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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
16/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01008189120185010028_9f700.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100818-91.2018.5.01.0028 (ROT)

RECORRENTE: MARIA DE LOURDES RUSSO

RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , CÂNDIDO ANTONIO JOSE FRANCISCO MENDES DE ALMEIDA, SOPLANTEL PLANEJ E ASSIST TÉCNICA E ESPECIALIZADA S A, ASPENDOS - FOMENTO E APOIO A ENSINO, EDUCAÇÃO, CULTURA, PESQUISA, ATIVIDADES LITERÁRIAS, ARTÍSTICAS E MUSICAIS LTDA

RELATOR: FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

RECURSO ORDINÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÕES E DEMAIS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. Apesar de consagrada na seara trabalhista a teoria menor de desconsideração personalidade jurídica, no caso das entidades sem fins lucrativos não há a figura do sócio, tradicional capitalista. Assim, para a desconsideração da personalidade de entidades dessa natureza adota-se a teoria maior, prevista no artigo 50 do CC, devendo ser comprovada confusão patrimonial, ou utilização da instituição em desvio de finalidade, com o intuito de fraudar a lei e prejudicar credores.

Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso ordinário em que são partes: MARIA DE LOURDES RUSSO (reclamante) , como recorrente, e 1) ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO (primeira reclamada) 2 2) CÂNDIDO ANTÔNIO JOSÉ FRANCISCO MENDES DE ALMEIDA (segundo reclamado) , 3) SOPLANTEL PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ESPECIALIZADA S.A. (terceira reclamada) e 4) ASPENDOS - FOMENTO E APOIO A ENSINO, EDUCAÇÃO, CULTURA, PESQUISA, ATIVIDADES LITERÁRIAS, ARTÍSTICAS E MUSICAIS LTDA (quarta reclamada), como recorridos.

RELATÓRIO:

Inconformada com a nova sentença de Id 1db3f0d, proferida pelo I. Juiz Eduardo Mussi Dietrich Filho, em exercício na 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que, complementada pela decisão de embargos de declaração de Id bf682f2, julgou os pedidos parcialmente procedentes, interpõe a reclamante o presente recurso ordinário, buscando a reforma do julgado.

resumo, o deferimento da gratuidade de justiça e o reconhecimento de que não há verbas trabalhistas prescritas na presente ação. Busca também a atribuição de responsabilidade solidária ao segundo reclamado por todas as verbas deferidas e que a correção monetária dos seus créditos seja feita com base no IPCA-E.

Recorrente não condenada ao recolhimento de custas.

Contrarrazões dos reclamados sob o Id 10377ba, sem preliminares.

Dispensada a remessa dos autos ao Douto Ministério Público do Trabalho, em razão de a hipótese não se enquadrar na previsão de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício n.º 737/2018 - PGEA, datado de 05/11/2018.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Da Gratuidade de Justiça

NEGO PROVIMENTO.

Inconformada com o indeferimento da gratuidade de justiça, a recorrente afirma fazer jus ao benefício porque juntou aos autos declaração de hipossuficiência, a qual alega ser prova suficiente de que ela não reúne condições de arcas com as custas processuais.

Consta da sentença:

(...)

Justiça gratuita

Não há qualquer indício de que a autora perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT), sendo certo que não há comprovação de insuficiência de recursos (art. 790, § 4º, da CLT).

Ressalto que a autora requer o benefício sob a perspectiva de regra antiga, nada se manifestando sobre a disposição específica da CLT.

Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita.

(...)

Aplica-se ao caso em apreço a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, considerando o ajuizamento da reclamação trabalhista em 22/08/2018.

Feitas essas observações, vejamos a atual redação do artigo 790 da CLT:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 1º - Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 2º - No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

No caso em tela, a despeito da declaração de hipossuficiência da reclamante, não há nos autos qualquer informação de que ela se encontra desempregada ou mesmo provas de que o que ganha é insuficiente para fazer frente às suas despesas usuais. O último salário pago pela empregadora, por sua vez, foi de R$ 5.215,29, em janeiro de 2018, o que supera 40% do valor do maior benefício previdenciário vigente à época, que era de R$ 5.645,80.

