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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
07/05/2014
Julgamento
7 de Abril de 2014
Relator
Leonardo Dias Borges
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00015362620115010481_2f7a4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Leonardo Dias Borges

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6o andar - Gab. 55

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001536-26.2011.5.01.0481 - RTOrd

A C Ó R D Ã O

3ª TURMA

CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR ESTRANGEIRO COM VISTO TEMPORÁRIO CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES APÓS REGULAR AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PARA TRABALHAR NO PAÍS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A Lei Maior do País garante a igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes no País, bem como, o exercício do trabalho ou qualquer profissão, pelo que as questões surgidas acerca do labor prestado por estrangeiros em território nacional, devem ser dirimidas sob a lente constitucional . Portanto, ao serem autorizados a trabalhar no Brasil, somente quando aqui estabeleçam residência, os estrangeiros terão assegurados os mesmos direitos dos trabalhadores brasileiros. O ponto nodal da controvérsia instalada nos autos reside na validade da contratação do reclamante, trabalhador de nacionalidade colombiana, contratado como comandante de rebocadores para atuar em águas territoriais brasileiras, sem vínculo de emprego, sendo portador de visto temporário, conforme prevê a Resolução

Normativa n. 72/2006 do Conselho Nacional de Imigração. Todavia, seja porque não restou comprovada qualquer irregularidade na contratação do laborista na condição de estrangeiro portador de visto provisório para desenvolver atividade profissional em águas territoriais brasileiras, seja porque não se evidenciaram os requisitos legais tipificadores do vínculo de emprego, merece inteira confirmação a decisão proferida pela MMª Juíza de primeiro grau, que negou ao reclamante os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento pátrio apenas ao estrangeiro residente no País.

Vistos estes autos de Recurso Ordinário em que figuram, como recorrente, ARCENIO DIAZ RODRIGUES , e como recorridas, PAN MARINE DO BRASIL TRANSPORTES LTDA., TIDEWATER MARINE L.L.C. e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS .

RELATÓRIO

Recurso Ordinário interposto pelo autor, inconformado com a r. sentença de fls. 628/634, proferida pela Exmª Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Macaé, Drª Letícia Costa Abdalla, que julgou improcedente a pretensão.

Sustenta o recorrente, a fls. 637/641, que, apesar de ser estrangeiro e aqui não residir, foi admitido pela primeira ré, Pan Marine do Brasil Ltda., empresa controlada pela segunda ré, Tidewater Marine L.L.C., para trabalhar no Brasil, em apoio às atividades desenvolvidas pela terceira ré, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS na Bacia de Campos, pelo que deve prevalecer o princípio consagrado pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro de que o local da prestação de serviços determina a competência para a autoridade

judiciária. Assevera que as rés não comprovaram o atendimento das condições previstas na Resolução n. 72/2006. Argumenta que, por ter trabalhado no Brasil, busca receber os direitos trabalhistas de acordo com a Lei Brasileira, que apenas estabelece uma limitação para contratação de estrangeiros. Pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça.

Contrarrazões da terceira ré, PETROBRAS, a fls. 647/657, da primeira ré, Pan Marine do Brasil Ltda., a fls. 659/663 e da segunda ré, Tidewater Marine L.L.C., a fls. 666/671, sem preliminares.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por ausentes as hipóteses específicas de intervenção elencadas no artigo 85 e respectivos incisos, do Regimento Interno desta Corte.

VOTO

1 - Vínculo de emprego

1.1 - Contornos do pedido

O reclamante, trabalhador de nacionalidade colombiana, disse que foi admitido em 23 de julho de 2007 pela primeira ré, Pan Marine do Brasil Ltda., com salário fixado em dólar americano, para trabalhar como comandante “captain” em navios desta empresa e da segunda ré, Tidewater Marine L.L.C., permanecendo embarcado por noventa dias ou mais, com trinta dias de folga não remunerada no continente.

Informou que de 21 a 28 de junho de 2011 afastou-se de suas atividades para realizar exames aqui no Brasil, e após submeteu-se a tratamento de doença de natureza oncológica no seu país de origem, Colômbia, até 20 de setembro de 2011.

