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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
24/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
MARIA HELENA MOTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01003906920205010342_7050b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100390-69.2020.5.01.0342 (AP)

AGRAVANTE: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

AGRAVADO: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

RELATORA: MARIA HELENA MOTTA

EMENTA

SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. O entendimento cristalizado na Súmula nº 150 do STF é o de que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

RELATÓRIO

Trata-se de agravos de petição em que figuram como partes: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL e CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL , agravantes e agravados.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL e CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL interpõem agravo de petição, inconformados com a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de documentação obrigatória para o ajuizamento da demanda, acolhendo a prejudicial meritória para pronunciar a prescrição da pretensão executória.

O Sindicato relata que:

- O título executivo tem origem numa Ação Civil Pública - ACPU, de autoria do órgão do Ministério Público do Trabalho de Volta Redonda, Processo nº 0126700-45.2002.5.01.0342, cujo objeto visou restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade suprimido pela Agravada em abril de 1999.

- Não fez parte desta ação.

fossem promovidas as execuções individuais.

- Na audiência designada pelo MPT, o Agravante informou que havia requerido seu ingresso na ACPU, bem como vista dos autos pelo prazo de sessenta dias, sendo que tão logo analisasse o caso, se reportaria àquele órgão com suas considerações.

- O pedido de ingresso na ACPU e vistas dos autos foi formulado pelo Agravante em 08/08/17 sendo deferido em 15/09/2017, conforme consta no sítio do TRT/RJ, sendo que, em 19/09/2017, levou em carga os autos da ACPU para análise.

- Verificou-se que a demanda envolvia uma quantidade expressiva de trabalhadores (mais de mil). Resolveu-se que a liquidação se daria de forma inversa, ou seja, a Agravada, que detém todos os documentos necessários à liquidação, apresentaria ao Sindicato/Agravante uma listagem dos trabalhadores que entendia como credores daquela ação e ela seria levada ao conhecimento dos interessados pelo ente sindical, com a assinatura de prazo para sua concordância ou não. Concluída a fase de confecção da listagem, ou seja, ultrapassado o prazo para as devidas correções, a Agravada então apresentaria os cálculos de liquidação, de forma individualizada e uma vez conferidos e tidos como bons, pelo Agravante, dar-se-ia início a terceira fase das negociações, qual seja, a forma de pagamento aos trabalhadores.

- O MPT foi comunicado de todos os atos praticados, inclusive, uma nova audiência foi designada para dia 14/03/2018, às 13h30min, na qual foi concedido ao Agravante o prazo de 10 dias para apresentar, por escrito, todos os atos praticados até então, o que foi devidamente cumprido, conforme comprova a cópia da ata de audiência e da petição anexas.

- Informa que houve demora no envio da listagem para que o Agravante a levasse ao conhecimento dos trabalhadores.

- No dia 1º/02/19, foi divulgado, no boletim do Agravante, assim como em seu site, a convocação dos interessados para, no prazo de vinte dias, comparecerem à entidade sindical.

- Em 28/03/2019, após o prazo conferido aos trabalhadores para se manifestarem sobre a listagem fornecida pela Agravada, bem como o término das conferências de cada caso, o Agravante enviou à CSN o resultado de seu trabalho, via e- mail.

- Houve trocas de mensagem para resolver as pendências identificadas por ambas as partes e a Agravante cobrou reiteradas vezes posição da Agravada.

- Em 26/09/2019, com apenas informações, via contato telefônico, no sentido de que o acordo com havia sido suspenso, dada a troca de diretoria interna da Agravada, o Agravante buscou auxílio junto ao MPT, requerendo uma audiência especial, a qual foi designada para o dia 07/11/2019.

- No dia 26/11/2019, a Agravada informou ao MPT que não cumpriria mais o acordado.

Defende que não há que se falar na aplicabilidade da prescrição intercorrente no presente caso. Diz que o prazo para ajuizamento da presente execução é de 5 anos. Cita a Súmula 150 do STF.

anterior a 11/11/2017 (Reforma Trabalhista), sendo aplicada ao caso a Súmula 114 do C. TST

Destaca que foi notificado pelo MPT para promover as execuções individuais em 26/06/2017, tendo ingressado na ACPU em 15/09/2017. Logo em seguida, iniciou as tratativas de composição com a Agravada, o que se consumou com a apresentação da listagem de trabalhadores que ela reconheceu serem os credores, em 16/11/2018. A desistência do acordo extrajudicial foi apresentada pela Agravada perante o MPT (IC nº 000052.2007.01.0019), por sua vez, somente em 26/11/2019.

Pede que seja afastada a prescrição intercorrente, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento na execução

Requer seja reformada a sentença de origem para garantir o direito do Agravante aos honorários sucumbenciais.

Postula a condenação da Agravada nas sanções previstas ao litigante de má-fé, na forma como dispõe o art. 793-C da CLT.

Pugna para que seja notificado o Ministério Público do Trabalho.

Em agravo de petição adesivo, CSN traz preliminar de inépcia da petição inicial, ao fundamento que não há a qualificação do suposto substituído, tampouco a juntada dos documentos pessoais ou de procuração. Requer a extinção sem resolução do mérito da presente ação, nos termos do art. 840, § 3º, da CLT.

Afirma que o título executivo no qual se funda a presente execução individual / cumprimento de sentença é claro e expresso no sentido de que "a liquidação deverá ser postulada individualmente pelos legitimados" , "possibilitando aos legitimados individualmente ajuizarem ações de execução", sendo que, em nenhum momento, se permitiu ou se cogitou da possibilidade de o Sindicato ajuizar referidas execuções, como substituto processual.

Alega que o Sindicato é parte ilegítima para ajuizar a presente execução individual como suposto "substituto processual".