Confirma-se, portanto, a rejeição da gratuidade de justiça.

Da Renúncia à Prescrição

DOU PROVIMENTO.

Sustenta a recorrente que não há parcelas prescritas no presente processo, considerando que ela comprovou, sob o Id 369b8b9, que a empregadora celebrou acordo coletivo com o sindicato dos professores por meio do qual houve renúncia expressa ao prazo prescricional de todos os direitos em atraso dos empregados.

(...)

Prescrição

Ajuizada a presente ação trabalhista em 22/08/2018, e arguida a prescrição quinquenal, na forma do art. , XXIX, da CF/88, há que ser pronunciada, para extinguir a pretensão aos direitos havidos pela autora no período anterior à 22/08/2013, com a resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/15.

Ressalto que as pretensões de natureza declaratória são imprescritíveis (art. 11, parágrafo único, da CLT) e as relativas aos depósitos de FGTS do período contratual sujeitam-se, no caso, à prescrição trintenária, conforme parâmetros da nova redação da Súmula 362 do TST.

(...)

Pois bem.

O exame dos autos mostra que a recorrente foi empregada da ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO e que ela prestou serviços no período de 01/03/1990 a 02/01/2018, data em que foi imotivadamente dispensada, mediante aviso-prévio indenizado, como visto no TRCT de Id 2055cfd. A presente ação foi distribuída em 22/08/2018, sendo certo que as parcelas mais antigas pleiteadas na peça de ingresso datam de 2012 e que até o momento do oferecimento de embargos de declaração contra a primeira sentença proferida, posteriormente anulada pelo acórdão de Id 94ed194, a obreira nada havia dito no sentido de renúncia expressa da empregadora quanto ao prazo prescricional.

Dito isso, o acordo coletivo visto no Id 369b8b9, juntado, como mencionado, em sede de embargos de declaração contra a primeira sentença, mostra que a empregadora realmente pactuou com o sindicato profissional a renúncia expressa à prescrição de "todos os direitos decorrentes da relação de trabalho dos empregados representados pelo Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro - SINPRO RIO, que possuam vínculo empregatício ativo".

Prescrição, como se sabe, é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser suscitada em qualquer momento processual, como se extrai do artigo 332, § 1º, do CPC/2015 e do artigo 193 do Código Civil. Nesse sentido, se a ocorrência da prescrição pode ser alegada a qualquer tempo, as causas de suspensão, interrupção e renúncia também, não assistindo razão aos reclamados na alegação, feita em contrarrazões, de que a oportunidade encontra-se preclusa.

Registre-se também, muito embora isto não tenha sido suscitado pelos reclamados, que a cláusula quinta do referido acordo coletivo enuncia que o ajuste tem o prazo de validade de dois anos a contar da assinatura. Assim, se a empregadora renunciou à prescrição na data de 26/09/2017, data em que o acordo foi celebrado, e a reclamante ofereceu essa renúncia, nestes autos, em 23/05/2019, não há que se falar no escoamento do prazo.

Da Responsabilidade Solidária

NEGO PROVIMENTO.

Inconformada com a improcedência do pedido de responsabilização do Sr. Cândido Antônio José Francisco Mendes de Almeida, a recorrente sustenta, em resumo, que ele compõem grupo econômico com os demais reclamados e que existe confusão patrimonial entre eles, razão pela qual defende a imposição de responsabilidade solidária sobre as verbas da condenação.

Assim decidiu o juízo de origem:

(...)

Responsabilidade solidária

O art. 2º e § 2º da CLT, que regulamentam a existência do grupo econômico e a responsabilidade daí decorrente, estabelecem que:

"Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas."

Assim, pela forma adotada na legislação trabalhista, só há grupo econômico quando uma ou mais empresas de qualquer atividade econômica são dirigidas, controladas ou administradas por outra. Ou, ainda, quando os dirigentes de uma empresa interferem na outra e utilizam empregados de forma recíproca.

Saliento, por oportuno, que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, não há sequer necessidade de controle entre as empresas, bastando sua coordenação ou coligação.

