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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
17/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01010965220205010342_af1d5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101096-52.2020.5.01.0342 (RORSum)

RECORRENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

RECORRIDO: DILSON FERREIRA

RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

I - RELATÓRIO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário (em procedimento sumaríssimo) nº TRT-RO-0101096-52.2020.5.01.0342 , em que são partes COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, recorrente, e DILSON FERREIRA, recorrido .

Cuida-se de recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença de ID nº c04fdec, a fls. 815, proferida pela MM. Juíza Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula, da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, que julgou procedente o pedido.

A recorrente pretende a reforma do julgado mediante os fundamentos consignados na peça de ID nº 439f30c, a fls. 840. Referida sentença foi integrada pela decisão (ID nº 71371af, a fls. 838), que rejeitou os embargos de declaração opostos pela ora recorrente.

Contrarrazões apresentada pelo reclamante, defendendo a manutenção do julgado (ID nº 75392e7, a fls. 918).

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção.

Éo relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

II.1 - CONHECIMENTO.

Conheço, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

II.2 - MÉRITO.

A. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO.

A recorrente alega, em resumo, que: "ainda que o valor da causa não seja vinculativo ao valor da condenação, deve representar a soma dos pedidos e nesse contexto o valor atribuído à causa pelo recorrido não reflete a expressão econômica do que postulou" plano de saúde para si e seus dependentes ". Explica-se: O recorrido atribuiu à causa o valor ínfimo de R$ 9.624,36. A demanda versa sobre o restabelecimento do plano de saúde empresarial de forma vitalícia para o reclamante e seus dependentes, danos morais e honorários sucumbenciais. Mesmo que a ação envolva obrigação de fazer, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido na ação. Na petição inicial o pedido deve ser

certo e determinado, bem como a indicação de seu valor coerente com as pretensões aduzidas (art. 840, § 1º, da CLT; art. 292, § 3º, CPC). Nesse contexto, a recorrente informa a essa C. Turma que entre os anos de 2016/2020, a título de amostragem, a reclamada pagou ao Bradesco Saúde valor muito superior ao que foi atribuído à causa pela Reclamante" ; "Assim, considerando que o pleito visa a manutenção da autora e dependentes no plano de saúde da BRADESCO SEGUROS de forma vitalícia, por certo que os R$ 9.624,36 atribuídos ao valor da causa são irrisórios e não condizem com o benefício econômico pretendido que será por ele auferido em eventual êxito, tampouco com o conteúdo patrimonial em discussão. Portanto, requer-se a adequação do valor da causa conforme arts. 292, § 3º, e 293 do CPC, para que conste o valor de R$ 100.000,00, e, consequentemente, converta a tramitação da demanda para o rito ordinário".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"Da Impugnação ao valor da causa

A reclamada, em sua defesa, impugna o valor da causa, requerendo que seja dado à causa valor que reflita o conteúdo econômico real que o reclamante pretende.

Rejeito a impugnação, visto que o valor atribuído à causa é quantia meramente estimativa e, no caso dos autos, diante da natureza específica (obrigação de fazer) de um dos pedidos apresentados, não há que se falar em mensuração do proveito econômico almejado.

No âmbito trabalhista, o valor da causa tem o condão, inicialmente, de determinar o rito a ser observado. Não vislumbro qualquer prejuízo à ré, uma vez que, no tocante à fixação de eventuais custas processuais, o valor da causa obedecerá ao previsto no art. 789, da CLT.

Por tais razões, rejeito a impugnação".

Sem razão a recorrente.

Inicialmente, deve-se notar que as ações cujo valor não ultrapasse o correspondente a quarenta vezes o do salário mínimo vigente no momento da propositura da ação, nos termos do artigo 852-A, da CLT, sujeitam-se ao rito sumaríssimo.

In casu, o ora recorrido atribuiu à causa importe correspondente a R$ 9.624,36, ou seja, inferior ao limite retromencionado, o que atrairia a aplicação das regras processuais específicas ao também aludido procedimento.

Pois bem.

As demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo devem conter pedido certo, determinado e devidamente quantificado, a teor do inciso I, do artigo 852-B, da CLT.

Isso impõe ao autor a apresentação do valor de todos os pedidos formulados.

Isso foi feito no caso em exame, pois as duas únicas pretensões com expressão econômica tiveram seus valores explicitados e, somados, resultam no total de R$ 9.624,36, o mesmo atribuído à causa.

B. PRESCRIÇÃO.

A recorrente alega, em resumo, que: "a r. sentença está em desacordo com o entendimento contido na Súmula 294 do C. TST, razão pela qual a recorrente requer a aplicação do art. 932, V 'a' do CPC para que seja dado provimento imediato ao presente recurso";"o recorrido afirma que o Edital de Privatização, que fora publicado no Diário Oficial do dia 29/09/1992, teria garantido o seu direito de assistência médica gratuita";"o termo inicial de sua pretensão nasce em 29/09/1992 - data da publicação do Edital de Privatização -, razão pela qual está prescrita a pretensão do recorrido, haja vista que a ação foi ajuizada mais de 28 anos após" ; "os 'benefícios concedidos pela empresa' não decorrem de preceito legal, o que induz à aplicação da Súmula nº 294, do C. TST";"merece ser destacado que, pela teoria da actio nata, o prazo prescricional se inicia quando nasce o direito de ação, ou seja, desde que evidenciada a lesão, e exercitável a ação, qual seja, na data da publicação do Edital";"deve ser reformada a r. sentença 'a quo' para que seja acolhida a prescrição total, de forma a se extinguir o processo com julgamento do mérito, consoante o teor do art. 487, II do CPC".

Eis o teor da sentença recorrida, nesse aspecto:

"DA PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE GRATUIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

De acordo com o art. 7º XXIX da CRFB/88, estão prescritas às pretensões anteriores a cinco anos no curso do contrato laboral, tendo como marco prescricional a data da propositura de ação - corrobora tal entendimento a OJ 204 do TST, há que ser ressaltado que tal prescrição não atinge os pleitos de natureza declaratória.

Assim não há prescrição a ser declarada, pois estão prescritos e inexigíveis os direitos cuja lesão ocorreu antes de 06.10.2015, o que não é o caso do corte do plano de saúde, ocorrido em 2020".

Ao exame.

O reclamante postulou, na inicial, a manutenção do plano de saúde, suspenso pela ré após a extinção contratual, havida em 04/08/2020.

O termo inicial da prescrição, de acordo com a teoria da actio nata, surge da ciência inequívoca da lesão, que, na hipótese sob exame, ocorreu a partir da data acima referida, e não em 29/09/1992, como equivocamente sustenta a recorrente.

Assim, ajuizada a ação em 14/10/2020, ou seja, dentro do biênio legal, não há prescrição total a ser pronunciada.

Inaplicáveis, no caso dos autos, o entendimento consolidado pela Súmula 294, do c. TST, e a disposição contida no art. 932, V, a, do CPC.

Nego provimento.

C. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DO EDITAL DE

PRIVATIZAÇÃO DA CSN. DISPENSA APÓS A APOSENTADORIA.

saúde para os empregados que, à época da privatização, se aposentaram";"por uma questão de lógica, os empregados que vieram a se aposentar posteriormente não estão abrangidos pelo benefício estabelecido";"pugna e espera que o presente apelo atinja o mesmo objetivo, a improcedência da ação, uma vez que, nenhuma ilegalidade foi praticada";"o plano de saúde empresarial somente foi cancelado após o esgotamento do aviso prévio, quando já não havia qualquer relação empregatícia com o reclamante";"o edital não se refere aos futuros aposentados";"o Edital é categórico ao estabelecer a manutenção do plano de saúde para os empregados que, à época da privatização, se aposentaram. Assim, por uma questão de lógica, os empregados que vieram a se aposentar posteriormente não estão abrangidos pelo benefício estabelecido. Assim, não há que se falar em direito adquirido que, nos termos do art. 6º, § 2º da LINDB, "é o direito que integra o patrimônio jurídico moral ou material de um sujeito, constituído sob o império da lei revogada1". Sem fazer delongas históricas, é importante mencionar que, com a implementação do Programa Nacional de Desestatizacao (Lei nº 8.031/1990), o país passou por um longo processo de vendas das empresas públicas. Como cediço, nos anos 90, aproximadamente, 33 grandes empresas foram privatizadas, o que acarretou uma certa insegurança entre a sociedade e os respectivos empregados destas empresas";"A inclusão dos aposentados nos editais de privatização era procedimento da União, tanto que adotou a mesma postura em diversas empresas que foram privatizadas na época, porém SEMPRE limitando aos aposentados já existentes e não os futuros. Assim, os editais demonstram de forma clara que a União tinha a intenção de assegurar direitos e benefícios concedidos aos aposentados na época, e não perpetuar os benefícios durante toda a existência da empresa. Destarte, não há que se falar em caracterização de direito adquirido, nos termos do art. , XXXVI da Constituição Federal e no art. , § 2º da LINDB";"Por cautela, é oportuno tecer algumas considerações acerca da diferença entre "edital" e "regulamento de empresa". Edital "é o instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento público a abertura de licitação, fixa as condições de sua realização e convoca os interessados para a apresentação de suas propostas"2. Sendo uma forma de divulgação de atos administrativos, de forma que possui relação com empresas públicas, ou, no presente caso, quando ocorre privatização. Já regulamento de empresa é uma fonte formal heterônoma do Direto do Trabalho que disciplina relações jurídicas. Diante destes conceitos, pode-se concluir de forma clara a abissal diferença entre as naturezas jurídicas do edital e do regulamento de empresa. A haver esta diferenciação, não há que se falar em "direito" ou "condição" adquirida no presente caso, o que fica afastada a incidência da Súmula 51 do C. TST. Destarte, pugna a recorrente pela reforma da r. sentença "a quo" para que seja excluída da condenação à manutenção do plano de saúde ao recorrido e seus dependentes";"Caso se admita que as regras do Programa Nacional de Desestatizacao possam ser interpretadas de forma a conceder aos empregados aposentados o direito ao plano de saúde, é certo que, desde o acordo coletivo1997/1998, a CSN mudou as regras de assistência à saúde. A norma coletiva tem essa disposição: Já o acordo coletivo de 2008/2009 implementou novo regramento que limita o benefício do plano de saúde aos empregados. Na vigência de dois regramentos, o primeiro, admitida a existência apenas por cautela, é preciso atentar-se para a Súmula 51, II e 288, ambas do C. TST. O empregado que estava na ativa desde 1996/1997 aceitou por meio do seu Sindicato as condições de trabalho, renunciando qualquer outra porventura mais benéfica, nos exatos termos do verbete acima transcrito. Assim, aposentando-se após essa data, não teria mais direito ao plano de saúde, porque a regra nova é clara de limitação aos empregados. A propósito, vale lembrar a decisão recente do Supremo Tribunal Federal sobre a força cogente da renúncia estabelecida em acordo coletivo de trabalho:";"Também por esse motivo não se pode reconhecer direito ao aposentado ao plano de saúde, razão pela qual a r. sentença deve ser reformada";"Antes da privatização, a recorrente prestava assistência médica, gratuita, aos seus empregados e dependentes, bem como aos aposentados que tivessem optado em permanecer usufruindo de tal assistência. A referida assistência médica se dava no Hospital HSN, que atendia empregados, aposentados, dependentes e toda a população da cidade de Volta Redonda - RJ, por possuir acordo com o Sistema Único de Saúde - SUS. Destaque-se, ainda, que estas condições sociais

estavam previstas nos Acordos Coletivos firmados entre a recorrente e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende e Itatiaia. A partir de dezembro de 1996, já privatizada, a recorrente mudou o sistema de assistência médica até então adotado, de forma que passou a utilizar-se do Plano de Saúde BRADESCO, que possuía melhores serviços com relação àqueles prestados pelo Hospital HSN, conveniado com o SUS";"Frise-se que, em razão da mudança implementada, não houve qualquer irresignação por parte do recorrido - que à época era empregado da recorrente - até porque tal alteração (que não foi unilateral) teve a anuência do Sindicato. Apenas para corroborar com o quanto afirmado acima, segue abaixo o disposto na Cláusula Décima Sexta, do Acordo Coletivo de 1997/1998, onde se constata que não houve qualquer alteração unilateral no que se refere aos benefícios estabelecidos aos terceiros, mas sim o exato cumprimento do previsto no Instrumento Normativo da categoria profissional, senão vejamos. Vê-se, logo, que JAMAIS HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO UNILATERAL, por parte da ora contestante, das condições da assistência médica concedida aos empregados e seus dependentes. Destarte, não merecem prosperar os fundamentos da r. sentença no que concerne à "alteração in pejus". Houve apenas a modificação da forma de concessão dessa assistência médico-hospitalar, com a utilização do Plano de Saúde, sempre com a assistência e a anuência do sindicato representativo da categoria profissional dos trabalhadores. Assim, afastada está a hipótese da aplicação, no caso, dos preceitos do art. 468 da CLT. É evidente que não ocorreu alteração unilateral, muito menos prejudicial, tendo como corolário a inexistência de alteração ilícita. Além disso, no Acordo Coletivo 2008/2009, em sua cláusula 15ª (décima quinta) estipulou, expressamente, que somente os empregados e dependentes teriam direito à assistência médica e ainda, que ocusteio do plano de saúde se daria com participação financeira dos empregados, como se lê: "A CSN continuará mantendo, a favor de seus empregados e dependentes, plano de assistência médica e hospitalar, com a participação dos beneficiários no custeio, observadas as características gerais do atual plano para os empregados e dependentes (...)" Assim, é evidente que não houve qualquer alteração unilateral por parte da CSN, ou violação ao direito adquirido, mas sim o exato cumprimento do previsto no Instrumento Normativo da categoria profissional. A adoção pela empresa privatizada do Plano de Saúde, regulamentado pelo ACORDO COLETIVO DO TRABALHO, constituiu uma nova etapa diferenciada da anterior, pois vigora exclusivamente para EMPREGADOS E DEPENDENTES. Somente os empregados da CSN que constam na folha de pagamento e seus dependentes têm direito ao benefício do Plano de Saúde, nos termos e condições do atual Plano, o qual não beneficia os ex-empregados, aposentados por tempo de serviço ou contribuição e aposentados por invalidez, nem os seus dependentes, beneficiando tão somente os empregados na ativa. Digno de nota que não se deve dar uma interpretação extensiva ao termo "empregados", que, segundo a dicção imposta nos instrumentos normativos, significa, como dito no parágrafo precedente, aqueles que constam na folha de pagamento da ré, os chamados empregados ativos. Ora, é inequívoco que os interesses pertinentes a matéria são objeto de composição autônoma, portanto, afigura-se arbitrária a intervenção do poder judiciário. Assim, como o recorrido se desligou da empresa, por meio de dispensa sem justa causa, conforme se observa do TRCT, ele não é mais empregado da recorrente, sendo a rescisão contratual ato jurídico perfeito. Compelir que a recorrente mantenha um ex-empregado, que teve a sua rescisão devidamente homologada, no Plano de Saúde empresarial é visivelmente inconcebível, de forma a violar o art. , XXXVI da Constituição Federal e o art. , § 1º da LINDB. Como demonstrado acima, somente os empregados ativos é que possuem o direito ao plano de saúde mediante pagamento do fator moderador. Ademais, o mencionado Edital de Privatização dispõe que será "assegurado os direitos e benefícios sociais existentes" aos seus empregados, não as condições existentes na data da privatização de ditos benefícios sociais, até mesmo pelo fato de a CSN ter firmado com o Bradesco Saúde um contrato coletivo de saúde (em 1996). Em momento algum a recorrente se obrigou a fornecer assistência médica - quiçá de forma gratuita - aos empregados que viessem a se aposentar e muito menos o Edital de Privatização dispõe sobre tal aspecto. As condições insertas no Edital de Privatização

