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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
24/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
MARIA HELENA MOTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01003932720205010341_0e28d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100393-27.2020.5.01.0341 (AP)

AGRAVANTE: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA

AGRAVADO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

RELATORA: MARIA HELENA MOTTA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A legitimidade ativa dos sindicatos é ampla, abrangendo a fase de conhecimento - o ajuizamento da própria ação - e a sua execução; nesse sentido, o E. STF proferiu a tese de repercussão geral nº 823, segundo a qual "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos", nos moldes do artigo , III, da CRFB/1988.

RELATÓRIO

Trata-se de agravos de petição em que figuram como partes: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL e CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL , agravantes e agravados.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL e CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL interpõem agravo de petição, inconformados com a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho GILBERTO GARCIA DA SILVA, que extinguiu o processo, nos seguintes termos: "Diante do quanto exposto, a presente ação merece ser repelida de plano, seja em virtude da ilegitimidade de parte, o que impõe a extinção sem resolução do mérito, seja em razão da fluência do prazo prescricional, o que atrai a extinção com resolução do mérito."

O Sindicato relata que:

suprimido pela Agravada em abril de 1999.

- Não fez parte desta ação.

- A ACPU em referência teve seu trânsito em julgado em 11/04/2017, sendo que, em 26/06/2017, o Sindicato/Agravante recebeu notificação do MPT (cópia anexa com a peça inicial), dando ciência de uma audiência para o dia 16/08/17, bem como determinando que fossem promovidas as execuções individuais.

- Na audiência designada pelo MPT, o Agravante informou que havia requerido seu ingresso na ACPU, bem como vista dos autos pelo prazo de sessenta dias, sendo que tão logo analisasse o caso, se reportaria àquele órgão com suas considerações.

- O pedido de ingresso na ACPU e vistas dos autos foi formulado pelo Agravante em 08/08/17 sendo deferido em 15/09/2017, conforme consta no sítio do TRT/RJ, sendo que, em 19/09/2017, levou em carga os autos da ACPU para análise.

- Verificou-se que a demanda envolvia uma quantidade expressiva de trabalhadores (mais de mil). Resolveu-se que a liquidação se daria de forma inversa, ou seja, a Agravada, que detém todos os documentos necessários à liquidação, apresentaria ao Sindicato/Agravante uma listagem dos trabalhadores que entendia como credores daquela ação e ela seria levada ao conhecimento dos interessados pelo ente sindical, com a assinatura de prazo para sua concordância ou não. Concluída a fase de confecção da listagem, ou seja, ultrapassado o prazo para as devidas correções, a Agravada então apresentaria os cálculos de liquidação, de forma individualizada e uma vez conferidos e tidos como bons, pelo Agravante, dar-se-ia início a terceira fase das negociações, qual seja, a forma de pagamento aos trabalhadores.

- O MPT foi comunicado de todos os atos praticados, inclusive, uma nova audiência foi designada para dia 14/03/2018, às 13h30min, na qual foi concedido ao Agravante o prazo de 10 dias para apresentar, por escrito, todos os atos praticados até então, o que foi devidamente cumprido, conforme comprova a cópia da ata de audiência e da petição anexas.

- Informa que houve demora no envio da listagem para que o Agravante a levasse ao conhecimento dos trabalhadores.

- No dia 1º/02/19, foi divulgado, no boletim do Agravante, assim como em seu site, a convocação dos interessados para, no prazo de vinte dias, comparecerem à entidade sindical.

- Em 28/03/2019, após o prazo conferido aos trabalhadores para se manifestarem sobre a listagem fornecida pela Agravada, bem como o término das conferências de cada caso, o Agravante enviou à CSN o resultado de seu trabalho, via e- mail.

- Houve trocas de mensagem para resolver as pendências identificadas por ambas as partes e a Agravante cobrou reiteradas vezes posição da Agravada.

- Em 26/09/2019, com apenas informações, via contato telefônico, no sentido de que o acordo havia sido suspenso, dada a troca de diretoria interna da Agravada, o Agravante buscou auxílio junto ao MPT, requerendo uma audiência especial, a qual foi designada para o dia 07/11/2019.

mais o acordado.

Defende que não há que se falar na aplicabilidade da prescrição intercorrente no presente caso. Diz que o prazo para ajuizamento da presente execução é de 5 anos. Cita a Súmula 150 do STF.

Ressalta que o título executivo foi constituído na vigência da Lei anterior a 11/11/2017 (Reforma Trabalhista), sendo aplicada ao caso a Súmula 114 do C. TST

Destaca que foi notificado pelo MPT para promover as execuções individuais em 26/06/2017, tendo ingressado na ACPU em 15/09/2017. Logo em seguida, iniciou as tratativas de composição com a Agravada, o que se consumou com a apresentação da listagem de trabalhadores que ela reconheceu serem os credores, em 16/11/2018. A desistência do acordo extrajudicial foi apresentada pela Agravada perante o MPT (IC nº 000052.2007.01.0019), por sua vez, somente em 26/11/2019.

