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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
24/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
MARIA HELENA MOTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01004495420205010343_97149.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100449-54.2020.5.01.0343 (AP)

AGRAVANTE: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

AGRAVADO: SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

RELATORA: MARIA HELENA MOTTA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. CÁLCULOS.

Na Ação Civil Pública nº 0126700-45.2002.5.01.0342, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, em face da Companhia Siderúrgica Nacional, restou julgado procedente o pedido, nos seguintes termos: "Assim, diante do acima exposto, julgo procedente a confirmação dos efeitos da antecipação de tutela concedida ás fis. 1277/1278 e, por consequência defiro os pedidos formulados na exordial, em caráter definitivo, condenando-se a Ré ao pagamento do adicional de insalubridade, a contar desde a sua suspensão (abril/1999), bem como a manutenção do respectivo adicional até que o fator de insalubridade venha ser neutralizado ou eliminado (mediante comprovação do MTE)". Os cálculos homologados devem observar estritamente a coisa julgada delimitada na sentença de mérito.

RELATÓRIO

Trata-se de agravos de petição em que figuram como partes: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL e CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL , agravantes e agravados.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL e CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL interpõem agravo de petição, inconformados com a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho RENATO ABREU PAIVA, que julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação do credor.

aplicação da TR como índice de atualização, bem como indeferiu o pedido de condenação em honorários advocatícios.

Requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a condenação da agravada como litigante de má-fé.

Diz que o Juízo a quo determinou a apresentação dos cálculos pela agravada/executada, sob pena de perícia contábil às suas expensas. Alega que a agravada apresentou os cálculos, mas não apresentou os documentos indispensáveis à correta e justa aferição, ônus que lhe competia, inviabilizando a conferência por parte do exequente. Ressalta que a sentença transitada em julgada alude que o adicional deverá ser pago até a comprovação de sua neutralização ou eliminação, não havendo, pois, que se falar em marco final dos cálculos por mera conveniência da empresa. Conclui que não há como admitir por corretos os cálculos quando a agravada não apresenta documentos essenciais para comprovação da eliminação do agente insalubre, tal como determinado na coisa julgada.

Acrescenta que não foram calculados os reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas extras (OJ 47-SDI-I do TST), adicional noturno, gratificação natalina, férias, aviso-prévio indenizado, FGTS (Súmula 63 do TST), multa rescisória, vantagens pessoais e verbas rescisórias, conforme jurisprudência, Súmula 139 do TST e § 5º do artigo 142 da CLT.

Afirma que a agravada se limitou exclusivamente a computar o adicional de insalubridade mês a mês, o que não está correto e afronta as boas práticas da experiência.

Pugna pela aplicação do IPCA-E a contar de 25/03/2015.

Por fim, postula a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e requer a notificação do Ministério Público do Trabalho.

CSN traz preliminar de inépcia da petição inicial, ao fundamento que não há a qualificação do suposto substituído, tampouco a juntada dos documentos pessoais ou de procuração. Requer a extinção sem resolução do mérito da presente ação, nos termos do art. 840, § 3º, da CLT.

Requer seja reconhecida a ilegitimidade da entidade sindical, julgando-se extinto sem resolução do mérito o presente caso, com fundamento nos arts. 485, VI, e 525, § 1º, II, CPC.

Entende que deve ser pronunciada a prescrição do direito de ação.

Postula o afastamento dos honorários sucumbenciais.

Contraminuta ID. e467743 e 5c3a3c8.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos agravos de petição, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

SIDERÚRGICA NACIONAL

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA

AÇÃO

Na Ação Civil Pública nº 0126700-45.2002.5.01.0342, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, em face da Companhia Siderúrgica Nacional, restou julgado procedente o pedido, nos seguintes termos: "Assim, diante do acima exposto, julgo procedente a confirmação dos efeitos da antecipação de tutela concedida ás fis. 1277/1278 e, por consequência defiro os pedidos formulados na exordial, em caráter definitivo, condenando-se a Ré ao pagamento do adicional de insalubridade, a contar desde a sua suspensão (abril/1999), bem como a manutenção do respectivo adicional até que o fator de insalubridade venha ser neutralizado ou eliminado (mediante comprovação do MTE)".

O presente processo trata-se de ação de execução fundada em decisão proferida nos autos da ACP.

O Sindicato, substituto processual, pretende individualizar e executar os créditos de HELIO ALVES DE MOURA. Argumenta que, após exaustivas tratativas com a executada, não obteve êxito na documentação necessária para a realização da conta.

Diz ser necessário estar de posse de todos os contracheques do período de março de 1999 até a data da rescisão contratual, ou até a data de neutralização ou eliminação do fator insalubridade (mediante comprovação do MTE). Ressalta compreender um período de mais de 20 anos, que somente a executada poderia informar seu termo final.

Dentre outros requerimentos pretende que a executada apresente os cálculos de liquidação, devidamente acompanhados da ficha funcional do substituído, assim como dos contracheques do período posterior a março 1999, até a rescisão contratual, ou até a data em que o agente insalubre foi neutralizado ou eliminado (mediante comprovação do MTE), se for o caso.

O Juízo de 1º grau determinou, ao ID. 208a943:

"O pressuposto da execução é a liquidez e certeza da obrigação.

Dessa forma, apesar de o sistema utilizado por este Regional titular a presente demanda como cumprimento de sentença, trata-se, indubitavelmente, de ação de liquidação de sentença, cuja fase cognitiva se limita aos aspectos pertinentes à liquidação de sentença, para, em seguida, proceder-se a expropriação dos bens do devedor, se necessário.

Nesse contexto, muito embora não seja obrigação da ré apresentar os cálculos de liquidação, como pretendido pelo autor, certo também é que o Juízo não tem como promover a referida liquidação, o que, certamente, acarretaria a realização de prova pericial para apuração dos valores devidos.

