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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
07/04/2021
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01002620820185010055_836b6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0100262-08.2018.5.01.0055 (ROT)

RECORRENTE: HÉRCULES -VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA

RECORRIDO: MARCELO MACHADO

RELATOR: MÁRIO SÉRGIO M. PINHEIRO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. DUPLA PUNIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. Os embargos são a expressão do inconformismo da parte, que, ao invés de manejar o recurso cabível, pretende modificar o julgado por via imprópria.Os embargos de declaração, cujo estreito regramento encontra-se nas hipóteses do art. 897-A da CLT e 1.022 do novo CPC, não se prestam à rediscussão do julgado. Embargos a que se nega provimento.

I - RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em Recurso Ordinário, em que são partes HÉRCULES - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA , como Embargante, e MARCELO MACHADO , como Embargado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada, ID. 5a7fcf6, em face do Acórdão, ID. db61285, que deu parcial provimento ao recurso do Autor, para afastar a justa causa aplicada, deferindo ao empregado as respectivas parcelas resilitórias pleiteadas.

O embargante alega contradição no acórdão no que tange à dispensa motivada. Aduz que douta Turma reconheceu a nulidade da justa causa, tendo em vista a dupla penalidade pelo mesmo ato faltoso, qual seja advertência por "faltar com a verdade ao seu supervisor" causando transtorno para o bom andamento da empresa, aplicada no dia 04/12/2016, dois dias após o acidente de trânsito. Argumenta, no entanto, que não houve dupla punição, já que a advertência do dia 04/12/2016 foi a respeito da conduta impropria para função e não pelo acidente ocorrido no dia 02/12/2016 do qual teve um minucioso relatório sobre o evento danoso, até que se deu sua demissão.

Éo relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Recurso da Ré

JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. DUPLA PUNIÇÃO

Os embargos são a expressão do inconformismo da parte, que, ao invés de manejar o recurso cabível, pretende modificar o julgado por via imprópria. Decerto que a Embargante, por via transversa e, frise-se, inadequada, pretende rediscutir o julgado, finalidade para a qual os embargos declaratórios não se prestam. A matéria fática, no entanto, está assaz estabelecida nos autos.

A decisão embargada apresenta fundamentos suficientes à compreensão dos motivos que levaram a E. 1ª Turma a prover o recurso ordinário do Autor, pelo reconhecimento da impossibilidade de dupla punição, revertendo a justa causa aplicada . Por isso, não há falar em omissão. Por outro lado, contraditória é a decisão cuja síntese - isto é, a conclusão - contraria os seus próprios fundamentos. E essa também não é a hipótese.

O fundamento é exatamente a dupla penalidade pelo mesmo ato faltoso , embora constatada a falta grave do empregado.

Transcreve-se a seguir trecho das razões de decidir do acórdão:

"Caracterizada, portanto, a falta grave do autor.

Frise-se, para que a justa causa ocorra, faz-se necessária a presença simultânea de três elementos essenciais: a falta grave propriamente dita, a imediatidade da aplicação da sanção e a proporcionalidade entre o ato faltoso e a pena aplicada.

Não obstante , apesar de evidenciada a falta grave do autor, na hipótese dos autos, verifico que o empregador, ao dispensar o obreiro por justa causa, aplicou-lhe dupla penalidade pelo mesmo ato faltoso, qual seja, advertência por"faltar com a verdade ao seu supervisor" causando transtorno para o bom andamento da empresa, aplicada no dia 04/12/2016, dois dias após o acidente de trânsito.

Ante o princípio do non bis in idem, refoge ao poder diretivo-disciplinar do empregador a possibilidade de aplicar mais de uma penalidade ao trabalhador pelo mesmo ato faltoso.

Caracterizada nos autos a dupla penalidade, afasta-se a segunda, a resolução do pacto laboral por justa causa, deferindo-se ao empregado as respectivas parcelas resilitórias.

(...)

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor para afastar a justa causa aplicada, deferindo ao empregado as respectivas parcelas resilitórias pleiteadas." (ID. db61285 - Pág. 8)

Destacou-se ter havido dupla punição eis que a advertência por "faltar com a verdade ao seu supervisor" refere-se justamente ao fato de o autor não ter informado ao superior hierárquico que sua CNH estava vencida, para, dias após ser punido com a pena de demissão por justa causa, pelo acidente causado.

causou o acidente, logo, ambas se referem ao mesmo fato.

Ressalto que o prequestionamento, na disciplina que lhe deu a Súmula nº 297 do C. TST, significa a necessidade de explicitação do entendimento do julgador sobre determinada questão jurídica ventilada em recurso. Ao interpor embargos de declaração, a parte pode requerer tal pronunciamento fundamentado sobre determinada matéria, para fins de posterior interposição de recurso de revista. O aprimoramento da prestação jurisdicional que se consubstancia na decisão dos embargos, porém, não importa, de modo algum, na assunção de que a prestação jurisdicional, no Acórdão embargado, fez-se de forma insatisfatória ou incompleta, não é demasiado lembrar. Os Embargos de Declaração, pelo tão só fato de se invocar um suposto prequestionamento, não se transmudam em remédio processual adequado à rediscussão do julgado.

Os embargos de declaração, cujo estreito regramento encontra-se nas hipóteses do art. 897-A da CLT e 1.022 do novo CPC, não se prestam à rediscussão de matéria fática.

Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, sendo os presentes embargos o mais perfeito exemplo de tentativa infrutífera de rediscussão de matéria fática, do que resulta a inafastável rejeição do presente apelo.

Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.

III - DISPOSITIVO

A C O R D A M os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, também por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO , conforme a fundamentação supra, nos termos do voto do Desembargador Mário Sérgio M. Pinheiro.

Rio de Janeiro,16 de março de 2021.

Mário Sérgio M. Pinheiro

Desembargador do Trabalho

Relator

msmp/th/vlr

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190979445/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1002620820185010055-rj/inteiro-teor-1190979455