O fato de as empresas atuarem em atividades econômicas distintas ou terem personalidades jurídicas autônomas não é óbice à configuração do grupo econômico, porquanto a lei não faz tal exigência, bastando que as empresas integrantes mantenham uma relação de coordenação.

Quanto às 3ª e 4ª rés, a existência de grupo econômico com a 1ª ré é evidenciada pelos contratos sociais juntados, que revelam a existência de sócios comuns e a identidade de ramo de atividade econômica.

Ademais, o Prof. Candido Mendes é o comandante da organização hierárquica e interdependente de empresas, seja por ocupar a Presidência da mantenedora, a Reitoria da Universidade Candido Mendes, bem como por ser acionista majoritário da 3ª e da 4ª rés.

Outrossim, a empresa "ASPENDOS", 4ª ré, surgiu a partir de uma operação de securitização idealizada pela 1ª ré, no ano de 2008.

Portanto, condeno as 1ª, 3ª e 4ª rés de forma solidária ao pagamento das verbas ora deferidas.

De outro modo, verifico que o 2º réu trata-se de pessoa física, sócio das empresas incluídas no polo passivo, conforme informado na petição inicial.

econômico entre empresa e sócio, pela própria redação do art. , § 2º, da CLT ("sempre que uma ou mais empresas [...]").

A responsabilidade do sócio, segundo o art. 795, caput e parágrafos, do CPC, é secundária e depende da desconsideração da personalidade jurídica.

Não obstante ser prescindível a instauração de incidente quando requerida na petição inicial, conforme art. 134, § 2º, CPC, por ora, não há qualquer elemento que demonstre a presença dos requisitos para enquadramento na teoria maior (art. 50, Código Civil) ou na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 da Lei 8.078/90). Aliás, a parte autora nem sequer alega a ocorrência de alguma das hipóteses dos referidos dispositivos legais.

Portanto, rejeito o pedido de condenação solidária do 2º réu.

(...)

Pois bem.

Édo conhecimento deste relator, bem como incontroverso nos autos, que o Sr. Cândido Antônio José Francisco Mendes de Almeida é reitor da Universidade Cândido Mendes, mantenedor da ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO (primeira ré) e também sócio majoritário da SOPLANTEL PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ESPECIALIZADA S.A. (terceira reclamada) e da ASPENDOS - FOMENTO E APOIO A ENSINO, EDUCAÇÃO, CULTURA, PESQUISA, ATIVIDADES LITERÁRIAS, ARTÍSTICAS E MUSICAIS LTDA (quarta reclamada).

Nesse sentido, deve ser ressaltado que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios. No entanto, estes possuem responsabilidade secundária, com possibilidade de se levantar o "véu" da pessoa jurídica sem que seja retirada a personalidade jurídica da sociedade. Para tanto, duas teorias divergem acerca dos requisitos para a desconsideração.

A teoria subjetiva (teoria maior) reza que o sócio responderá quando preenchidos dois pressupostos: os bens da pessoa jurídica sejam insuficientes para o pagamento da dívida e haja comprovação de fraude ou de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil de 2002. A teoria objetiva (teoria menor) entende que, para que o sócio seja atingido, basta a constatação de que a pessoa jurídica não possua bens suficientes para o pagamento da dívida, com fulcro no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar de consagrada na seara trabalhista a utilização da teoria menor de desconsideração personalidade jurídica, no caso das associações, não há a figura do sócio, tradicional capitalista, pois a entidade não possui finalidade lucrativa. Para tais entidades, a teoria adotada em matéria de desconsideração da personalidade jurídica é a maior, prevista no artigo 50 do CC.

In casu, o estatuto da SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO trazido no ID e95e4b8 aponta que a primeira ré consiste em uma associação civil (organização não governamental), sem fins lucrativos. Transcreve-se o artigo 1º do referido documento:

lucrativos, com prazo de duração ilimitado, criada na forma da legislação brasileira, e reger-se-á pelo presente estatuto.

(...)

A atual denominação foi alterada para ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO, com registro no cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e a primeira reclamada possui o certificado CEBAS-Educação (ID 625f343).