da CSN - que embasa a pretensão autoral - não podem ser tidas como "direito" indisponível até mesmo pelo fato da concessão de Plano de Saúde pelo empregador ser um benefício não previsto em Lei. Há de ser reformada a r. sentença de origem, posto que é contrária à disposição do art. 30 da lei 9.656/98. Isso porque, referida a lei criou requisitos para que o exempregado continue a fazer jus ao plano de saúde, qual seja, ter contribuído para a manutenção do referido plano. Neste passo, resta saber se o recorrido contribuiu ou não para a cobertura do custo assistencial enquanto empregado ativo da recorrente. Conforme se vê da Apólice de Seguro contratada pela CSN de nº 8150 os seus beneficiários se encaixam na modalidade de não contributários, ou seja, todas as despesas são pagas pelo estipulante, cabendo ao empregado somente a participação em determinados procedimentos. Na modalidade de contributário, que não é o caso dos autos, o beneficiário arca com o pagamento do prêmio mensal. Note-se que o § 6º, da Lei, excluiu da definição de contribuição, para fins do artigo 30, o valor pago pelos empregados a título de coparticipação, consistente na parcela relativa à importância do procedimento médico utilizado. Assim, resta evidenciado que não houve participação por parte do recorrido para o custeio do Plano de Saúde oferecido pela CSN, sendo, portanto, inaplicável no caso em tela o disposto no art. 30, da Lei nº 9.656/98. Ressalta-se, ainda, que, no referido artigo 30, da Lei citada acima, o prazo máximo legal para utilização do Plano de Saúde, uma vez que o empregado não mais possui vínculo com sua empregadora, é de 24 (vinte e quatro) meses. Não obstante estas considerações, o recorrido deveria ter participado ativa e financeiramente no custeio do plano de saúde, para que o uso após o encerramento do contrato de trabalho fosse configurado. A simples coparticipação não confere àquele o direito de manutenção no plano e, portanto, a pretensão requerida deverá ser julgada improcedente com base na legislação e jurisprudência pertinente. No mesmo sentido, vale citar, ainda, sentença proferida pelo Juízo da 05ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, no processo de nº 2008.066.014577-1, ajuizado em face da ré e da Bradesco Saúde, a seguir: Ademais, não se vê da inicial qualquer comprovação de que o recorrido tenha contribuído para a manutenção do Plano de Saúde durante a vigência do seu contrato de trabalho com a CSN. Na verdade, muitos dos empregados não arcam, inclusive, com o fator moderador, circunstância que gera inadimplência e impossibilidade de renovação da carteira. Destarte, inconteste a inaplicabilidade do art. 30, da Lei nº 9.656/98 no presente caso, em razão da inexistência de contribuição por parte do recorrido para o custeio do Plano de Saúde durante a vigência do contrato de trabalho, devendo o pedido ser julgado improcedente. Por fim, na eventualidade de se manter a procedência do pedido, o que se admite a título de argumentação, requer a recorrente que a manutenção não ultrapasse o prazo máximo legal de 24 (vinte e quatro) meses, além de condicionar o restabelecimento ao pagamento de eventual débito do ex-empregado, no que diz respeito ao Fator Moderador. Ademais, a fim de demonstrar que deve ser reformada a r. sentença, é oportuno mencionar que, consoante o teor da Súmula 440 do C. TST, é devida a manutenção do plano de saúde se o empregado estiver afastado por acidente de trabalhou ou aposentado por invalidez. Cabe ressaltar que o tipo de plano concedido pela CSN aos seus empregados, o qual não se trata de um Seguro Saúde tradicional, onde o segurado (CSN) paga um valor fixo e o segurador (Bradesco) assume o risco com os custos decorrentes do sinistro médico. Em outros termos, não há um prépagamento por parte da CSN, muito menos do empregado/beneficiário. Assim é que a Bradesco Saúde administra o plano de saúde da CSN, na forma prevista na legislação vigente, mas repassa a esta última o valor integral das despesas oriundas das utilizações feitas pelos seus empregados. A CSN, por sua vez, paga à Bradesco Saúde o valor integral cobrado por esta, cobrando dos empregados, apenas, o fator moderador, o que não chega à 7% (sete por cento) do valor total pago pela CSN. Ressalte-se que este fator moderador somente é aplicado em alguns casos e se o empregado utilizar o plano de saúde, de modo que se ele ficar, por exemplo, um ano sem usar dito plano, não pagará nada, ou seja, o plano não tem natureza contributária. Esclareçase que, no ano de 2015, sem ser considerada/aplicada a tese defendida pelo recorrido, ou seja, sem incluirmos os aposentados "ad eternum", o custo anual da empresa com plano de saúde ultrapassa os R$ 180MM, de modo que inclusão na forma almejada majorará, e muito, tal custo,

