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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
17/04/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01000767220205010262_009d1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100076-72.2020.5.01.0262 (ROT)

RECORRENTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

RECORRIDO: MAURICIO GOMES DA SILVA

RELATOR: ANTONIO CESAR DAIHA

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . O réu é confesso quanto ao desconto integral do salário do autor por diversos meses, como afirmado tanto em contestação quanto em recurso. Assim, admitido o pleito de rescisão indireta, conforme preconizado no artigo 483, d c/c § 3º, da CLT, uma vez que o empregador não cumpriu as obrigações do contrato. Recurso da reclamada não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que figura, como recorrente, RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e, como recorrida, MAURICIO GOMES DA SILVA .

O réu interpõe recurso ordinário em face da r. sentença de ID. dc21122, proferida pela juiz ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO, da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial.

Pelas razões de ID 225b95e requer a reforma da sentença para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Insurge-se contra a aplicação da multa prevista pelo artigo 477 da CLT e o dano moral, pleiteando ainda a reforma do valor de indenização arbitrado a tal título. Sucessivamente, caso mantida a condenação em danos morais, pugna pela atualização do valor a partir da data da prolação da sentença.

Defende também que cabe ao autor arcar com a parcela que deve ao Fisco a título de imposto de renda.

Contrarrazões pelo autor em ID 63f55a1, pugnando pela manutenção do julgado.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 85 do Regimento Interno deste Tribunal), por não ser hipótese de intervenção no feito.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo.

Parte regularmente representada.

Preparo efetuado a tempo e modo.

Conclusão da admissibilidade

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

DA RESCISÃO INDIRETA/ DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Aduz a reclamada que:

"Infere-se das provas produzidas nos autos que a Recorrente juntou toda documentação provenientes do motivo que deu causa à R. Sentença, ou seja, descontos salariais nos contracheques do

Recorrido, devido a pagamentos salariais indevidos no período de seu afastamento pela Previdência Social, de abril/2014 a dezembro de 2014, inclusive pagamento do 13º salário integral. Os pagamentos realizados indevidamente, pois, óbvio devido o Recorrido estar afastado do seu labor pela Previdência Social, ocorreu por um lapso do Departamento Pessoal da Recorrente. Está é a síntese dos pagamentos realizados e comprovados nos contracheques anexados nos autos, ID b6ebf7d.

Neste sentido, com o retorno do Recorrido ao trabalho, fato que deveria ocorrer em 23/08/2019, a Recorrente não teve outra solução senão descontar os valores recebidos indevidamente pelo Recorrido, pelo período acima citado, pois, caso não ocorresse, figuraria um enriquecimento sem causa do Recorrido, pois, repetimos, durante o período que o Recorrido recebeu salários de forma indevida, não procurou a Recorrente de modo próprio, como deveria, e devolver os valores recebidos indevidamente.

Outrossim, caso seja mantida a R. Sentença no tocante ao pagamento dos salários retidos, que os valores recebidos indevidamente pelo Recorrido no período que esteve afastado pela Previdência Social, seja, pelo menos, descontado do valor que a Recorrente tem que pagar ao Recorrido a título de verbas indenizatórias, momento oportuno para o Recorrido quitar os valores recebidos de forma indevida, como comprovado nos autos.

Portanto a r. sentença merece reparo, pois, em sendo confirmada, o Recorrido terá créditos a receber num verdadeiro" bis in idem ", como relatado anteriormente.

(...)

À vista da rescisão do contrato de trabalho foi reconhecido pela D. Vara de Trabalho, pelo motivo de rescisão indireta, inexistindo quaisquer diferenças em favor do Recorrido, deve ser reformada a r. sentença também quanto à multa do art. 477 da CLT, pois o § 6º prevê sua aplicação somente no caso da quitação do TRCT ocorrer após 10 dias do seu término, posto que indevida sua aplicação in casu".

O juízo de 1º grau decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante com o réu com base nos seguintes fundamentos:

"DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO:

O autor formula o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de irregularidades nos pagamentos dos salários. Alega que desde o retorno ao trabalho, em agosto de 2019, não recebe salários.