Alegou que, a cada embarque, a primeira ré, Pan Marine do Brasil Ltda., fazia com que assinasse um novo contrato com empresa Tiderwater Crewing Limited, pertencente ao grupo econômico liderado pela segunda ré, Tidewater Merine L.L.C., cujo prazo de embarque era de noventa dias.

Argumentou que a primeira e a segunda rés não providenciaram a anotação do contrato de trabalho em carteira, tampouco recolheram as contribuições previdenciárias devidas, o que impediu que usufruísse de auxílio-doença a cargo do INSS.

Destacou que a segunda ré, Tidewater Merine L.L.C., é empresa de transporte marítimo sediada no exterior, tendo constituído a primeira ré, Pan Merine do Brasil Ltda., com sede em Macaé, para firmar contratos com a terceira ré, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS de fretamento de rebocadores e outras embarcações.

Consignou que recebia o salário básico sem o acréscimo do adicional de periculosidade de 30% devido ao risco representado por inflamáveis e explosivos (gasolina, óleo diesel, gás, querosene, dinamites, etc.) e por circular em determinadas áreas (portos). Também não recebia o adicional de embarcado (confinamento) de 20%.

Acrescentou que não recebeu férias, décimo terceiro salário, adicional de sobreaviso, e nem foram efetuados os depósitos para o FGTS.

Assinalou que, por não ter havido o seu cadastro no PIS, resta devida uma indenização substitutiva.

Sustentou que, diante do princípio da Lex Loci executionis adotado pelo Ordenamento Jurídico pátrio, deve prevalecer a aplicação da legislação brasileira, pouco importando o pagamento em dólar americano e que tivesse residência em outro país.

Pontuou que estava sujeito ao regime da Lei n. 5.811/72, que rege a prestação de serviços em alto mar, ou, se outro fosse o entendimento, ao regime a que se submetem os marítimos, na forma do artigo 249 da CLT.

Denunciou, ainda, que a primeira ré e a segunda ré não permitiam que obtivesse visto de permanência definitiva no Brasil, mas apenas visto provisório, sendo que elas próprias encaminhavam os pedidos de renovação de visto às unidade de Delegacia da Polícia Federal em Campos dos

Goytacazes e no Rio de Janeiro.

Diante dos fatos articulados, pleiteou o obreiro a declaração de vínculo de emprego com a primeira ré, Pan Marine do Brasil Ltda., a partir de 23 de julho de 2007, com dispensa sem justa causa em 20 de setembro de 2001, bem assim o deferimento de parcelas contratuais e resilitórias decorrentes.

Perseguiu, outrossim, a condenação da solidária da segunda ré, Tidewater Marine L.L.C., e, de forma subsidiária, da terceira ré, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS.

1.2 - Defesas apresentadas pelas ré

A primeira reclamada arguiu exceção de incompetência da Justiça Brasileira para apreciar a controvérsia, rejeitada, de plano pelo Juízo de primeiro grau, a fls. 76/77 e 126/126v. Suscitou, ainda, ilegitimidade passiva ad causam. No mais, acentuou que o reclamante é estrangeiro e veio laborar no Brasil por força de contrato celebrado com a empresa Tidewater Crewing Limited, mediante obtenção de visto temporário, sem a formação de vínculo de emprego, conforme prevê a Resolução Administrativa n. 72/2006 (que substituiu a Resolução n. 31/1998). Alegou que a sua atuação na contratação foi apenas como chamante, nos termos da mesma RN 72/2006 do Conselho Nacional de Imigração. Registrou que a remuneração do autor era paga em dólar pela empresa que o contratou.

Por sua vez, a segunda ré, Tidewater L.L.C., alegou, igualmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam. Negou a existência de vínculo de emprego, defendendo a legalidade da contratação do autor pela Tidewater Crewing Limited, nas condições já descritas.

