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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20165010037 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01005386420165010037_50159.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA FORMAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL.

O trânsito em julgado da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho obsta a rediscussão em ulterior processo ajuizado nesta mesma Especializada, envolvendo as mesmas partes, mesmos pedidos e causa de pedir, diante dos efeitos da coisa julgada formal. Não há dúvidas que a extinção do processo sem julgamento do mérito perante juízo declarado incompetente em decisão transitada em julgado, se trata de decisão terminativa nesta Justiça.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185241404/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1005386420165010037-rj

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