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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20185010512 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01007297120185010512_a3719.pdf
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Ementa

RECURSO DA PETROBRAS PETROBRAS. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E O SEU ALCANCE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 91, § 3º DA LEI 13.303/16.

Ainda que a Lei 13.303/16 tenha revogado o art. 67 da Lei 9.478/97, aplicam-se ao presente caso as regras pertinentes à referida lei revogada, nos termos do art. 91, § 3º do recente Estatuto Jurídico das Estatais e suas Subsidiárias. Assim, a Petrobras, embora integre a administração pública indireta, está alijada do alcance da lei ordinária que rege as licitações e contratos públicos (Lei nº 8.666/93), sendo inteiramente regulada pela lei especial (Lei nº 9.478/97), que não confere idêntica proteção. Não bastasse isso, e nos termos da Súmula nº 41 do TRT da 1ª Região, recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Restando deficiente a fiscalização, a declaração de responsabilidade subsidiária se impõe. Apelo desprovido. DAS HORAS EXTRAS. Tendo a parte autora demonstrado as horas extras que entende devidas, não conseguindo a ré elidir com o que foi alegado na inicial, não há como ser acolhida a pretensão recursal. Apelo desprovido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APÓS REFORMA TRABALHISTA. Tendo a Petrobras sido condenada de forma subsidiária deve ela responder, na qualidade de tomadora dos serviços, não apenas pelas obrigações principais, mas por todos os débitos trabalhistas, inclusive os honorários advocatícios de sucumbência, as multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, e a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, danos morais, vantagens convencionais e indenizações substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, pois a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nada a reparar. Apelo desprovido. DA DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS EM DOBRO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. Considerando que cada um dos dois litisconsortes passivos pagou integralmente as custas processuais, cada um faz jus ao estorno de metade do valor despendido, nos termos dos arts. 87 e 283 do CPC, devendo providenciá-lo administrativamente. Apelo parcialmente provido. DO RECURSO DAS 1ª E 2ª RÉS DO INTERVALO INTRAJORNADA. DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo a parte autora comprovado a supressão do intervalo intrajornada, deve a ré ser condenada ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. Apelo desprovido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DIREITO DE RECORRER. A incidência da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pressupõe malícia ou clara intenção de adiamento do feito, o que não restou configurado no caso. Dessa forma, merece acolhida a pretensão, a fim de que seja excluída da condenação das rés a multa de 2%, por embargos protelatórios. Apelo provido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APÓS REFORMA TRABALHISTA. A Lei 13.467/2017 entrou em vigor em 11.11.2017, e, sendo assim, é aplicável ao caso concreto, quanto aos honorários de sucumbência e custas judiciais, uma vez que a ação trabalhista foi ajuizada em 7.8.2018, data em que deve ser analisada a legislação aplicável na época quanto às regras de sucumbência, diante da necessária segurança jurídica e boa-fé que devem acompanhar as decisões judiciais e os atos processuais. Vale mencionar que a Instrução Normativa do C. TST Nº 41, de 21.6.2018, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, estabelece em seu art. , que, na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14, da Lei nº 5.584/1970, e das Súmulas números 219 e 329, do C. TST, a Lei 13.467/2017. Ressalte-se que, em recente decisão, o C. TST assentou a constitucionalidade do art , 791-A, § 4º, introduzido pela Lei nº 13.467/17, que prevê a condenação em honorários de sucumbência mesmo para os beneficiários da gratuidade de justiça, e a decisão proferida nos autos XXXXX-40.2018.5.01.0000 pelo Tribunal Pleno deste E. TRT acolheu parcialmente a arguição para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no § 4º, do referido artigo. Dessa forma, tendo sido julgados procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, nada obsta que o Juízo de origem condene as partes: autora e rés, sendo a 2ª ré, de forma subsidiária, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10%. Considero razoável o percentual fixado. Vale, ainda, deixar consignado, quanto à parte autora, que o Juízo de origem já determinou que fosse observada a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações da sucumbência, bem como a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Nada a reparar. Apelo desprovido. (DA MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Tendo a parte autora demonstrado de forma inequívoca o dano moral sofrido, não há como ser acolhida a pretensão. Considero razoável o percentual fixado. Apelos desprovidos.
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