Pede que seja indeferida a justiça gratuita concedida.

Por fim, entende devido o pagamento de honorários sucumbenciais por parte do Sindicato.

O Juízo de 1º grau indeferiu o requerimento autoral de participação do Ministério Público do Trabalho (ID. 0c31be1).

Contraminuta ID. 8a3d187 e 18390bf.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos agravos de petição, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINARES ARGUIDAS NO AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO de CSN - COMPANHIA

SIDERÚRGICA NACIONAL

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA

AÇÃO

Na Ação Civil Pública nº 0126700-45.2002.5.01.0342, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, em face da Companhia Siderúrgica Nacional, restou julgado procedente o pedido, nos seguintes termos: "Assim, diante do acima exposto, julgo procedente a confirmação dos efeitos da antecipação de tutela concedida ás fis. 1277/1278 e, por consequência defiro os pedidos formulados na exordial, em caráter definitivo, condenando-se a Ré ao pagamento do adicional de insalubridade, a contar desde a sua suspensão (abril/1999), bem como a manutenção do respectivo adicional até que o fator de insalubridade venha ser neutralizado ou eliminado (mediante comprovação do MTE)".

O presente processo trata-se de ação de execução fundada em decisão proferida nos autos da ACP.

O Sindicato, substituto processual, pretende individualizar e executar os créditos de EDMAR GERONIMO NETO . Argumenta que, após exaustivas tratativas com a executada, não obteve êxito na documentação necessária para a realização da conta.

Diz ser necessário estar de posse de todos os contracheques do período de março de 1999 até a data da rescisão contratual, ou até a data de neutralização ou eliminação do fator insalubridade (mediante comprovação do MTE). Ressalta compreender um período de mais de 20 anos, que somente a executada poderia informar seu termo final.

Dentre outros requerimentos pretende que a executada apresente os cálculos de liquidação, devidamente acompanhados da ficha funcional do substituído, assim como dos contracheques do período posterior a março 1999, até a rescisão contratual, ou até a data em que o agente insalubre foi neutralizado ou eliminado (mediante comprovação do MTE), se for o caso.

O Juízo de 1º grau determinou, ao ID. 18e281f:

"Inicialmente, se evidencia a ausência mínima de identificação do substituído, tendo o exequente apresentado apenas e tão somente o que seria sua matrícula junto ao empregador.

A decisão que determinou a execução individualizada é clara ao apontar quais seriam os elementos necessários para a execução:

a) identificação dos titulares dos direitos subjetivos lesados;

b) nexo de causalidade entre os danos globais e os prejuízos individuais; c) o montante individualizado;

Não houve o preenchimento de nenhum dos quesitos apontados. Não há identificação do titular lesado, não há a comprovação do nexo (trabalho junto à empregadora a partir de abril de 1999, supressão do pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que, ainda que se admita que o documento seja de autoria da ré, o mesmo não contêm qualquer listagem), e por fim, o próprio montante individualizado.

Esses são os fatos. Necessário, no entanto, se verificar se seria possível ao autor -SINDICATO da categoria - obter tais elementos junto à categoria que representa, já que, segundo se comprova nos autos, a executada se nega a prosseguir com as tratativas de acordo.

comunicação do Sindicato com tal legitimado através dos boletins que distribui. Quanto ao nexo, bastaria a utilização da listagem que o exequente sustenta existir, mas não veio aos autos.

Quanto aos valores, no entanto, apesar de a base ser o salário mínimo, não há fixação no título acerca do percentual, uma vez que a determinação é de restabelecimento no pagamento e permanência até a neutralização do agente insalubre (ou por óbvio, o fim do contrato de trabalho). Assim, se mostra razoável o deferimento do pleito da exequente.

Para fins de economia processual, uma vez que a executada também possui os dados necessários à identificação do autor, determina-se:

a) a intimação do executado para, no prazo de vinte dias quantificar o julgado, no tocante ao lesado EDMAR GERONIMO NETO, devendo, juntamente com a conta, apresentar os contracheques a partir de abril de 1999 até os dias atuais, ou a data em que o agente insalubre teria sido eliminado ou neutralizado, bem como a comprovação do d. MPT.

b) apresentada a conta, intime-se a exequente a impugná-la, querendo, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, nos termos e forma prescritos pelo artigo 879, § 2º, da CLT. As partes ficam advertidas de que as matérias alusivas a critérios dos cálculos, não apresentadas no prazo da impugnação, não poderão ser apresentadas em sede de embargos à execução ou impugnação à decisão homologatória, ante o fenômeno da preclusão nos termos do entendimento sufragado na súmula 67 deste Regional, ipsis literis:

Impugnação à liquidação. Inércia. Preclusão. Artigo 879, § 2º, da CLT. Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, § 2º, da CLT."

CSN manifestou-se, ressaltando que não há qualquer documento pessoal do substituído processual.

Juntou planilha de cálculos, com apuração do adicional de insalubridade, de 1º/04/1999 a 05/2006, INSS do período, imposto de renda, atualização monetária e juros (ID. 08fe915).

Em manifestação (ID. 04f8342), o Sindicato ressalta que não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, uma vez que todos os documentos para liquidação da coisa julgada estão em poder da executada.

Destaca que, ao adunar documentos, ainda que de forma parcial, a executada demonstrou que não teve qualquer óbice na cooperação.

Informa ainda que buscou entendimento administrativo com a executada, que à época se posicionou totalmente favorável, e assumiu a responsabilidade pela confecção da listagem de trabalhadores com direito ao crédito exequendo, bem como a elaboração dos cálculos de liquidação (vide ata da reunião junto ao MPT, anexada com a peça de ingresso).