Finalmente, a terceira ré, Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRAS argumentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois teria firmado contrato de afretamento com empresas diversas das que fazem parte desta ação, além do que a prestação de serviços se desenvolveu a bordo de

rebocador de propriedade da primeira e da segunda rés. Afiançou que não poderia ser considerada responsável subsidiária porque não tinha o dever de fiscalizar as atividades da empresa contratada e não há previsão legal para a sua condenação. Invocou a aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e a decisão do excelso Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Constitucionalidade n. 16, bem assim os artigos 37, caput, e incisos II e XXI, e 173, § 1º, inciso III da Carta Magna. Ressalvou a prescrição parcial. Aduziu que a contratação do autor deu-se ao feitio da Resolução n. 74, de 9 de fevereiro de 2007.

1.3 - O que foi decidido

A MMª Juíza singular julgou improcedente o feixe de pretensões, ao considerar válida a forma de contratação do reclamante como trabalhador estrangeiro sem vínculo de emprego por meio de visto temporário, e também por não vislumbrar prova dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego.

1.4 - Análise do inconformismo

Inconformado, alega o reclamante foi contratado em 27 de julho de 2007 pela primeira ré, Pan Marine do Brasil Ltda., na cidade de Macaé, local em que prestou seus serviços. Adita que trabalhava noventa dias embarcado e, em seguida, gozava trinta dias de folga não remunerada em seu País de origem, retornando após para novo embarque.

Ressalta que 100% do capital social da primeira ré, Pan Marine do Brasil Ltda., pertence à segunda ré, Tidewater Marine L.L.C., circunstância que atrai a incidência do artigo , § 2º, da CLT.

Diz que o Ordenamento Jurídico Brasileiro consagra o princípio de que o local da execução do trabalho determina a competência da autoridade judiciária para apreciar e dirimir a controvérsia instalada.

Invoca a Súmula n. 207 do colendo Tribunal Superior do

Trabalho e os artigos 5º e 12 da Lei de Introdução às Normas de Direito Civil Brasileiro.

Argumenta que a primeira ré e a segunda ré não comprovaram o atendimento das condições estabelecidas pela Resolução Normativa n. 72/2006 do Conselho Nacional de Imigração, bem assim que o seu salário superava o pago a brasileiros contratados para o exercício da função de comandante de navio.

Sustenta que a legislação brasileira permite apenas a contratação de mão-de-obra estrangeira dentro do percentual estabelecido, mas sob o regime da legislação trabalhista.

À análise.

Diante do fenômeno da globalização, que acarretou a mobilidade dos fatores de produção, dentre os quais estão inseridos o capital e o trabalho, surgiram questionamentos relacionados à legislação aplicável aos contratos de trabalho internacionais.

Em razão, principalmente, da expansão das empresas chamadas multinacionais, espalhadas em países variados e das facilidades com que estas alteram sua localização geográfica, frequentemente nos deparamos com casos em que trabalhadores são contratados em um país para trabalhar em outro, fazendo surgir, em tais casos, conflitos de leis no espeço, ante a dúvida em torno do sistema normativo a ser aplicado para reger esta relação contratual.

Para uma melhor compreensão das regras de Direito Internacional aplicáveis no âmbito trabalhista, mister se faz desenvolver uma breve descrição evolutiva de como a matéria vem sendo tratada.

O Decreto n. 18.871/29, que recepcionou a Convenção de Direito Internacional Privado de Havana no ordenamento jurídico brasileiro, (“Código de Bustamante”), adotou o princípio da territorialidade, segundo o qual deve ser aplicada a legislação vigente no local da prestação de serviços.

Já a primeira lei criada para regular especificamente a matéria foi a de número 7.064/82. Este diploma legislativo estabeleceu uma

série de obrigações trabalhistas a serem observadas quando da contratação de empregados para trabalhar no exterior, sendo, inicialmente, aplicável apenas às empresas do ramo de engenharia, ramo no qual mais comumente se dava a contratação internacional de trabalhadores.

Note-se que referida lei foi criada para garantir a aplicação de direitos previstos na legislação trabalhista brasileira aos empregados que tenham sido contratados para trabalhar no exterior, deixando claro o entendimento do legislador quanto à necessidade de observância do princípio da aplicação da norma mais favorável ao empregado, conforme se pode verificar em seu art. 3º:

“Art. 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços:

I os direitos previstos nesta Lei;

II a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.”