Pede que seja afastada a prescrição intercorrente, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento na execução.

Defende que há legitimidade ativa do Agravante para propor as ações de execução, na forma como o fez, devendo a preliminar de ilegitimidade ativa ser rejeitada por este E. Tribunal.

Postula a condenação da Agravada nas sanções previstas ao litigante de má-fé, na forma como dispõe o art. 793-C da CLT.

Pugna para que seja notificado o Ministério Público do Trabalho.

Em agravo de petição adesivo, CSN traz preliminar de inépcia da petição inicial, ao fundamento que não há a qualificação do suposto substituído, tampouco a juntada dos documentos pessoais ou de procuração. Requer a extinção sem resolução do mérito da presente ação, nos termos do art. 840, § 3º, da CLT.

Por fim, entende devido o pagamento de honorários sucumbenciais por parte do Sindicato.

Contraminuta ID. de6ff0e e 19e599a.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso do sindicado autor, por preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. Não conheço do agravo de petição adesivo da executada - CSN - por ausência de interesse, pois a sentença pronunciou a ilegitimidade ativa e ainda entendeu prescrito o direito de ação, inexistindo situação desfavorável para a sociedade empresária. Ademais, a pretensão de reexame das questões rejeitadas pelo juízo - inépcia, em sede de agravo adesivo, não é viável processualmente, pois o exame deste se dá após a análise do recurso principal e, nesse sentido, os temas abordados além de não caracterizarem sucumbência, caso acolhidas as preliminares, importariam em extinção da ação sem resolução do mérito, um resultado, ao menos em tese, menos satisfatório que a extinção com resolução do mérito.

MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS

METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E

DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS,

PORTO REAL E PINHEIRAL

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SUBSTITUTO PROCESSUAL

Na Ação Civil Pública nº 0126700-45.2002.5.01.0342, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, em face da Companhia Siderúrgica Nacional, restou julgado procedente o pedido, nos seguintes termos: "Assim, diante do acima exposto, julgo procedente a confirmação dos efeitos da antecipação de tutela concedida ás fis. 1277/1278 e, por consequência defiro os pedidos formulados na exordial, em caráter definitivo, condenando-se a Ré ao pagamento do adicional de insalubridade, a contar desde a sua suspensão (abril/1999), bem como a manutenção do respectivo adicional até que o fator de insalubridade venha ser neutralizado ou eliminado (mediante comprovação do MTE)".

O presente processo trata-se de ação de execução fundada em decisão proferida nos autos da ACP.

O Sindicato, substituto processual, pretende individualizar e executar os créditos de ROBERTO PEDERSOLI . Argumenta que, após exaustivas tratativas com a executada, não obteve êxito na documentação necessária para a realização da conta.

Diz ser necessário estar de posse de todos os contracheques do período de março de 1999 até a data da rescisão contratual, ou até a data de neutralização ou eliminação do fator insalubridade (mediante comprovação do MTE). Ressalta compreender um período de mais de 20 anos, que somente a executada poderia informar seu termo final.

Dentre outros requerimentos pretende que a executada apresente os cálculos de liquidação, devidamente acompanhados da ficha funcional do substituído, assim como dos contracheques do período posterior a março 1999, até a rescisão contratual, ou até a data em que o agente insalubre foi neutralizado ou eliminado (mediante comprovação do MTE), se for o caso.

O Juízo de 1º grau determinou, ao ID. a157c4a:

"Trata-se de execução individual proveniente da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública tombada sob o no 0126700.45.2002.5.01.0342.

Argumenta o exequente, que, após exaustivas tratativas com a executada, não obteve êxito na documentação necessária para a realização da conta e, dentre outros requerimentos pretende que a executada realize a conta apresentando contracheques.

Não houve o preenchimento de nenhum dos quesitos apontados na decisão de execução individualizada. Não há identificação do titular lesado, não há a comprovação do nexo (trabalho junto à empregadora a partir de abril de 1999, supressão do pagamento do adicional de insalubridade,não veio aos autos sequer a listagem que o Sindicato autor afirma possuir), e por fim, o próprio montante individualizado.

determinação é de restabelecimento no pagamento e permanência até a neutralização do agente insalubre (ou por óbvio, o fim do contrato de trabalho).

Assim, se mostra razoável o deferimento do pleito da exequente.

Para fins de economia e celeridade processual, uma vez que a executada também possui os dados necessários à identificação e quantificação dos valores do autor, determina-se: citação da reclamada para execução, bem como para apresentar os cálculos devidos em 30 dias, sob pena de preclusão, devendo, juntamente com a conta apresentar os contracheques a partir de abril de 1999 até os dias atuais, ou a data em que o agente insalubre teria sido eliminado ou neutralizado, bem como a comprovação do d. MPT .

