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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000973-30.2012.5.01.0050 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
05/05/2014
Julgamento
9 de Abril de 2014
Relator
Evandro Pereira Valadao Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00009733020125010050_8d966.pdf
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Ementa

TRABALHO EXTERNO - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO NA CTPS E NO REGISTRO DE EMPREGADOS - HIPÓTESE DO INCISO IDO ART. 62DA CLTNÃO CONFIGURADA I

- Para a configuração da excludente do inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, é imprescindível a total impossibilidade de se conhecer a jornada efetivamente praticada pelo trabalhador externo, e ainda assim é necessário que tal condição esteja expressamente consignada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como no registro de empregados. II - No caso sub examen, contudo, não consta, seja na CTPS do demandante, seja no registro de empregados, qualquer anotação de sua condição de trabalhador externo, razão pela qual não há como enquadrar a parte autora na hipótese excetiva de que trata o artigo 62, inciso I, da CLT.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118694184/recurso-ordinario-ro-9733020125010050-rj

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