além de não haver nenhum respaldo legal para tal deferência - repita-se";"Apenas por cautela, caso esse E. TRT entenda pela aplicabilidade do art. 30, da Lei nº 9.656/98, o que se admite a título de argumentação, ainda assim, o pedido autoral não merece prosperar, como se passará a demonstrar. O que realmente pretende o recorrido é que a recorrente, mesmo com a dispensa do mesmo, continue a fornecer a assistência médica, tentando se valer de uma situação que jamais poderá receber o beneplácito desta MM.ª Justiça Especializada. Mesmo consternada com a situação do recorrido, o que se deve ter em mente é que não pode ser transmitida à CSN uma obrigação - constitucionalmente prevista - que cabe ao Estado. O próprio art. 196, da Carta Magna, que se vale a recorrente para formular o pleito autoral, é claro ao dispor que a saúde, um direito de todos, é "dever do Estado", não podendo ser transferido tal mister para o particular, até mesmo pelo fato do Plano de Saúde ser um benefício social não decorrente de Lei. Não há nada, em Lei ou contrato (individual ou coletivo) que assegure ao recorrido o pagamento pela recorrente de todas as suas despesas, bem como de Plano de Saúde ou tratamento médico. Seu direito, neste caso, é assegurado pela Previdência Social. Analisando a Apólice de Seguro, ora acostado, é fácil constatar a previsão expressa de cancelamento do Plano de Saúde quando da extinção do vínculo do segurado principal que a ligue à Estipulante - CSN. O contrato de Seguro Saúde do recorrido, ex-funcionário da ré, é objeto da Apólice nº 8150, cuja Cláusula 08ª, que versa sobre a aceitação dos segurados, estipula que: Mais adiante, versando acerca da exclusão dos segurados, o contrato, por meio da cláusula 9.3, assenta que: 9.3 Será automaticamente excluído deste seguro, juntamente com seus dependentes, mediante comunicação imediata e por escrito do Estipulante à Seguradora, o Segurado principal que deixar de ter vínculo empregatício ou vínculo que o ligue ao Estipulante, nos termos da alínea a da Cláusula 8, ficando a critério do Estipulante a exclusão do Segurado."Resta claro que, tendo o recorrido o seu contrato de trabalho extinto por demissão sem justa causa, não faz jus a ser mantido no plano de Saúde, visto que deixou de fazer parte do grupo segurado previsto no contrato de seguro saúde firmado, que beneficia tão somente os empregados na ativa. Indispensável ressaltar que o recorrido aderiu ao Plano de Saúde em questão, tendo, por conseguinte, aceitou todas as regras e condições previstas pelo mesmo, de modo que tais regras devem regular a relação havida entre as partes in casu. Nesta ordem de ideias, a pretensão do recorrido, além de carecer de fundamento legal, encontra-se também desamparada por qualquer cláusula contratual ou negocial. É certo que as cláusulas são claras e exatas, não existindo qualquer ilegalidade ou nulidade, como acena o autor. Assim, a exclusão do benefício é um dever contratual entre a recorrente e a seguradora. É evidente que não houve qualquer alteração unilateral por parte da CSN, ou violação ao direito adquirido, mas sim o exato cumprimento do contrato firmado com a Bradesco. Nesse diapasão, como o recorrido não se enquadra à condição contratual imposta aos segurados, ou seja, estar" ativo "nos quadros da requerida, a ação tomada se constituiu senão em um legítimo direito, na pior das hipóteses, uma obrigação contratual, imposta pela BRADESCO SEGUROS. Convém lembrar que a sentença só produz efeito entre as partes, portanto, o BRADESCO SEGUROS não estaria obrigado a aceitar o recorrido. Qualquer entendimento em contrário, o art. , inciso II, da CF estaria violado, desde já prequestionado";"Não obstante a redação do IUJ, cabe dizer que seu teor não possui força de vincular os tribunais, consoante o teor dos arts. 332, 489 e 932 do CPC. Ainda assim, é oportuno mencionar que, nos termos da Súmula 32 do TRT da 1ª Região, só deve ser mantido o plano de saúde, quando ocorrer aposentadoria por invalidez: Outrossim, de rigor asseverar que, com o advento da Lei n º 13.467/17, o art. 896, §§ 3º e 6º da CLT foi revogado, ficando extinto o incidente de uniformização de jurisprudência dos TRTs";"Dessa forma, ainda maior a necessidade de não vinculação ao teor de súmula derivada de IUJ, visto que o incidente não se encontra albergado pela nova norma celetista";"Ainda assim, cabe dizer que as regras estabelecidas em uma empresa pública não se consubstanciam em obrigações da adquirente no processo de privatização. Nesta esteira o C. TST já decidiu, conforme o teor do aresto abaixo:";"As regras de uma empresa estatal, que deve seguir as normas de direito público, não podem alcançar a empresa adquirente, porque sujeita a modalidade privada de relações contratuais";"A recorrente impugna o teor da súmula nº 61 do E. TRT da 1ª Região na medida em

que sua redação vai de encontro ao disposto no edital de privatização da Companhia";"Conforme amplamente explanado no curso da peça obstativa e do presente apelo, o edital é categórico ao estabelecer a manutenção do plano de saúde para os empregados que, à época da privatização, aposentaram-se. Assim, por uma questão de lógica, os empregados que vieram a se aposentar posteriormente não estão abrangidos pelo benefício estabelecido. Nesse diapasão, quando a referida súmula amplia a manutenção do plano de saúde para os empregados dispensados anos depois da privatização, somente pela condição de aposentados, desvirtua a redação do edital, o que não deve prosperar".

Eis o teor da sentença recorrida, nesse aspecto:

"DA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE

O Reclamante em sua peça de ingresso alegou que durante o pacto laboral, usufruiu da assistência médico hospitalar, seja através do hospital da Ré ou através de outros planos de saúde, todavia, foi cortado o seu o plano de saúde quando se aposentou, no período de projeção do aviso.

A Reclamada em sua peça de resistência negou a sua responsabilidade quanto a manutenção do referido plano de saúde.

De outra quadra, todos os dias nesta Vara recebemos inúmeras ações com tutelas antecipadas para restabelecimento de plano de saúde cortado pela CSN diante de demissão do obreiro.

Todavia, como exposto em última assentada patrono do Reclamante chama a atenção que o Reclamante se aposentou e sua dispensa imotivada ocorreu posteriormente. E ainda, evoluindo sobre a matéria, o pleito do reclamante reside no fato de que teria constado no edital de privatização da reclamada que esta asseguraria aos seus empregados, inclusive os já aposentados, o direito aos benefícios sociais existentes, o que é incontroverso. E isto porque constou do Edital de Privatização- PND-13/92/CSN, Capítulo 1 -"ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES"- da cláusula 1.1 -"DEFINIÇÕES E ABREVIATURAS", XII:

[...]

Em consequência, não resta dúvidas de que o termo 'empregado' utilizado no Edital de Privatização se refere não só aos trabalhadores da ativa, como também aos aposentados.

No Capítulo 4: -" PRINCÍPIOS GERAIS DE ALIENAÇÃO ", cláusula 4.10 -" OBRIGAÇÕES ESPECIAIS ", o item 4.10.2 assegurou aos empregados da CSN os direitos e benefícios sociais existentes:

[...]

Assim, é indiscutível que o referido Edital garantiu os direitos e benefícios sociais então existentes, onde se inclui o Plano de Saúde, aos empregados da ativa e aqueles que se aposentaram, pelo que a supressão desse benefício ao Reclamante por ocasião da demissão violou o direito adquirido. O entendimento jurisprudencial, como já declarado, endossa esse entendimento:

[...]

