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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
17/04/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01003452220205010033_3d0bb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100345-22.2020.5.01.0033 (RORSum)

RECORRENTE: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PAULO DO VALE PALMEIRA

RECORRIDO: PAULO DO VALE PALMEIRA , EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO

EMENTA

DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO. Em tendo os declaratórios a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica integralmente apreciada pelo tribunal ad quem, impõe-se-lhes o destino da rejeição.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do recurso ordinário em que figura como recorrente e recorrida, juntamente com PAULO DO VALE PALMEIRA .

Com o fito de prequestionamento, sustenta a embargante que o acórdão conteria omissão no que concerne ao enfrentamento à suposta violação aos artigos 169, § 1º, I e 173, § 5º, da Lei Maior; 623 da CLT; à Lei de Responsabilidade fiscal e Lei Complementar nº 159/17; art. 209, III e § 5º, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como jurisprudência do c. TST.

Sem manifestação da parte contrária.

Éo relatório.

V O T O:

Conhecimento:

MÉRITO

Écediço que os declaratórios prestam-se, exclusivamente, a reparar omissão, contradição, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e erro material, a teor do art. 897-A da CLT.

Pacífica a jurisprudência pretoriana no sentido de que, se as razões expostas pelo acórdão embargado bastam para fundamentar a conclusão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os diversos argumentos expostos pela parte.

Ocorre que, na hipótese em baila, a embargante aponta omissão do guerreado acórdão em questão relacionada à apreciação de matéria fática, revolvendo o acervo probatório e valorando diversamente seu conteúdo. Por óbvio, tais argumentos devem ser objeto de recurso próprio, capaz de enfrentar o meritum causae, não se prestando os declaratórios ao fim colimado.

Melhor sorte não se reserva à tese de violação de diversos dispositivos constitucionais e legais, pois, no caso de ter-se configurado tal circunstância, no julgado embargado, seria defeso cogitar-se de pré-questionamento, inexistindo omissão quando a ofensa à norma nasce na própria decisão embargada.

Para cimentar esse ponto de vista, trago à baila a Orientação Jurisprudencial 119, emanada da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do c. Tribunal Superior do Trabalho:

"Prequestionamento. Inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. Súmula 297. Inaplicável".

De tudo se permite concluir que a embargante, de forma iniludível, investe contra o mérito da decisão, utilizando-se, contudo, de via inadequada, fato este que impõe a rejeição da medida oposta.

Conclusão

Conheço dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, rejeito-os.

Acórdão

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito, REJEITÁ-LOS , nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2021.

Rosana Salim Villela Travesedo

Desembargadora do Trabalho

Relatora

RSVT/movf/ar

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194342696/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-1003452220205010033-rj/inteiro-teor-1194342705