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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
15/04/2021
Julgamento
19 de Março de 2021
Relator
NURIA DE ANDRADE PERIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01001206920205010043_1e559.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100120-69.2020.5.01.0043 (ROT)

RECORRENTE: SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA, ALESSANDRO VENTO CURSINO

RECORRIDO: ALESSANDRO VENTO CURSINO, SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA

RELATOR: NURIA DE ANDRADE PERIS

EMENTA

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DO EMPREGADOR . A mora salarial, quando contumaz, justifica a rescisão por falta grave do empregador.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinárioem que são partes: ALESSANDRO VENTO CURSINO e SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA. ,como Recorrentes e Recorridos.

Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo Autor e pela Ré em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho JOSÉ MONTEIRO LOPES , da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com complemento por declaratórios.

O Autor pede a reforma da sentença quanto ao intervalo intrajornada, à multa do artigo 477 da CLT e ao percentual de honorários sucumbenciais a que foi condenado.

A Ré, por sua vez, pretende a reforma da sentença quanto à rescisão indireta reconhecida, ao enquadramento sindical do Autor, à validade da jornada 24 x 72 e ao percentual de honorários sucumbenciais deferidos aos patronos do Demandante.

Conheço dos recursos por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DO RECURSO DA RÉ

Por uma questão de lógica será analisado primeiramente o apelo interposto pela Demandada.

DA RESCISÃO INDIRETA

Pretende a Ré a reforma da sentença quanto à rescisão indireta reconhecida nestes autos. Admite os atrasos salariais que a justificaram, mas, ao mesmo tempo, afirma que estes decorreram de dificuldades financeiras relacionadas à inadimplência dos entes federativos que contrataram seus serviços, ou seja, de motivo alheio à sua vontade.

O Juízo de origem julgou procedente o pedido em virtude do incontroverso inadimplemento dos três últimos salários do Autor e do atraso reiterado em depósitos do FGTS.

Analiso.

A rescisão indireta se justifica quando o empregador comete uma falta cuja gravidade torna insuportável a manutenção do vínculo empregatício, bem maior a se preservar.

Nos presentes autos restou incontroverso que, ao tempo da rescisão, a Ré não havia quitado três salários do Autor, conduta que julgo grave, em primeiro lugar, ante a natureza alimentícia da verba salarial e, em segundo, considerando que os trabalhadores em geral têm um orçamento doméstico com prazos de pagamento de contas predeterminados a cumprir, e a sua inadimplência acarreta a cobrança de multa e juros, por vezes exorbitantes, o que pode vir a causar transtornos ainda maiores ao empregado.

Afigura-se igualmente incontroverso o atraso reiterado da Demandada em relação ao recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador, porém o fato, por si só, não justifica a rescisão indireta do pacto laboral, porquanto até o momento da rescisão esse atraso pode ser posto em dia, salvo na hipótese de o trabalhador necessitar e ter direito ao uso do Fundo com o contrato ainda em aberto, situação não verificada no caso vertente. Contudo, quando somados à inadimplência salarial da ora Recorrente, os atrasos nos depósitos de FGTS ganham contornos mais gravosos para o trabalhador e somam para a rescisão indireta reconhecida nestes autos. Isto considerando a insegurança gerada com relação a pagamentos futuros.

ruptura do pacto laboral.

Logo, escorreita a sentença.

Nego provimento.

DO ENQUADRAMENTO SINDICAL DO AUTOR

A Ré argumenta que o Autor jamais exerceu o cargo de condutor de ambulâncias (artigo 145-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB), mas apenas o de motorista de veículo de emergência (artigo 145 do CTB), uma vez que aquele cargo demandaria treinamento especializado em cursos específicos, além de prestação de auxílio à equipe de saúde nos atendimentos realizados, requisitos não atendidos pelo obreiro no curso da contratualidade. Aduz que o Demandante limitava-se a "dirigir o veículo e transportar os profissionais capacitados para o tratamento dos pacientes em necessidade". Registra ainda "que a cabine das ambulâncias da Reclamada sequer possuem ligação/comunicação com a parte traseira destas, como devem especificamente possuir os veículos que dirigidos pelos os condutores de ambulância" (sic), o que reforçaria o argumento de ausência de prestação de apoio pelo Autor durante os atendimentos aos pacientes.

