jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
21/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00432009119995010017_5472c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0043200-91.1999.5.01.0017 (AP)

AGRAVANTE: VANILDA GOMES DOS SANTOS

AGRAVADOS: CENTRO ESPÍRITA TRABALHADORES DA ULTIMA HORA, CENTRO EDUCACIONAL PATRICIA DE SOUZA LTDA - ME, PATRICIA DE SOUZA CORREA, ANA CLAUDIA CORREA DE SOUZA, HELIO CORREA

RELATOR: IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.

Não se evidencia inércia da parte exequente quanto ao cumprimento de ordem judicial para dar andamento ao feito. Ao que parece, a petição da exequente, protocolada no dia 16.04.2018, requerendo a remessa dos autos ao Calculista, não foi sequer despachada. Dessa forma não há amparo para a decretação da prescrição intercorrente.

Visto, relatado e discutido o presente apelo de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto em face da sentença de ID. 04a9432, proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na pessoa do Juiz André Luiz Amorim Franco, em que figuram as partes: VANILDA GOMES DOS SANTOS , como agravante, e CENTRO ESPÍRITA TRABALHADORES DA ÚLTIMA HORA, CENTRO EDUCACIONAL PATRÍCIA DE SOUZA LTDA. - ME, PATRICIA DE SOUZA CORREA, ANA CLÁUDIA CORREA DE SOUZA e HÉLIO CORREA , como agravado.

Em suas razões de ID. 0c6757f a exequente se insurge contra a declaração de prescrição intercorrente e extinção da execução.

Os agravados não apresentaram contraminuta, apesar de notificados.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

O juízo de primeiro grau declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução sob os seguintes fundamentos in verbis:

"Da análise dos autos, verifico que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens/renda do (s) executado (s) passíveis de garantir a presente execução.

O Juízo buscou assegurar o crédito autoral com ativação de todos os convênios disponíveis.

Devidamente intimado (fl. 367), para indicação de meios ao prosseguimento da execução, o exequente quedou-se inerte, motivo pelo qual os autos foram encaminhados ao arquivo provisório.

A análise da questão sob a égide da Lei 13.467/2017 em plena vigência impõe a declaração de prescrição intercorrente que trata o art. 11-A da CLT, feita de ofício pelo Juízo, com fulcro no § 2º do mesmo dispositivo legal, diante da completa e injustificada inércia da parte exequente.

Considerando já ter decorrido prazo superior a 02 (dois) anos, desde a inércia da parte em requerer a prática de novos atos executórios pelo Juízo da Execução, bem como que, mesmo antes do advento da Lei. n. 13.467/2017, já era admissível a aplicação da prescrição bienal, nos exatos termos da Súmula n. 150, do C. STF, com fulcro nos artigos 11-A e 889, da CLT; 924, V, do CPC; e Súmula n. 327. do C. STF, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO."

Em suas razões de recurso a agravante sustenta que não foram esgotados os meios de execução para localização dos bens dos executados.

Alega que houve interrupção da prescrição com a manifestação da exequente do dia 12.03.2018, dos autos físicos, requerendo a remessa dos autos ao Calculista do juízo para atualização do crédito com vistas ao protesto dos devedores arrolados no polo passivo, nos moldes da Resolução 203, de 15 de março de 2016 c/c a Instrução Normativa 39, ambas editadas pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Acrescenta que após a devolução do mandado e até a tramitação do processo físico para o eletrônico não ocorreu nenhuma ordem judicial intimando a exequente para dar andamento ao feito.

Analisa-se .

Do cotejo entre a consulta ao andamento processual dos autos físicos pela via do sistema SAPWEB e o andamento do processo eletrônico não se vislumbra notificação com ordem judicial para a exequente dar andamento ao feito ou inércia da mesma, de forma que não há amparo legal para a declaração da prescrição intercorrente.

Em 02.04.2018 foi publicada uma notificação para a exequente com o seguinte teor:

prosseguimento da execução, em 10 dias."

O andamento processual do SAPWEB registra o seguinte protocolo de uma petição da exequente, do dia 16.04.2018:

"Protocolizada petição de VANILDA GOMES (Autor) em 13/04/2018.

Descrição: Requerendo Remessa dos Autos à Contadoria. Número: 2018000000104829"

A notificação posterior publicada no Diário Oficial, datada de 19.04.2018, direcionada à exequente foi para tomar ciência da expedição do alvará:

"Destinatário (s): Aut VANILDA GOMES Tomar ciência da expedição do alvará nº 608/2018, devendo comprovar o valor efetivamente recebido em 5 dias."

O ato processual seguinte é o mandado de notificação remetido no dia 23.07.2018, que foi devolvido em 22.08.2018 com a informação:"Cumprido com finalidade não atingida."Vejamos os últimos atos processuais constantes do andamento processual dos autos físicos, extraídos do SAPWEB:

17/06/2019 Publicado Notificação por Diário Oficial em 17/06/2019.

14/06/2019 Remetido (a) Notificação por Diário Oficial a Imprensa

Data do Expediente: 14/06/2019

14/06/2019 Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico 14/06/2019 Expedido Notificação por Diário Oficial

22/08/2018 MANDADO DEVOLVIDO.

Resultado: Cumprido com finalidade não atingida .

23/07/2018 Recebimento do (a) Mandado de Notificação nº: 0389/2018.

Como se observa, em 14.06.2019, houve uma notificação por Diário Oficial, nos autos físicos, cujo teor não consta visível no andamento processual do SAPWEB. Porém, ainda que tal notificação contivesse alguma ordem judicial para a exequente dar andamento ao feito, não teria transcorrido o prazo de 2 anos, previsto no artigo 11-A da CLT.

A CLT dispõe:

" Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução."

Não se evidencia inércia da parte exequente quanto ao cumprimento de ordem judicial para dar andamento ao feito. Ao que parece, a petição da exequente, protocolada no dia 16.04.2018, requerendo a remessa dos autos ao Calculista, não foi sequer despachada. Dessa forma não há amparo para a decretação da prescrição intercorrente.

Dou provimento para afastar a prescrição intercorrente.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, CONHEÇO o apelo e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER o apelo e DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a prescrição intercorrente.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2021.

DESEMBARGADOR IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1196436471/agravo-de-peticao-ap-432009119995010017-rj/inteiro-teor-1196436628

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO: AP 02853007720015020050 SP 02853007720015020050 A20

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 0188300-81.2006.5.02.0089 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 0188300-81.2006.5.02.0089 SP