O Juízo de 1º grau, na sentença, rejeitou a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, in verbis (ID. bfd39c0):

"Aduz, a executada, que o substituído não foi minimamente identificado. Argumenta que o mesmo possui" centenas de homônimos "o que impossibilita a executada de confirmar se o substituído se trata, de fato, de legitimado apto a exigir seu crédito.

dados dos legitimados, senão o nome e matrícula funcional, fornecido pela própria executada, em tratativas que os mesmos tiveram antes do ajuizamento da presente, no intento de resolver a querela sem a provocação do Judiciário. Para comprovar tal narrativa, o substituto apresentou o documento de ID 120376b , por meio do qual o jurídico da executada informa que conferiu as planilhas e as tinha revisado, argumentando que:"Algumas pessoas da listagem que você mandou não tem direito, pois não tiveram insalubridade cortada em março/1999".

A listagem foi anexada neste feito pelo documento de ID e94b5e2 , no qual se verifica o nome do substituído e sua matrícula funcional. Registre-se que executada em momento algum de sua peça de resistência impugnou tal documento.

A exordial, como peça de ingresso em Juízo deve conter certos requisitos que possibilitem a continuidade da tramitação processual, devendo, neste aspecto conter a individualização das partes, ou seja, os sujeitos da lide, o motivo e o pedido.

Analisando a peça, a nosso sentir, não restam dúvidas acerca: a) da individualização do substituído, ainda que minimamente, o que se coaduna com o princípio da simplicidade que ainda há na seara trabalhista; b) o pedido e sua causa de pedir.

A questão da impossibilidade de se individualizar o substituído a nosso sentir, não prospera, posto que a partir da matrícula funcional a executada tem condições de reconhecer seu empregado, afastando a argumentação de existência de homônimos.

Analisando a questão a partir da boa-fé processual, não seria desarrazoado que a executada complementasse eventuais dados não apresentados na exordial, no que tange à individualização do substituído, apresentando, por exemplo, número de RG, CPF, eventual TRCT.

Diante do princípio da boa-fé processual, consubstanciados em prestações positivas (o que devo fazer) e abstenções (não devo fazer), insculpido no artigo 5o do CPC de aplicação supletiva nesta seara, se mostra não somente possível como de razoável exigência, como já determinado neste feito. Ou seja, uma vez identificado o substituído pelo próprio executado, não se pode validar a pretensão em resistir ao pleito do exequente sob a argumentação de existência de homônimos, pois tal narrativa não resiste à verdade documental apresentada.

A nosso sentir, tal pretensão não encontra amparo legal, visto que a identificação do substituído foi possibilitada por documento apresentado pelo próprio executado ao sindicato, substituto processual. Não há dúvidas razoáveis acerca de quem é o substituído, não obstante não tenha sido apresentado CPF, RG ou outro documento de identificação, sendo o nome completo e a matrícula funcional suficientes para sua identificação junto ao executado.

Preliminar que se rejeita."

Em agravo de petição adesivo, CSN traz preliminar de inépcia da petição inicial, ao fundamento que não há a qualificação do suposto substituído, tampouco a juntada dos documentos pessoais ou de procuração . Requer a extinção sem resolução do mérito da presente ação, nos termos do art. 840, § 3º, da CLT.

Analiso.

Observa-se que, no caso concreto, consta da inicial o nome e a matrícula funcional do substituído , permitindo-se sua identificação, e em nada prejudicando a defesa, inclusive quanto ao alcance da pretensão aviada.

Ainda, foi anexado à petição inicial e-mail, no qual o jurídico da CSN informa que revisou a planilha quanto às pessoas que tiveram a insalubridade cortada em março de 1999 (ID. 120376b).

Tal listagem foi juntada, verificando-se o nome do substituído, EDMAR GERONIMO NETO , ao ID. e94b5e2 - Pág. 9.

Os documentos não foram impugnados pela executada.

Conforme se observa, inexiste o vício apontado, tanto que o réu não encontrou dificuldades para contestar o pedido e juntar planilha de cálculos, exercendo plenamente seu direito de defesa.

Nos mesmos termos, jurisprudência deste Tribunal (Processo: 0002193-53.2014.5.01.0451, Relatora: Claudia Regina Vianna Marques Barrozo; Oitava Turma; Data da Publicação: 27/11/2015):

"Conforme o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, a petição inicial no Processo do Trabalho deve conter um breve relato dos fatos dos quais resulte o dissídio. Esse dispositivo legal consubstancia os princípios da simplicidade e informalidade que norteiam o Processo Laboral. Assim, basta que o reclamante discorra de forma simples e breve sobre os fatos e fundamentos do pedido para que a peça de ingresso esteja regular.

No presente caso, a exordial atendeu ao comando legal, pois narrou de forma clara e sucinta os fatos que embasaram os pedidos de pagamento de diferenças de horas extras e reflexos em razão da utilização dos divisores 150 e 200, bem como de condenação do réu na obrigação de fazer de adotar os apontados divisores, não havendo que se falar em inépcia.

Ainda que assim não fosse, havendo qualquer vício sanável na petição inicial, deveria o Juízo a quo ter concedido ao reclamante prazo para regularizá-la, conforme determina o artigo 284 do CPC, que reflete o princípio do aproveitamento da petição inicial.

Destaco que desnecessária prévia autorização dos sindicalizados para que o Sindicato apresente demanda judicial em favor da categoria, na qualidade de substituto processual.

Ressalte-se que o recorrido apresentou defesa, impugnando os pedidos ora analisados, o que reforça a constatação de que não houve qualquer inépcia nesse sentido e que foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório."

