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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
22/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
TANIA DA SILVA GARCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00114627720145010076_d5d6c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0011462-77.2014.5.01.0076 (AP)

AGRAVANTES: MARCOS JOSÉ DE FREITAS FARIAS e JESUS DA SILVA COSTA (EMBARGANTE)

AGRAVADAS: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO, CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES CONSULTEP S.A. e MASSA FALIDA DE GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S.A.

RELATORA: DES. TANIA DA SILVA GARCIA

(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE . Inviável a oposição de embargos de declaração, quando o segundo exequente questiona o convencimento do Colegiado, com a simples intenção de rediscutir a causa, sob o pretexto de existir omissão no julgado.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, nos quais, o segundo exequente, JESUS DA SILVA COSTA (terceiro prejudicado) opõe embargos de declaração ao acórdão, sob o Id.e51fcd0, proferido por esta Turma, em 02/03/2021, onde figuram, MARCOS JOSÉ DE FREITAS FARIAS (exequente) e JESUS DA SILVA COSTA (terceiro prejudicado) como agravantes, e SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (primeira executada), CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES CONSULTEP S.A. (segunda executada) e MASSA FALIDA DE GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S.A. (terceira executada), como agravadas.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo terceiro prejudicado (patrono do primeiro exequente), cujas razões recursais se apresentam sob o Id. 200e836, contra a decisão proferida pela 4ª Turma deste Tribunal, que por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e pelo terceiro prejudicado (peça única) e, no mérito, negou-lhe provimento, no que tange à pretensão do exequente, e deu-lhe parcial provimento, quanto ao requerimento do terceiro prejudicado, patrono do autor, para, reformando a sentença de ID. 7610427, excluir da condenação a multa de 2%, por intuito protelatório, prevista no parágrafo 2º do artigo 1026 do CPC vigente.

consubstancia crédito de natureza alimentar isso, tem preferência à obrigação fiscal do exequente, conforme expressamente autorizado no art. 85, §§ 14, 15 e 17 do CPC, e mais explicitado, na Súmula Vinculante 47 do STF.

Ressalta que, em que pese o Acórdão ter-se debruçado sobre a tese do primeiro exequente, acerca da quitação do imposto retromencionado, não analisou o pedido do terceiro prejudicado arguido nos itens 3.1 e 4.2 do Agravo petição, fixando-se, tão somente, em analisar a questão da quitação do imposto pelo autor da demanda, envolvendo, na mesma análise, o pedido lançado pelo segundo exequente o que, data vênia, não guarda pertinência temática com o pedido do 1º exequente.

Aduz que, em tais itens, requer que, em primeiro lugar, que sejam quitados os créditos exequendos de natureza alimentar (pagamento do valor remanescente de JAM), por se tratar de verba com preferência legal àquela de natureza fiscal (já quitado pelo reclamante), conforme expressamente previsto no art. 85, §§ 14, 15 e 17 do CPC, e mais explicitado na Súmula Vinculante n. 47 do STF.

Assevera que não é razoável o juiz de origem reter valores que seriam eventualmente destinados ao imposto de renda, este já comprovadamente já quitado pelo reclamante-contribuinte, por isso, os presentes embargos devem ser acolhidos para imprimir efeito modificativo ao julgado.

Sem manifestações contrárias.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DA OMISSÃO

Os embargos de declaração constituem medida processual que tem por finalidade aperfeiçoar a prestação jurisdicional eivada de omissão, obscuridade ou contradição, restringindo-se a arguição desses vícios, obviamente, aos limites da matéria submetida à apreciação do órgão julgador.

Destaque-se que determinada decisão é omissa, se não enfrenta a pretensão ou o requerimento das partes.

Contudo, este não é o caso dos autos.

O acórdão relatou pontualmente que o terceiro prejudicado, patrono do autor, alegava a falta de prestação jurisdicional, nos embargos de declaração opostos em primeiro grau de jurisdição, quanto ao pagamento do valor remanescente do JAM, em relação à verba honorária, considerando que havia valor retido nos autos, conforme acentuado no item 3, dos aclaratórios, sob o Id. 577a79b, mas que não havia sido sequer analisado, nem mesmo após ter a matéria sido novamente ventilada nos segundos embargos (Id. 45b3d34), o que entendia ser uma franca negativa de prestação jurisdicional.