A Reclamada afirma que:

"Na verdade, a Reclamada por um lapso do seu RH/Folha de Pagamento, durante o período que o Reclamante esteve ausente do trabalho devido seu acidente de trabalho em abril /2014, como dito anteriormente, por um lapso, apesar do Reclamante estar em Benefício Previdenciário pelo INSS, continuou procedendo com seu pagamento mensal dos salários até o mês de dezembro de 2014, inclusive com pagamento integral do 13º salário. (documentos -contracheques em anexo).

O Reclamante instado a devolver estas verbas recebidas irregularmente, ficou inerte, fato jurídico que podemos alegar um enriquecimento sem causa, pois recebeu verbas indevidas da Reclamada e não promoveu sua devolução ". (Id bbf2e05 - Pág. 10).

Com intuito de confirmar a grave prática relativa à retenção integral dos salários do autor, foram analisados os documentos trazidos aos autos pela Ré. Os documentos confirmam que, desde o retorno do autor ao trabalho, os contracheques registram valores idênticos no campo" proventos "e no" descontos ", resultando num saldo" 0 "de créditos.

Em relação à rescisão indireta, tem-se que é uma das formas de cessação do contrato de trabalho decorrente da justa causa dada pelo empregador. A justa causa, no entender de Evaristo Moraes Filho, é"todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação".

Na verdade, a justa causa torna indesejável o prosseguimento do contrato, no entender de Délio Maranhão. Para efeito do art. 483, alguns elementos devem ser apreciados para caracterizar, de fato, a justa causa, uma vez que o resultado será, forçosamente, a terminação de um contrato que vinha produzindo seus efeitos regularmente. Assim, considerando-se as obrigações do empregador, é motivo de justa causa para a rescisão o descumprimento das obrigações, especialmente, o pagamento dos salários, também configura uma justa causa contra o empregador, quando é exigido do empregado trabalhos acima de suas forças ou vedados pelo ordenamento jurídico.

No presente feito a Reclamada alega que deixou de pagar os salários quando do retorno do autor porque teria acontecido anteriormente o crédito de salários indevidos.

Não há justificativa para a prática da Ré, primeiro porque não comprova o pagamento de valores que seriam indevidos. Segundo porque ainda que assim fosse, não existe respaldo legal para a retenção integral dos salários do trabalhador que está prestando seus serviços.

A empresa Ré possui grande porte e, por certo, teria outros meios legais de cobrança de eventuais valores indevidamente recebidos pelo autor, não podendo invocar em seu favor sequer o desconhecimento.

Observa-se na prática, inclusive, afronta direta à preceito constitucional relativo à proteção do salário (art. , X, CRFB).

Diante de tal aspecto, não há dúvida de que a reclamada incidiu no art. 483 da CLT, principalmente em relação a alínea d do referido artigo, não sendo possível exigir do empregado o trabalho sem o pagamento de qualquer contraprestação.

Determina-se que a Ré proceda o registro do término do contrato de trabalho na CTPS do autor com data de 03/02/2020, na forma do art. 39 § 2º da CLT, devendo a secretaria designar data após o trânsito em julgado.

Condeno no pagamento do saldo de salário de três dias do mês de fevereiro, aviso prévio (48 dias), 13º salário na proporção 3/12, férias proporcionais 8/12 com 1/3 (observada o afastamento previdenciário), liberação do FGTS, habilitação no benefício do seguro desemprego e indenização de 40%.

Condeno no pagamento dos salários referentes aos meses de agosto (de forma proporcional), setembro, outubro, novembro, dezembro de 2019 e janeiro de 2020, retidos dolosamente.

Registre-se, mais uma vez, que não há prova dos supostos pagamentos indevidos, apenas indicados na inicial, sem documentos que demonstrem a correção dos mesmos, pelo que não há que se falar em dedução ou compensação.

Também após o trânsito em julgado deverá a Ré proceder a entrega de guias de FGTS e CD/SD, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 186 c/c 927 do Código Civil.

Ressalvo quanto ao FGTS e indenização de 40% que a eventual indenização substitutiva será devida pelos depósitos faltantes ou a menor.

Condena-se na multa do art. 477, CLT.

Analiso.