Por outro lado, em princípio, a execução deve ser processada de forma menos gravosa ao executado, art. 805 do CPC. Desta forma determino:

1- Cite-se a ré para contestar a presente ação, em 30 dias, apresentando os cálculos liquidatórios, sob pena de realização de prova pericial às suas expensas, por ser sucumbente no objeto da demanda principal que originou presente.

CSN manifestou-se, ressaltando que não há qualquer documento pessoal do suposto beneficiário, o que impossibilita, inclusive, a ré confirmar de quem se trata, pois possui centenas de homônimos.

Juntou planilha de cálculos, com apuração do adicional de insalubridade, de 1º/04/1999 a 05/2006, INSS do período, imposto de renda, atualização monetária e juros (ID. 16f061d).

O Juízo de 1º grau rejeitou a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, in verbis (ID. 92672ae- Pág. 1):

"1- Quanto à preliminar de inépcia da ação, sustenta a executada a insuficiência de informações e falta de documentos indispensável à propositura da presente ação. Nesse particular, a questão enfocada dispensa maiores comentários, sendo pueris as razões articuladas pela executada, tanto que identificou seu empregado e apresentou sua impugnação.

Rejeito a preliminar. "

CSN apresentou embargos à execução, reiterando o argumento de que ausentes informações e documentos indispensáveis à propositura da ação, o que foi rejeitado pelo Juízo a quo (ID. 767793b).

Em agravo de petição, CSN traz preliminar de inépcia da petição inicial, ao fundamento que não há a qualificação do suposto substituído, tampouco a juntada dos documentos pessoais ou de procuração . Requer a extinção sem resolução do mérito da presente ação, nos termos do art. 840, § 3º, da CLT.

Analiso.

O processo do trabalho tem como vertente básica a simplicidade, não se apegando a preciosismos ou técnicas minudentes, prevalecendo o fundo sobre a forma, dada a transcendência social da lide trabalhista. Neste sentido, o art. 840 da CLT estabelece que a peça inicial deva conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido.

Observa-se que, no caso concreto, consta da inicial o nome e a matrícula funcional do substituído, permitindo-se sua identificação, e em nada prejudicando a defesa, inclusive quanto ao alcance da pretensão aviada.

Ainda, foi anexado à petição inicial e-mail, no qual o jurídico da CSN informa que revisou a planilha quanto às pessoas que tiveram a insalubridade cortada em março de 1999 (ID. ac18357).

Tal listagem foi juntada, verificando-se o nome do substituído, HELIO ALVES DE MOURA, ao ID. da27210 - Pág. 4.

Os documentos não foram impugnados pela executada.

Conforme se observa, inexiste o vício apontado, tanto que o réu não encontrou dificuldades para contestar o pedido e juntar planilha de cálculos, exercendo plenamente seu direito de defesa.

Data da Publicação: 27/11/2015):

"Conforme o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, a petição inicial no Processo do Trabalho deve conter um breve relato dos fatos dos quais resulte o dissídio. Esse dispositivo legal consubstancia os princípios da simplicidade e informalidade que norteiam o Processo Laboral. Assim, basta que o reclamante discorra de forma simples e breve sobre os fatos e fundamentos do pedido para que a peça de ingresso esteja regular.

No presente caso, a exordial atendeu ao comando legal, pois narrou de forma clara e sucinta os fatos que embasaram os pedidos de pagamento de diferenças de horas extras e reflexos em razão da utilização dos divisores 150 e 200, bem como de condenação do réu na obrigação de fazer de adotar os apontados divisores, não havendo que se falar em inépcia.

Ainda que assim não fosse, havendo qualquer vício sanável na petição inicial, deveria o Juízo a quo ter concedido ao reclamante prazo para regularizá-la, conforme determina o artigo 284 do CPC, que reflete o princípio do aproveitamento da petição inicial.

Destaco que desnecessária prévia autorização dos sindicalizados para que o Sindicato apresente demanda judicial em favor da categoria, na qualidade de substituto processual.

Ressalte-se que o recorrido apresentou defesa, impugnando os pedidos ora analisados, o que reforça a constatação de que não houve qualquer inépcia nesse sentido e que foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório."

Rejeito a preliminar.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SUBSTITUTO PROCESSUAL

O Juízo de 1º grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, in verbis (ID. 92672ae - Pág. 1):

"2- Trata-se de execução individual, distribuída por sorteio, onde o sindicato de classe figura como substituto processual do (a) obreiro (a) indicado (a) no libelo. A presente execução lastrea-se no título exequendo oriundo da ação coletiva no 0126700-45.2002.5.01.0342. Não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam da entidade sindical, eis que a CRFB/88, art. ., III, autoriza a ampla substituição processual, seja em demandas coletivas ou individuais. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. "

CSN apresentou embargos à execução, reiterando o argumento de ilegitimidade do Sindicato-Autor, o que foi rejeitado pelo Juízo a quo (ID. 767793b).

Em agravo de petição, CSN afirma que o título executivo no qual se funda a presente execução individual / cumprimento de sentença é claro e expresso no sentido de que"a liquidação deverá ser postulada individualmente pelos legitimados","possibilitando aos legitimados individualmente ajuizarem ações de execução", sendo que, em nenhum momento, se permitiu ou se cogitou da possibilidade de o Sindicato ajuizar referidas execuções, como substituto processual.

Alega que o Sindicato é parte ilegítima para ajuizar a presente execução individual como suposto" substituto processual ".

Analiso.

processual, ajuizar ação trabalhista, quando há interesse coletivo ou individual homogêneo, uma vez que a substituição processual é ampla, nos termos do artigo , inciso III, da Constituição Federal.

