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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00116958720145010007 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
14/04/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00116958720145010007_7c067.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC PARA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

A atualização monetária da contribuição previdenciária deve observar os parâmetros estabelecidos na Lei nº 8.212/91. A Taxa Selic, portanto, deve ser utilizada como índice de atualização da contribuição previdenciária, em razão da previsão legal contida no artigo 61 da Lei nº 9.430/96 c/c § 3º do artigo , com respaldo no artigo 35 da Lei nº 8.212/91. Recurso não provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193743386/agravo-de-peticao-ap-116958720145010007-rj