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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
21/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01013749320195010049_ea9f4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101374-93.2019.5.01.0049 (ROT)

RECORRENTE: LOURINALDO DOS SANTOS

RECORRIDO: FARSTAD SHIPPING S.A., SINDICATO NAC DOS MARINHEIROS MOCOS EM TRANSP MARITIMOS

RELATORA: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA

EMENTA

FÉRIAS. MARÍTIMOS. NÚCLEO ESSENCIAL. As férias correspondem a período de interrupção do contrato com pagamento de plus salarial, um direito indisponível que somente pode ser negociado com a representação paritária, forma de garantir melhores condições de contrato. Ainda nessa perspectiva, em que os acordos coletivos asseguram 180 dias de descanso ao ano e padrão remuneratório diferenciado nos primeiros 30 dias de descanso a cada 12 meses, nos termos do art. 130, inciso I, combinado com o art. 134, § 3º, ambos da CLT, normas de hierarquia superior, o início das férias não pode se dar em dias destinados ao repouso. Recurso provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que são partes, LOURINALDO DOS SANTOS , recorrente e FARSTAD SHIPPING S.A e SINDICATO NAC DOS MARINHEIROS MOCOS EM TRANSP MARÍTIMOS, recorridos.

Inconformada com a sentença de ID 6aa1317, proferida pela MMª Juíza PATRICIA LAMPERT GOMES, que julgou improcedente o pedido, LOURINALDO DOS SANTOS interpõe Recurso Ordinário, na forma das razões de ID d6d5945, pretendendo o pagamento das férias da vigência contratual.

Contrarrazões de ID 671c49e.

Não houve remessa dos autos ao Douto Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no anexo ao Ofício PRT/1ª Reg. nº 737.2018, de 05 de novembro de 2018.

Éo relatório

Tempestivo o recurso, interposto em 31/03/2020, em face de sentença publicada em 04/05/2020, subscrito por advogado regularmente constituído (ID 7f19887).

Dispensado o reclamante do recolhimento das custas.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do Recurso Ordinário.

MÉRITO

DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS

A reclamação trabalhista refere-se a empregado marítimo, cujo contrato de trabalho vigeu no período de 19/06/2002 a 03/01/2020, tendo sido avisado do seu término em 15/10/2019, extinto sem justa causa. O trabalhador exercia a função de marinheiro de convés, a bordo da embarcação de propriedade da FARSTAD que presta serviços de apoio marítimo às atividades de exploração de petróleo.

O recorrente alega que durante a vigência do contrato não gozou férias, devido ao regime de embarque a que estava submetido 1x1, em seu caso, especificamente 28x28, ou seja, 28 dias embarcado alternados com 28 dias de descanso. Alega que os acordos coletivos retiram do empregado o direito constitucional as férias.

Sendo assim, pretende a indenização prevista no arts. 134 e 137 da CLT, com base na Jurisprudência com trânsito em julgado do TST e Precedente Normativo No 100, do C. Tribunal do Superior Trabalho.

Consta da sentença:

Sustenta o autor que, no curso do período contratual prescrito, nao usufruiu as ferias relativas aos períodos 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, requerendo, por essa razão, o seu pagamento em dobro, sem prejuízo do terço constitucional, nos termos dos artigos 134 a 137 da CLT.

A contrário senso, a primeira reclamada aduz que o autor, ao longo do periodo contratual nao sujeito a prescrição, laborava em regime de escala 28x28, onde o reclamante prestava servicos durante 28 dias de trabalho, seguidos de 28 dias de folgas, o que, inclusive, restou incontroverso nos autos.

Dessa forma, advoga que, nesse regime de escala, o período de ferias e gozado concomitantemente com os 6 meses de folga, em razão da peculiaridade da atividade exercida pelo autor, enquanto marítimo.

Examinando o disposto na Cláusula Décima Quarta do Acordo Coletivo de Trabalho anexado aos autos, que trata de folgas e ferias, nota-se que a referida cláusula normativa deixa claro que o período de ferias integra o período relacionado as folgas de 180 dias anuais, confirmando, portanto, a tese da reclamada.

Dessa maneira, a prevalecer a tese do reclamante, seria necessário reconhecer que o reclamante, além dos 180 dias de folgas por ano trabalhado, faria jus também a um período de 30 dias de ferias, totalizando, entre folgas e ferias, 210 dias, o que nao e assegurado pela norma coletiva ou por qualquer disposição legal que tenha por finalidade regular, do ponto de vista normativo, a atividade de marítimo.

dias de ferias são corridos e coincidem, por sua vez, com domingos e repousos semanais remunerados de forma ordinária. O que se pretende assegurar e o descanso efetivo do empregado e seu afastamento das atividades, com a percepção do terço constitucional.