Vindo aos autos os cálculos na forma acima descrita, intime-se o exequente para, querendo, se manifestar sobre os cálculos em 30 dias, sob pena de preclusão."

CSN manifestou-se, ressaltando que não há qualquer documento pessoal do suposto beneficiário, o que impossibilita, inclusive, a ré confirmar de quem se trata, pois possui muitos homônimos.

Alegou que, da análise do documento juntado pelo próprio Sindicato-Autor, constata-se que o Reclamante/substituído não consta na listagem apresentada ao MPT nos autos do Inquérito Civil de nº 000052.2007.01.001/9-103, tomada como válida para o ingresso das ações individuais, sendo esta listagem condição essencial e indispensável para sua legitimação para o ajuizamento da presente ação, eis que validada por órgão público competente e pela própria entidade sindical.

Defende ser o Autor/substituído ilegítimo para a presente Ação de Cumprimento de sentença, posto que o seu nome não consta da referida listagem, não estando, portanto, contemplado pela r. decisão que transitou em julgado na Ação Civil Pública.

O Juízo de 1º grau, na sentença, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa, in verbis (ID. d325225):

"Trata-se de execução individual proveniente da ação coletiva 0126700-45.2002.5.01.0342, destinada ao cumprimento da sentença cujo objeto é o pagamento do adicional de insalubridade suprimido em abril de 1999 pela Companhia Siderúrgica Nacional.

A ação coletiva foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho, sob a forma de substituição processual, para a defesa de direitos coletivos.

Àsentença genérica proferida nos autos da referida Ação Coletiva, sucedeu a determinação de execução individual na forma dos artigos 97 e 98 do CDC.

A decisão supramencionada foi devidamente publicada por edital em órgão oficial de publicação no dia 01/02/2018.

Todavia, segundo nos parece, a ação de cumprimento sobre a qual ora nos debruçamos não merece prosperar.

E são os dois os motivos que nos levam a assim entender, conforme doravante será exposto:

liquidação e/ou execução propostas pelos próprios interessados individuais (art. 97 e 98 do CDC).

Há, desse modo, duas modalidades de execução: a coletiva, promovida pelo autor ideológico, e a individual, proposta por cada lesado individualmente.

O Ministério Público do Trabalho, neste sentido, não tem por orientação institucional realizar o cumprimento coletivo de suas ações coletivas, razão pelo qual notificou o sindicato próprio para atuar como representante processual dos substituídos nas futuras execuções individuais, conforme ID 5f188b7 . A notificação do sindicato foi feita pelo MPT, diga-se, em 20/06/2017.

Resta claro, pois, que o sindicato foi chamado ao feito na qualidade de representante processual na forma do artigo 5o, XXI, da Constituição Federal. Com efeito, outra interpretação não caberia, até onde podemos alcançar, da notificação feita pelo MPT à entidade sindical. De fato, segundo pensamos, desta notificação resulta cristalino que a entidade sindical foi convocada a atuar na condição de representante processual.

Ora, sendo desta forma, deve-se ponderar que a atuação do sindicato deve ser precedida de autorização expressa dos substituídos, a qual se materializa por meio de decisão assemblear ou mediante previsão estatutária.

Como se pode notar pela convocação do Ministério Público de 20/06/2017, o sindicato foi chamado para atuar em nome de direito alheio, isto é, representando os substituídos na execução, porquanto foram exigidos a lista nominal dos substituídos e a autorização expressa de cada um por meio de procuração com poderes específicos.

A leitura dos autos revela, contudo, que nenhuma dessas providências foi tomada pela entidade sindical. Com efeito, não há nos autos seja a lista nominal que permita identificar os substituídos, seja a procuração de cada um deles. Vale dizer: ao que tudo indica, o sindicato aforou as presentes ações sem antes tomar o cuidado de indagar dos próprios lesados se desejavam demandar em Juízo. A ausência de procuração com poderes específicos consubstancia, pois, falha que fere de morte a legitimidade processual do sindicato, no caso específico.

Há que se considerar que, após a decisão do RE 573232/SC pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece a tese de que na execução individual ocorre o transporte in utilibus da coisa julgada coletiva, aproveitando a declaração do nexo de responsabilidade constante na sentença. Dessa forma, além de ser necessário apurar o valor devido, é mister determinar a titularidade do direito à reparação, in casu, estabelecer se o liquidante é realmente titular do crédito a ser liquidado. E, ousamos acrescentar, se, sendo titular do crédito a ser liquidado, o liquidante deseja ingressar em Juízo para haver seu crédito. Nunca será demais lembrar que ninguém pode ser forçado a ser autor em qualquer demanda. Pelo contrário. O direito de ação é abstrato e se traduz numa faculdade, a qual é exercida por meio da formalização de um instrumento de mandato, que não se encontra nos autos.

