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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004182520195010034 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
16/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01004182520195010034_32c84.pdf
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Ementa

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1) RELAÇÃO JURÍDICA INTER PARTES. Provado o vínculo empregatício entre as partes. Recurso ordinário desprovido, nesse aspecto.
2) JORNADA. Ausentes os controles de frequência do empregado, mantém-se a r. sentença, que presumiu verdadeiros os fatos descritos na inicial no tocante à jornada, ante a ausência de provas em sentido contrário. Recurso ordinário desprovido. II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1) MODALIDADE DA DISPENSA. O quadro fático revela a demissão por iniciativa do trabalhador, restando indevidos os consectários pretendidos, porquanto decorrentes da alegada dispensa imotivada. Recurso ordinário desprovido. 2) MULTAS DOS ARTIGOS 467E 477, DA CLT. VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO. 2.1. Constatando-se que as verbas resilitórias não foram quitadas tempestivamente, a teor do artigo 477, § 6º, da CLT, é devida a multa prevista no § 8º, porquanto o reconhecimento do vínculo de emprego em Juízo não afasta o cabimento de tal condenação, consoante entendimento consagrado pela Súmula nº 30, deste TRT da 1ª Região, e da Súmula nº 462, do c. TST. 2.2. Ante a controvérsia existente acerca das verbas resilitórias, por ocasião da primeira audiência, revela-se indevida a multa do artigo 467, da CLT.Recurso a que se dá parcial provimento. I -
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