Rejeito a preliminar.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SUBSTITUTO PROCESSUAL

O Juízo de 1º grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, in verbis (ID. bfd39c0):

Por força do artigo 8o, III, da Constituição Federal, o sindicato dos trabalhadores tem legitimidade para ingressar em juízo com reclamação trabalhista, na condição de substituto processual dos empregados de determinada empresa, buscando direito destes empregados, mas atuando em seu nome.

A argumentação do executado é que tal legitimidade se encontra limitada a ações coletivas, não podendo se dar em execução individualizada.

A nosso sentir, a executada não tem razão.

A ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos visa à obtenção de uma decisão judicial, que sirva de título executivo para a execução preferencialmente individual, a ser proposta pela vítima ou por um legitimado extraordinário para tutela de direitos individuais já certificados previamente em liquidação. A tutela condenatória dos direitos individuais homogêneos é sempre repressiva.

No caso da reparação ora exigida, houve constatação de lesão comum a direitos individuais ligados por circunstâncias de origem, no caso, a exposição a ambiente insalubre sem o correspondente pagamento do adicional previsto em lei.

Segundo o magistério de Mauro Shiavi, na obra MANUAL DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, (2020, fls. 132) :

"Pensamos que a finalidade teleológica do inciso III do artigo 8o da CF foi de, efetivamente, conferir ao Sindicato a possibilidade de atuar de forma ampla na qualidade de substituo processual dos direitos individuais homogêneos da categoria..."

Uma interpretação restritiva da legitimação constitucional para atuação dos sindicatos representaria ofensa à máxima efetividade dos direitos fundamentais, in casu, os direitos trabalhistas, os quais são, como no caso da presente execução, exigidos pelo substituto, o que, se vedado, como pretendido pele executado, implicaria em óbice não autorizada na Carta da Republica. A legitimação para a exigência da reparação pode se dar de modo extraordinário, ainda que em execução, é o que se assentou em nossa jurisprudência. Tal matéria é de observância obrigatória, vez que reconhecida a repercussão geral quando o c. STF assentou o entendimento de que o sindicato possui legitimidade, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente da autorização dos substituídos. Eis o julgado do RE 883642:

Tema 823 STF - Tese fixada em repercussão geral

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8o, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Preliminar de ilegitimidade ativa que se rejeita.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.

Em agravo de petição adesivo, CSN afirma que o título executivo no qual se funda a presente execução individual / cumprimento de sentença é claro e expresso no sentido de que "a liquidação deverá ser postulada individualmente pelos legitimados" , "possibilitando aos legitimados individualmente ajuizarem ações de execução", sendo que, em nenhum momento, se permitiu ou se cogitou da possibilidade de o Sindicato ajuizar referidas execuções, como substituto processual.

Alega que o Sindicato é parte ilegítima para ajuizar a presente execução individual como suposto "substituto processual".

Analiso.

O Sindicato é parte legítima para, na qualidade de substituto processual, ajuizar ação trabalhista, quando há interesse coletivo ou individual homogêneo, uma vez que a substituição processual é ampla, nos termos do artigo , inciso III, da Constituição Federal.

Na presente hipótese, o Sindicato profissional pretende a execução individual da Ação Civil Pública nº 0126700-45.2002.5.01.0342, que condenou CSN ao pagamento do adicional de insalubridade, desde a sua suspensão (abril/1999), até que fosse neutralizado ou eliminado (mediante comprovação do MTE).

Trata-se de direitos individuais homogêneos, já que têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, possibilitando a atuação do Sindicato profissional como substituto processual.

Neste sentido, decidiu o STF no julgamento do RE 182.543-0. Vejamos:

DESPACHO - Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em apelação em mandado de segurança em que se discutia a constitucionalidade dos Decretos-lei nos. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, os quais introduziram alterações na contribuição social destinada ao PIS - Programa de Integracao Social, deu pela ilegitimidade ativa da recorrente, extinguindo o processo sem conhecimento do mérito. 2. Em suas razões, sustenta o recorrente contrariedade ao disposto no art. , LXIX e LXX, letra b, combinado com o art. 8o, III, da Constituição Federal. 3. A Procuradoria-Geral da República, ao exarar parecer às fls. 221/222 opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, nos seguintes termos, verbis: "... O recurso merece ser conhecido e provido. Cuidando-se na espécie de mandado de segurança coletivo, cuja norma de regência é a alínea b do inciso LXX do art. 5o da CF/88, e não o inciso XXI do mesmo artigo (RE no 182.543-0-SP, Rel. Exmo. Sr. Min. Carlos Velloso, DJ DE 07.04.95, e RMS no 21.514-DF, Rel. Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio, RDA 193/228), há que se descartar qualquer consideração que suscite dúvidas em torno da legitimidade do ora recorrente como substituto processual, notadamente no que diz respeito à necessidade de autorização expressa de seus associados, que foi, portanto, indevidamente exigida pelo E. Tribunal a quo. Aliás, em caso envolvendo a mesma questão de fundo (PIS - inconstitucionalidade dos Decretoslei nos 2.445/88 e 2449/88), esse Colendo Tribunal adotou idêntica orientação (RE nº 181.438-1-SP, Rel. Exmo. Sr. Min. Carlos Velloso, DJ de 04.10.96), sendo o respectivo acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. LXX, b. I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. , LXX. II. - Não se

exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. -R.E. conhecido e provido." 4. Nesse passo, cabe ainda destacar que o Plenário deste Tribunal, quando do julgamento do RE 148.754-2-RJ, a 24/6/1993, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-lei nos. 2.445, de 29/6/1988, e 2.449, de 21/7/1988. Acrescente-se que, em decorrência desse julgamento, o Senado Federal editou a Resolução no 49, de 9 de outubro de 1995, suspendendo a execução dos mencionados diplomas legais. Não resta, assim, espaço à discussão em torno da validade das referidas normas em face da Constituição de 1988. 5. Do exposto, com base no § 1o-A, do art. 557, da Lei no 5.869, na redação dada pela Lei no 9.756, de 17 de dezembro de 1998, conheço do recurso e lhe dou provimento para, assentando a legitimidade do sindicato recorrente, conceder a segurança requerida. Publique-se. Brasília, 08 de novembro de 2000. Ministro Néri da Silveira Relator (RE 174128, Relator (a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, julgado em 08/11/2000, publicado em DJ 04/12/2000 PP-00033)

