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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01000369120205010003 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
24/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01000369120205010003_f394d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva

Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar - Gab. 21

Castelo, Rio de Janeiro, CEP 20020-010, RJ.

PROCESSO nº 0100036-91.2020.5.01.0003 (RORSum)

RECORRENTE: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO: JOSÉ PAULO PEREIRA COSTA

RELATORA: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA

Trata-se de embargos de declaração opostos pela EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , nos autos de recurso ordinário em que figura como recorrente e JOSÉ PAULO PEREIRA COSTA , como recorrido.

Relatório dispensado em conformidade com o inciso IV,do § 1º, do art. 895 da CLT.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

A embargante alega que há omissões no julgado, prequestionando as matérias. Aduz que não houve manifestação desta Turma com relação à alegação da empresa de que, por ser equiparada à Fazenda Pública, não se submete às normas coletivas da categoria, na forma do art. 623, da CLT. Ainda, afirma que a concessão de reajustes salariais viola o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (ID. d362b30).

Pois bem.

Da análise dos autos, constato que as situações apontadas pela embargante não caracterizam o vício por ela suscitado.

Como consignado no julgado, a embargante é empresa pública, que se submete ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos trabalhistas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República. Desta maneira, não pode recusar a aplicação das convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante norma constitucional prevista no art. 7º, XXVI.

No mesmo sentido, não se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista os limites com despesas com pessoal, previstos no art. 169, da CRFB e, consequentemente, na Lei nº 101/2000 (LRF).

Sendo assim, a empresa não se equipara à Fazenda Pública, em que pese o juízo de primeiro grau tê-la equiparado tão somente para fins de execução por meio de precatório ou RPV, decisão que não pode ser modificada por este juízo ad quem, sob pena de reforma prejudicial.

Cito o acórdão:

"Com efeito, é incontroverso que as Convenções Coletivas de Trabalho, firmadas por Sindicato dos Trabalhadores nas Indústria da Construção Civil, de Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento, de Mármores e Granitos e Montagem Industrial do Município do Rio de Janeiro - SINTRACONST-RIO e Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Rio de Janeiro - SINDUSCON-RIO, estipularam a concessão de reajustes salariais de 8% a partir de 01/3/2016 (ID. 8fc1972) e de 2% a partir de 01/3/2017 (ID. d8dcd7d). Do mesmo modo, também é incontroverso que a reclamada não concedeu os mencionados reajustes ao autor.

Ocorre que a EMOP é uma empresa pública e que, por isso, se submete ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos trabalhistas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República. Nessa senda, não pode recusar a aplicação das convenções e acordos coletivos de trabalho, consoante norma constitucional prevista no art. 7º, XXVI.

Ressalto que as previsões constantes do art. 61, § 1º, inciso II, alínea a, e do art. 169 da CRFB, também não constituem óbice para o deferimento do pedido, na medida em que são inaplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista.

O primeiro é expresso ao abarcar apenas a" administração direta e autárquica ", verbis:

(...)

Da mesma forma, o segundo, ressalva expressamente as empresas públicas e as sociedades de economia mista da necessidade de autorização específica contida na lei de diretrizes orçamentárias:

(...)

Outro não é o entendimento adotado pelo C. TST:

específica na lei de diretrizes orçamentárias para concessão de vantagem ou aumento de remuneração, ressalvou, com clareza ímpar, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Recurso de revista conhecido e provido." (RR 794001020045010054 79400-10.2004.5.01.0054 - Relator (a): Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Julgamento: 03/09/2008 Órgão Julgador: 1ª Turma, Publicação: DJ 12/09/2008).

Cito, ainda, o seguinte julgado proferido pelo E. STF:

"Agravo regimental no agravo de instrumento. Empresas públicas. Sujeição às convenções coletivas de trabalho. Artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Possibilidade. Precedentes. 1. A Corte firmou entendimento no sentido de que a sujeição das empresas públicas e das sociedades de economia mista às convenções coletivas de trabalho não ofende as normas do art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. (PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 751.727 RIO DE JANEIRO -

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI - 18/06/201)

E nem se diga que a reclamada não seria representada pela entidade sindical, SINDUSCON-RIO, uma vez que tem como objetivo e atividade preponderante:

"I - planejar, projetar e executar, diretamente ou por intermédio de terceiros por ela contratados:

a) Com exclusividade, as obras de construção, ampliação, reforma e manutenção, de prédios públicos de todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, cuja atividade-fim não esteja compreendida no âmbito da Engenharia;

b) A pedido de interessados, as obras de quaisquer órgãos e entidades da Administração Pública, independentemente da natureza de sua atividade-fim, inclusive as relativas a manutenção dos prédios públicos;

c) Por solicitação das prefeituras municipais e mediante convênio com elas celebrado, as obras de interesse municipal.

II - projetar e executar, diretamente ou por intermédio de terceiros por ela contratados, as obras de geotécnica de responsabilidade do Estado;"(ID. 572887d)

Nesse cenário, entendo devidas as diferenças salariais decorrentes dos reajustes citados e reflexos, como deferido na sentença.

Nego provimento." (ID. deac1f7)

Sendo assim, o julgado não é omisso, errôneo, obscuro ou contraditório.

Relembro que o descontentamento com a decisão e a alteração substancial do julgado desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, podem apenas ser obtidos, quando concretamente detectadas omissões, contradições ou obscuridades. Os embargos declaratórios não se prestam à correção de alegada injustiça do julgado, mas consistem, apenas, em um meio integrativoretificador da decisão de modo a adequá-la, harmonicamente, aos limites nela traçados.

Nego provimento .

CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER dos embargos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra.

Rio de Janeiro, 21 de abril de 2021.

SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA

Desembargadora Relatora

rajf

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