Na presente hipótese, o Sindicato profissional pretende a execução individual da Ação Civil Pública nº 0126700-45.2002.5.01.0342, que condenou CSN ao pagamento do adicional de insalubridade, desde a sua suspensão (abril/1999), até que fosse neutralizado ou eliminado (mediante comprovação do MTE).

Trata-se de direitos individuais homogêneos, já que têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, possibilitando a atuação do Sindicato profissional como substituto processual.

Neste sentido, decidiu o STF no julgamento do RE 182.543-0. Vejamos:

DESPACHO - Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em apelação em mandado de segurança em que se discutia a constitucionalidade dos Decretos-lei nos. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, os quais introduziram alterações na contribuição social destinada ao PIS - Programa de Integracao Social, deu pela ilegitimidade ativa da recorrente, extinguindo o processo sem conhecimento do mérito. 2. Em suas razões, sustenta o recorrente contrariedade ao disposto no art. , LXIX e LXX, letra b, combinado com o art. 8o, III, da Constituição Federal. 3. A Procuradoria-Geral da República, ao exarar parecer às fls. 221/222 opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, nos seguintes termos, verbis:"... O recurso merece ser conhecido e provido. Cuidando-se na espécie de mandado de segurança coletivo, cuja norma de regência é a alínea b do inciso LXX do art. 5o da CF/88, e não o inciso XXI do mesmo artigo (RE no 182.543-0-SP, Rel. Exmo. Sr. Min. Carlos Velloso, DJ DE 07.04.95, e RMS no 21.514-DF, Rel. Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio, RDA 193/228), há que se descartar qualquer consideração que suscite dúvidas em torno da legitimidade do ora recorrente como substituto processual, notadamente no que diz respeito à necessidade de autorização expressa de seus associados, que foi, portanto, indevidamente exigida pelo E. Tribunal a quo. Aliás, em caso envolvendo a mesma questão de fundo (PIS - inconstitucionalidade dos Decretoslei nos 2.445/88 e 2449/88), esse Colendo Tribunal adotou idêntica orientação (RE nº 181.438-1-SP, Rel. Exmo. Sr. Min. Carlos Velloso, DJ de 04.10.96), sendo o respectivo acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. LXX, b. I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. , LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. -R.E. conhecido e provido."4. Nesse passo, cabe ainda destacar que o Plenário deste Tribunal, quando do julgamento do RE 148.754-2-RJ, a 24/6/1993, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-lei nos. 2.445, de 29/6/1988, e 2.449, de 21/7/1988. Acrescente-se que, em decorrência desse julgamento, o Senado Federal editou a Resolução no 49, de 9 de outubro de 1995, suspendendo a execução dos mencionados diplomas legais. Não resta, assim, espaço à discussão em torno da validade das referidas normas em face da Constituição de 1988. 5. Do exposto, com base no § 1o-A, do art. 557, da Lei no 5.869, na redação dada pela Lei no 9.756, de 17 de dezembro de 1998, conheço do recurso e lhe dou

provimento para, assentando a legitimidade do sindicato recorrente, conceder a segurança requerida. Publique-se. Brasília, 08 de novembro de 2000. Ministro Néri da Silveira Relator (RE 174128, Relator (a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, julgado em 08/11/2000, publicado em DJ 04/12/2000 PP-00033)

Trago à baila, ainda, precedente do C. TST e jurisprudência desta Turma, in verbis:

"RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. A jurisprudência da SBDI-1 deste TST e do STF firmou-se no sentido de que a legitimidade ativa do sindicato para a defesa dos direitos individuais da categoria representada é ampla. Sendo o caso de substituição processual, e não de representação processual, é desnecessário que o sindicato apresente o rol de substituídos, e, pelo mesmo raciocínio, a prova da condição de associados dos substituídos ou de autorização para que o sindicato postule em seu favor. Precedentes. Recurso de revista a que nega provimento."(Processo: RR-1835-83.2010.5.12.0011. Data de Julgamento: 17/12/2013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013)

"AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. Nos termos dos artigos 97 e 98 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável ao caso, por força do artigo 769 da CLT, o título executivo formado em ação coletiva pode ser liquidado e executado, tanto individual, como coletivamente, pelos legitimados de que trata o artigo 82 do CDC, dentre os quais se encontra o sindicato."(Processo: 0100571-24.2018.5.01.0283 (AP); Relator Desembargador: Angelo Galvão Zamorano; 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/03/2020)

Rejeito a preliminar.

Conclusão das preliminares

MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO de CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO

CSN alegou que deveria ser pronunciada a prescrição intercorrente.

O Juízo de 1º grau rejeitou a prejudicial, in verbis (ID. 92672ae - Pág. 1):

3- Rejeito a alegação patronal de prescrição intercorrente, pois não restou comprovada pela demandada a intimação pessoal do substituído processualmente para deflagrar a execução individual, sendo certo que a mera intimação dos substituídos por meio de edital publicado no DEJT nos autos da da ação coletiva no 0126700-45.2002.5.01.0342 não se afigura suficiente para ensejar o início da contagem do prazo prescricional.

CSN reiterou o argumento em embargos à execução e novamente foi rejeitado, nos seguintes termos (ID. 767793b - Pág. 3):

" Prescrição intercorrente

Rejeito, portanto, a alegação alusiva à prescrição intercorrente."

Em agravo de petição, CSN afirma que deve ser pronunciada a prescrição do direito de ação.

Pois bem.

No caso em análise, houve o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0126700-45.2002.5.01.0342 em 11/04/2017 , conforme se constata da consulta ao andamento processual (SAPWEB).

O MPT efetuou notificação ao Sindicato, datada de 20/06/2017, para que providenciasse o ajuizamento das execuções individuais (ID. 2fb18c4).