Em consequência, prevista a manutenção do Plano de Saúde aos aposentados, sem qualquer distinção, mostra-se irrelevante a modalidade de aposentadoria concedida ao autor para o julgamento da lide.

[...]

Isto, posto julgo procedente, a confirmação do pedido de manutenção da assistência médico hospitalar ao Reclamante e seus dependentes, conforme decisão prolatada - ID df900a4, ressalvadas apenas alterações futuras, que, quando aplicáveis aos demais empregados, serão estendidas também ao demandante.

Àanálise.

O reclamante foi admitido em 15/06/1989 e dispensado imotivadamente em 04/08/2020 (cf. TRCT de ID. a5b23cc - Pág. 1, a fls. 119), tendo se aposentado em 21/11/2018 (ID. 4afa877, a fls. 9).

O edital de privatização da CSN - como é público e notório - previu a garantia, em prol dos seus empregados, de todos os benefícios sociais existentes ao tempo da privatização, dentre os quais o plano de saúde.

O inciso XII do item 1.1 do Edital n.º PND/13192 definiu como"EMPREGADOS"os da CSN, FEM, CBS, FU-GEMSS e APSERVI, com vínculo empregatício na data da sua publicação no Diário Oficial da União, e que tenham permanecido nessa condição até o fim do prazo de reserva das ações (além dos já então aposentados), nos termos seguintes:

"Edital de Privatização- PND-13/92/CSN, Capítulo 1 -"ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES"- da cláusula 1.1 -"DEFINIÇÕES E ABREVIATURAS", XII:

"XII - EMPREGADOS: são os empregados da CSN , FEM, CBS, FUGMESS e APSERVI com vínculo empregatício na data da publicação deste EDITAL no Diário Oficial da União e os empregados que tiverem sido admitidos nas mesmas até o encerramento do prazo de reserva das ações que ocorreu em 16.12.92, bem como os aposentados dessas empresas" (grifamos).

E, nos itens 4.10.2, VII, assim restou expressamente previsto:

"Capítulo 4: - 'PRINCÍPIOS GERAIS DE ALIENAÇÃO', cláusula 4.10 -'OBRIGAÇÕES ESPECIAIS' (...)

'4.10.2. Além das obrigações mencionadas no item 4.10.1, e independentemente do número de ações que vierem a deter, os adquirentes de ações representativas do controle acionário da CSN obrigam-se , por si e seus sucessores, de forma irrevogável e irretratável, a cumprir, ou fazer com que a CSN cumpra, as seguintes obrigações , exercendo para tal, se necessário, seu direito de voto nas Assembleias Gerais da CSN para: (...)

VII. Assegurar aos empregados da CSN , FEM, CBS, FUGMESS e APSERVI os direitos e benefícios sociais hoje existentes , inclusive aqueles relativos à previdência complementar (...)" (grifamos).

Segundo tal perspectiva, os direitos concedidos aos empregados, dentre os quais o plano de saúde gratuito, integrou-se aos respectivos contratos de trabalho, tanto dos funcionários ativos quanto daqueles já jubilados ao tempo da privatização, passando a fazer parte do patrimônio jurídico dos titulares correspondentes (CRFB, art. 5, XXXVI, e LINDB, art. , caput e § 2º).

lhes insuscetível de alteração, seja unilateral ou prejudicial.

Assentada tal premissa, tem-se que a alteração da forma de concessão da assistência médica, de hospital próprio para o Seguro Bradesco, não pode resultar em modificação de obrigação imposta no edital de privatização, mercê do qual o direito deve ser fruído pelo trabalhador sem ônus.

Também não há de se considerar como alteração bilateral do contrato de trabalho a previsão de participação dos empregados no plano de saúde da empresa Bradesco, uma vez que as normas coletivas apenas disciplinam os contratos de trabalho vigentes e a presente demanda tem por objeto a assistência médica a ex-empregado, já aposentado.

A supressão do plano de saúde, por ato unilateral do empregador - tal como pretende a recorrente que seja considerada válida -, além de acarretar manifesto prejuízo ao reclamante, viola cláusula contratual - a redundar no restabelecimento do status quo ante.

Desse modo, como bem asseverado na origem, "não resta dúvidas de que o termo 'empregado' utilizado no Edital de Privatização se refere não só aos trabalhadores da ativa, como também aos aposentados", não tendo como prosperar os argumentos de que"o edital é categórico ao estabelecer a manutenção do plano de saúde para os empregados que, à época da privatização, aposentaram-se" e "somente os empregados da CSN que constam na folha de pagamento e seus dependentes têm direito ao benefício do Plano de Saúde", tampouco a alegação recursal de que a redação da Súmula n.º 61, deste Tribunal, "vai de encontro ao disposto no edital de privatização da Companhia".

Nesse sentido, o Eg. Tribunal Regional da 1ª Região adotou a Tese Jurídica Prevalecente de n.º 05, posteriormente convertida na Súmula n.º 61, in verbis:

"CSN. Empregado aposentado espontaneamente. Admissão anterior à publicação do edital de privatização. Plano de saúde. Manutenção. O empregado da CSN, admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização da Companhia e dispensado anos depois, quando já aposentado, faz jus à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa".

Frise-se a tese prevalente acima mencionada foi fixada anteriormente ao advento da Lei n.º 13.467/2017, de modo que a revogação dos §§ 3º e 6º, do art. 896, da CLT, pela aludida norma, em nada alteram o entendimento consolidado no âmbito deste Regional.

Nesse mesmo sentido, são os recentes precedentes do c. TST, em casos análogos:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO POSTERIORMENTE APOSENTADO. DIREITO ADQUIRIDO. EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPRESSÃO INDEVIDA DE PLANO DE SAÚDE INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO . Demonstrada possível violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o

processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III -RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPRESSÃO INDEVIDA DE PLANO DE SAÚDE INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte possui o entendimento de que, reconhecida a supressão indevida do plano de saúde a empregado aposentado, presume-se o abalo moral a ensejar direito à indenização por danos morais. Considerando-se que a manutenção do plano de saúde do empregado aposentado da CSN independe da modalidade da aposentadoria e de posterior dispensa imotivada do trabalhador - quando comprovado que no momento da publicação do edital de privatização o obreiro era empregado ativo da empresa -, resta configurado o dano moral sofrido pelo autor ao ter seu benefício médicohospitalar suprimido. Em decorrência, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido de correção monetária a partir desta decisão e de juros de mora a partir do ajuizamento da ação (Súmula 439 do TST). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RRAg-100123-68.2018.5.01.0342 ; Órgão Judicante: 2ª Turma; Relatora: Delaíde Miranda Arantes; Julgamento: 24/06/2020; Publicação: 26/06/2020)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA DO EMPREGADO. ADMISSÃO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. PREVISÃO NO EDITAL DE PRIVATIVAÇÃO . Não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, fundada na aplicação das Súmulas nos 51, item I, e 126, ambas, do TST e na jurisprudência consolidada desta Corte superior. No caso dos autos, infere-se do acórdão regional que o autor foi admitido na reclamada antes da publicação do edital de privatização da empresa, que previa o direito à manutenção do plano de saúde aos seus empregados, inclusive aos já aposentados. Assim, o Regional concluiu que"o reclamante faz jus ao plano de saúde, nos moldes que utilizava anteriormente à extinção do contrato de trabalho". Ou seja, a manutenção do plano de saúde ao empregado aposentado está fundamentada no edital de privatização da reclamada, segundo o qual estava assegurado o benefício mesmo após a aposentadoria. Ressalta-se que, para afastar esta premissa consignada no acórdão regional, seria necessário o revolvimento da valoração do conjunto probatório feita pelas esferas ordinárias, providência não permitida a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Com efeito, a jurisprudência consolidada desta Corte superior entende que os empregados admitidos pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, admitidos antes da publicação do edital de privatização da empresa, têm direito à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria, conforme precedentes citados na decisão agravada. Ademais, tendo em vista a previsão expressa no referido edital , quanto à manutenção do plano de saúde aos empregados aposentados, de fato não seria possível o seu cancelamento posterior, na medida em que o referido benefício já se incorporou ao patrimônio jurídico do exempregado, consoante o disposto na Súmula nº 51, item I, do TST. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10367-53.2015.5.01.0342, 2ª Turma, Relator José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2019)

