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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010768420185010551 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
09/04/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01010768420185010551_98fea.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Não é da competência da Justiça do Trabalho o exame e julgamento de lides decorrentes da contratação temporária, ainda que irregular, de trabalhadores pelo Município, por retratar típica relação jurídico-administrativa, não obstante a previsão de registro pela CLT. É confirmada, dessa forma, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda. Recurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191674246/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1010768420185010551-rj

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