Ainda, incontroverso que o edital com a publicação do julgado proferido nos autos do processo coletivo (ACP 0126700.45.2002.5.01.0342), se deu no DEJT disponibilizado em 1º/02/2018.

Com o advento da Lei nº 13.467/2017, não há mais controvérsia sobre o cabimento da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, por força do artigo 11-A, acrescentado à CLT.

A fluência do prazo da prescrição intercorrente se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial.

A Resolução nº 221/2018 do TST, em seu art. 2º, estabelece que a prescrição intercorrente é aplicável quando descumprida determinação, feita após 11/11/2017. Da mesma forma, a recomendação nº 3 do CGJT de 24/7/2018, que apenas admite o fluxo da prescrição intercorrente a partir de 11/11/2017.

O caso dos autos não é o da aplicação da prescrição intercorrente, uma vez que esta somente se dá no curso do processo de execução, e não se confunde com a prescrição da pretensão executória, que se configura antes de iniciado o cumprimento da sentença.

No que diz respeito ao prazo da pretensão executória, primeiramente destaca-se que, após ser intimado pelo Ministério Público para promover as execuções individuais, o Sindicato agravante travou longa negociação com a agravada, sendo que, em 7/11/2019, ocorreu reunião no Parquet, o que demonstra que as tratativas ainda estavam em curso. Se a sociedade empresária iniciou acordo para facilitar a liquidação e, ao longo desta, resolveu não mais negociar, resta claro que a prescrição não poderia ser contada do trânsito em julgado nem da intimação para promover as execuções e sim, a partir do momento em que a agravada descumpriu o inicialmente pactuado. Registro que se trata de fatos sobre os quais tenho amplo conhecimento, tendo em vista o expressivo número de ações versando de idênticas matérias, com as mesmas alegações na defesa e variadas decisões, tal qual no AP 0100466-93.2020.5.01.0342, o que trago aqui como máximas de experiência.

Ainda, ressalta-se que a pretensão do trabalhador se submete ao prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (art. , XXIX, da CRFB/88).

Consta da Súmula nº 150 do STF e da Súmula nº 350 do TST:

SÚMULA nº 150 do STF

Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Súmula nº 350 do TST

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.

O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo, fixou em 5 anos o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva, com fundamento na Súmula nº 150 do STF e no prazo geral de 5 anos igualmente assentado naquela Corte Superior para o ajuizamento de ações civis públicas, mediante aplicação, por analogia, do art. 21 da Lei 4.717/67 (Lei da Ação Popular). Eis a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.273.643/PR:

"No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública"(REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 4/4/2013).

Ou seja, a execução individual da sentença proferida na ação coletiva deve observar o prazo de 5 anos, nas hipóteses em que o contrato de trabalho está em curso, sendo inaplicável o prazo de 2 anos, cujo termo a quo começa a partir da extinção do contrato de trabalho.

Na hipótese em exame, a executada arguiu a prejudicial de prescrição intercorrente de 2 anos .

Em momento algum alegou, muito menos comprovou, que o contrato de trabalho tenha se encerrado, fato impeditivo do direito do autor, cujo ônus de prova lhe incumbia.

Assim, à luz da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, e com a devida vênia do Juízo de origem, a prescrição da ação executiva é regida pelo mesmo prazo aplicado à cognição, que é de cinco anos (e não de dois), considerando o prazo fixado pelo STJ para a execução individual de ação civil pública, ou igualmente de 5 anos, caso se considere o prazo previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal ( presumindo-se a vigência do contrato de emprego ).

Logo, considerando-se a data do trânsito em julgado como termo inicial da contagem do prazo prescricional (regra geral), a data da intimação para ciência do procedimento ou, ainda, o momento em que a agravada descumpriu o inicialmente pactuado, não há que se falar em prescrição da presente execução individual, distribuída em 10/04/2020 , considerando-se o prazo prescricional aplicável ao caso, que é, repita-se, de 5 anos.

Nestes termos, decisão recente do TST:

AUTÔNOMA . AJUIZAMENTO EM 2011 . 1. Nos títulos executivos judiciais de natureza coletiva, em que se reconhecem direitos individuais homogêneos de um grupo de pessoas determináveis, conferindo-se à liquidação de sentença a apuração de aspectos específicos de cada um dos substituídos, não se aplica, em regra, o princípio do impulso oficial, competindo a cada interessado promover a execução individual da sentença coletiva. 2. Trata-se, pois, de uma distinção (distinguishing), que afasta a incidência da diretriz perfilhada na Súmula no 114 do TST, à míngua de impulso oficial para a liquidação singular sentença coletiva. 3. Nesse caso, a inércia do titular do direito ao crédito individualizável reconhecido em sentença coletiva rende ensejo à prescrição do direito de propor a execução, regendo-se a prescrição da ação executiva pelo mesmo prazo aplicado à cognição (Súmula nº 150 do STF). 4. No caso em questão, trata-se de título executivo judicial de natureza coletiva (sentença em ação de cumprimento), em que se reconheceu o direito ao Adicional de Caráter Pessoal - ACP (direito individual homogêneo) decorrente de equiparação salarial dos funcionários do Banco Central com os empregados do Banco do Brasil (substituídos), sindicalizados ou não, lotados na agência de Tabatinga/AM a partir de outubro de 1987, com data limite até outubro de 1992 . 5. Desse modo, à luz da Súmula nº 150 do STF, a prescrição da ação executiva é regida pelo mesmo prazo aplicado à cognição, que é de cinco anos, quer se considere o prazo fixado pelo STJ, em recurso especial repetitivo, para a execução individual de ação civil pública, quer se considere o prazo previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal (presumindo-se a vigência dos contratos de emprego), contados do trânsito em julgado de sentença coletiva, no caso, em 5/6/1991. 6 . Não se trata, ademais, de prescrição parcial, pois o que prescreve , no presente caso , é a pretensão ao ajuizamento da ação individual autônoma de execução e não o direito material discutido na fase de conhecimento . 7. Decisão agravada que se mantém, por fundamento diverso. 8. Agravo interno interposto pelos Exequentes de que se conhece e a que se nega provimento . (Processo:Ag-ARR - 88-07.2012.5.11.0351 - Orgão Judicante: 7ª Turma. Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, Julgamento: 09/04/2019, Publicação: 12/04/2019 - grifou-se)