"II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRIVATIZAÇÃO. MANUTENÇÃO AOS APOSENTADOS. Diante de possível violação dos arts. 186 e 927 do CCB, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRIVATIZAÇÃO. MANUTENÇÃO AOS APOSENTADOS. Embora o TRT tenha reconhecido o direito ao restabelecimento do plano de saúde do autor, nos moldes anteriores à privatização, dando provimento ao recurso ordinário no particular, entendeu que inexiste prova de qualquer prejuízo de cunho moral sofrido pelo autor em decorrência do seu cancelamento, indeferindo o pedido de

indenização por danos morais. Entretanto, a jurisprudência do TST é a de que a retirada abrupta do plano de saúde do empregado aposentado gera dano moral passível de reparação, que sequer necessita de comprovação, uma vez ser indiscutível que é justamente nesse momento que o trabalhador mais necessita da assistência médica suprimida. Com efeito, o dano moral é in re ipsa (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, exigindo-se apenas a prova dos fatos que balizaram o pedido de indenização. Nesse contexto, caracterizada a conduta ilícita da ré e provado o fato que baliza o pedido de indenização , é devida a condenação em dano moral. Assim sendo, diante do longo tempo de serviço prestado pelo trabalhador, da gravidade do dano, da situação econômica das partes e da múltipla finalidade da indenização (compensação/punição/prevenção), considero que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de revista conhecido por ofensa aos arts. 186 e 927 do CCB e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da ré não conhecido e agravo de instrumento e recurso de revista do autor conhecidos e providos" (Processo: RRAg-10145-88.2015.5.01.0341 ; Órgão Judicante: 3ª Turma; Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte; Julgamento: 17/06/2020; Publicação: 19/06/2020)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA DO EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA . BENEFÍCIO PREVISTO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. O Tribunal Regional, após análise circunstanciada do edital de privatização da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), da legislação pertinente e dos princípios constitucionais aplicáveis, concluiu que o Autor tem direito adquirido ao plano de saúde suprimido, seja em razão de tê-lo recebido desde a admissão, ocorrida antes da privatização, seja em face da garantia prevista no edital de privatização da empresa, em que estabelecida a manutenção dos direitos e benefícios anteriormente vigentes aos"empregados", conceito que abrange os aposentados . Nesse contexto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APOSENTADO. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. DANO IN RE IPSA . O Tribunal Regional concluiu que a supressão do plano de saúde, em total desrespeito ao estabelecido no edital de privatização, configura ato ilícito praticado pelo empregador, cabendo ao trabalhador a reparação pelo dano sofrido indevidamente. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o cancelamento do plano de saúde do empregado, cujo contrato de trabalho estava vigente à época da privatização, representa ato ilícito, caracterizando dano in re ipsa"(Processo: Ag-AIRR-100277-60.2016.5.01.0341 ; órgão Judicante: 5ª Turma;

Relator: Douglas Alencar Rodrigues; Julgamento: 05/08/2020; Publicação: 07/08/2020)

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REGULAMENTO INTERNO. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os empregados da Companhia Siderúrgica Nacional -CSN, admitidos antes da publicação do edital de privatização, têm direito à manutenção do plano de saúde, na medida em que o referido benefício se incorporou ao patrimônio jurídico do ex-empregado, nos termos do que dispõe a Súmula nº 51, I, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Processo: Ag-AIRR-101508-22.2016.5.01.0342 ; Órgão Judicante: 5ª Turma;

Relator: Joao Pedro Silvestrin; Julgamento: 30/04/2020; Publicação: 08/05/2020)

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS A APOSENTADORIA. PRIVATIZAÇÃO DA CSN. DIREITO ADQUIRIDO . 1 . Com fundamento nos arts. , XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT, o Tribunal Regional assentou que 'a garantia de oferecer assistência médica aos empregados da CSN, conceito expressamente estendido aos aposentados, estipulada em edital de privatização, incorporou-se ao contrato de trabalho da autora que à época prestava serviços à empresa'. 2. Tal interpretação mostra-se consentânea com a garantia fundamental

de observância ao direito adquirido, insculpida no art. , XXXVI, da Constituição Federal, e com reiterados julgados desta Corte Superior . Precedentes. 3. Agravo interno interposto pela Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (...)." (Processo:Ag-AIRR-10383-04.2015.5.01.0343, Órgão Judicante: 7ª Turma,

Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, Julgamento: 08/05/2019, Publicação: 10/05/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE . Segundo o Tribunal de origem, o Edital de Privatização da reclamada assegurou a manutenção do benefício de plano de saúde a todos os empregados ativos e inativos. Nesse contexto, não se divisa a violação dos dispositivos invocados ou a contrariedade indicada na revista, porquanto se trata de direito adquirido, insuscetível de supressão posterior, ainda que por norma coletiva. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 100928-58.2017.5.01.0341, 8ª Turma, Relatora Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019)

Cabe registrar, por fim, que a manutenção do plano de saúde não foi deferida com base no artigo 30, da Lei n.º 9.656/98, tampouco com arrimo na Súmula n.º 440, do c. TST, de modo que não prospera o pedido de limitação do benefício em 24 (vinte e quatro) meses.

Para que não pairem dúvidas, observo que não incidem, na espécie, as Súmulas 51 e 288 do C. TST, haja vista que, conforme exaustivamente explicitado, a incorporação ao direito ao plano de saúde "tornou-lhes insuscetível de alteração, seja unilateral ou prejudicial", nos termos do art. 468 da CLT, incidindo a Tese Jurídica Prevalecente de n.º 05, posteriormente convertida na Súmula n.º 61, deste Tribunal Regional.

Afiguram-se íntegros todos os dispositivos constitucionais e legais mencionados no recurso.

Com esses fundamentos, nego provimento.

