Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 00108778920155010011 RJ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DA “TERCEIRIZAÇÃO”. ADMISSIBILIDADE. OFENSA DIRETA. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA (ART. 1º, IV, CRFB). RELAÇÃO COMPLEMENTAR E DIALÓGICA, NÃO CONFLITIVA. …

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. As disposições do artigo 525, § 1º, III, §§ 12 e 13 do CPC e do art. 884 da CLT, não podem se sobrepor à imutabilidade do título executivo formado nos presentes autos, porquanto a decisão exequenda transitada em julgado é anterior ao julgamento …