No mesmo sentido, jurisprudência deste Tribunal:

"PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. A execução individual da sentença proferida na ação coletiva prescreve no mesmo prazo previsto no artigo , XXIX da CRFB/88, contado do trânsito em julgado da referida sentença, devendo ser observado o quinquênio, nas hipóteses em que o contrato de trabalho está em curso, sendo inaplicável o prazo de 2 (dois) anos, cujo termo a quo começa a partir da extinção do contrato de trabalho"(PROCESSO nº 0100998-09.2019.5.01.0017 (AP); RELATOR: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO; Sexta Turma; 17/04/2020)

"AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO ORIGINÁRIO EM AÇÃO COLETIVA. A execução da sentença, ainda que promovida em uma ação individual, em livre distribuição, como a que ocorre no caso em exame, não se trata de uma ação própria de conhecimento, não havendo, assim, que se falar em declaração da prescrição bienal ou quinquenal. Ressalva-se que somente se vislumbra a hipótese de pronunciamento da prescrição bienal em uma ação de execução baseada em ação coletiva no caso em que o exequente/substituído tenha sido dispensado nos dois anos anteriores ao ajuizamento da respectiva ação em que se funda o título executivo. Isto porque, ao se negar a incidência da prescrição bienal pelo ajuizamento de ação coletiva, estar-se-ia permitindo ao jurisdicionado a obtenção de um direito que não mais poderia ser obtido pela via da ação individual. Mas não é este, de certo, o caso dos autos."(AP- 0100125-27.2019.5.01.0011, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, publicado no DOERJ de 07.09.2019).

individualizável reconhecido em sentença coletiva rende ensejo à prescrição do direito de propor a execução, regendo-se a prescrição da ação executiva pelo mesmo prazo aplicado à cognição (Súmula nº 150 do STF). Desse modo, à luz da Súmula nº 150 do STF, a prescrição da ação executiva é regida pelo mesmo prazo aplicado à cognição, que é de cinco anos, quer se considere o prazo fixado pelo STJ, em recurso especial repetitivo, para a execução individual de ação civil pública, quer se considere o prazo previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal (presumindo-se a vigência dos contratos de emprego), contados do trânsito em julgado de sentença coletiva." (PROCESSO nº 0100952-20.2019.5.01.0017 (AP); RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO; Quarta Turma; 06/05/2020)

"PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação de Execução Individual calcada em sentença proferida em Ação Coletiva, a prescrição aplicável será de cinco anos desde a pretensa lesão (actio nata) até o ajuizamento da ação (artigo 7.º, XXIX, da CRFB)." (PROCESSO nº 0100984-47.2019.5.01.0042 (AP); RELATORA: MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA; 3ª Turma; Data de Publicação: 30/05/2020)

"EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nas ações coletivas, o prazo prescricional para início da execução é quinquenal." (PROCESSO nº 0100967-86.2019.5.01.0017 (AP); RELATORA: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO; Sétima Turma; 13/07/2020)

"EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. , XXIX, DA CF. S. 150, DO STF. 1) É quinquenal a prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva, nos termos do art. , XXIX, da CF, e da Súmula 150, do STF.2) Não se trata, nesta hipótese, da incidência da prescrição intercorrente, que tem lugar no próprio curso do processo, uma vez que se está diante de pretensão veiculada em execução individual de sentença coletiva que reconhece direito de integrantes de determinada categoria de trabalhadores. 3) Nestes casos, a prescrição incidente é contada a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva ou do acordo celebrado, compreendido o seu cumprimento, como na presente hipótese, devendo ser aplicada a previsão constante do inciso XXIX, do art. 7o, da CF. 4) Assim, os beneficiados pela sentença coletiva tem o prazo de 5 (cinco) anos para reivindicar seu direito em juízo, uma vez que a prescrição extintiva bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho." (Processo AP- 0011065-74.2015.5.01.0046, 7ª Turma, Relator Desembargador Rogério Lucas Martins, publicado no DOERJ de 19.04.2016).

Por fim, como ressaltado pelo Juízo monocrático, não há prova de parte da executada, tenha o substituído sido intimado pessoalmente para deflagrar a execução individual, não se prestando para tanto, a mera intimação por edital publicado no DEJT nos autos da da ação coletiva nº 0126700-45.2002.5.01.0342. Resulta daí, que esse procedimento não se revela suficiente para ensejar o início da contagem do prazo prescricional.

Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a matéria, a conclusão é contrária a tese da agravante/executada.

Nego provimento ao agravo de petição .

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A concessão da gratuidade de justiça foi indeferida pelo Juízo de 1º grau, in verbis (ID. 92672ae- Pág. 1):

"4- Indefiro o pleito de gratuidade de justiça deduzido pelo sindicato autor , pois não comprovou de forma cabal a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inteligência da súmula 463, II, do C. TST."

O pedido foi reiterado na impugnação do credor e novamente indeferido, nos seguintes termos (ID. 767793b- Pág. 3):

"Gratuidade de justiça

Indefiro o pleito de gratuidade de justiça deduzido pelo sindicato autor, pois não comprovou de forma cabal a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inteligência da súmula 463, II, do C. TST."

