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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/04/2021
Julgamento
5 de Abril de 2021
Relator
ROBERTO NORRIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01007622820195010059_23915.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100762-28.2019.5.01.0059 (AP)

AGRAVANTE: CENTRO SOCIAL EDUCAR PARA O AMANHA, CASA DE ACOLHIMENTO SEMEANDO PARA O AMANHÃ

AGRAVADO: GISELE DE FREITAS FERREIRA

RELATOR: ROBERTO NORRIS

EMENTA

PENHORA DE RECURSO PÚBLICO DESTINADO À ÁREA DA SAÚDE. ADPF 664/ES. Quando o bloqueio judicial incidir, diretamente, sobre recursos públicos destinados à aplicação na área de saúde, não se deve admitir a ordem de constrição de créditos em razão da impenhorabilidade destes recursos, conforme disposto no art. 833, inciso IX, do CPC de 2015 . Agravo provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO , provenientes da MM. 59ª Vara do Trabalho no Município do Rio de Janeiro, em que são partes: CENTRO SOCIAL EDUCAR PARA O AMANHÃ (primeira reclamada) e CASA DE ACOLHIMENTO SEMEANDO PARA O AMANHÃ (segunda reclamada), como agravantes e GISELE DE FREITAS FERREIRA (reclamante), como agravada.

Inconformadas com a r. decisão constante de Id. nº efe94ee, proferida pela juíza Débora Blaichman Bassan, que não conheceu dos embargos à execução, mantida pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios, constante do Id nº 6a00bc4, interpõem, as executadas, Agravo de Petição consoante as razões contidas no Id. nº 0349e9d.

Em resumo, as executadas afirmam que os valores penhorados seriam provenientes de repasse de dinheiro público, necessário à consecução de suas finalidades sociais, conforme o "TERMO DE CONVÊNIO" e o "TERMO DE COLABORAÇÃO", anexados aos autos pelo Município do Rio de Janeiro, sob o Id nº 34b31fd e seguintes. Acrescentam que o extrato bancário anexado comprovaria que o montante penhorado seria advindo do Município do Rio de Janeiro, e, portanto, seria impenhorável, por força do disposto no art. 833, inciso IX, do CPC/15.

Juízo garantido, nos termos do bloqueio SISBAJUD, contido no Id nº 2e02e2e.

Sem contraminuta da autora, embora intimada, nos termos do Id nº 4882eb1.

entenda necessário.

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição, por terem sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso das executadas

Da impenhorabilidade dos valores bloqueados

As executadas afirmam que os valores penhorados seriam provenientes de repasse de dinheiro público, necessário à consecução de suas finalidades sociais, conforme o "TERMO DE CONVÊNIO" e o "TERMO DE COLABORAÇÃO", anexados aos autos pelo Município do Rio de Janeiro, sob o Id nº 34b31fd e seguintes. Acrescentam que o extrato bancário anexado comprovaria que o montante penhorado seria advindo do Município do Rio de Janeiro, e, portanto, seria impenhorável, por força do disposto no art. 833, inciso IX, do CPC/15.

Com razão.

O "TERMO DE COLABORAÇÃO" (Ids nºs 34b31fd e 6e92734), o "TERMO DE CONVÊNIO" (Id nº c230278) e o "TERMO DE FOMENTO" (Ids nºs a7de431 e ade8693), confirmam que as executadas prestaram serviços para o Município do Rio de Janeiro, envolvendo a assistência social de crianças e adolescentes, e que a reclamante trabalhou na condição de "educadora social".

Conforme extrato bancário, contido nos Ids nºs 7bf7528 e e71e0b9, o montante bloqueado, objeto da penhora, é originário do repasse público decorrente do contrato firmado com o Município do Rio de Janeiro.

Nos termos do art. 833, inciso IX, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Insta destacar-se que o mencionado artigo não se limita a eventuais recursos repassados unicamente pelo SUS. Isto porque a finalidade legislativa consiste em garantir a impenhorabilidade dos recursos, transferidos às entidades atuantes para a aplicação compulsória nas áreas da saúde, assistência social e educação, independentemente de qualquer análise acerca do fato de se a origem dos recursos é da União, do Estado ou do Município, uma vez que a competência para a assistência à saúde é comum a todos estes entes federativos (art. 23, inciso II, da Constituição Federal), sendo dever dos mesmos aquele de assegurar o cumprimento ao direito fundamental à saúde a todos os cidadãos, conforme estabelecem os arts. , caput e 196, ambos da Constituição Federal.

Desta maneira, e ressalvando o meu entendimento pessoal, no sentido de que caberia à executada comprovar que o montante penhorado decorreria de verbas repassadas para o uso compulsório em saúde, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, curvo-me ao decidido, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 664 , in verbis:

Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 11.09.2020 a 21.09.2020."

Assim sendo, e considerando-se estar demonstrado que o montante penhorado é originário de repasse público para a execução de ações de saúde pública, dou provimento ao recurso para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando, assim, a liberação da penhora em favor das agravantes.

PELO EXPOSTO, CONHEÇO do agravo interposto, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando, assim, a liberação da penhora realizada, nos termos da fundamentação.

Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. da CR/88 e autoriza a aplicação pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC/2015.

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo interposto, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando, assim, a liberação da penhora realizada, nos termos da fundamentação.

Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. da CR/88 e autoriza a aplicação pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC/2015.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2021.

ROBERTO NORRIS

Relator

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