Em sua inicial (ID c4e7286), o reclamante aduz:

"O reclamante, fora contratado pela reclamada em 14 de janeiro de 2014, para exercer a função de ajudante de entregas, conforme documentos em anexo.

Ocorre que, no mês de março de 2014, o autor iniciou seu labor e durante o desempenho das suas funções, sofreu acidente de trabalho, vejamos: O autor sofreu acidente de trabalho com fratura exposta no braço.

Assim, o reclamante fora levado até o atendimento médico de emergência para cuidar da lesão, após todo esse processo, aos dias 03/04/2014, fora direcionado ao médico da reclamada Dr. Aloysio Ramos Mayolino CRM: 52.31593-1, que relatou o motivo do afastamento do reclamante no item 3 - ACIDENTE DE TRABALHO, consoante documento em anexo, devidamente carimbado pelo médico da reclamada.

Percebe-se que, no referido documento, o médico da reclamada o Dr. Aloysio Ramos Mayolino, concedeu ao reclamante 15 (quinze) dias de afastamento, ainda sem condições de voltar as atividades laborativas, voltou a reclamada e solicitou o CAT, afim de prosseguir ao INSS, sendo informado pela reclamada que: "iria entrega-lo".

Ocorre Exa, que a reclamada se furtou de entregar o CAT ao reclamante e sem condições de aguardar, precisando de dinheiro para manter sua casa e sua família o autor fora até o INSS e deu entrada no auxilio, permanecendo até 29 de agosto de 2019.

presente data, ou seja, desde agosto de 2019 até fevereiro de 2020, não recebe pagamento/salário.

PASME! MM. JULGADOR, a reclamada vem descontando de forma integral o valor do plano de saúde custeado durante a suspensão do contrato de trabalho em virtude do auxilio previdenciário.

Veja Nobre Julgador, consoante contracheques adunados aos autos a reclamada vem descontando integralmente e o reclamante não recebe um centavo, prejudicando-o 100% no sustento próprio e de sua família.

(...)

Reconhecida à rescisão indireta, requer: saldo de salário do mês de fevereiro de 2020; aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; férias integrais 1019/2020, 13º proporcional 2020, multa de 40% sobre FGTS e liberação deste, devendo a reclamada responder por sua integralidade.

A reclamada deverá, também, observar o prazo legal, sob pena da cominação da multa do artigo 477 e aplicação do 467, ambos da CLT".

Em sua defesa (ID. bbf2e05), alega o réu:

"... Ressalte-se que o período de afastamento do Reclamante ocorreu por motivo diverso daquele apontado na inicial, tanto que a Previdência Social deferiu o pedido de benefício como Auxílio-Doença, Espécie 31 , sem que o Reclamante tenha feito o Pedido de Reconsideração, Alteração ou Conversão da espécie de afastamento que comprove o nexo de sua incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, tampouco o INSS se valeu do disposto do art. 21-A, da Lei 8.213/91 para converter o benefício Espécie 31 para Espécie 91 com base no nexo técnico epidemiológico.

Outrossim, a Portaria IN INSS 31/2008 dispõe que o acidente de trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia do INSS. Não havendo o reconhecimento, fica resguardado o direito ao auxílio-doença, forma como ocorreu no caso concreto com o reclamante.

Cabe ressaltar que as condições de trabalho eram boas, sendo certo que a Ré sempre zelou pelo bem estar de seus funcionários, pelo que a doença acometida pelo empregado nada tem a ver com a conduta da Empregadora, que não concorreu com culpa para o evento danoso, à vista do único acidente ocorrido com o Reclamante foi de trajeto.

Desta forma, protesta Reclamada pela improcedência dos pedidos de itens a, c, d, h, f g e i do rol.

(...)

O Reclamante alega que sofreu descontos ilegais em seus salários desde seu retorno ao trabalho em agosto de 2019, a título de desconto de valores acumulados do plano de saúde.

O Reclamante falta com a verdade.

Na verdade, a Reclamada por um lapso do seu RH/Folha de Pagamento, durante o período que o Reclamante esteve ausente do trabalho devido seu acidente de trabalho em abril/2014, como dito anteriormente, por um lapso, apesar do Reclamante estar em Benefício Previdenciário pelo INSS, continuou procedendo com seu pagamento mensal dos salários até o mês de dezembro de 2014 , inclusive com pagamento integral do 13º salário. (documentos - contracheques em anexo).