A Jurisprudência do STJ, por sua vez, vem extinguindo de todas as execuções que envolvem titulares que não autorizaram expressamente o aforamento a associação ao ajuizamento da ação. Em se tratando de representação (Art. 5, XXI da CF/88), ação em nome alheio para defesa direito alheio, exige-se autorização. Ora, como acima se viu, tal autorização não foi trazida aos autos, tampouco a procuração que conferiria poderes ao sindicato.

Ainda dentro dos inúmeros problemas ocasionados pela não individualização correta dos substituídos, imperioso se faz mencionar que a matéria é extremamente antiga neste Juízo. Muitos dos empregados à época da supressão do adicional fizeram uso de ações individuais das quais já houve o recebimento de seus créditos de forma integral. Isto significa, portanto, que manter em abstrato os substituídos na fase de liquidação pode acarretar" bis in idem ", cabendo ao Juízo evitar o enriquecimento sem causa nestas situações, diante da dificuldade de estabelecer a identidade dos beneficiários do título executivo o que não se pode coadunar.

Há, portanto, limites imanentes à substituição processual na fase de cumprimento do julgado, derivantes não apenas da legislação processual (CPC, art. 38), mas da própria natureza do instituto da substituição processual, bem como da necessidade prática de resguardo dos direitos creditórios dos substituídos.

Os inconvenientes da admissão do exercício de direitos de disposição pelo substituto processual na fase executiva sem a outorga de poderes especiais ficam evidentes, uma vez que não se sabe sequer se as pessoas trabalharam na empresa executada no período da supressão do adicional de insalubridade ou se ainda estão vivas.

Não se trata de vedar substituição processual e exigir representação processual na fase de cumprimento do julgado na ação coletiva, mas apenas de reconhecer os limites inerentes à própria figura da substituição processual.

Decorre disto a necessidade de se averiguar o liame obrigacional que originou o julgado, bem como a extensão dos danos, comprovando a sua qualidade de representado pela categoria e, consequentemente, a condição de beneficiário do título judicial.

Neste sentido, os seguintes arestos:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELO SINDICATO. REGIME DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE.

1. Versando a ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos, nada impede venha o sindicato substituir seus filiados na fase cognitiva da demanda. Para a execução do julgado, porém, os titulares do direito devem ser plenamente identificáveis e certos, e, diferentemente do que acontece na ação de conhecimento, o objeto encontra-se perfeitamente divisível. Causa uma certa apreensão permitir o pagamento do numerário a quem, em princípio, não detém poderes expressos para receber e dar quitação em nome dos servidores, não prescindindo o caso da juntada de instrumento de mandato outorgado pelos sindicalizados, constando os mencionados poderes especiais. Assim, o sindicato pode promover a execução de sentença coletiva na condição de representante, mas não na qualidade de substituto processual. [...] (TRF-4a Região. Agravo de instrumento n. 2008.04.00.013812-4/RS. Relator: Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK. D.E. 06/08/2008)

PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS.

1. Ainda que o sindicato detenha legitimidade ativa em ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos, na execução de sentença os titulares do direito devem ser plenamente identificáveis e certos, e, diferentemente do que acontece na ação de conhecimento, o objeto encontra-se perfeitamente divisível. Cabe somente aos titulares exercer com exclusividade o poder de disposição sobre os eventuais valores que tenham direito, não se prescindindo a juntada de instrumento de mandato outorgado pelos sindicalizados, constando expressamente os poderes especiais para receber e dar quitação. [...] (TRF4, AG 2004.04.01.003888-1, 1a T., Relator p/ acórdão Wellington Mendes de Almeida, DJ 9/2/2005)

Diante do quanto exposto, resta concluir que falta legitimidade ao sindicato para aforar as presentes ações, quer se considere que ajuizadas na condição de representante ou de substituto processual. Isto porque a ausência de autorização para o ingresso da demanda e/ou de procuração com poderes específicos força o entendimento de que a entidade sindical não buscou saber quem eram efetivamente os lesados ou quais pretendiam ingressar com as ações. Ainda que se suponha que todos o desejassem, esse interesse deveria ser expresso em instrumento de mandato. Ao omitir a autorização e/ou a procuração, a entidade sindical permitiu ao Juízo, segundo nos parece, considerá-lo, parte ilegítima para propor a ação em comento."

O Sindicato interpõe agravo de petição. Defende que há legitimidade ativa do Agravante para propor as ações de execução, na forma como o fez, devendo a preliminar de ilegitimidade ativa ser rejeitada por este E. Tribunal.

Analiso.

O Sindicato é parte legítima para, na qualidade de substituto processual, ajuizar ação trabalhista, quando há interesse coletivo ou individual homogêneo, uma vez que a substituição processual é ampla, nos termos do artigo , inciso III, da Constituição Federal.

Na presente hipótese, o Sindicato profissional pretende a execução individual da Ação Civil Pública nº 0126700-45.2002.5.01.0342, que condenou CSN ao pagamento do adicional de insalubridade, desde a sua suspensão (abril/1999), até que fosse neutralizado ou eliminado (mediante comprovação do MTE).