Posteriormente a Lei n. 7064/82 foi alterada pela Lei n. 11.962/09, tendo sido ampliada a sua incidência para todo empregador com sede no país que enviasse empregados para o exterior, e não apenas às empresas atuantes no ramo de engenharia, passando então, o artigo da Lei n.7.064/82 a vigorar com os seguintes termos:

“Art. 1o Esta Lei regula a situação de trabalhadores

contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior.”

Veja-se que, com a promulgação da Lei n. 11.962/09, foram estendidos os benefícios previstos na Lei 7064/82 a todos os trabalhadores que fossem enviados para prestar serviços no exterior de forma não transitória, prevalecendo o princípio previsto na referida lei da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador em substituição ao da lex loci executionis.

Por outro lado, a atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (com a redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010), dispõe em seu art. 9º que “para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem”, privilegiando, assim, a regra de que o direito a ser aplicado depende do local da contratação, e não da execução dos serviços.

O Tribunal Superior do Trabalho, por sua vez, havia editado em 1985 a súmula n. 207, preconizando que “a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação”. O princípio da territorialidade foi, assim, realçado quando da edição daquele verbete, como regra geral pelo judiciário, ao passo que a Lei nº 7.064/82 teria sido confirmada como exceção válida apenas para empresas de engenharia, posto que, à época, referida lei era aplicável apenas a empresas desse ramo de atividade.

No entanto, em 19 de abril de 2012 a Corte resolveu cancelar a referida súmula, restando, assim, pacificado que a legislação aplicável aos contratos de trabalho em que o empregado é contratado para trabalhar em País diverso é aquela que se lhe apresentar mais favorável, cabendo aplicar a casos dessa natureza os preceitos constantes na Lei 7064/82, com a nova redação dada pela Lei 11.962/09.

Urge sublinhar, ainda, que há registros na Coordenação de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego de que a partir de 2006 ocorreu um aumento de autorizações para que estrangeiros viessem trabalhar no

Brasil, fato que decorreu do salto do economia brasileira nos últimos, com significativos investimentos, principalmente nos setores de petróleo, de gás e outras fontes de energia.

Noutro giro, a Constituição da República, ao estabelecer os Direitos e Garantias Fundamentais, proclama:

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à Liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,...”

E no inciso XIII do mesmo dispositivo legal consta que:

“XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Da leitura dos dispositivos constitucionais transcritos depreende-se que a Lei Maior do País garante a igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes no país, bem como, o exercício do trabalho ou qualquer profissão, pelo que as questões surgidas acerca do labor prestado por estrangeiros em território nacional, devem ser dirimidas sob a lente constitucional.

No âmbito da legislação ordinária, a situação jurídica do estrangeiro no Brasil é disciplinada pela Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, que no artigo 95 dispõe, in verbis:

“Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de

todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis.”

Portanto, ao serem autorizados a trabalhar no Brasil, somente quando aqui estabeleçam residência, os estrangeiros terão assegurados os mesmos direitos dos trabalhadores brasileiros, como décimo terceiro salário, férias, FGTS, limitação da duração das jornadas além de outros.

No mesmo norte, a Lei n. 8.213/91, em seu artigo 11, inciso I, alíneas c, d e f, estatui que não vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS apenas os estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil. Confira-se:

“Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I como empregado

(...)

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou

repartição consular;

(...)

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;”

O ponto nodal da controvérsia instalada reside na validade da contratação do reclamante, trabalhador de nacionalidade colombiana, contratado como comandante de rebocadores para atuar em águas territoriais brasileiras, sem vínculo de emprego, sendo portador de visto temporário.

No que interesse à situação concreta em exame, estabelece o inciso V do artigo 13 da Lei n. 6.815/80:

“Art. 13. O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:

(...)