Assim, de forma que fique esclarecido as verbas recebidas indevidamente, diferente das alegações do Reclamante que a Reclamada descontou dos seus salários valores a título de plano de saúde, assim quanto aos contracheques anexados nos autos, fazemos um resumo demonstrando os valores que foram pagos indevidamente pela Reclamada e recebidos pelo Reclamante

(...)

Como se comprova com os contracheques anexados nos autos, além dos salários pagos no citado período pela Reclamada e recebidos pelo Reclamante de forma irregular, foram descontados planos de saúde odontológico durante todo o período que o Reclamante esteve em benefício previdenciário, e, devido o mesmo ser filiado ao seu sindicato laboral, acrescentese a mensalidade sindical descontada até o mês de abril de 2017. Importando somente no ano de 2014 um saldo acumulado no valor de R$ 8.746,47 recebido pelo Reclamante de forma irregular e não devolvido à Reclamada, importando até o mês de agosto de 2019 um saldo de R$ 10.042,24.

Assim, diferente das alegações do Reclamante, não ocorreu falta de pagamento e nenhuma atitude desprezível da Reclamada, e, sim, faltou do Reclamante uma atitude digna de devolver valores recebidos indevidamente ou negociar com a Reclamada uma forma de devolvê-la".

Sem razão a reclamada.

Isso porque o réu é confesso quanto ao desconto integral do salário do autor por diversos meses, como afirmado tanto em contestação quanto em recurso.

Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

(...)

§ 4º - Observado o disposto neste Capítulo, é vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.

Já o parágrafo único do artigo 82 da CLT dispõe que:

Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.

Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

O princípio da intangibilidade do salário, consagrado em nosso ordenamento jurídico, tem como escopo garantir ao obreiro proteção contra descontos abusivos praticados pelo empregador. A lei é clara, inclusive, ao estipular as exceções admitidas àquela vedação, a teor do art. 462 da CLT e seus parágrafos, só possibilitando o desconto destes nas hipóteses ali taxativamente enumeradas. Como corolário, a legitimação de outras situações que ensejassem descontos implicaria interpretar extensivamente tal dispositivo, o que é absolutamente inviável, não só por força da observância ao pré-citado princípio, mas também em face da vedação contida em seu parágrafo quarto, regra de caráter notadamente restritivo.

Como já salientado pelo magistrado, não há justificativa para a conduta da ré, que além de não trazer aos autos a comprovação dos valores pagos de forma indevida ao autor, reteve a integralidade do salário do reclamante a partir do retorno do obreiro ao trabalho, em 29.08.2019, como se pode observar através dos contracheques no ID. cc11aee -Pág. 116 e seguintes.

Não é razoável e justo se entender que o empregado, que tem na remuneração uma parcela de caráter alimentar, logo, ligada a sua sobrevivência, não receba nenhuma contraprestação pelo trabalho realizado.

Isso porque o princípio da alteridade impõe ao empregador arcar com todas as obrigações trabalhistas, ainda que acarrete prejuízos. Trata-se do ônus decorrente do exercício de toda e qualquer atividade empresarial, não podendo o recorrente dele se esquivar.

Assim, mantenho o reconhecimento da rescisão indireta, conforme preconizado no artigo 483, d c/c § 3º, da CLT, uma vez que o empregador não cumpriu as obrigações do contrato.

No tocante a imposição da multa do artigo 477 da CLT, restando provado, à data de audiência, que as verbas rescisórias do autor não foram quitadas, face à ausência de comprovação do pagamento das mesmas, escorreita a r. sentença ao condenar a ré ao pagamento da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

Pelo exposto, nego provimento.

DO DANO MORAL

Pretende a reclamada afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.900,00, sob o argumento de que"a Recorrente jamais agiu de forma a causar qualquer dano ao Recorrido (...) Nenhum ato ilícito foi praticado pela Ré, nenhuma omissão, nenhuma situação vexatória ou humilhante foi experimentada pelo Recorrido capaz de ensejar o instituto legal invocado com a qual não merece o mesmo ser contemplado".

