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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013749320195010049 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
21/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01013749320195010049_ea9f4.pdf
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Ementa

FÉRIAS. MARÍTIMOS. NÚCLEO ESSENCIAL.

As férias correspondem a período de interrupção do contrato com pagamento de plus salarial, um direito indisponível que somente pode ser negociado com a representação paritária, forma de garantir melhores condições de contrato. Ainda nessa perspectiva, em que os acordos coletivos asseguram 180 dias de descanso ao ano e padrão remuneratório diferenciado nos primeiros 30 dias de descanso a cada 12 meses, nos termos do art. 130, inciso I, combinado com o art. 134, § 3º, ambos da CLT, normas de hierarquia superior, o início das férias não pode se dar em dias destinados ao repouso. Recurso provido.
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