Assim, para as entidades sem fins lucrativos não basta a demonstração da simples inadimplência obrigacional para que se permita a desconsideração da personalidade como deflui da teoria menor, devendo haver comprovação de confusão patrimonial, ou que a instituição foi utilizada em desvio de finalidade, com o intuito de fraudar a lei e prejudicar credores. Ademais, os associados não possuem qualquer vínculo jurídico entre si, conforme disciplina o parágrafo único do artigo 53 do CC.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte conforme diversos julgados trazidos à colação:

AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADES E LIMITES. Ainda que possível a instauração do instituto da desconsideração momentânea da personalidade jurídica de entidades sem fins lucrativos, sua natureza exige a aplicação da denominada teoria maior, cabendo à parte interessada demonstrar que seus associados dela se valeram para fraudar a lei. Agravo de Petição interposto pela exequente conhecido e não provido. (TRT 1, RO 0001253-93.2011.5.01.0451, Rel. Des. Márcia Leite Nery, Quinta Turma, Data de Julgamento 19/11/2019, Data de Publicação 23/02/2019)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DE ABUSO OU DESVIO DE FINALIDADE. O princípio da desconsideração da personalidade jurídica do empregador só deve atingir associação civil sem fins lucrativos quando provados atos fraudulentos, abusivos ou ilícitos praticados pelos seus dirigentes. (TRT-1 - AP: 00014481420105010031 RJ, Relator: Edith Maria Correa Tourinho, Data de Julgamento: 08/08/2018, Décima Turma, Data de Publicação: 15/08/2018)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. Não se pode desconsiderar a personalidade jurídica de entidade filantrópica e sem fins lucrativos, caso não comprovado nos autos, de forma inequívoca, o desvio de finalidade para atingir fins escusos ou prejudicar dolosamente terceiros. Recurso provido.

(TRT 1, RO 0000091-64.2010.5.01.0074, Rel.Des. Antonio Cesar Coutinho Daiha, Terceira Turma, Data de Julgamento 29/01/2018, Data de Publicação 06/02/2018)

se ressaltar que, em casos de abuso da personalidade jurídica, pode-se recorrer ao instituto com o fim de responsabilizar os associados pelas dívidas contraídas pela entidade. Contudo, para tal desconsideração, é imprescindível a comprovação de ocorrência de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de mandato, dolo ou fraude, o que não restou comprovado na hipótese. (TRT 1, RO 0000373-27. 2012..5.01. 0044, Rel.Juíza Convocada Monica Batista Vieira Puglia, Terceira Turma, Data de Julgamento 11/04/2016, Data de Publicação 27/04/2016)

Por outro lado, este Egrégio Regional, por meio do Ato n.º 80/2018, deferiu à associação o plano especial de execução, de modo que as ordens de penhora ou bloqueios de crédito estão suspensas diante da execução centralizada em relação às demandas ajuizadas pelos credores da instituição de ensino, de modo e os pagamentos mensais, como se sabe, estão sendo cumpridos, o que demonstra que existe o ânimo de quitar as parcelas devidas nesta Especializada.

Nesse contexto, sob qualquer prisma que se olhe, não há que se falar na responsabilização do segundo reclamado, considerando a inexistência de qualquer prova de confusão patrimonial, fraude ou abuso da personalidade jurídica da entidade que possa autorizar a medida pretendida, tampouco a instauração de incidente próprio para o que é, na realidade, a desconsideração de personalidade jurídica pretendida pela recorrente.

Nada, portanto, a reformar.

Do Índice de Correção Monetária

DOU PARCIAL PROVIMENTO.

Inconformada com a decisão pela utilização da TR como índice de correção monetária dos seus créditos, a recorrente sustenta que os tribunais superiores declararam a inconstitucionalidade do índice em questão, razão pela qual pede a utilização do IPCA-E.

Consta da sentença:

(...)

Quanto ao índice de correção monetária, destaco que não há pedido para aplicação do IPCA-E, ou seja, inexiste controvérsia de que deverá ser aplicada a TR, tal como previsto no art. 879, § 7º, CLT.

(...)

Pois bem.

aplicável aos débitos trabalhistas.

