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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
20/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
ANGELO GALVAO ZAMORANO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01007699520195010034_be25f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100769-95.2019.5.01.0034 (AP)

AGRAVANTE: GILVAN SOARES RODRIGUES

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO

EMENTA

EXECUÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. Nos termos dos artigos 97 e 98 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável ao caso, por força do artigo 769 da CLT, o título executivo formado em ação coletiva pode ser liquidado e executado, tanto individual, como coletivamente, pelos legitimados de que trata o artigo 82 do CDC, dentre os quais se encontra o sindicato.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO em que são partes: GILVAN SOARES RODRIGUES , como Agravantes e, BANCO BRADESCO S.A., como Agravado.

AGRAVA DE PETIÇÃO O EXEQUENTE , em face da r. sentença id. 14276de (com embargos de declaração julgados ao id. 4e6631f), proferida pelo MM Juízo da 34ª VT/RJ (da lavra da Juíza TACIELA CORDEIRO CYLLENO), que extinguiu a execução sem resolução de mérito..

RELATÓRIO

O AGRAVANTE (GILVAN SOARES RODRIGUES) , em suas razões id. 92c7a5a, postulam a reforma da sentença para afastamento da extinção e prosseguimento da execução.

Contraminuta das Agravadas, id. dd2ff11, sustentando a manutenção do julgado.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO

Recurso tempestivo (id. c7f0c28).

Regular a representação (id. 6047577).

CONHEÇO do Agravo porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DO AGRAVO DO EXEQUENTE

DA LEGITIMIDADE ATIVA

Dou provimento

O juízo de primeiro grau extinguiu a presente por entender que o executado não possui legitimidade ativa para a propositura da execução individual, sob os seguintes fundamentos:

"Vistos, etc.

Na petição de ID no 6609655 e na decisão de ID no 68d73dc, consta a informação sobre a existência de um rol de substituídos pelo sindicato, na ação coletiva autuada sob o no 0246100-60.1989.5.01.0002. A petição do Perito e a decisão que determinou a individualização das execuções ocorreram no âmbito da liquidação em curso naquela ação. Neste passo, caberia à parte autora comprovar a sua inclusão no rol de substituídos em questão, o que não ocorreu.

Logo, o autor não detém legitimidade processual para a propositura do presente cumprimento de sentença."

legitimidade a ativa restou superada, não havendo falar em extinção sem mérito por ausência de rol de substituídos.

Analiso.

Trata-se de cumprimento de sentença coletiva nº 0246100-60.1989.5.01.0002.

Pacífico o entendimento na jurisprudência pátria que os sindicatos possuem legitimidade ativa para a representação dos empregados da categoria, independentemente de apresentação de lista de substituídos, nos termos do art. , III da Constituição Federal de 1988.

Neste sentido, decidiu o STF no julgamento do RE 182.543-0. Vejamos:

DESPACHO - Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em apelação em mandado de segurança em que se discutia a constitucionalidade dos Decretos-lei nºs. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, os quais introduziram alterações na contribuição social destinada ao PIS - Programa de Integracao Social, deu pela ilegitimidade ativa da recorrente, extinguindo o processo sem conhecimento do mérito. 2. Em suas razões, sustenta o recorrente contrariedade ao disposto no art. , LXIX e LXX, letra b, combinado com o art. , III, da Constituição Federal. 3. A Procuradoria-Geral da República, ao exarar parecer às fls. 221/222 opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, nos seguintes termos, verbis: "... O recurso merece ser conhecido e provido. Cuidando-se na espécie de mandado de segurança coletivo, cuja norma de regência é a alínea b do inciso LXX do art. 5º da CF/88, e não o inciso XXI do mesmo artigo (RE nº 182.543-0-SP, Rel. Exmo. Sr. Min. Carlos Velloso, DJ DE 07.04.95, e RMS nº 21.514-DF, Rel. Exmo. Sr. Min. Marco Aurélio, RDA 193/228), há que se descartar qualquer consideração que suscite dúvidas em torno da legitimidade do ora recorrente como substituto processual, notadamente no que diz respeito à necessidade de autorização expressa de seus associados, que foi, portanto, indevidamente exigida pelo E. Tribunal a quo . Aliás, em caso envolvendo a mesma questão de fundo (PIS -inconstitucionalidade dos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2449/88), esse Colendo Tribunal adotou idêntica orientação (RE nº 181.438-1-SP, Rel. Exmo. Sr. Min. Carlos Velloso, DJ de 04.10.96), sendo o respectivo acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. LXX, b. I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. , LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de

guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido." 4. Nesse passo, cabe ainda destacar que o Plenário deste Tribunal, quando do julgamento do RE 148.754-2-RJ, a 24/6/1993, declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-lei nºs. 2.445, de 29/6/1988, e 2.449, de 21/7/1988. Acrescente-se que, em decorrência desse julgamento, o Senado Federal editou a Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995, suspendendo a execução dos mencionados diplomas legais. Não resta, assim, espaço à discussão em torno da validade das referidas normas em face da Constituição de 1988. 5. Do exposto, com base no § 1º-A, do art. 557, da Lei nº 5.869, na redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, conheço do recurso e lhe dou provimento para, assentando a legitimidade do sindicato recorrente, conceder a segurança requerida. Publique-se. Brasília, 08 de novembro de 2000. Ministro Néri da Silveira Relator (RE 174128, Relator (a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, julgado em 08/11/2000, publicado em DJ 04/12/2000 PP-00033)

