁRIA. No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial para correção dos créditos trabalhistas. Na decisão, com efeito erga omnes, determinou-se a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que o Poder Legislativo delibere sobre a matéria.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200398995/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-1005809020195010043-rj

Informações relacionadas

Patrícia Lisboa, Advogado
Modeloshá 6 anos

Contestação - inexistência de vínculo empregatício

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 00107189820145010491 RJ

Daniela Bernardo, Advogado
Modeloshá 7 anos

Modelo de contestação trabalhista