V na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro;

Tal modalidade de contratação está prevista na Resolução Normativa n. 72, de 10 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Imigração, que disciplina especificamente a chamada de profissionais estrangeiros para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira, da seguinte forma (fls. 183/185), como passo a reproduzir:

“Art. . Ao estrangeiro que venha exercer atividades profissionais, de caráter contínuo, a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira que venha a operar ou em operação nas águas jurisdicionais brasileiras, sem vínculo empregatício no Brasil, observado o interesse do trabalhador nacional, poderá ser concedido visto temporário previsto no inciso V, art. 13, da Lei nº 6.815, de 1980, pelo prazo de até dois anos.

§ 1º. No caso de plataformas marítimas de perfuração e embarcações de levantamento geofísico que tenham contratos válidos por até seis meses, e que, em sequência, venham a ser afretadas por outras empresas concessionárias para novo período de atividades nas águas jurisdicionais brasileiras, poderá ser concedida autorização de trabalho pelo prazo de até dois anos a cada tripulante estrangeiro embarcado, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º. Quinze dias antes do término de cada contrato de afretamento, a empresa requerente deverá providenciar a juntada dos documentos elencados no art. 4º desta Resolução Normativa, sob pena de cancelamento das autorizações de trabalho concedidas.

Art. 2º. Não será exigido visto, bastando a apresentação de carteira internacional de identidade de marítimo ou documento equivalente, conforme o previsto em Convenção da Organização Internacional do Trabalho em vigor no Brasil, nos seguintes casos:

I ao estrangeiro tripulante de embarcação que ingresse no País sob viagem de longo curso, assim definida aquela realizada entre portos estrangeiros e portos brasileiros;

II – pelo prazo máximo de trinta dias, ao estrangeiro tripulante de embarcação autorizada pelo órgão competente para afretamento em navegação de cabotagem, assim definida aquela realizada entre portos ou pontos do território brasileiro.

Art. 3º Quando embarcações ou plataformas estrangeiras operarem em águas jurisdicionais brasileiras por prazo superior a noventa dias contínuos, deverão ser admitidos marítimos e outros profissionais brasileiros, nas mesmas proporções, observadas as seguintes condições:

I para embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo, assim definida aquela realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos:

a) a partir de noventa dias de operação, deverá contar com um terço de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo, em todos os níveis técnicos e em todas as atividades, de caráter contínuo;

b) a partir de cento e oitenta dias de operação, deverá contar com um meio de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo, em todos os níveis técnicos e em todas as atividades, de caráter contínuo; e

c) a partir de trezentos e sessenta dias de operação, deverá contar com dois terços de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo, em todos os níveis técnicos e em todas as atividades, de caráter contínuo.

II para embarcações de exploração ou prospecção, assim como plataformas, definidas as instalações ou estruturas, fixas ou flutuantes, destinadas às atividades direta ou indiretamente relacionadas com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive da plataforma continental e seu subsolo:

a) a partir de cento e oitenta dias de operação, deverá contar com um quinto de brasileiros do total de profissionais existentes a

bordo;

b) a partir de trezentos e sessenta dias de operação, deverá contar com um terço de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo; e

c) a partir de setecentos e vinte dias de operação, deverá contar com dois terços de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo.

III – para embarcações utilizadas na navegação de cabotagem, definida como aquela realizada entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores:

a) a partir de noventa dias de operação, deverá contar com um quinto de marítimos brasileiros, arredondandose para o inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que cinco décimos, em cada nível técnico (oficiais, graduados e não graduados) e em cada ramo de atividade (convés e máquinas) de caráter contínuo; e

b) a partir de cento e oitenta dias de operação, deverá contar com um terço de marítimos brasileiros, arredondando-se para o inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que cinco décimos, em cada nível técnico (oficiais, graduados e não graduados) e em cada ramo de atividade (convés e máquinas) de caráter contínuo.

Parágrafo Único. O Ministério do Trabalho e Emprego regulamentará procedimento para análise de solicitação justificada de prorrogação dos prazos previstos neste artigo, incluída consulta ao sindicato representativo da categoria.

