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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
23/04/2021
Julgamento
9 de Abril de 2021
Relator
LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01002607920205010245_821c3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100260-79.2020.5.01.0245 (ROT)

RECORRENTE: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO: LUIZ ETÊNIO LOPES DOS SANTOS

RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA. SUJEIÇÃO A CONVENÇÕES COLETIVAS . A empresa pública IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO se submete ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas (art. 173, § 1º, II, da CRFB), pelo que deve cumprir os reajustes estabelecidos nos instrumentos coletivos de trabalho da categoria respectiva.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO proveniente da MM. 5ª Vara do Trabalho de Niteroi, em que são partes IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , como recorrente, e LUIZ ETÊNIO LOPES DOS SANTOS , como recorrido.

Inconformada com a r. sentença de id. 5adcae0, da lavra do MM. Juiz Marcelo Ribeiro Silva, que julgou procedente em parte o rol de pedidos, recorre ordinariamente a reclamada, conforme razões de id. 88a226b.

A recorrente insurge-se contra a condenação no pagamento de reajustes salariais previstos em norma coletiva.

Contrarrazões do recorrido juntadas sob id. 4a66872.

O processo não foi remetido ao Ministério Público do Trabalho por não ser hipótese específica de intervenção das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 37/2017, de 18.01.2018.

Éo relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

pagamento de reajustes salariais previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho anexadas, contra o que se insurge a recorrente.

Aduz a recorrente, em síntese, que de acordo com o art. 623 da CLT, são nulos os acordos e convenções coletivas que contrariem norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, entendimento que foi consolidado pela Súmula n.º 679 do STF. Ademais, ressalta que as Convenções Coletivas firmadas por Empresa Pública Estadual somente podem ser celebradas com a devida autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual, observando-se a necessidade de dotação orçamentária prévia.

No caso, verifica-se que o objeto social da recorrente, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, entidade integrante da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, é concernente à atividade econômica de publicação e distribuição do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a execução de serviços gráficos em geral (estatuto juntado sob id. 508f120).

Nessa toada, cabe destacar a distinção já consagrada pela jurisprudência do STF ao reconhecer que as regras de Direito Privado não se aplicam de maneira uniforme às empresas estatais prestadoras de serviços públicos e àquelas que explorem atividade econômica. Nestas, o regime jurídico é aquele destinado à iniciativa privada, uma vez que o Estado se despe do seu poder de império para concorrer de maneira isonômica com os particulares na prestação de atrativos serviços do ponto de vista econômico-financeiro.

Assim sendo, as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias (art. 173, § 1º, II, CF/88).

A recorrente é empresa pública que goza de autonomia administrativa e financeira (art. 1º do Decreto-Lei nº 70 de 25.04.1975), não estando sujeita às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 1º, § 3º, b), incluídas as prévias disposições na LOA e na LDO para a concessão de vantagens ou aumentos da remuneração dos seus empregados (arts. 15 a 23 da LRF).

Destarte, não há qualquer impeditivo para que se apliquem as normas coletivas juntadas pelo recorrido, sendo devidas as diferenças salariais decorrentes de reajustes, conforme determinado pelo Juízo a quo.

Nego provimento.

PELO EXPOSTO, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2021.

Tmfc/5894

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