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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO 01012486020195010011 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

14/04/2021

Julgamento

24 de Fevereiro de 2021

Relator

CELIO JUACABA CAVALCANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01012486020195010011_828b3.pdf
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Ementa

CITAÇÃO POR EDITAL. CONVERSÃO DE RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE.O art. 852-B, II e §

1º, da CLT veda a citação por edital no procedimento sumaríssimo. Contudo, considerando que se aplicam à seara trabalhista os princípios da economia e celeridade processual, é de se concluir que, no caso em tela, a conversão de ritos não traz prejuízos às partes, mas, ao revés, permite o acesso ao Poder Judiciário e o efetivo exercício da prestação jurisdicional.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193752839/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-1012486020195010011-rj

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