Art. 4º. A solicitação de autorização de trabalho para concessão de visto temporário será formulada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, acompanhada dos seguintes documentos, além daqueles previstos em Resoluções do Conselho Nacional de Imigração:

I cópia do contrato de afretamento celebrado com empresa brasileira ou do contrato de prestação de serviços, ou do contrato de risco, celebrado com empresa brasileira, ou da Portaria de Concessão editada pela Agência Nacional do Petróleo;

II relação com o nome de todas as embarcações e plataformas afretadas ou contratadas pela empresa requerente, informando a quantidade de brasileiros e estrangeiros em cada uma delas; e

III declaração da empresa requerente, assumindo inteira responsabilidade pelo estrangeiro, para todos os fins, inclusive pela repatriação e pelas despesas médicas durante sua estada no Brasil.

Art. 5º. O Ministério do Trabalho e Emprego comunicará as autorizações concedidas ao Ministério das Relações Exteriores para emissão dos respectivos vistos, nos quais constarão referências expressas à presente Resolução Normativa.

§ 1º. Os vistos poderão ser retirados em nome dos tripulantes, por um procurador do armador ou da empresa afretadora ou contratante, desde que sejam apresentados documentos de viagem válidos para o Brasil.

§ 2º. Excepcionalmente, a critério da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, o visto poderá ser concedido no Brasil, conforme previsto no art. 2º da Resolução Normativa nº 09, de 10 de novembro de 1997.

Art. 6º. Na aplicação da presente Resolução Normativa deverá ser observado o disposto no art. 30 da Lei nº 6.815/80.

Parágrafo único. As Cédulas de Identidade de Estrangeiro emitidas poderão ser retiradas por procurador do armador ou da empresa afretadora ou contratante, mediante autorização expressa do estrangeiro registrado e assinatura de compromisso de responsabilidade.

Art. 7º. O visto temporário poderá ser prorrogado pelo Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho e Emprego, vedada sua transformação em permanente.

(...).”

Segundo emerge dos documentos acostados a fls. 21 e 180, o reclamante obteve visto temporário com base no inciso V do artigo 13 da Lei n. 6.815/80, emitido em 17 de julho de 2007 pelo Ministério das Relações exteriores, mediante autorização para trabalhar no País dada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos moldes da Resolução Normativa 72/2006, do Conselho Nacional de Imigração (Ofício MTE/GM/CGig n. 157/2007, Processo 46021001535/2007-35). Os documentos de fls. 23/24, 161 e 181 revelam que houve prorrogações do visto inicialmente concedido, mantida a categoria de provisório.

Outrossim, encontram-se a fls. 50/60, cópias de contratos celebrados em idioma inglês, sem tradução ou indicação do local da contratação, entre o autor e a empresa estrangeira não integrante da lide, Tidewater Crewing Limited, o primeiro deles com data de 23 de julho de 2007, no qual as partes ajustaram noventa dias de labor em Macaé, por trinta dias de descanso a serem gozados na Colômbia, com salário de US$120,00 por dia e custeio pela contratante das despesas com passagens no deslocamento ao local de trabalho e retorno àquele País.

Outros contratos firmados em semelhantes condições foram celebrados em 27 de novembro de 2007, 16 de abril de 2008, 17 de agosto de 2008, com reajuste da remuneração para US$ 125,00 por dia, 6 de janeiro de 2009, 16 de junho de 2009, com reajuste da retribuição do labor para US$ 130,00 por dia, 29 de dezembro de 2009, 26 de abril de 2010, com reajuste do dia trabalhado para US$ 140,00, 6 de setembro de 2010, 17 de janeiro de 2011 e 22 de maio de 2011.

Além do prova documental, houve tomada dos

depoimentos do representante da primeira e segunda ré, e de uma testemunha indicada pelo autor.