Ressalta-se, ainda, que, segundo a norma coletiva em comento, as ferias são pagas com acréscimo de uma gratificação, sob a rubrica "Gratificação ACT Retorno de Ferias", de valor correspondente ao salário base, com o acréscimo de um terço constitucional, sem prejuízo do pagamento do salário do mes das ferias.

Analisando os Acordos Coletivos de Trabalho acostados aos autos, revela-se a manifestação das partes no sentido de assegurar, em função das peculiaridades da atividade do marítimo, que os 30 dias de ferias se encontram compreendidos nos 180 dias de folgas anuais, sendo este regramento aplicável a diversos acordos coletivos celebrados entre as empresas do ramo de navegação, apoio marítimo ou apoio portuário com os sindicatos das mais diversas categorias de trabalhadores marítimos, mediante contrapartida, como ja referido. A peculiaridade da jornada cumprida ja assegura folgas em dias superiores ao legalmente estabelecido, mediante, ainda, contrapartida financeira superior em relação as ferias.

Dessa maneira, nao há amparo para a interpretação quanto a nulidade das cláusulas normativas que tratam das ferias e das folgas, reconhecendo que o disposto nesse instrumento normativo (ACTs), no que concerne ao período contratual imprescrito, devera prevalecer, no sentido de que se compreenda que o período de gozo dos 30 dias de ferias integra os 180 dias de folgas a cada ano trabalhado, por ajustado nos termos do artigo 7o da Constituição.

(...)

Ressalta-se, ainda, que nao há qualquer evidência nos autos de que as aludidas folgas nao tenham sido usufruídas ou tenham sido gozadas indevidamente, ao longo do período contratual.

Por todo o exposto, considerando que a alegação do autor se refere apenas a inexistência do gozo de ferias, e que nao houve comprovação de concessão fora do período concessivo, nao ha de falar em pagamento em dobro das ferias relativas aos períodos de 2013 /2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, bem como no pagamento na forma simples referente as ferias do período de 2018/2019.

Resta, portanto, indeferido o pedido de item b, ficando prejudicados os reflexos decorrentes.

A doutrina conceitua as férias como intervalo anual de descanso, garantido constitucionalmente como direito social, consideradas período de interrupção contratual, obrigatoriamente acompanhadas de um plus salarial de no mínimo 1/3 da remuneração mensal.

Enquanto direito constitucional garantido aos trabalhadores, é vedado aos sindicatos negociar o núcleo essencial do direito que garante o direito ao descanso e desconexão dos trabalhadores, em período de interrupção do contrato com pagamento de plus salarial. Trata-se de um direito indisponível que somente pode ser negociado com a representação paritária, como forma de garantir melhores condições de contrato.

As férias correspondem a período de interrupção do contrato com pagamento de plus salarial, um direito indisponível que somente pode ser negociada com a representação paritária, forma de garantir melhores condições de trabalho. Sob essa perspectiva, ainda na hipótese em que os acordos coletivos asseguram 180 dias de descanso ao ano e padrão remuneratório diferenciado nos primeiros 30 dias de descanso a cada 12 meses, nos termos do art. 130, inciso I, combinado com o art. 134, § 3º, ambos da CLT, normas de hierarquia superior, o início das férias não pode se dar em dias destinados ao repouso.

In casu, os acordos coletivos da categoria, não garantem um patamar superior de condições de trabalho aos trabalhadores, por intercederem o período de férias nos períodos regulares de folgas, embora garantindo a finalidade estipulada no direito constitucional com o acréscimo financeiro previsto, conforme previsto no ID. f12dbc2 - pág. 1 (a cláusula é repetida nos demais acordos coletivos acostados).

Logo, na forma do voto do E. Desembargador José Luis Campos Xavier, reforma-se a sentença para condenar-se a Reclamada ao pagamento de férias não gozadas, durante o período imprescrito (até 09/12/2014; demanda ajuizada em 09/12/2019), observando-se esse mesmo critério para distinguir aquelas devidas em dobro (até 2016/2017) e de forma simples (2017/2018), nos limites do pedido.

Mediante a inversão do ônus de sucumbência, na forma do art. 791-A, arbitro os honorários advocatícios devidos pela reclamada no percentual de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

Custas de mil reais, calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em 50 mil reais, pela reclamada.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto da Exma. Senhora Desembargadora Relatora.

GLÁUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA

Desembargadora do Trabalho

Relatora

dam

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