D. TUTELA DE EVIDÊNCIA.

A recorrente alega, em resumo, que: "nem de longe, é óbvio, ante tudo o já exposto, se pode ter como presentes os indispensáveis requisitos previstos no art. 300, do CPC, para a concessão da antecipação da tutela pretendida, se porventura tivesse ocorrido o cancelamento do plano. De outro lado, a hipótese prevista no § 3º do art. 300 do CPC (perigo de irreversibilidade do provimento antecipado) se faria claramente presente, acaso se deferisse à antecipação da tutela perseguida. Evidente que não se poderia reverter ao status quo ante, dado que seria impossível o recorrido proceder à devolução dos valores aportados, tanto pela ré como por ele, para o Plano de Saúde. Em nenhum momento o recorrido demonstra a existência de risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação a ser causado na hipótese de se aguardar o julgamento final da lide. Ademais, ressalta-se que, consoante a nova redação da Súmula 414, I do C. TST, a parte pode requerer o efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.029, § 5º, do CPC";"Dessa maneira, não há falar-se em reinclusão do recorrido no Plano de Saúde. Na pior das hipóteses, o recorrido deveria prestar caução, na forma do artigo 300, § 1º do CPC, para que fosse evitado o risco de lesão irreparável à requerida. Nestes termos, pugna a recorrente pela reforma da r. sentença a fim de revogar a decisão que manteve os efeitos da tutela de urgência".

"Compulsando os documentos acostados à inicial, verifica-se que o reclamante era beneficiário do plano de saúde da reclamada, aposentou-se em 21.11.2018, ID 4afa877 , e foi dispensado sem justa causa em 04.08.2020, ID a5b23cc .

Ainda que aposentado, mantém o reclamante os direitos e benefícios sociais existentes ao tempo da publicação do Edital de Privatização PND/13/92-CSN em favor dos empregados cujos contratos estavam em curso em 1992.

A temática não é nova. Inclusive, em recente decisão no IUJ 0000063-17.2016.5.01.0000 restou fixada a TESE PREVALECENTE Nº 05, com o seguinte teor

[...]

Como desdobramento da mencionada decisão, editou-se a súmula 61 deste Regional, ipsi literis:

[...]

Presente, portanto a verossimilhança da alegação do reclamante.

A supressão do benefício de assistência à saúde implica alteração unilateral e prejudicial do contrato de trabalho, expressamente vedada no art. 468 da CLT.

No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, fica evidenciado pela ausência de cobertura assistencial à saúde.

Dessa forma, defiro a tutela de urgência, para determinar à reclamada que restabeleça, no prazo de cinco dias, o plano de saúde do autor e seus dependentes, mantendo as mesmas condições asseguradas aos demais empregados, sob pena de multa diária, que se arbitra em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, ressalvadas apenas alterações futuras, que, quando aplicáveis aos demais empregados, serão estendidas também ao demandante.

Considerando-se: 1) os termos do ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 5 , DE 17 DE ABRIL DE 2020 que prorrogou por tempo indeterminado as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) em toda a Justiça do Trabalho, e ante o preconizado pelo ATO 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho em 23/04/2020, em especial artigo 6º, possibilitando a aplicação do rito processual civil para a apresentação de resposta pelo reclamado;

2) a exigência legal de possibilitar às partes a conciliação (solução desejável e fomentada pelo legislador), o direito fundamental à duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CF), a eficiência administrativa (art. 37, CF), e, também do princípio da concentração dos atos processuais, garantindo, todavia o contraditório e ampla defesa, bem como diante da possibilidade expressa prescrita no artigo 6º do ATO 11 da CGJT, e tendo em vista a excepcionalidade do período em que atravessamos, em razão da Pandemia novo coronavírus (COVID-19) visto que não se verifica, de plano, inépcias na exordial, à luz do artigo 319 do CPC, determino:

a) A citação do réu para apresentar resposta (art. 335, CPC), no prazo de quinze dias, a partir do recebimento da notificação, cientificando-o no mesmo ato da tutela deferida, consoante decisão supra, observando-se ainda a presunção da súmula 16 do c. TST, sob cominação de reputar-se revel, nos termos do artigo 344, CPC, com previsão expressa de aplicação nos termos do Ato 11 do CGJT.

recolhimento de FGTS se houver pedido de diferenças a este título, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC.

b) Apresentada resposta em forma de contestação, intime-se o autor, facultando sua manifestação no prazo de quinze dias, preclusivos.

c) Fica assegurado às partes a possibilidade de requererem a qualquer tempo, em conjunto (art. 190 do CPC), a realização de audiência conciliatória".

Ao exame.

As razões do recurso ora apreciado não têm o condão de infirmar a decisão recorrida, porquanto não impugnam seus fundamentos, mas, sim, uma suposta tutela de urgência deferida com base no art. 300, do CPC, não sendo essa a hipótese dos autos, motivo pelo qual inacolhível a pretensão recursal.

Ainda que assim não fosse, a irresignação da reclamada não prosperaria, tendo em vista a manutenção, in casu, dos requisitos legais autorizadores da tutela de evidência. Com efeito, a confirmação da sentença recorrida, em segunda instância, no que tange à manutenção do plano de saúde do reclamante, torna ainda mais manifesto o direito do autor.

Ademais, as alegações autorais foram devidamente comprovadas, sendo certo que há súmula deste Tribunal Regional, decorrente de decisão lavrada em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a respaldar a tese do libelo - tudo conforme demonstrado no tópico recursal precedente.

Assim, plenamente atendidos os requisitos do art. 311, II, do CPC (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, de acordo com o permissivo do art. 769, da CLT), deve ser mantida a tutela provisória conforme deferida na origem.

Por fim, desnecessária a caução de que trata o § 1º, do artigo 300, do CPC.

Nada a reparar.

E. DANO MORAL.

Acerca do tema em epígrafe, a recorrente alega, em resumo, que: "durante a contratualidade, o plano de saúde do recorrido se manteve ativo, tendo sido extinto com a rescisão do contrato de trabalho, por obviedade, com base na legislação, o plano foi cancelado. Neste norte, não há que se falar em dano in re ipsa, haja vista que, no decorrer da relação contratual, todas as obrigações contratuais foram respeitadas";"assim, o recorrido não comprovou nenhuma suposta situação vexatória, nos termos do art. , V e X da Constituição Federal, pois competia a este a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC). Nesse sentido a Tese Jurídica Prevalecente nº 01 deste E. TRT, segundo qual o dano moral não resulta automaticamente de um inadimplemento contratual, sendo indispensável a existência de prova de violação aos direitos da personalidade do trabalhador" ; "Ademais, a recorrente colaciona abaixo um excerto do acórdão, no qual a relatora é a Dra. Vólia Bomfim Cassar, de forma que, em situação análoga a do presente processo, o pedido de indenização por danos morais é julgado improcedente" ; "Por todo o exposto, conclui-se que não restou configurada nos autos a figura do dano moral ou a presença de requisitos indispensáveis à

constituição do título indenizatório pretendido, motivo pelo qual a r. sentença deve ser reformada. Ressalta-se que, tendo em vista que o entendimento da r. sentença afronta a tese prevalecente nº 01, de modo que a recorrente requer a aplicação do art. 932, V, c do CPC. Por cautela, caso esta E. Turma entenda que a r. sentença não merece reforma no tocante ao dano moral, o que se admite em respeito ao princípio da eventualidade, a recorrente pugna pelo arbitramento do desproporcional valor fixado em sentença, em valores mais módicos, até mesmo em razão da ausência de prova de que o recorrido tenha experimentado qualquer sofrimento. Ainda, eventual montante indenizatório fixado com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, para jamais constituir fonte de enriquecimento sem causa, sendo certo que juros e correção monetária incidam somente a partir do arbitramento, conforme disposto na súmula 439 do TST c/c súmula 362 do STJ, motivo pelo qual se requer a reforma nesse sentido".