Com efeito, interrogado a fls. 625, declarou o preposto:

“que a 1ª reclamada arca com as despesas de viagens, hospedagem alimentação e tudo mais que for pertinente para que o trabalhador estrangeiro venha trabalhar no Brasil até o momento do embarque e após no desembarque; que também providencia o visto de trabalho, o uniforme, e equipamentos de EPI; que as reuniões de pré-embarque são realizadas na véspera ou no dia de embarque, no salão de reunião aonde os tripulantes estão hospedados; que as reuniões são realizadas por uma empresa contratada pela primeira reclamada ou pela própria Petrobras, que freta os navios da 1ª reclamada; que não sabe informar se o reclamante consegue obter, sozinho, visto de residência no Brasil; que o reclamante trabalhava embarcado por noventa dias, usufruindo 30 dias de folga; que essa escala é aplicada a todos os tripulantes contratados pelas rés; que não sabe informar se os 30 dias de folga são remunerados, pois o pagamento é feito pela empresa que contrata no exterior, que pertence ao mesmo grupo econômico formado pelas 1ª e 2ª rés; (...)”

Por sua vez, a fls. 626, a testemunha única Fred Willanson Sebastian Rossi, de nacionalidade peruana, com ingresso no Brasil em 24 de março de 2012, depois de rejeitada a contradita apresentada pela primeira ré, afirmou:

“que trabalhava em escala de 90 por 30; que embarcou com o reclamante em dois contratos; que os trinta dias de folga não eram remunerados; que era comum o reclamante ser acionado dentro das suas 6 horas de descanso, pois o imediato não tinha experiência necessária para realizar as manobras; que a 1ª reclamada não permitia que os tripulantes estrangeiros tirassem o visto permanente de trabalho no Brasil, ameaçando de mandar embora; que nunca residiu em território brasileiro, de modo que quando estava no Brasil se hospedava no hotel até o dia do embarque; que contratado após enviar o e-mail para a 1ª reclamada; que não houve intermediação de ninguém do Peru; que recebia remuneração através de depósito em conta aberta no Peru, em dólar através da 1ª reclamada; que o depoente era marinheiro de máquinas; que assinava contrato em Macaé; que o uniforme utilizado tinha o símbolo da 1ª reclamada.”

Em meu sentir, o conjunto da prova não leva a concluir que o reclamante trabalhou verdadeiramente como empregado da primeira ré, Pan Marine do Brasil Ltda., e que os contratos celebrados com a Tidewater Crewing Limited teriam servido apenas para impedir a aplicação da legislação trabalhista brasileira.

Por primeiro, convém acentuar que a autorização dada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em conformidade com a documentação já analisada, para que um estrangeiro não residente viesse trabalhar no Brasil faz presumir que, ao contrário do alegado no recurso, todas as exigências da Resolução Normativa n. 72/2006 do Conselho Nacional de Imigração foram

atendidas.

Ficou bem claro que a atuação da primeira ré consistiu apenas no fretamento de embarcações para outras empresas que desenvolvem atividade marítima, e, desse modo, está expressamente autorizada pelo § 1º do artigo 5º da Resolução Normativa 72/2006 do Conselho Nacional de Imigração a requerer visto provisório de estrangeiros interessados em trabalhar no Brasil mediante apresentação dos documentos exigidos para tanto.

Não convence a afirmação da testemunha Fred Willanson Sebastian Rossi no sentido de que a primeira ré não permitia que os tripulantes estrangeiros tivessem visto permanente de trabalho no Brasil, na medida em que essa providência poderia ser adotada pelo próprio interessado, além do que em momento algum o reclamante manifestou a intenção de deixar a sua cidade natal na Colômbia e fixar residência no Brasil para exercer a sua profissão.

Ademais, não se positivou o elemento onerosidade necessário à formação de um autêntico contrato de trabalho, eis que a retribuição do labor executado pelo reclamante era feita no exterior, em dólar americano, pela empresa que o contratou, pouco importando que pertença ao mesmo grupo econômico da primeira ré e a segunda ré.

Não há prova, por igual, de subordinação jurídica na prestação de serviços, elemento essencial da relação de emprego que se faz presente pela transformação em regra jurídica impositiva, por força de contrato, da livre disposição da força de trabalho por outrem, vale dizer, da possibilidade de variar o uso do trabalho, aumentando a jornada ou reduzindo-a, redirecionando a atividade e intensificando-a.