O terceiro prejudicado em seu agravo deixou transparecer que entendia que, com a quitação do imposto de renda pago pelo reclamante, comprovado nos presentes autos, no valor de R$82.416,92, conforme DIRPF- DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PESSOA FÍSICA (Id. 2672fa1), o valor de R$134.405,37, não poderia ser liberado ao FISCO, mas tão somente o saldo de R$32.735,78, que restaria após a quitação devida do valor remanescente devido de JAM ao autor, no importe de R$88.089,91, e de R$13.579,68, ao advogado, subtraídos dos R$134.405,37 retidos indevidamente nos autos, extinguindo-se, assim, a execução.

O colegiado salientou que, apesar das argumentações jurídicas do exequente e do terceiro prejudicado, não haviam lacunas a serem supridas, nas decisões de ambos os aclaratórios pelo primeiro grau de jurisdição, uma vez que este havia se apoiado em matéria prejudicial agasalhada pela coisa julgada, proferida por este colegiado, com outra relatoria, em 16/09/2019 (Id. 1a2a396).

O acórdão também ressaltou, em seu bojo, que o juízo de primeira instância havia retido o valor de R$134.405,57, referente ao imposto de renda, (matéria devolvida a segunda instância, pelo agravo interposto pelo reclamante e seu patrono, em peça única) e que a dedução da despesa com honorário de advogado da verba tributária, está expressamente autorizada pelo § 2º do art. 12-A da Lei 7713/88 e regulamentado claramente, como direito do contribuinte no art. 38 da IN 1500/2014 da RFB, expressamente referenciado na própria Súmula 368, item VI do C.TST, bem como previsto no art. 46, § 1º, II da Lei 8541/92.

O colegiado também pontuou que o juízo de execução observou que havia saldo depositado em Juízo no valor de R$267.842,84 (ID 2bdc764 - fl. 924), suficiente para extinguir a execução, sendo o valor de R$190.065,96, para o autor e a quantia de R$48.815,75 para o patrono.

O acórdão também destacou que o exequente pleiteou, no primeiro agravo de petição (Id. 690d0ba), datado de 29/01/2019, a dedução das despesas com advogado no valor de R$266.702,69 das Verbas Tributáveis apuradas, rendimento tributável recebido acumuladamente - RRA - para efeito de apuração correta do imposto de renda, de modo que o autor e o seu patrono recebessem proporcionalmente, por alvará, os respectivos juros remanescente, com a vantagem de pôr fim à execução em relação a ambos, retendo-se então no juízo a quo o valor de R$134.405,57, referente ao imposto de renda, objeto destes aclaratórios, já que o segundo exequente pretende o JAM sobre tal valor.

A turma, mencionando a coisa julgada, acentuou que não se poderia determinar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, dos honorários advocatícios custeados pelo exequente, tampouco tratar dos juros remanescentes, à luz da mesma tese autoral.

Por conseguinte, tudo que foi acobertado pela coisa julgada, tais como dedução de IR, juros acumulados correlatos, entre outros, não podem ser reexaminados.

Sob tais premissas, a turma concluiu que a decisão do juízo de origem, em determinar a liberação do valor total de R$134.405,57 à Fazenda Nacional, do saldo remanescente na conta judicial de R$ 271.617,69, estava correta, e com isso, o requerimento do terceiro prejudicado esvaziou-se completamente.

Assim, se não há juros remanescentes a serem pagos ao terceiro prejudicado ou ao exequente principal (o reclamante), por que o colegiado deveria proceder a exaustivas análises acerca da preferência do crédito alimentar, sobre o fiscal, como vem entendendo, reiterada e inadvertidamente, o terceiro prejudicado?.

Por conseguinte, não há se falar de omissão no acórdão.

Com efeito, das razões de embargos verifica-se que o terceiro prejudicado pretende, inquestionavelmente, o reexame da matéria.

Os argumentos expostos pela embargante seguem, indubitavelmente, a linha do inconformismo com a justiça da decisão, o que não pode ser sanado pelos presentes embargos de declaração, devendo o embargante lançar mão da medida apropriada.

Ausente no acórdão atacado qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do Novo CPC, autorizadores da oposição de embargos de declaração, pois não foram trazidas à análise, a ocorrência de verdadeiras omissões e obscuridades, impõe-se a sua rejeição.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo terceiro prejudicado, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, nego-lhes provimento, na forma da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos pelo terceiro prejudicado, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2021.

Desembargadora do Trabalho

Relatora

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