Eis o teor da sentença recorrida:

"DOS DANOS MORAIS

Basilar o disposto na CRFB, em seu art. , inciso X:

[...]

A doutrina abalizada nos ensina que o dano moral é o sofrimento humano estranho ao patrimônio material, repercutindo no patrimônio ideal da pessoa natural.

Danos morais, seriam, exemplificadamente, os decorrentes das ofensas 'a honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. A honra subjetiva constitui o sentimento próprio a respeito dos atributos físicos, morais e intelectuais de cada um. Presente a ofensa não só a integridade física, como também ao sentimento de auto-estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica, concretizando-se a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não tenha ocorrido prejuízo material.

Em lições do livro Instituições do Direito do Trabalho, pág. 617, passo a transcrever alguns trechos sobre os danos morais:

[...]

Ressalto que tal indenização é decorrente do próprio fato em si, ou seja, supressão/cessação da dação de plano de saúde em face da Reclamada, ou seja, dano in re ipsa.

Contudo, o fundamento para sustentar o dano moral, conforme palavras de Aguiar Dias, em sua insuperável obra" Da Responsabilidade Civil", citando Minozzi:

[...]

Questão tormentosa reside na quantificação da indenização por danos morais, devendo ser levado em conta, como parâmetros orientadores: a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade e natureza da ofensa, grau de culpa ou dolo do ofensor, as consequências do ato, condições financeiras das partes (necessidade da vítima vs. possibilidade do ofensor), o caráter exemplar de pena, dentre outros. A Consolidação das Leis do Trabalho, agora reformada, possui parâmetros objetivos para tal fixação em arts. 223-A a 223-G da CLT.

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido vindicado pelo autor em sede de danos extrapatrimoniais nos termos da súmula n. 326 do c. STJ, condenando-se a reclamada ao pagamento de indenização, ora arbitrada, de R$8.369,01 (oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e um centavo) a título de danos morais experimentados pelo autor em razão de supressão do auxílio médico-hospitalar a que faz jus o obreiro".

Àanálise.

Éindiscutível que sofre o homem médio, ao ver suprimido o benefício do seguro saúde após se aposentar, ou seja, já com idade avançada, quando mais necessita de cuidados com a saúde. Tanto assim que o custeio desse tipo de seguro é sensivelmente mais custoso, conforme o aumento da faixa etária.

A conduta da Recorrida gera dano moral ao reclamante, aferível por si só, in re ipsa.

Cabível, pois, a reparação arbitrada na origem que, a meu ver, é proporcional ao dano e cumpre a dupla função reparatória - para o ofendido - e inibitória para o ofensor, no tocante a eventos futuros.

A r. sentença determinou a aplicação do entendimento cristalizado por meio da Súmula 362, do c. STJ, de idêntico teor da Súmula 439, do c. TST.

Prejudicado o recurso no aspecto relativo aos honorários advocatícios, ante a inexistência de sucumbência do reclamante.

Nego, pois, provimento.

F. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A recorrente alega, em resumo, que: "a questão disciplinada no § 3º, do art. 790 da CLT, dispõe que a justiça gratuita somente será concedida para aqueles que percebem salário igual ou superior ao limite de 40% do RGPS" ; "a ação foi distribuída em 14/10/2020, sendo certo que o reclamante recebe R$ 3.130,44 conforme ID. 4afa877, não estando albergado pelo limite legal. Além disso, o recorrido não comprovou ser hipossuficiente economicamente, pois não comprovou gastos e despesas mensais que lhe comprometeria o valor percebido a título de aposentadoria, ônus que era seu. Dessa forma, decidir de forma diversa contrariaria o texto da lei celetista, implicando em violação reflexa ao art. 5º, II, da CF/88";"Ademais, por imperioso, a recorrente destaca que em recente decisão em que a justiça gratuita foi indeferida justamente sob o entendimento de que, a benesse SOMENTE PODERÁ SER CONCEDIDA àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, não bastando a declaração de hipossuficiência, senão vejamos:";"Dessa forma, sendo categórico que a partir da Lei nº 13.467/17 o texto de lei restringe a concessão da gratuidade de justiça ao recebimento de valor limitado, bem como que a mera declaração não basta para a gratuidade como foi reconhecido no julgado transcrito, requer a o afastamento das benesses da justiça gratuita ao recorrido".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho. Se antes, pela Lei 5.584/70, era beneficiário"todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal", e possibilitando ainda àqueles com salário maior o benefício, desde que provada a sua situação financeira.

Hoje, com a reforma, esse benefício somente será aproveitado para" àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social "(§ 3º do art. 790), ou, conforme o § 4º,"à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

No caso dos autos, o reclamante comprova ser juridicamente pobre na forma da lei, ante a declaração realizada, ID ee5a1ab.

Portanto, sendo a declaração firmada pelo trabalhador ou por seu advogado, com poderes específicos para fazê-lo em nome do interessado, válida para a comprovação do estado de miserabilidade (Súmula nº 463 do TST), defiro os benefícios da Justiça Gratuita".

Procede o inconformismo.

De início, cumpre ressaltar que a ação foi proposta na vigência da Lei n.º 13.467/2017, de modo que seus efeitos incidem in casu.

Nos termos do disposto nos §§ 3º e 4º, do artigo 790, da CLT, há presunção de pobreza para os que recebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, devendo ser comprovada a hipossuficiência na hipótese de salário superior.

In casu, o reclamante percebe, a título de proventos de aposentadoria, o importe líquido de R$ 3.130,44, conforme Carta de Concessão de Aposentadoria de ID 4afa877, a fls. 9, montante superior a 40% do limite máximo do RGPS, não tendo o recorrido demonstrado a alegada hipossuficiência, desservindo a tal desiderato a mera declaração da parte interessada.

Portanto, reformo a r. sentença, para excluir o deferimento da gratuidade de justiça ao trabalhador.

Com esses fundamentos, dou provimento.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 7 de abril, às 10 horas, e encerrada no dia 13 de abril de 2021, às 23h59min, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 7/2021 e do Ato Conjunto nº 6/2020 deste Regional, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Relator, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador José Claudio Codeço Marques, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães e Roque Lucarelli Dattoli, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir o deferimento da gratuidade de justiça ao trabalhador , consoante fundamentação. O Desembargador Roque Lucarelli Dattoli acompanhou o voto do Desembargador Relator com ressalva de entendimento.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

Relator

ATFBC/rm/dfv

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