Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01010135820195010055 RJ

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é equiparada à Fazenda Pública, de modo que lhe é aplicável a tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (Tema nº 810 da repercussão geral). Logo, adota-se o IPCA-E como índice de correção monetária de seus débitos trabalhistas.