O Sindicato interpõe agravo de petição.

Analiso.

A Constituição Federal assegura aos necessitados o direito à gratuidade judiciária, não havendo exceção quanto a esse particular aspecto (artigo , LXXIV, da CF/88).

Havendo prova cabal da dificuldade financeira, poderá ser concedida à pessoa jurídica a gratuidade de justiça.

Neste sentido, vale mencionar a Súmula nº 481, do STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

O CPC/2015 também faz menção à possibilidade de concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas. Entretanto, a presunção de insuficiência só se aplica para a pessoa natural (art. 99, § 3º).

Insta salientar, ainda, que a Súmula nº 463, inciso II, do C.TST, também firmou o entendimento de que não basta a mera declaração de hipossuficiência, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Vejamos:

"Súmula nº 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017)

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."

sindical deixou de ser compulsória, o que foi confirmado pelo STF, em julgamento de ADI.

Assim, os entes sindicais perderam sua mais importante fonte de renda, o que confirma a impossibilidade do agravante arcar com as custas.

Desta forma, dou provimento ao agravo de petição para deferir a gratuidade de justiça.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada como litigante de má-fé, in verbis (ID. 767793b - Pág. 4):

"Litigância de má-fé

A litigância de má-fé pressupõe um dano processual, decorrente do cometimento de uma fraude de caráter processual, o que importa em dizer que há, inclusive, de guardar pertinência com a relação processual, e não, necessariamente, com a de direito material.

Os fatos enquadráveis na litigância de má-fé deverão apresentar-se de forma ostensiva e irreverente na busca da vantagem fácil, alterando a verdade dos fatos com ânimo doloso. A tanto não se traduz os fatos alegados e não provados.

No caso dos autos, limitando-se a parte executada a exercer a sua pretensão por meio do remédio jurídico adequado, não há que se falar em declaração de litigância de má-fé.

Improcede o pedido."

O Sindicato-Autor recorre desta decisão.

Analiso.

A pena por litigância de má-fé requer induvidosa atuação dolosa da parte, o que não restou demonstrado no caso em tela.

Ainda que as afirmações do autor na petição inicial se sustentem, não justifica condenar a reclamada por litigância de má-fé.

Sobre o tema, transcreve-se jurisprudência deste Tribunal:

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Constitui-se litigância de má-fé inaceitável desvio que indica indubitável desrespeito à Justiça. Assim, a litigância de má-fé traduz desvio inaceitável, com uso de ardis e meios artificiosos para conseguir objetivos não defensáveis legalmente. Também pressupõe a intenção do litigante de causar prejuízos à parte adversa, exigindo prova robusta da existência do dolo, o que não se observa no caso. Recurso provido para excluir a multa. (Processo 0101352-41.2016.5.01.0081, Relator GUSTAVO TADEU ALKMIM, Primeira Turma, Publicado em 2018-07-31)

Ressalta-se que a reclamada já foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos autos da ACP.

Nestes termos, nego provimento .

CSN juntou planilha de cálculos, com apuração do adicional de insalubridade, de 1º/04/1999 a 05/2006 , INSS do período, imposto de renda, atualização monetária e juros (ID. 16f061d).

Os cálculos foram acolhidos pelo Juízo de 1º grau, nos seguintes termos (ID. f0c965e - Pág. 1 e 2):

"5- A executada, por não ter o exequente condições de apresentar os cálculos liquidatórios, conforme narrado na inicial, foi intimada a promover essa liquidação, o fazendo como determinado pelo Juízo.

6- É notório que, elaborada a conta o Juízo deverá abrir prazo às partes para impugnação, sob pena de preclusão, conforme preconiza o § 2º, do art. 879, do Texto Consolidado, como também é sabido que na execução trabalhista existem dois momentos para que as partes possam se manifestar quanto aos cálculos de liquidação. O primeiro está previsto no dispositivo legal supramencionado; o segundo para a manifestação das partes acerca dos cálculos tem previsão no" caput "do artigo 884 da CLT, quando o executado terá cinco dias para apresentar embargos à execução e o exequente igual prazo para impugnar os cálculos de liquidação da sentença.

7- É sabido também que nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes e é exatamente o que disciplina o art. 794 da CLT.

8- Dentro deste prisma, levando em consideração, repita-se, os termos do art. 884 da CLT, examinando-se os valores ofertados pela executada, consta-se que foram eles elaborados em consonância com o título executivo, bem como no que pertine à correção monetária, porquanto este Regional adota a TR como índice de atualização. Ademais, a reforma trabalhista passou a prever de forma expressa a correção pela TR, consoante disposto no art. 879, § 7º, da CLT, com a redação determinada pela lei nº 13.467, de 13/07/2017, in verbis:

"Art. 879...

§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991 .

9- Assim sendo, este Juízo ACOLHE , para que surtam os efeitos legais devidos, os cálculos apresentados pela executada, fixando o valor da condenação como aqueles apontados na planilha de ID 16f061d.

Nesse diapasão determino:

A- Intimação da executada, via diário oficial, por seu (s) patrono (s), para pagamento do quantum debeatur devidamente atualizado até a data do depósito, com juros e correção monetária, sendo certo que os valores inerentes ao INSS deverão ser recolhidos em guia própria, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 523 do CPC, sob pena de imediata penhora on line via BACEN JUD.

Caso requerido pela executada, fica desde já deferido o parcelamento do débito nos moldes do art. 916 do CPC, independentemente de expedição guia pela Secretaria.

B- Vindo o depósito, posto que os valores homologados são aqueles apresentados pela executada, expeça-se alvará ao substituído, devendo, antes, o sindicato autor fornecer documento de identidade e CPF, bem como comprovante de residência do mesmo, condição sine qua non para expedição do alvará.