Trago à baila, ainda, precedente do C. TST e jurisprudência desta Turma, in verbis:

"RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. A jurisprudência da SBDI-1 deste TST e do STF firmou-se no sentido de que a legitimidade ativa do sindicato para a defesa dos direitos individuais da categoria representada é ampla. Sendo o caso de substituição processual, e não de representação processual, é desnecessário que o sindicato apresente o rol de substituídos, e, pelo mesmo raciocínio, a prova da condição de associados dos substituídos ou de autorização para que o sindicato postule em seu favor. Precedentes. Recurso de revista a que nega provimento." (Processo: RR-1835-83.2010.5.12.0011. Data de Julgamento: 17/12/2013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013)

"AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. Nos termos dos artigos 97 e 98 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável ao caso, por força do artigo 769 da CLT, o título executivo formado em ação coletiva pode ser liquidado e executado, tanto individual, como coletivamente, pelos legitimados de que trata o artigo 82 do CDC, dentre os quais se encontra o sindicato." (Processo: 0100571-24.2018.5.01.0283 (AP); Relator Desembargador: Angelo Galvão Zamorano; 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/03/2020)

Rejeito a preliminar.

Conclusão das preliminares

MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS

METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E

DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS,

PORTO REAL E PINHEIRAL

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO

Acrescenta que foi determinada a publicação de Edital para ampla divulgação do julgado, já transitado em julgado, deixando registrado naquela oportunidade que deveria ser aplicado a previsão contida nos arts. 93, 94, 97 e 100, também do CDC, ou seja, a possibilidade de os legitimados individualmente ajuizarem ações de execução.

Afirma que a decisão foi exarada em 1º/06/2017 e o referido Edital somente foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 1º/02/2018 .

Alega que o prazo final para ajuizamento do cumprimento de sentença se deu em 1º/02/2020, motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição quanto à presente execução, apresentada em 08/04/2020 .

O Juízo de 1º grau acolheu a prejudicial de prescrição, nos seguintes termos (ID. bfd39c0):

"A análise de tal questão passa, primeiro, pela possibilidade de se aplicar a prescrição da pretensão executória na seara trabalhista e, em sendo possível, qual seria a data inicial de sua contagem, para, ao final avaliar sua eventual ocorrência.

Éfato que antes da edição da lei 13.467/2017 (Reforma trabalhista) muito se discutiu acerca de tal instituto, havendo inclusive posicionamentos divergentes entre o STF e o TST externado nas súmulas 327 do STF e 114 do TST, declinando o c. TST pela impossibilidade de aplicação da prescrição intercorrente. Tal compreensão se dava principalmente pelo princípio do impulso oficial (art. 878 da CLT), cabendo ao Juízo a execução de seu julgado. Com o advento da lei 13.467/2017 foi alterado o artigo 878 da CLT cabendo o impulso oficial apenas e tão somente para a execução daqueles títulos cujo credor não possuir patrono nos autos, mitigando sobremaneira o tal instituto. Aliada a tal alteração houve a inserção do artigo 11 - A na CLT.

Eis a redação:

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) (Vigência)

De fato, violado o direito, nasce para o titular a pretensão (art. 189, CC), possibilitando que o titular possa exigir reparação. A previsão de um prazo para que se possa exigir reparação, tem por escopo impedir a eternização das relações jurídicas, promovendo certa estabilidade e segurança em tais relações. O objetivo principal do instituto, então, é paz social e segurança jurídica.

Sua aplicação na seara laboral vem sendo consolidada a partir da alteração legislativa supracitada, consoante arestos que se seguem.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO A EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41 DO PELO DO COLENDO TST. A Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 11-A à CLT, passando a admitir a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Contudo, para que a prescrição intercorrente seja pronunciada, é preciso que o prazo de dois anos de inércia do exequente tenha transcorrido a partir da entrada em vigor da referida lei. Caso contrário, estar-se-ia conferindo efeito retroativo à inovação legal. Nesse sentido o artigo 2o da Instrução Normativa 41 do Pleno do Colendo TST. (TRT1 -AP 00011464920115010063, Relator Flavio Ernesto Rodrigues Silva, Data de

Julgamento: 13/03 /2019)

REFORMA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação da Lei 13.467/17 no que se refere à declaração da prescrição intercorrente somente é possível após a entrada em vigor da referida norma, em 11/11/2017 (TRT3 - AP 00107103320135030158, Relator Danilo Siqueira de C. Faria, Oitava Turma)

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA TRABALHISTA. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1o do art. 11A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Art. 2o da Instrução Normativa 41/2018 do TST (TRT12 - AP 00010663320105120025, Relator Wanderley Godoy Junior, 1a Turma, Publicação em 05/10/2018)

Superada essa primeira questão. Resta-nos agora perquirir acerca do momento inicial para sua contagem, em especial no caso das execuções individuais, de um título formado em ação de natureza coletiva, como no caso dos autos.

A sentença coletiva pode ser executada individualmente, tendo em vista o transporte da coisa julgada coletiva favorável para a esfera individual (art. 103,§ 3o, CDC), como evidenciado neste feito. Tem legitimidade para tal intento o próprio sindicado da categoria, mesmo sem autorização dos substituídos, ante a intepretação realizada pelo STF da legitimação prevista constitucionalmente (art. 8o, III, da CF).