Assevera ainda que o SIMCAERJ, sindicato ao qual o Autor afirma-se vinculado, não possuiria funcionamento regular, porquanto ninguém teria sido encontrado em sua sede e "o Procurador do Trabalho Fabio Luiz Mobarak Iglessia, que presidiu a audiência administrativa no 1º Ofício da Procuradoria do Trabalho no Município de Niterói, pôde constatar a irregularidade de constituição e representação do referido sindicato". Pontua que "o SIMCAERJ foi e continua sendo irregular, sequer sendo possível considerá-lo como legítimo representante da categoria profissional, estando inapto, inclusive, para negociação e celebração de normas coletivas em nome da categoria dos motoristas condutores de ambulância".

Conclui que "o sindicato apto para representação da categoria profissional continua sendo o SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E DIFERENCIADOS NO MUN DO RIO DE JANEIRO (CNPJ nº 33.644.493/0001-51)".

O Juízo a quoreconheceu o fato de o Autor, na qualidade de motorista de ambulância, laborar em categoria diferenciada e, por isso, concluiu que o SIMCAERJ - Sindicato dos Condutores de Ambulância do Estado do Rio de Janeiro seria o sindicato representante de sua categoria profissional. Registrou, ainda, "que, diferentemente do alegado pela empresa ré, o sindicato está devidamente regularizado, conforme certidão sindical de id a2a9595, cadastro no MTE (id 46ac144), parecer do MPT (id d 736656a) e ata de audiência de id 5f93901".

Analiso.

Daquele documento se extrai que, entre os presentes, encontravamse os representantes da ora Recorrente (Savior Medical Service LTDA.) e do próprio SIMCAERJ, que, naquela oportunidade, firmaram Termo de Ajuste de Conduta nos seguintes termos, entre outros pontos:

"TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 25/2019

1. O Sindicato providenciará o registro no cartório competente da ata de substituição do Presidente do Sindicato para que passe a constar como tal SOLIMAR DE OLIVEIRA SILVA e, em seguida, encaminhará a comunicação ao Ministério da Economia, tudo no prazo de 60 (sessenta) dias;

2. Sem prejuízo do registro especificado no item 1, o Sindicato se propõe a abrir diálogo para negociação coletiva com as empresas aqui presentes (...);

(...)

5. As empresas acima qualificadas providenciarão a retificação do registro de seus empregados para que deles conste a CBO 7823-20 de motorista condutor de ambulância, juntado aos autos, em 45 (quarenta e cinco) dias, a GFIP com o Código corrigido.

(...)

10. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO: O descumprimento de qualquer uma das obrigações constantes dos itens deste Termo de Ajuste de Conduta resultará na aplicação de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) diária, por cada um deles até o efetivo adimplemento."

Consta ainda do mesmo documento que "Explicou o Sindicato que está pendente de registro ata de renúncia do Presidente da entidade. Mas foi-lhe dito que tal fato não o impede de subscrever quaisquer instrumentos representando o Sindicato". (grifamos)

Pois bem.

O Procurador responsável pela condução do ato deixou claro, acertadamente, diga-se, que as irregularidades burocráticas do SIMCAERJ não o impediriam "de subscrever quaisquer instrumentos representando o Sindicato", o que significa dizer que sua representatividade mantinha-se inalterada.