O JUÍZO , para que, no prazo de 05 dias, querendo, apresente, querendo, impugnação à decisão de liquidação da sentença, devendo, nesse mesmo prazo cumprir o item B, sob as penas da Lei, sendo certo que esse prazo não será prorrogado."

O Sindicato apresentou impugnação do credor (ID. a08bc15), alegando que a executada não apresentou os documentos indispensáveis a correta e justa aferição do julgado.

Destacou que a sentença transitada em julgada alude que o adicional deverá ser pago até a neutralização ou eliminação do fator de insalubridade, questão este não comprovada.

Requereu que fosse designada perícia contábil, às expensas da executada, por sucumbente.

A impugnação foi julgada improcedente, in verbis (ID. 767793b):

"Cálculos de liquidação

Da análise dos autos, tem-se que a executada, por não ter o exequente condições de apresentar os cálculos liquidatórios, conforme narrado na inicial, foi intimada a promover essa liquidação, o fazendo como determinado pelo juízo.

Énotório que, elaborada a conta o Juízo, deverá abrir prazo às partes para impugnação, sob pena de preclusão, conforme preconiza o § 2º, do art. 879, do Texto Consolidado, como também é sabido que na execução trabalhista existem dois momentos para que as partes possam se manifestar quanto aos cálculos de liquidação. O primeiro está previsto no dispositivo legal supramencionado; o segundo para a manifestação das partes acerca dos cálculos tem previsão no caput do artigo 884 da CLT, quando o executado terá cinco dias para apresentar embargos à execução e o exequente igual prazo para impugnar os cálculos de liquidação da sentença.

Ésabido também que nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes e é exatamente o que disciplina o art. 794 da CLT.

Dentro deste prisma, levando em consideração, repita-se, os termos do art. 884 da CLT, examinando-se os valores ofertados pela executada, constatou este juízo que foram eles elaborados em consonância com o título executivo, não havendo que se falar na realização de perícia contábil para apuração do quantum debeatur. A uma, porque o exequente se furtou de apresentar a conta que entende devida no prazo que lhe fora assinado por juízo, fazendo tábula rasa do disposto na CLT, art. 879, § 2º, operando-se por conseguinte a preclusão temporal. A duas, porque a documentação juntada aos autos pela executada é suficiente para análise e julgamento da pretensão reivindicada na presente execução, afigurando-se desnecessária a vinda aos autos daqueles documentos aludidos na impugnação manejada pelo sindicato exequente. A três, porque este juízo entende como correta a conta ofertada pela demandada.

Por derradeiro, no tocante à preclusão temporal supramencionada, mister destacar o posicionamento da jurisprudência:

(...)

Desse modo, mantenho incólume a decisão homologatória de cálculos, no tocante ao principal, exarada na fase de acertamento.

O Sindicato interpõe agravo de petição.

Diz que o Juízo a quo determinou a apresentação dos cálculos pela agravada/executada, sob pena de perícia contábil às suas expensas. Alega que a agravada apresentou os cálculos, mas não apresentou os documentos indispensáveis à correta e justa aferição, ônus que lhe competia, inviabilizando a conferência por parte do exequente. Ressalta que a sentença transitada em julgada alude que o adicional deverá ser pago até a comprovação de sua neutralização ou eliminação, não havendo, pois, que se falar em marco final dos cálculos por mera conveniência da empresa. Conclui que não há como admitir por corretos os cálculos quando a agravada não apresenta documentos essenciais para comprovação da eliminação do agente insalubre, tal como determinado na coisa julgada.

Analiso.

Primeiramente, observa-se que, após apresentação dos cálculos pela CSN (ID. 16f061d), estes foram acolhidos pelo Juízo de 1º grau (ID. 92672ae). Não houve oportunidade de impugnação pelo Sindicato antes da homologação, motivo pelo qual não há que se falar em preclusão.

Como exposto, Na Ação Civil Pública nº 0126700-45.2002.5.01.0342, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, em face da Companhia Siderúrgica Nacional, restou julgado procedente o pedido, nos seguintes termos: "Assim, diante do acima exposto, julgo procedente a confirmação dos efeitos da antecipação de tutela concedida ás fis. 1277/1278 e, por consequência defiro os pedidos formulados na exordial, em caráter definitivo, condenando-se a Ré ao pagamento do adicional de insalubridade, a contar desde a sua suspensão (abril/1999), bem como a manutenção do respectivo adicional até que o fator de insalubridade venha ser neutralizado ou eliminado (mediante comprovação do MTE)" (grifei).

Da análise das planilhas trazidas pela executada, constata-se que os valores relativos às diferenças de adicional de insalubridade estão limitados a maio/2006, ao passo que o obreiro substituído prestou serviços até outubro de 2008 (vide anotação na planilha de cálculo da ré/executada), sem que haja nenhuma prova nos autos de eliminação/neutralização do risco perante o MTE, conforme expressamente determinado pela coisa julgada. Também não veio aos autos nenhum elemento que torne possível a verificação da exatidão dos cálculos, o que torna, a meu ver, impossível a conclusão de que estão corretos e adequados à coisa julgada, inexistindo sequer parecer da contadoria nesse sentido.

Apenas por esse aspecto, já seria possível acolher as razões do agravo de petição do sindicato autor, mas observo ainda que juntado os cálculos pela CSN (ID. 16f061d), estes foram acolhidos pelo Juízo de 1º grau (ID. 92672ae) e o exequente não foi intimado na forma do § 2º do art. 879 da CLT, tendo o juízo, de pronto, procedido a homologação (em 27/7/2020 - ID. 58d7e5f), quando então foi cientificado o sindicato autor e apresentou impugnação, motivo pelo qual entendo que não há que se falar em consumação da preclusão do art. 879,§ 2º da CLT.