Sucessivamente, requer a redução do valor reparatório aduzindo que"eventual condenação deve seguir critérios que atendam à equidade e à justiça, tomando-se por base a posição social da vítima, o comportamento do ofensor (grau de culpa), a intensidade do sofrimento (extensão do dano) e a repercussão da ofensa (publicidade). Deverá, ainda, ser observada a idade, a remuneração e proporção dos danos".

A sentença está assim fundamentada:

"DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL:

correspondente pagamento de salário, que em razão disso passou a depender de doações para sua subsistência o que teria ferido sua personalidade e sua honra.

Conforme relatado anteriormente, foi comprovado que houve inadimplemento reiterado no pagamento dos salários, tal atitude revela um abuso de direito e uma agressão ao autor.

Sem o pagamento do salário o trabalhador perde sua fonte de subsistência, o que gera, por óbvio, prejuízo psicológico.

Esse é o entendimento firmado pelo TST:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS . O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais diante da retenção no pagamento de oito meses dos salários da reclamante. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a reiteração do atraso no pagamento dos salários acarreta dano moral, o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. 1 . Cinge-se a presente controvérsia ao ônus da prova da fiscalização e da conduta culposa do ente público, por se tratar de elemento necessário à configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, segundo a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e a tese fixada no RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246). 2 . A SDI-1 desta Corte, órgão de uniformização jurisprudencial interna corporis , firmou a compreensão de que a discussão atinente ao onus probandi não foi apreciada no referido precedente de repercussão geral, notadamente em razão do seu caráter infraconstitucional, incumbindo a este Tribunal Superior do Trabalho o enfrentamento da questão. E, assim, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui um dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a regular observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. 3.

Nesse contexto, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem revelase irrepreensível, pois a condenação subsidiária atribuída ao ente público não foi automática, mas decorreu da configuração da sua conduta culposa, porquanto não produziu nenhuma prova de que tenha fiscalizado a empresa contratada, ônus que lhe incumbia. Por conseguinte, não há falar em inobservância do referido leading case . Recurso de revista não conhecido" (ARR- 100875-98.2017.5.01.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020).

Diante da atitude comprovada, levando-se em consideração a gravidade de tal comportamento, as condições econômicas do reclamante e o seu estado emocional, condeno a reclamada no pagamento de três remunerações do reclamante, observada a média indicada na inicial no valor de R$ 1.300,00, resultando em R$ 3.900,00".

Na petição inicial, o autor relatou e pleiteou:

"...Ora Exa., como visto a falta de pagamento e a atitude desprezível praticada pela ré descontando 100% do salário do reclamante até quitar o valor do plano de saúde de forma integral, vem causando imensuráveis prejuízos ao autor, eis que, não possui dinheiro para se alimentar de forma correta e suas contas encontrasse todas atrasadas, luz, telefone, água, entre outras ...

Pasme MM. Julgador, ou o reclamante compra alimentos/comida ou paga contas, neste caso a preferência é comida/sobrevivência, por conta disso, o reclamante vem sofrendo ameaças de corte de energia elétrica em sua residência, telefone, tendo em vista que não possui dinheiro para quitar suas despesas mensais, eis que, labora e não recebe a contraprestação/salário.

Para sobreviver o autor vem recebendo ajudas de vizinhos, familiares, igrejas, pois, encontrasse extremamente desprovido de condições financeiras.

(...)

R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, por ser medida de justiça!

A ré negou a pretensão autoral - ID. bbf2e05 - Pág. 13 a 19.

O dano moral é aquele ocasionado pela ofensa a qualquer direito inerente à personalidade, que são os direitos insuscetíveis de avaliação patrimonial, como o direito à vida, à integridade física e moral, compreendendo nesta expressão a proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa, dentre outros.

Como bem salientado na sentença, a empregadora suspendeu indevidamente o pagamento dos salários, deixando o reclamante sem sua principal fonte de sustento, fato suficiente para causar ao demandante constrangimento e humilhação graves aptos a caracterizar lesão a sua esfera imaterial.

A prova do fato constitutivo do direito competia ao reclamante (art. 818 da CLT c/c art. 373,I , do CPC), do qual se desincumbiu a contento.