Diante de todo o exposto, seja porque não restou comprovada qualquer irregularidade na contratação do laborista na condição de estrangeiro portador de visto provisório para desenvolver atividade profissional em águas territoriais brasileiras, seja porque não se evidenciaram os requisitos legais tipificadores do vínculo de emprego, merece confirmação a bem lançada

decisão proferida pela MMª Juíza de primeiro grau, que negou os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento pátrio apenas ao estrangeiro residente no País.

Nego provimento.

2 - Gratuidade de justiça

O autor requereu a gratuidade de justiça, declarando no próprio corpo da petição inicial que é pessoa juridicamente pobre e que não dispõe de meios para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

o proferir a sentença, a MMª Juíza a quo negou o benefício por considerar que o requerente não está assistido pelo sindicato representante da respectiva categoria profissional e nem trouxe aos autos declaração de que o seu advogado presta assistência gratuitamente.

Examino.

Os conceitos de justiça gratuita e de assistência judiciária são comumente utilizados como sinônimos, sem que, na verdade, o sejam. O equívoco tem origem nos próprios textos legislativos, que empregam as duas expressões sem rigor técnico, como se tivessem o mesmo significado

Por justiça gratuita, deve ser entendida a gratuidade de todas as custas e despesas, judiciais ou não, a serem suportadas pelo cidadão para o correto desenvolvimento do processo.

A assistência judiciária envolve o patrocínio gratuito da causa por advogado. É, pois, um munus público, consistente na defesa do assistido, em juízo, que deve ser oferecido pelo Estado, mas que pode ser desempenhado por entidades não estatais, conveniadas ou não com o poder público.

A Lei 1060/50 em seu art. estabelece os requisitos para que a parte faça jus à justiça gratuita, embora utilize o termo assistência

judiciária:

“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.”

Por outro lado, o § 3º do artigo 790 da CLT usa de forma escorreita o termo justiça gratuita, ao assim estabelecer:

“§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.”

A respeito do tema, firmou-se a jurisprudência:

JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇAO DE POBREZA FIRMADA POR SEU ADVOGADO . Consoante regras insertas no parágrafo 3º do art. 790, da CLT, acrescentado pela Lei 10.537, de 27.08.2002, e

nas Leis 1.060/50 e 7115/83, para a obtenção da almejada gratuidade de Justiça, o trabalhador deverá receber salário igual ou inferior a dois salários mínimos legais, ou declarar, sob responsabilidade, não possuir, em razão dos encargos próprios e familiares, condições econômicas de prover à demanda, ou instruir os autos com declaração de pobreza firmada de próprio punho ou por procurador, sob as penas da lei. Disso tudo se extrai que, para que se viabilize a concessão da gratuidade da justiça, é necessário que o trabalhador receba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declare sua pobreza, de próprio punho ou por seu patrono, mesmo sem poderes especiais para fazê-lo. E não havendo prova em contrário de tais declarações de miserabilidade, deve ser concedido os benefícios da justiça gratuita ao trabalhador... (562 TRT 14 0000562,

Relator: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO, Data de Julgamento: 04/11/2010, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DETRT14 n.0201, de 05/11/2010).”

A concessão da gratuidade de justiça, tem, pois, como requisitos para o seu deferimento o fato de perceber o trabalhador salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de firmar declaração de miserabilidade jurídica, pessoalmente ou por seu advogado, ainda que sem poderes especiais (CLT, art. 790, § 3º; OJ-SDI-1-TST 269 e 331), podendo ser requerida a qualquer tempo.

Na espécie, como visto, o autor consignou no libelo, por intermédio de seu advogado, não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, restando atendidos os

requisitos necessários ao deferimento do benefício.

Logo, dou provimento.

Relatados e discutidos,

ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade , conhecer e, no mérito, por maioria , dar parcial provimento ao recurso apenas para deferir ao reclamante a gratuidade de justiça.

Rio de Janeiro, 7 de abril de 2014

LEONARDO DIAS BORGES

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

rcb

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