Trata-se de direitos individuais homogêneos, já que têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, possibilitando a atuação do Sindicato profissional como substituto processual.

Neste sentido, decidiu o STF no julgamento do RE 182.543-0. Vejamos:

DESPACHO - Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em apelação em mandado de segurança em que se discutia a constitucionalidade dos Decretos-lei nos. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, os quais introduziram alterações na contribuição social destinada ao PIS - Programa de Integracao Social, deu pela ilegitimidade ativa da recorrente, extinguindo o processo sem conhecimento do mérito. 2. Em suas razões, sustenta o recorrente contrariedade ao disposto no art. , LXIX e LXX, letra b, combinado com o art. 8o, III, da Constituição Federal. 3. A Procuradoria-Geral da República, ao exarar parecer às fls. 221/222 opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, nos seguintes termos, verbis: "... O recurso merece ser conhecido e provido. Cuidando-se na espécie de mandado de segurança coletivo, cuja norma de regência é a alínea b do inciso LXX do art. 5o da CF/88, e não o inciso XXI do mesmo artigo (RE no 182.543-0-SP, Rel. Exmo. Sr. Min. Carlos Velloso, DJ DE 07.04.95, e RMS no 21.514-DF, Rel. Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio, RDA 193/228), há que se descartar qualquer consideração que suscite dúvidas em torno da legitimidade do ora recorrente como substituto processual, notadamente no que diz respeito à necessidade de autorização expressa de seus associados, que foi, portanto, indevidamente exigida pelo E. Tribunal a quo. Aliás, em caso envolvendo a mesma questão de fundo (PIS - inconstitucionalidade dos Decretoslei nos 2.445/88 e 2449/88), esse Colendo Tribunal adotou idêntica orientação (RE nº 181.438-1-SP, Rel. Exmo. Sr. Min. Carlos Velloso, DJ de 04.10.96), sendo o respectivo acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA

COLETIVA. C.F., art. LXX, b. I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. , LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. -R.E. conhecido e provido." 4. Nesse passo, cabe ainda destacar que o Plenário deste Tribunal, quando do julgamento do RE 148.754-2-RJ, a 24/6/1993, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-lei nos. 2.445, de 29/6/1988, e 2.449, de 21/7/1988. Acrescente-se que, em decorrência desse julgamento, o Senado Federal editou a Resolução no 49, de 9 de outubro de 1995, suspendendo a execução dos mencionados diplomas legais. Não resta, assim, espaço à discussão em torno da validade das referidas normas em face da Constituição de 1988. 5. Do exposto, com base no § 1o-A, do art. 557, da Lei no 5.869, na redação dada pela Lei no 9.756, de 17 de dezembro de 1998, conheço do recurso e lhe dou provimento para, assentando a legitimidade do sindicato recorrente, conceder a segurança requerida. Publique-se. Brasília, 08 de novembro de 2000. Ministro Néri da Silveira Relator (RE 174128, Relator (a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, julgado em 08/11/2000, publicado em DJ 04/12/2000 PP-00033)

Trago à baila, ainda, precedente do C. TST e jurisprudência desta Turma, in verbis:

"RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. A jurisprudência da SBDI-1 deste TST e do STF firmou-se no sentido de que a legitimidade ativa do sindicato para a defesa dos direitos individuais da categoria representada é ampla. Sendo o caso de substituição processual, e não de representação processual, é desnecessário que o sindicato apresente o rol de substituídos, e, pelo mesmo raciocínio, a prova da condição de associados dos substituídos ou de autorização para que o sindicato postule em seu favor. Precedentes. Recurso de revista a que nega provimento." (Processo: RR-1835-83.2010.5.12.0011. Data de Julgamento: 17/12/2013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013)

"AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. Nos termos dos artigos 97 e 98 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável ao caso, por força do artigo 769 da CLT, o título executivo formado em ação coletiva pode ser liquidado e executado, tanto individual, como coletivamente, pelos legitimados de que trata o artigo 82 do CDC, dentre os quais se encontra o sindicato." (Processo: 0100571-24.2018.5.01.0283 (AP); Relator Desembargador: Angelo Galvão Zamorano; 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/03/2020)

Dou provimento ao agravo para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO

O Juízo de 1º grau, ainda, entendeu pela fluência do prazo prescricional, in verbis (ID. d325225):

"2.Não obstante a carência do sindicato quanto à sua legitimidade ativa, verifica-se que as execuções individuais ora analisadas não ultrapassam a questão da prescrição para ingressar com as execuções.

11/04/2017.

Já a decisão que determina a execução individual nos termos do artigo 97 e 98 do CDC data de 01/06/2017.

Por outro lado, o edital da decisão que oportunizou a possibilidade dos substituídos de ajuizarem as execuções individuais teve ampla publicidade no dia 01/02/2018, através de publicação eletrônica pelo Diário Oficial da Justiça, nos termos da Lei 11.419/2007, artigo 4o.

