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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01006101320165010082 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
13/04/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
ROGERIO LUCAS MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01006101320165010082_1e157.pdf
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Ementa

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TAXA SELIC. ÍNDICES APLICÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA TR PARA A APURAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Conforme julgamentos proferidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, restou declarada a inconstitucionalidade da incidência da TR para a apuração da correção monetária dos créditos trabalhistas.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193215432/agravo-de-peticao-ap-1006101320165010082-rj

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