Não há falar ainda de eventual ofensa de direito dos substituídos, sendo certo que estes podem em qualquer momento integrar a lide desistir da ação, acordar, transigir ou renunciar a seus direitos, independentemente da anuência do substituto, no caso, o Sindicato. Nesse ponto, cabe citar o parágrafo único do já mencionado art. 18 do CPC, in verbis:

"Art. 18, parágrafo único, CPC. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial".

Dessa forma, o Sindicato Autor da ação, na hipótese da ação que originou o título que ora se pretende executar, atuou na defesa de direitos individuais homogêneos, já que o direito pugnado possui origem comum e dimensão de atingir uma coletividade de trabalhadores, não se podendo exigir autorização dos substituídos, apresentação de rol, comprovação de associação sindical ou qualquer outra restrição ao direito de representação da categoria.

Sobre o tema, trago à baila os seguintes precedentes do C. TST, in verbis:

"INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO COLETIVA. INDICAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. 1. O Tribunal Regional afastou a preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de qualificação dos substituídos, sob o fundamento de que não é 'necessária a autorização individual de cada um dos associados substituídos, bastando, para tanto, a autorização genérica prevista nos estatutos do sindicato'. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o sindicato representante da categoria tem plena legitimidade para atuar como substituto processual em demanda coletiva, não se extraindo da norma do artigo , III, da Constituição da República a necessidade de apresentar, quando da propositura da ação, o rol dos substituídos que estão sendo representados pela entidade sindical demandante. 3. Não há falar, assim, sob o enfoque trazido no recurso de revista - ausência de apresentação do rol de substituídos -, em inépcia da petição inicial, restando incólume o artigo 840, § 1º, da CLT" (Processo: RR -149900-30.2007.5.20.0002 Data de Julgamento: 06/05/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). "RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. A jurisprudência da SBDI-1 deste TST

e do STF firmou-se no sentido de que a legitimidade ativa do sindicato para a defesa dos direitos individuais da categoria representada é ampla. Sendo o caso de substituição processual, e não de representação processual, é desnecessário que o sindicato apresente o rol de substituídos, e, pelo mesmo raciocínio, a prova da condição de associados dos substituídos ou de autorização para que o sindicato postule em seu favor. Precedentes. Recurso de revista a que nega provimento" (Processo: RR-1835-83.2010.5.12.0011. Data de Julgamento: 17/12/2013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013).

Especificamente no que toca a execução coletiva, nos termos dos artigos 97 e 98 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável ao caso, por força do artigo 769 da CLT, o título executivo formado em ação coletiva pode ser liquidado e executado, tanto individual, como coletivamente, pelos legitimados de que trata o artigo 82 do CDC.

Assim, o fato de o interessado poder optar pela execução individual da coisa julgada coletiva, trata-se de uma faculdade do substituído.

Outrossim, especificamente para o presente caso, não cabe ao juízo de primeiro grau a extinção da execução individual (cumprimento de sentença) por ausência de legitimidade da exequente, sob o argumento de esta não teria comprovado que integrou a listagem de substituídos na ação coletiva, haja vista que no provimento de id. 7a57510 - Pág. 3, restou claro que os substituídos devem ser identificados e qualificados em fase de liquidação.

Ora, se não foi necessária a apresentação de rol de substituídos na ação coletiva, não há como se exigir a apresentação deste no cumprimento de sentença, até mesmo pois seria impossível ao exequente apresentá-la, uma vez que inexistente.

Pelo exposto, dou provimento ao Agravo da exequente, para afastar a sentença que a extinguiu a execução sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução.

Destaco que a questão da extinção sem mérito, imperioso, no caso, o retorno dos autos ao juízo ordinário para enfrentamento dos pedidos não apreciados em virtude da extinção sem mérito, de forma a garantir o contraditório e ampla defesa, bem como garantir o duplo grau de jurisdição, o retorno dos autos à instância de origem, para o prosseguimento da execução.

Tendo este Relator adotado tese explícita acerca dos temas suscitados e sabendo-se que o Juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, desde que fundamente o julgado, nos termos do que dispõe os artigos 371 e 489, ambos do CPC, artigo 832, da CLT e artigo 93,IX, da CRFB/88, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pela parte, como preconizado no inciso I, da Súmula nº 297 do Col. TST.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO o Agravo de Petição interposto pelo EXEQUENTE e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO , para, reformando a sentença, a extinção da execução sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução, na forma da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da

Primeira Região, por unanimidade, CONHECER o Agravo de Petição interposto pelo

EXEQUENTE e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO , para, reformando a sentença, a extinção

da execução sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para

prosseguimento da execução, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo

Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2021.

ANGELO GALVÃO ZAMORANO

DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO

Relator

az4/ADC

Votos

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