Há que se considerar, ainda, que o Ministério Público do Trabalho também contribuiu com a publicidade mediante convocação do sindicato que representa a categoria em 20/06/2017 para dar início as execuções individuais representando os substituídos.

Em outras palavras, não há dúvidas de que houve publicação regular da sentença originária.

Imperioso, portanto, verificar o marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento da sentença coletiva.

Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo previsto para o direito de ação.

Ora, de acordo com os artigos 7o, XXIX da CF e artigo 11 da CLT, as ações trabalhistas prescrevem em 2 anos, o que significa dizer que as ações para cumprimento de sentença coletiva se submetem ao mesmo prazo.

Já o Superior Tribunal de Justiça em RESP 1237643/PR fixou que o prazo prescricional da execução individual é contado a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva.

Neste sentido, a jurisprudência abaixo colacionada:

TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL EXECUTIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA [...] 6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Logo, a invocação do dispositivo em tela não tem pertinência com a definição do início do prazo prescricional para o ajuizamento da execução singular. 7. Note-se, ainda, que o art. 96 do CDC - cujo teor original era"Transitada em julgado a sentença condenatória, será publicado edital, observado o disposto no art. 93"- foi objeto de veto pela Presidência da República, o que torna infrutífero o esforço de interpretação analógica realizado pela Corte estadual, ante a impossibilidade de o Poder Judiciário, qual legislador ordinário, derrubar o veto presidencial ou, eventualmente, corrigir erro formal porventura existente na norma. sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes. 9. Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. 10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp 1.273.643/PR, essa foi a premissa do julgamento do caso concreto naquele feito. 11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC [...] 14. [...] Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. (REsp 1388000 PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 12/04/2016.

Conforme os documentos dos autos e do sistema SAPWEB, a sentença proferida nos autos 0126700-45.2002.5.01.0342 transitou em julgado em 11/04/2017.

Considerando o prazo prescricional de 2 anos, está evidente que o ajuizamento desta execução, em ABRIL/2020, supera em muito o prazo previsto em lei.

Ainda que assim não SE entendesse, a ação estaria fadada ao insucesso, pois a publicação da determinação de execução individual ocorreu na data de 01/02/2018, através de edital, ao passo que o sindicato-autor só ajuizou as demandas em ABRIL/2020, o que revela que o presente cumprimento de sentença estaria prejudicado em virtude do instituto da prescrição.

Qualquer que seja o marco inicial da contagem do prazo, portanto, a presente ação estaria fulminada pelo instituto da prescrição.

Diante do quanto exposto, a presente ação merece ser repelida de plano, seja em virtude da ilegitimidade de parte, o que impõe a extinção sem resolução do mérito, seja em razão da fluência do prazo prescricional, o que atrai a extinção com resolução do mérito.

Por qualquer ângulo que se analise a questão, portanto, a presente demanda deve ser extinta, ao que ora se procede."

Em agravo de petição, o Sindicato pede que seja afastada a prescrição, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento na execução.

Pois bem.

No caso em análise, houve o t rânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0126700-45.2002.5.01.0342 em 11/04/2017 , conforme se constata da consulta ao andamento processual (SAPWEB).

O MPT efetuou notificação ao Sindicato, datada de 20/06/2017, para que providenciasse o ajuizamento das execuções individuais (ID. 5f188b7).

Ainda, incontroverso que o edital com a publicação do julgado proferido nos autos do processo coletivo (ACP 0126700.45.2002.5.01.0342), se deu no DEJT disponibilizado em 1º/02/2018.

Com o advento da Lei nº 13.467/2017, não há mais controvérsia sobre o cabimento da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, por força do artigo 11-A, acrescentado à CLT.

A fluência do prazo da prescrição intercorrente se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial.

A Resolução nº 221/2018 do TST, em seu art. 2º, estabelece que a prescrição intercorrente é aplicável quando descumprida determinação, feita após 11/11/2017. Da mesma forma, a recomendação nº 3 do CGJT de 24/7/2018, que apenas admite o fluxo da prescrição intercorrente a partir de 11/11/2017.

No que diz respeito ao prazo da pretensão executória, primeiramente destaca-se que, após ser intimado pelo Ministério Público para promover as execuções individuais, o Sindicato agravante travou longa negociação com a agravada, como alhures narrado, sendo que, em 7/11/2019, ocorreu reunião no Parquet, o que demonstra que as tratativas ainda estavam em curso. Se a sociedade empresária iniciou acordo para facilitar a liquidação e, ao longo desta, resolveu não mais negociar, resta claro que a prescrição não poderia ser contada do trânsito em julgado nem da intimação para promover as execuções e sim, a partir do momento em que a agravada descumpriu o inicialmente pactuado. Registro que se trata de fatos sobre os quais tenho amplo conhecimento, tendo em vista o expressivo número de ações versando de idênticas matérias, com as mesmas alegações na defesa e variadas decisões, tal qual no AP 0100466-93.2020.5.01.0342, o que trago aqui como máximas de experiência.