Ademais, o item 10 do TAC, acima transcrito, deixou clara qual seria a consequência pela morosidade na solução das pendências reconhecidas pelo sindicato em causa, qual seja multa diária por cláusula desrespeitada. Assim, também sob essa perspectiva, afigura-se evidente que o documento em questão não se presta a furtar a representatividade do SIMCAERJ, que, por falta de prova em sentido contrário e em virtude dos documentos mencionados na sentença recorrida ("certidão sindical de id a2a9595, cadastro no MTE (id 46ac144), parecer do MPT (id d736656a) e ata de audiência de id 5f93901"), não infirmados por qualquer prova, permanece legítimo para representar os interesses dos condutores de ambulância no Estado do Rio de Janeiro.

apresentado à fl. 68.

Observo, ainda, que a exigência de atendimento aos próprios pacientes conduzidos não se encontra prevista no CTB.

Assim, resta evidente que o SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E DIFERENCIADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO não representa a classe do Autor, que, por ser diferenciada, possui sindicato mais específico, exatamente o SIMCAERJ.

A sentença, portanto, andou bem também neste particular.

Nego provimento.

DA JORNADA 24 X 72

A Ré argumenta que a jornada nos moldes 24 x 72 (vinte e quatro horas de labor seguidas por setenta e duas horas de repouso) deve ser considerada válida, já que prevista nas normas coletivas do SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS E DIFERENCIADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Afirma ainda que a jornada deve ser reputada válida porquanto poderia, inclusive, ser estabelecida por meio de acordo individual com o empregado.

O Juízo sentenciante invalidou o regime adotado pela Ré por falta de previsão legal ou coletiva, na medida em que, reconhecida a legitimidade do SIMCAERJ para representar a categoria do Autor, as previsões contidas nas normas coletivas do SINDICATO apontado pela Ré são inaplicáveis à relação entre as partes.

Analiso.

O § 2º do artigo 59 da CLT é bastante claro ao afirmar que "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho , o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias" (grifamos).

Evidente, portanto, que a jornada especial adotada pela Ré demanda previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, requisito desrespeitado que, por si só, autoriza a invalidação do regime em causa.

Pontue-se que o contrato de emprego se iniciou em 11/07/2017 (anotações na CTPS à fl. 23), antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o artigo 59-A da CLT, o qual passou a prever a possibilidade de se estabelecerem escalas de revezamento mediante acordo individual escrito - ainda assim, na modalidade 12 x 36, e não 24 x 72, como é a hipótese dos autos.

Nego provimento.

DO RECURSO DO AUTOR

DO INTERVALO INTRAJORNADA

O Autor argumenta que os controles de jornada apresentados pela Ré não seriam válidos, por "britânicos", uma vez que teria sido "orientado a efetuar a marcação conforme orientado pela Recorrida" (sic), o que justificaria o reconhecimento da jornada descrita na inicial, com consequente condenação da Demandada ao pagamento por intervalos intrajornada não concedidos.

O Sentenciante, tendo em vista o fato de "Os controles de ponto acostados aos autos aponta[rem] a fruição legal do intervalo intrajornada", condenou a Ré ao pagamento por intervalos não concedidos apenas nos períodos não cobertos pelos controles apresentados nestes autos, tidos como válidos.

Analiso.

A discussão se resume, portanto, ao lapso temporal contratual coberto pelos controles de jornada apresentados (fls. 239/245).

Em que pese o Autor afirmar "britânicos" os controles, verifico haver registros de entrada e saída variados, o que afasta o argumento esgrimido. Ademais, quanto aos intervalos intrajornada (estes, sim, "britânicos"), percebo haver pré-assinalação de seu horário, o que é autorizado pelo § 2º do artigo 74 da CLT, sendo ônus do Autor, portanto, prová-los não usufruídos, encargo processual do qual não se desincumbiu.

Ora, é fato consabido que, havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada, a Ré exime-se da responsabilidade de fazer prova da ocorrência dessa pausa para refeição e descanso. Cabe ao Autor, assim, demonstrar que trabalhou nos horários de intervalo lançados em seus controles de jornada. Não o tendo feito, permanecem válidos os registros ali apontados.