O TST, no julgamento plenário realizado no dia 04/08/2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma daquele Tribunal, no AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425.

Na mesma ocasião, o TST determinou a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judiciais fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25/03/2015), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LINDB).

A Federação Nacional dos Bancos apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22.012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar, "para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais".

Em 05/12/2017, todavia, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22.012. Desse modo, prevaleceu a compreensão do TST, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas.

Por outro lado, ao tempo dessa decisão, acabara de iniciar a vigência da Lei n.º 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou a CLT, inserindo o parágrafo 7º ao artigo 879, que prevê a TR como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas, renovando a dita discussão em torno da correção monetária. O artigo 879, § 7º, da CLT, encontra-se nos seguintes termos: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1º de março de 1991."

Com relação a esse dispositivo, no entanto, foram propostas no STF as ADCs 58 e 59, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e por três entidades patronais: a Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), a Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), objetivando a declaração de constitucionalidade da nova redação dos artigos 879, parágrafo 7º, e 899, parágrafo 4º, da CLT, que definem a Taxa Referencial (TR) para a correção dos valores decorrentes das condenações trabalhistas e do depósito recursal.

Antes disso, já haviam sido proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5867, na qual a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) pede a declaração da inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos.

difuso, pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do RO-24059-68.2017.5.24.0000, um incidente de inconstitucionalidade do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, acima transcrito, até então não apreciado.

No âmbito deste Regional, a questão da inconstitucionalidade do artigo 879, § 7º, da CLT, também foi apreciada pelo Pleno deste Regional, em sessão de 18/10/2018, na Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0101343-60.2018.5.01.0000, processada incidentalmente aos Agravos de Petição 0001086-61.2012.5.01.0283 e 000035-41.2011.5.01.0512, o qual declarou inconstitucional o parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, sendo, a partir dessa decisão adotada tese no sentido de que, nas correções dos débitos trabalhistas, fosse aplicada a TR até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o IPCA-E.

Em 27/06/2020, porém, foi proferida liminar nas citadas ADCs 58 e 59, pelo relator, Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual foi determinada, após julgamento de agravo regimental, a suspensão de ato judicial “tendente ao esgotamento da utilidade da apreciação do mérito da ação de controle abstrato, fazendo “incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467/2017.”

Finalmente, em sessão Plenária, ocorrido em 18 de dezembro de 2020, o STF julgou o mérito das ADC´s 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, reputando inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, restou definido que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e, a partir da citação, a taxa Selic, adotada para as condenações cíveis em geral.

A decisão recebeu modulação de efeitos no sentido de determinar que todos os pagamentos já realizados com aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice sejam considerados válido, impossibilitando a rediscussão da matéria. Para os processos em curso sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, a definição foi para aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic, juros e correção monetária.

Em consequência, deve ser afastada a aplicação da TRna correção monetária dos débitos trabalhistas da reclamante nos moldes estabelecidos na sentença. Não obstante, tendo em vista que em 19/02/2021 foram opostos embargos de declaração em face da decisão proferida, remeto a fixação do índice de correção monetária para a fase de liquidação de sentença, garantindo à segurança jurídica, sem causar prejuízos às partes.

Confirma-se o valor arbitrado à condenação de R$100.000,00. Custas de R$ 2.000,00 pelos reclamados, com exceção do segundo.

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso ordinário interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer que não há parcelas prescritas dentre os direitos deferidos e para afastar a aplicação da TR na correção trabalhistas dos créditos trabalhistas deferidos, remetendo a fixação do índice de atualização à fase de liquidação de sentença. Tudo nos termos da fundamentação acima.

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, em CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer que não há parcelas prescritas dentre os direitos deferidos e para suspender a controvérsia acerca da aplicação do IPCA-E ou outro índice na correção monetária dos créditos trabalhistas reconhecidos, até ulterior decisão do STF na ADC 58, assegurando-se a correção pela TR e garantindo-se ao credor trabalhista a discussão e apreciação acerca do pagamento de diferenças de correção monetária em fase de execução. Tudo nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2021

DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

Relator

rivp/masd

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