Ainda, ressalta-se que a pretensão do trabalhador se submete ao prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (art. , XXIX, da CRFB/88).

A execução individual da sentença proferida na ação coletiva prescreve no mesmo prazo previsto no artigo citado.

Consta da Súmula nº 150 do STF e da Súmula nº 350 do TST:

SÚMULA nº 150 do STF

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Súmula nº 350 do TST

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.

O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo, fixou em 5 anos o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva, com fundamento na Súmula nº 150 do STF e no prazo geral de 5 anos igualmente assentado naquela Corte Superior para o ajuizamento de ações civis públicas, mediante aplicação, por analogia, do art. 21 da Lei 4.717/67 (Lei da Ação Popular). Eis a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.273.643/PR:

"No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 4/4/2013).

Ou seja, a execução individual da sentença proferida na ação coletiva deve observar o prazo de 5 anos, nas hipóteses em que o contrato de trabalho está em curso, sendo inaplicável o prazo de 2 anos, cujo termo a quo começa a partir da extinção do contrato de trabalho.

Logo, considerando-se a data do trânsito em julgado como termo inicial da contagem do prazo prescricional (regra geral), a data da intimação para ciência do procedimento ou, ainda, o momento em que a agravada descumpriu o inicialmente pactuado, não há que se falar em prescrição da presente execução individual, distribuída em 08/04/2020 , considerando-se o prazo prescricional aplicável ao caso, que é, repita-se, de 5 anos.

Nestes termos, decisão recente do TST:

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE NATUREZA COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 1991. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA . AJUIZAMENTO EM 2011 . 1. Nos títulos executivos judiciais de natureza coletiva, em que se reconhecem direitos individuais homogêneos de um grupo de pessoas determináveis, conferindo-se à liquidação de sentença a apuração de aspectos específicos de cada um dos substituídos, não se aplica, em regra, o princípio do impulso oficial, competindo a cada interessado promover a execução individual da sentença coletiva. 2. Trata-se, pois, de uma distinção (distinguishing), que afasta a incidência da diretriz perfilhada na Súmula no 114 do TST, à míngua de impulso oficial para a liquidação singular sentença coletiva. 3. Nesse caso, a inércia do titular do direito ao crédito individualizável reconhecido em sentença coletiva rende ensejo à prescrição do direito de propor a execução, regendo-se a prescrição da ação executiva pelo mesmo prazo aplicado à cognição (Súmula nº 150 do STF). 4. No caso em questão, trata-se de título executivo judicial de natureza coletiva (sentença em ação de cumprimento), em que se reconheceu o direito ao Adicional de Caráter Pessoal - ACP (direito individual homogêneo) decorrente de equiparação salarial dos funcionários do Banco Central com os empregados do Banco do Brasil (substituídos), sindicalizados ou não, lotados na agência de Tabatinga/AM a partir de outubro de 1987, com data limite até outubro de 1992 . 5. Desse modo, à luz da Súmula nº 150 do STF, a prescrição da ação executiva é regida pelo mesmo prazo aplicado à cognição, que é de cinco anos, quer se considere o prazo fixado pelo STJ, em recurso especial repetitivo, para a execução individual de ação civil pública, quer se considere o prazo previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal (presumindo-se a vigência dos contratos de emprego), contados do trânsito em julgado de sentença coletiva, no caso, em 5/6/1991. 6 . Não se trata, ademais, de prescrição parcial, pois o que prescreve , no presente caso , é a pretensão ao ajuizamento da ação individual autônoma de execução e não o direito material discutido na fase de conhecimento . 7. Decisão agravada que se mantém, por fundamento diverso. 8. Agravo interno interposto pelos Exequentes de que se conhece e a que se nega provimento . (Processo:Ag-ARR - 88-07.2012.5.11.0351 - Orgão Judicante: 7ª Turma. Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, Julgamento: 09/04/2019, Publicação: 12/04/2019 - grifou-se)

No mesmo sentido, jurisprudência deste Tribunal:

"PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. A execução individual da sentença proferida na ação coletiva prescreve no mesmo prazo previsto no artigo , XXIX da CRFB/88, contado do trânsito em julgado da referida sentença, devendo ser observado o quinquênio, nas hipóteses em que o contrato de trabalho está em curso, sendo inaplicável o prazo de 2 (dois) anos, cujo termo a quo começa a partir da extinção do contrato de trabalho" (PROCESSO nº 0100998-09.2019.5.01.0017 (AP); RELATOR: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO; Sexta Turma; 17/04/2020)

"AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO ORIGINÁRIO EM AÇÃO COLETIVA. A execução da sentença, ainda que promovida em uma ação individual, em livre distribuição, como a que ocorre no caso em exame, não se trata de uma ação própria de conhecimento, não havendo, assim, que se falar em declaração da prescrição bienal ou quinquenal. Ressalva-se que somente se vislumbra a hipótese de pronunciamento da prescrição bienal em uma ação de execução baseada em ação coletiva no caso em que o exequente/substituído tenha sido dispensado nos

dois anos anteriores ao ajuizamento da respectiva ação em que se funda o título executivo. Isto porque, ao se negar a incidência da prescrição bienal pelo ajuizamento de ação coletiva, estar-se-ia permitindo ao jurisdicionado a obtenção de um direito que não mais poderia ser obtido pela via da ação individual. Mas não é este, de certo, o caso dos autos." (AP- 0100125-27.2019.5.01.0011, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, publicado no DOERJ de 07.09.2019).

"PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. Nos títulos executivos judiciais de natureza coletiva, não se aplica, em regra, o princípio do impulso oficial, competindo a cada interessado promover a execução individual da sentença coletiva. Nessas hipóteses, a inércia do titular do direito ao crédito individualizável reconhecido em sentença coletiva rende ensejo à prescrição do direito de propor a execução, regendo-se a prescrição da ação executiva pelo mesmo prazo aplicado à cognição (Súmula nº 150 do STF). Desse modo, à luz da Súmula nº 150 do STF, a prescrição da ação executiva é regida pelo mesmo prazo aplicado à cognição, que é de cinco anos, quer se considere o prazo fixado pelo STJ, em recurso especial repetitivo, para a execução individual de ação civil pública, quer se considere o prazo previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal (presumindo-se a vigência dos contratos de emprego), contados do trânsito em julgado de sentença coletiva." (PROCESSO nº 0100952-20.2019.5.01.0017 (AP); RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO; Quarta Turma; 06/05/2020)

"PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação de Execução Individual calcada em sentença proferida em Ação Coletiva, a prescrição aplicável será de cinco anos desde a pretensa lesão (actio nata) até o ajuizamento da ação (artigo 7.º, XXIX, da CRFB)." (PROCESSO nº 0100984-47.2019.5.01.0042 (AP); RELATORA: MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA; 3ª Turma; Data de Publicação: 30/05/2020)

"EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nas ações coletivas, o prazo prescricional para início da execução é quinquenal." (PROCESSO nº 0100967-86.2019.5.01.0017 (AP); RELATORA: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO; Sétima Turma; 13/07/2020)

"EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. , XXIX, DA CF. S. 150, DO STF. 1) É quinquenal a prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva, nos termos do art. , XXIX, da CF, e da Súmula 150, do STF.2) Não se trata, nesta hipótese, da incidência da prescrição intercorrente, que tem lugar no próprio curso do processo, uma vez que se está diante de pretensão veiculada em execução individual de sentença coletiva que reconhece direito de integrantes de determinada categoria de trabalhadores. 3) Nestes casos, a prescrição incidente é contada a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva ou do acordo celebrado, compreendido o seu cumprimento, como na presente hipótese, devendo ser aplicada a previsão constante do inciso XXIX, do art. 7o, da CF. 4) Assim, os beneficiados pela sentença coletiva tem o prazo de 5 (cinco) anos para reivindicar seu direito em juízo, uma vez que a prescrição extintiva bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho." (Processo AP- 0011065-74.2015.5.01.0046, 7ª Turma, Relator Desembargador Rogério Lucas Martins, publicado no DOERJ de 19.04.2016).

Dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição pronunciada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução.

Prejudicada a análise dos demais tópicos do agravo de petição interposto.

Do que veio exposto, não conheço do agravo de petição adesivo interposto pela executada, por ausência de interesse; conheço do agravo de petição oposto pelo sindicato autor e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a ilegitimidade ativa, bem como a prescrição e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que seja examinado o mérito, restando prejudicadas as demais questões postas no recurso.

Acórdão

A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , em sessão telepresencial de julgamento realizada nesta data, na forma do Ato Conjunto nº 06/2020 deste Tribunal, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Leonardo Pacheco, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procurador Adriano de Alencar Saboya, e das Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho Maria Helena Motta, Relatora, Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo e Nuria de Andrade Peris, resolveu a 6ª Turma proferir a seguinte decisão: por unanimidade, não conhecer do agravo de petição adesivo interposto pela executada, por ausência de interesse; conhecer do agravo de petição oposto pelo sindicato autor e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a ilegitimidade ativa, bem como a prescrição e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para que seja examinado o mérito, restando prejudicadas as demais questões postas no recurso, nos termos do voto da desembargadora relatora. A Desembargadora Nuria ressalvou seu entendimento quanto à legitimidade sindical. Fizeram uso da palavra o dr. Rodrigo Bruzzi Carrion Paraguay, OAB SP315434, por COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, o dr. André Luis Brandão Gatti, OAB RJ84337, por SINDICATO, e o Ministério Público do Trabalho, por intermédio do dr. Adriano de Alencar Saboya.

Assinatura

MARIA HELENA MOTTA

Desembargadora Relatora

MLM

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