Sopesando esses elementos, dou provimento ao agravo de petição interposto pelo sindicato exequente para determinar o retorno dos autos à vara de origem, para refazimento dos cálculos, com observância expressa à coisa julgada, com a juntada da documentação pertinente, mormente no que diz respeito à prova da eliminação da insalubridade, com prova perante o MTE, sob pena de produção de perícia contábil às expensas da ré, como inicialmente cominado pelo juízo primário.

TR / IPCA-E

Dentre os temas objeto do presente agravo, verifico a controvérsia atinente ao índice de correção monetária aplicável ao crédito do reclamante, sendo certo que o Juízo de origem definiu que fosse utilizada a TR, em detrimento do IPCAe.

Pois bem.

Considerando a decisão do plenário do STF a respeito da matéria, ainda que pendente de trânsito em julgado, entendo prejudicada a pretensão do agravante, sendo certo que a matéria deverá ser definida, em princípio, pelo Juízo da execução, quando do refazimento dos cálculos, ressaltando-se o efeito vinculante do julgado na Corte Maior.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

O pedido de condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais foi indeferido, nos seguintes termos (ID. 767793b - Pág. 6):

"Honorários advocatícios

Indevida a fixação de honorários advocatícios na execução, a qual se consubstancia somente numa fase do processo, a teor do sincretismo processual, sendo certo que a reforma trabalhista determinada pela Lei nº 13.467, de 2017, que incluiu o artigo 791-A na CLT, não afasta esta ilação.

Improcede o pedido."

O Sindicato recorre desta decisão.

Analiso.

A matéria relativa a honorários de sucumbência, no processo do trabalho, está definida nos seguintes termos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Observe-se que a nova sistemática de honorários da Justiça do Trabalho não contemplou a fixação de honorários em fase de execução. Atente-se, que o § 5º do artigo 791-A da CLT, que seria reprodução do artigo 85, § 1º, do CPC, excluiu a previsão específica, diferentemente do que ocorreu para o processo civil:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Não resta dúvida de que houve um silêncio eloquente do legislador quando excluiu a fase de execução da nova previsão da CLT, considerando as particularidades da Justiça do Trabalho, que envolve, primordialmente, um hipossuficiente de um dos lados da relação.

Nessa linha, o enunciado fixado pelo TRT da 4ª Região, em sua análise da Reforma Trabalhista:

Enunciado 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 1º, DO CPC. INAPLICÁVEL. É incompatível com o processo do trabalho o arbitramento de honorários autônomos ou cumulativos nas fases recursal e de execução, salvo, quanto a esta, se a execução for de título extrajudicial.

Concluo, assim, que a lei 13.467/17 limita a previsão de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, não comportando o arbitramento na fase de execução.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Do que veio exposto, rejeito as preliminares de não conhecimento dos agravos, suscitadas reciprocamente em contraminuta; rejeito as preliminares de inépcia, ilegitimidade ativa e prescrição, arguidas no agravo adesivo da executada e, no mérito, nego provimento ao de CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL e dou parcial provimento ao de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL para deferir a gratuidade de justiça e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para refazimento dos cálculos, com observância expressa à coisa julgada, com a juntada da documentação pertinente, mormente no que diz respeito à prova da eliminação da insalubridade, perante o MTE, sob pena de produção de perícia contábil às expensas da ré, como inicialmente cominado pelo juízo primário, estando prejudicado o apelo quanto a correção monetária, que caberá ao Juízo de origem determinar o processamento da liquidação em

conformidade com a decisão proferida pelo plenário do STF tão logo ocorra o trânsito em julgado da referida decisão, ressaltando-se o efeito vinculante do julgado , nos termos da fundamentação da desembargadora relatora.

Acórdão

A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , em sessão telepresencial de julgamento realizada nesta data, na forma do Ato Conjunto nº 06/2020 deste Tribunal, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Leonardo Pacheco, com a participação do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procurador Adriano de Alencar Saboya, e das Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho Maria Helena Motta, Relatora, Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo e Nuria de Andrade Peris, resolveu a 6ª Turma proferir a seguinte decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento dos agravos, suscitadas reciprocamente em contraminuta; rejeitar as preliminares de inépcia, ilegitimidade ativa e prescrição, arguidas no agravo adesivo da executada e, no mérito, negar provimento ao de CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL e dar parcial provimento ao de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL para deferir a gratuidade de justiça e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para refazimento dos cálculos, com observância expressa à coisa julgada, com a juntada da documentação pertinente, mormente no que diz respeito à prova da eliminação da insalubridade, perante o MTE, sob pena de produção de perícia contábil às expensas da ré, como inicialmente cominado pelo juízo primário, estando prejudicado o apelo quanto a correção monetária, que caberá ao Juízo de origem determinar o processamento da liquidação em conformidade com a decisão proferida pelo plenário do STF tão logo ocorra o trânsito em julgado da referida decisão, ressaltando-se o efeito vinculante do julgado , nos termos da fundamentação do voto da desembargadora relatora. A Desembargadora Nuria ressalvou seu entendimento quanto à legitimidade sindical. Fizeram uso da palavra o dr. Rodrigo Bruzzi Carrion Paraguay, OAB SP315434, por COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, o dr. André Luis Brandão Gatti, OAB RJ84337, por SINDICATO, e o Ministério Público do Trabalho, por intermédio do dr. Adriano de Alencar Saboya.

Assinatura

MARIA HELENA MOTTA

Desembargadora Relatora

MLM

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198371396/agravo-de-peticao-ap-1004495420205010343-rj/inteiro-teor-1198371407