Ocorre que tal pretensão está sujeita ao limite temporal de exigência.

No caso, o trânsito em julgado do processo tombado sob o no 0126700.45.2002.5.01.0342, restou datado de 11/04/2017, conforme andamento processual do feito.

Não obstante, considerando-se o entendimento dominante de nossos Tribunais, a análise do marco inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser feita a partir da vigência da Lei 13.467/17, ou seja, 11/11/2017, sob pena de estarmos conferindo efeito retroativo à inovação legal.

Assim, em que pese o Sindicato ter sido cientificado pelo MPT, em 20/06/2017, para que providenciasse o ajuizamento das execuções individuais, este Juízo, evitando-se o efeito retroativo da supracitada lei, opta por compreender que o marco prescricional fora a publicação do edital que dá ciência do trânsito em julgado do processo coletivo, nascendo, a partir de tal raciocínio, a pretensão executória.

Tal entendimento fulmina a pretensão do autor ante a evidente prescrição, senão vejamos.

O edital com a publicação do julgado proferido nos autos do processo coletivo (0126700.45.2002.5.01.0342), se deu no DEJT disponibilizado em 01/02/2018, consoante documento juntado em ID bf52bf6 do processo 0100248-65.2020.5.01.0342.

Registre-se, por evidente, a inexistência de qualquer vício na publicidade conferida a tal edital, eis que disponibilizado no DEJT, modalidade válida e que substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais.

Eis a redação do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP. No 15, DE 5 DE JUNHO DE 2008:

Art. 5o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigirem:

II - publicação por meio da Imprensa Nacional ou jornais de circulação local, regional ou nacional. (Artigo com redação dada pelo Ato Conjunto nº 37/2013)

Portanto, considerando-se que a publicação se dá no dia seguinte, 02/02/2018 e a fluência do prazo no primeiro dia útil subsequente, no caso, 05/02/2018 e a previsão legal do prazo de dois anos (artigo 11A, CLT), o prazo legal para a exigência de reparação em ação própria seria 05/02 /2020, uma vez que os prazos em anos se contam na forma do prescrito pelo artigo 132, § 3o do Código Civil, estando prescrita a pretensão autoral.

Por fim, ainda que se superasse tal posicionamento, há entendimento mais rigoroso que sequer se utiliza da prescrição intercorrente (art. 11A da CLT) para, de igual modo, concluir pela prescrição da presente execução.

Trata-se de tese firmada pelo STJ (tema 887), em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que"o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90"(RECURSO ESPECIAL No 1.388.000 - PR).

Neste sentido, as ementas que se seguem:

ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0001473-20.2017.5.17.0004 (RO) RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: GLAUDSON ROHR GONCALVES

RECORRIDO: SEA PARTNERS NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA - EPP, TRIUNFO LOGISTICA LTDA RELATORA:

DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA EMENTA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. O prazo prescricional para a execução individual da ação coletiva é contado do trânsito em julgado da sentença, não se aplicando o artigo 94 do CPC, restrito à divulgação da notícia sobre a propositura da ação coletiva. Assim, proposta a ação de execução individual dois anos após o trânsito em julgado da sentença coletiva, encontra-se a pretensão abarcada pela prescrição total.

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO

ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DAFLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO.TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA.DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESEFIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. (...) 9. Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp94 da Lei n. 8.078/90.1.273.643/PR, essa foi a premissa do julgamento do caso concreto naquele feito. 11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018/RS, Rel. MinistroRogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1o/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014; EDcl no REsp 1.313.062/PR,Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/9/2013. 12.Considerando o lapso transcorrido entre abril de 2002 (data dos editais publicados no diário oficial, dando ciência do trânsito em julgado da sentença aos interessados na execução) e maio de 2010 (data do ajuizamento do feito executivo) é imperativo reconhecer, no caso concreto, a prescrição. 13. Incidência da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 14. Recursos especiais não providos. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008."(REsp 1388000/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 12/04/2016)

Nestes termos, por todos os ângulos que se queira analisar a questão prescricional, o resultado a que se chega é o mesmo, qual seja, a ocorrência da prescrição da pretensão executória."

O Sindicato interpõe agravo de petição.

Defende que não há que se falar na aplicabilidade da prescrição intercorrente no presente caso. Diz que o prazo para ajuizamento da presente execução é de 5 anos. Cita a Súmula 150 do STF.

Ressalta que o título executivo foi constituído na vigência da Lei anterior a 11/11/2017 (Reforma Trabalhista), sendo aplicada ao caso a Súmula 114 do C. TST

Destaca que foi notificado pelo MPT para promover as execuções individuais em 26/06/2017, tendo ingressado na ACPU em 15/09/2017. Logo em seguida, iniciou as tratativas de composição com a Agravada, o que se consumou com a apresentação da listagem de trabalhadores que ela reconheceu serem os credores, em 16/11/2018. A desistência do acordo extrajudicial foi apresentada pela Agravada perante o MPT (IC nº 000052.2007.01.0019), por sua vez, somente em 26/11/2019.

Pede que seja afastada a prescrição intercorrente, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento na execução.

Analiso.

No caso em análise, houve o t rânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0126700-45.2002.5.01.0342 em 11/04/2017 , conforme se constata da consulta ao andamento processual (SAPWEB).

O MPT efetuou notificação ao Sindicato, datada de 20/06/2017, para que providenciasse o ajuizamento das execuções individuais (ID. b1274bd).

Ainda, incontroverso que o edital com a publicação do julgado proferido nos autos do processo coletivo (ACP 0126700.45.2002.5.01.0342), se deu no DEJT disponibilizado em 1º/02/2018.