Éimportante que se diga que situações como a que aqui estamos julgando podem causar sérios problemas emocionais nos empregados, um deles, a tão propalada e grave depressão, afetando a sua autoestima, com efeitos nocivos não só para o empregado, mas também para o próprio empregador, resultando na queda de produtividade.

Não há que falar também em banalização da indenização de dano moral, uma vez que no presente caso, não é isso o que se apresenta, mas sim a discussão de fatos lamentáveis ocorridos na relação de trabalho.

Desta forma, estou convencido de que o reclamante foi vítima de constrangimento por ter ficado, por culpa da ré, sem a sua fonte de subsistência, padecendo de sentimentos de dor, humilhação, vergonha, sofrimentos que abalam o psicológico de uma pessoa, restando assim caracterizado o ato ilícito da reclamada, o dano, o nexo causal, donde se impõe a manutenção da decisão recorrida.

lesão, considerando os fatos descritos na inicial, aqueles que foram provados, bem como o grau de gravidade, a condição social do reclamante, o período em que o reclamante ficou sem receber as verbas trabalhistas (29 de agosto de 2019 a três de fevereiro de 2020) e, ainda, a capacidade econômica da reclamada, tenho que o valor de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais), arbitrado na sentença, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nego provimento.

DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA/ DO IMPOSTO DE RENDA

Pretende a ré, caso mantida a condenação em danos morais, a atualização do valor devido a partir da data da prolação da sentença.

Defende, ainda, que cabe ao autor arcar com a parcela que deve ao Fisco a título de imposto de renda.

Examino.

O magistrado assim decidiu:

"Autorizo a retenção por parte da parte ré da cota previdenciária e de Imposto de Renda cabível à parte autora, bem como determino o recolhimento da cota previdenciária que lhe cabe, nos termos da Súmula 368, C. TST, art. 12-A, L. 7.713/88 e IN 1.500/14, RFB, excluindo da base de cálculo os juros de mora e as parcelas indenizatórias. Destaco que incidirão estritamente sobre as verbas de natureza salarial, nos termos do art. 28, L. 8.212/91. Cabe à parte ré a comprovação nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme art. 28 da L. 10.883/2003.

Autorizo os descontos previdenciários a cargo da parte autora, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Dec. 3.048/99, que regulamentou a L. 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição.

cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado"Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS.

Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal.

Determino a incidência de juros na forma simples, não capitalizados, contados do ajuizamento da ação (art. 883, CLT), à taxa de 1% ao mês, pro rata die, (Lei nº 8.177/91). Sobre os juros ocorridos, não incidirão imposto de renda, nos termos da OJ 400, SDI-1, C.TST.

A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução.

Quanto ao índice de atualização, ressalvado meu entendimento pessoal, tendo em vista a decisão liminar na ADC 58/DF proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, em 27.06.2020, determinando a imediata"suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91"; bem como a posterior decisão em sede de medida cautelar no Agravo Regimental, em 02/07/2020, cujo trecho transcrevo:"Para que não paire dúvidas sobre a extensão dos efeitos da decisão recorrida, esclareço mais uma vez que a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção.", deverá ser observado em liquidação o fator vigente à época conforme vier a ser decidido pelo STF na ADC 58".

A sentença de 1º grau, determinou a apuração do imposto de renda nos moldes da Instrução Normativa RFB nº 1145/2011.

no momento da disponibilização do crédito trabalhista, mas a conta respectiva deve levar em consideração a renda mensal do empregado, assim como as alíquotas e tabelas das épocas próprias, como vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:

"TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/08/2007, pg 300).

No tocante a contagem dos juros de mora, o Juízo de origem corretamente determinou que o cômputo deve incidir a partir da data da propositura da presente demanda.

Assim, nego provimento para manter na íntegra a decisão no particular.

Conclusão

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do réu, e, no mérito, nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação supra.

Mantidos, para fins recursais, o valor da condenação e das custas.

Acórdão

ordinário do réu, e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos da fundamentação supra. Mantidos, para fins recursais, o valor da condenação e das custas.

ANTONIO CESAR DAIHA

Desembargador do Trabalho

Relator

MBS

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