Nego provimento.

DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

O Autor pretende a condenação da Ré ao pagamento da multa legal prevista no artigo 477 da CLT.

O Juízo a quo, por considerar que a rescisão indireta importa em "modalidade de dissolução do contrato de trabalho de iniciativa exclusiva do empregado, que opera efeitos ope judicis", afirmou não haver "em tal modalidade de ruptura contratual, que se cogitar de atraso no pagamento rescisório, por parte do empregador, o que torna[ia] incabível a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT".

Evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas pelo empregador, que reconheceu a inadimplência salarial e o atraso em depósitos de FGTS, a declaração, via decisão judicial, de rescisão indireta do contrato de trabalho não afasta a aplicabilidade da multa prevista no artigo 477 da CLT (inteligência da Súmula nº 462 do TST).

Com razão, portanto, o Autor.

Dou provimento para incluir na condenação o pagamento da referida penalidade.

DA MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

O Autor, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, pretende a exclusão da obrigatoriedade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou, sucessivamente, a determinação da impossibilidade de compensação destes com os créditos reconhecidos nestes autos.

A Ré, por sua vez, pretende a redução do percentual honorário a que foi condenada de 15% (quinze por cento) para 5% (cinco por cento), ante a baixa complexidade da causa aqui debatida.

O Juízo de 1º grau condenou a Ré ao pagamento de "honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação, obtido na fase de liquidação de sentença, ou seja, sobre o valor liquidado da condenação" e o Autor "a pagar honorários advocatícios em favor do (a) advogado (a) da reclamada em quantia equivalente a 15% do valor total dos pedidos rejeitados, mensurados com base nos parâmetros da inicial". Afirmou, contudo, com relação ao Autor, que "a dívida fica em condição suspensiva de exigibilidade" nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT.

Analiso.

Como se vê, a sentença já afastou a hipótese de compensação dos honorários advocatícios devidos pelo Autor com os créditos que lhe foram deferidos nestes autos, pelo que carece o obreiro de interesse recursal nesse particular.

Quanto à pretensão pela exclusão da condenação em si, tem-se que a reclamação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, sendo-lhe plenamente aplicáveis suas regras processuais.

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"

Conquanto seja possível a declaração incidental da inconstitucionalidade do disposto no artigo 791-A e seus parágrafos, inseridos na CLT pela Lei nº 13.467/2017, em sede de controle difuso, essa norma já está sendo questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, proposta pela Procuradoria-Geral da República, não havendo o E. STF, que é o guardião da Carta Magna, deferido liminar para suspender a sua aplicabilidade.

Assim, tem-se que a norma continua preservando a presunção natural de constitucionalidade, razão pela qual deve continuar sendo aplicada e preservada a sua eficácia, até decisão em sentido contrário no âmbito do controle concentrado.

Nesse sentido, vê-se que o fato de ser beneficiário da Justiça gratuita não isenta o Autor do pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária.

Quanto ao percentual fixado a título de honorários advocatícios em desfavor da Ré, entendo-o compatível com a complexidade da demanda aqui analisada, haja vista o fato de esta versar sobre rescisão indireta, salários inadimplidos, depósitos de FGTS faltantes, verbas rescisórias, horas extras, enquadramento sindical, diferenças salariais e retificação de CTPS, ou seja, variados e vastos assuntos que, presumidamente, demandaram tempo e esforço do advogado do Autor, que, além da inicial, teve de enfrentar o recurso da Demandada.

Nego provimento ao recurso da Ré.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo da Ré e dar parcial provimento ao do Autor para incluir na condenação a multa do artigo 477 da CLT, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora Relatora. Custas, pela Ré, de R$ 700,00 (setecentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora majorado para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Rio de Janeiro, 5 de abril de 2021.

NURIA DE ANDRADE PERIS

Desembargadora Relatora

tcm

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194210006/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1001206920205010043-rj/inteiro-teor-1194210077

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