O juízo de origem se fundou na prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT) para declarar prescrita a pretensão executiva deduzida pelo Autor.

Ressaltou que, ainda que se superasse tal posicionamento, de igual modo se concluiria pela prescrição da presente execução, com base em tese firmada pelo STJ (tema 887), em julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva". Aplicou o prazo de 2 anos.

Com o advento da Lei nº 13.467/2017, não há mais controvérsia sobre o cabimento da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, por força do artigo 11-A, acrescentado à CLT.

A Resolução nº 221/2018 do TST, em seu art. 2º, estabelece que a prescrição intercorrente é aplicável quando descumprida determinação, feita após 11/11/2017. Da mesma forma, a recomendação nº 3 do CGJT de 24/7/2018, que apenas admite o fluxo da prescrição intercorrente a partir de 11/11/2017.

O caso dos autos não é o da aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que esta somente se dá no curso do processo de execução, e não se confunde com a prescrição da pretensão executória, que se configura antes de iniciado o cumprimento da sentença.

A pretensão do trabalhador se submete ao prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (art. , XXIX, da CRFB/88).

A execução individual da sentença proferida na ação coletiva prescreve no mesmo prazo previsto no artigo citado.

Consta da Súmula nº 150 do STF e da Súmula nº 350 do TST:

SÚMULA nº 150 do STF

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Súmula nº 350 do TST

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.

O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo, fixou em 5 anos o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva, com fundamento na Súmula nº 150 do STF e no prazo geral de 5 anos igualmente assentado naquela Corte Superior para o ajuizamento de ações civis públicas, mediante aplicação, por analogia, do art. 21 da Lei 4.717/67 (Lei da Ação Popular). Eis a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.273.643/PR:

"No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 4/4/2013).

Ou seja, a execução individual da sentença proferida na ação coletiva deve observar o prazo de 5 anos, nas hipóteses em que o contrato de trabalho está em curso, sendo inaplicável o prazo de 2 anos, cujo termo a quo começa a partir da extinção do contrato de trabalho.

Na hipótese em exame, a executada arguiu a prejudicial de prescrição intercorrente de 2 anos .

Em momento algum alegou, muito menos comprovou, que o contrato de trabalho tenha se encerrado, fato impeditivo do direito do autor, cujo ônus de prova lhe incumbia.

devida vênia do Juízo de origem, a prescrição da ação executiva é regida pelo mesmo prazo aplicado à cognição, que é de cinco anos (e não de dois), considerando o prazo fixado pelo STJ para a execução individual de ação civil pública, ou igualmente de 5 anos, caso se considere o prazo previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal ( presumindo-se a vigência do contrato de emprego ).

Logo, considerando-se a data do trânsito em julgado como termo inicial da contagem do prazo prescricional (regra geral) ou, ainda, a data da intimação para ciência do procedimento, não há que se falar em prescrição da presente execução individual, distribuída em 08/04/2020 , considerando-se o prazo prescricional aplicável ao caso, que é, repita-se, de 5 anos.

Nestes termos, decisão recente do TST:

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE NATUREZA COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 1991. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA . AJUIZAMENTO EM 2011 . 1. Nos títulos executivos judiciais de natureza coletiva, em que se reconhecem direitos individuais homogêneos de um grupo de pessoas determináveis, conferindo-se à liquidação de sentença a apuração de aspectos específicos de cada um dos substituídos, não se aplica, em regra, o princípio do impulso oficial, competindo a cada interessado promover a execução individual da sentença coletiva. 2. Trata-se, pois, de uma distinção (distinguishing), que afasta a incidência da diretriz perfilhada na Súmula no 114 do TST, à míngua de impulso oficial para a liquidação singular sentença coletiva. 3. Nesse caso, a inércia do titular do direito ao crédito individualizável reconhecido em sentença coletiva rende ensejo à prescrição do direito de propor a execução, regendo-se a prescrição da ação executiva pelo mesmo prazo aplicado à cognição (Súmula nº 150 do STF). 4. No caso em questão, trata-se de título executivo judicial de natureza coletiva (sentença em ação de cumprimento), em que se reconheceu o direito ao Adicional de Caráter Pessoal - ACP (direito individual homogêneo) decorrente de equiparação salarial dos funcionários do Banco Central com os empregados do Banco do Brasil (substituídos), sindicalizados ou não, lotados na agência de Tabatinga/AM a partir de outubro de 1987, com data limite até outubro de 1992 . 5. Desse modo, à luz da Súmula nº 150 do STF, a prescrição da ação executiva é regida pelo mesmo prazo aplicado à cognição, que é de cinco anos, quer se considere o prazo fixado pelo STJ, em recurso especial repetitivo, para a execução individual de ação civil pública, quer se considere o prazo previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal (presumindo-se a vigência dos contratos de emprego), contados do trânsito em julgado de sentença coletiva, no caso, em 5/6/1991. 6 . Não se trata, ademais, de prescrição parcial, pois o que prescreve , no presente caso , é a pretensão ao ajuizamento da ação individual autônoma de execução e não o direito material discutido na fase de conhecimento . 7. Decisão agravada que se mantém, por fundamento diverso. 8. Agravo interno interposto pelos Exequentes de que se conhece e a que se nega provimento . (Processo:Ag-ARR - 88-07.2012.5.11.0351 - Orgão Judicante: 7ª Turma. Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, Julgamento: 09/04/2019, Publicação: 12/04/2019 - grifou-se)

No mesmo sentido, jurisprudência deste Tribunal:

"PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. A execução individual da sentença proferida na ação coletiva prescreve no mesmo prazo previsto no artigo , XXIX da CRFB/88, contado do trânsito em julgado da referida sentença, devendo ser observado o quinquênio, nas hipóteses em que o contrato de trabalho está em curso, sendo inaplicável o prazo de 2 (dois) anos, cujo termo a quo começa a partir da extinção do contrato de trabalho" (PROCESSO nº 0100998-09.2019.5.01.0017 (AP); RELATOR: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO; Sexta Turma; 17/04/2020)

"AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO ORIGINÁRIO EM AÇÃO COLETIVA. A execução da sentença, ainda que promovida em uma ação individual, em livre distribuição, como a que ocorre no caso em exame, não se trata de uma ação própria de conhecimento, não havendo, assim, que se falar em declaração da prescrição bienal ou quinquenal. Ressalva-se que somente se vislumbra a hipótese de pronunciamento da prescrição bienal em uma ação de execução baseada em ação coletiva no caso em que o exequente/substituído tenha sido dispensado nos dois anos anteriores ao ajuizamento da respectiva ação em que se funda o título executivo. Isto porque, ao se negar a incidência da prescrição bienal pelo ajuizamento de ação coletiva, estar-se-ia permitindo ao jurisdicionado a obtenção de um direito que não mais poderia ser obtido pela via da ação individual. Mas não é este, de certo, o caso dos autos." (AP- 0100125-27.2019.5.01.0011, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, publicado no DOERJ de 07.09.2019).

"PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. Nos títulos executivos judiciais de natureza coletiva, não se aplica, em regra, o princípio do impulso oficial, competindo a cada interessado promover a execução individual da sentença coletiva. Nessas hipóteses, a inércia do titular do direito ao crédito individualizável reconhecido em sentença coletiva rende ensejo à prescrição do direito de propor a execução, regendo-se a prescrição da ação executiva pelo mesmo prazo aplicado à cognição (Súmula nº 150 do STF). Desse modo, à luz da Súmula nº 150 do STF, a prescrição da ação executiva é regida pelo mesmo prazo aplicado à cognição, que é de cinco anos, quer se considere o prazo fixado pelo STJ, em recurso especial repetitivo, para a execução individual de ação civil pública, quer se considere o prazo previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal (presumindo-se a vigência dos contratos de emprego), contados do trânsito em julgado de sentença coletiva." (PROCESSO nº 0100952-20.2019.5.01.0017 (AP); RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO; Quarta Turma; 06/05/2020)

"PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação de Execução Individual calcada em sentença proferida em Ação Coletiva, a prescrição aplicável será de cinco anos desde a pretensa lesão (actio nata) até o ajuizamento da ação (artigo 7.º, XXIX, da CRFB)." (PROCESSO nº 0100984-47.2019.5.01.0042 (AP); RELATORA: MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA; 3ª Turma; Data de Publicação: 30/05/2020)

"EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nas ações coletivas, o prazo prescricional para início da execução é quinquenal." (PROCESSO nº 0100967-86.2019.5.01.0017 (AP); RELATORA: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO; Sétima Turma; 13/07/2020)

"EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. , XXIX, DA CF. S. 150, DO STF. 1) É quinquenal a prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva, nos termos do art. , XXIX, da CF, e da Súmula 150, do STF.2) Não se trata, nesta hipótese, da incidência da prescrição intercorrente, que tem lugar no próprio curso do processo, uma vez que se está diante de pretensão veiculada em execução individual de sentença coletiva que reconhece direito de integrantes de determinada categoria de trabalhadores. 3) Nestes casos, a prescrição incidente é contada a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva ou do acordo celebrado, compreendido o seu cumprimento, como na presente hipótese, devendo ser aplicada a previsão constante do inciso XXIX, do art. 7o, da CF. 4) Assim, os beneficiados pela sentença coletiva tem o prazo de 5 (cinco) anos para reivindicar seu direito em juízo, uma vez que a prescrição extintiva bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho." (Processo AP- 0011065-74.2015.5.01.0046, 7ª Turma, Relator Desembargador Rogério Lucas Martins, publicado no DOERJ de 19.04.2016).

daí, que esse procedimento não se revela suficiente para ensejar o início da contagem do prazo prescricional.

Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a matéria, a conclusão é contrária a tese da executada.

Dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição pronunciada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução.

Prejudicada a análise dos demais tópicos dos agravos de petição interpostos.

Conclusão do recurso

Do que veio exposto, rejeito as preliminares arguidas no agravo de petição de CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL e dou provimento ao agravo de petição interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL para afastar a prescrição pronunciada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução.

Acórdão

A C O R D A M os Juízes da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão telepresencial de julgamento realizada nesta data, na forma do Ato Conjunto nº 06/2020 deste Tribunal, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Leonardo Pacheco, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procurador Adriano de Alencar Saboya, e das Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho Maria Helena Motta, Relatora, Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo (sem proferir voto - quórum vinculado) e Nuria de Andrade Peris, resolveu a 6ª Turma, em conclusão de julgamento do feito, após colhidos o voto de vista regimental da Desembargadora Nuria e o voto do Desembargador Leonardo, que acompanharam a relatora, proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos agravos de petição, rejeitar as preliminares arguidas por CSN -COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL e dar provimento ao agravo interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL para afastar a prescrição pronunciada e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação do voto da desembargadora relatora. A Desembargadora Nuria ressalvou seu entendimento quanto à legitimidade sindical. Estiveram presentes o dr. Rodrigo Bruzzi Carrion Paraguay, OAB SP315434, por COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, e o dr. André Luis Brandão Gatti, OAB RJ84337, por SINDICATO.

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198389680/agravo-de-peticao-ap-1003906920205010342-rj/inteiro-teor-1198389752