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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

25/03/2021

Julgamento

10 de Março de 2021

Relator

CARINA RODRIGUES BICALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01017207420165010073_f1096.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

PROCESSO nº 0101720-74.2016.5.01.0073 (AP)

AGRAVANTE: SAMUEL PEREIRA DE OLIVEIRA

AGRAVADO: SPEED SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA

RELATORA: CARINA RODRIGUES BICALHO

EMENTA

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . GRUPO PROL. NECESSIDADE DE INSTAURAR INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O Direito do Trabalho consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada. Contudo, após a lei 13.467/2017, a desconsideração deve ser precedida pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT a fim de garantir ampla defesa e contraditório bem como observar a ordem de preferência do art. 10-A da CLT.

RELATÓRIO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO ( 0101720-74.2016.5.01.0073) , provenientes da MM. 73 ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

O Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. EPILOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA, pela decisão de ID. 67c4eb7, indeferiu o pedido de execução em face dos sócios da ré.

Inconformado, o exequente se insurge por meio do agravo de petição de ID. 7891f0c, postulando a reforma da decisão, para acolhimento do pedido de execução em face dos sócios.

O juízo a quo negou seguimento ao referido recurso, por considerar a decisão irrecorrível (ID. 8f5091f).

Esta Turma deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora e determinou o destrancamento do agravo de petição (ID. f1bd6e6).

Contraminuta no ID. ff6c3db.

Éo relatório.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto.

MÉRITO

DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS

O ora agravante insurge-se em face da decisão de ID. 67c4eb7, pretendendo a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente responsabilização dos sócios.

Examino.

Compulsando os autos, constata-se que foi celebrado acordo entre o autor e primeira ré, no valor total de R$ 16.000,00, com exclusão do segundo e terceiro réus, Município de Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro (ID. 9ab053b).

Após descumprimento do acordo por parte da primeira ré e diversas tentativas infrutíferas para localização bens, o autor apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré, para inclusão e responsabilização do sócio EDUARDO CARLOS DE ARAUJO (fls. 248/249 do PDF - ID. d39f4fe).

Em seguida, o magistrado determinou que o autor emendasse o requerimento (fl. 250 do PDF - ID. 4af1401).

O autor então apresentou manifestação requerendo a desconsideração da personalidade jurídica no ID. b20a909 (fls. 252/253 do PDF), com base no contrato social juntado no ID. a7cdb51, no qual consta, como único sócio da PROL SEGURANÇA - EIRELI, o Sr. EDUARDO CARLOS DE ARAÚJO.

O magistrado de origem determinou a consulta ao contrato social atualizado e certidão de regularidade junto à receita federal da SPEED SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZAÇÃO LTDA (fl. 255 do PDF - ID. 8a9ddd4), que foi juntado aos autos no ID. 228b0ac, constando como única sócia da ré a empresa PROL STAFF LTDA, representada pelos Srs. ANTONIO WILSON FARIA FRANÇA e EDUARDO CARLOS DE ARAUJO.

Em seguida, o autor ratificou os termos do incidente de desconsideração, requerendo ainda a inclusão de mais um sócio, qual seja, ANTONIO WILSON FARIA FRANÇA (fls. 273/274 do PDF - ID. 823eb75).

O magistrado a quo, indeferiu o pedido de desconsideração nos seguintes termos (fl. 275 do PDF - ID. 7a056ac):

"Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) proposto pelo exequente em face de EDUARDO CARLOS DE ARAUJO e ANTONIO WILSON FARIA FRANÇA, no qual postula a inclusão dos sócios da SPEED SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA. no polo passivo da execução. No caso em tela, o contrato social de ID. 228b0ac indica pessoas diversas no quadro societário. Neste contexto, indefiro a instauração do incidente, por não preenchidos os pressupostos de que trata o § 4º do art. 134 do CPC".

281/282 do PDF) requerendo a intimação da sócia PROL STAFF LTDA , bem como dos administradores ANTONIO WILSON FARIA FRANÇA e EDUARDO CARLOS DE ARAUJO "para que ofereçam bens livres e desembaraçados da Executada, sob pena de responderem com seu patrimônio pessoal. Ad cautelam acaso não encontrado bens livres e desembaraçados da Executada deverão seus administradores responderem com seu patrimônio pessoal por restar incontroverso que agiram com excesso de mandato" (ID. a22902c).

O julgador de origem indeferiu o pedido do autor, o que ensejou a apresentação do presente agravo de petição. Transcrevo a decisão ora atacada:

"1 - Trata-se de acordo entabulado entre o autor e a 1ª ré, no valor de R$ 16.000,00 (mais a multa de 50%), não cumprido, conforme sentença de ID. 6228711, portanto, por não incluídas na transação, excluam-se do polo passivo MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

2 - Indefiro o requerimento do exequente de execução em face de pessoa jurídica estranha à lide, por falta de amparo legal.

3 - Intime-se o autor para ciência, bem como para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias".

Pois bem.

De plano, cumpre mencionar que a ação foi proposta em face da PROL SEGURANÇA - EIRELI, empresa que firmou o acordo com o autor no ID. 9ab053b.

Entretanto, após manifestação do autor no sentido de que o acordo não fora cumprido, após diversas diligências de localização dos bens e de intimação da primeira ré para se manifestar nos autos, foi determinada a expedição de mandado de citação e penhora, constando em tal decisão como reclamado PROL SEGURANÇA - EIRELI (fl. 204 do PDF - ID. de2b12c).

Todavia, o mandado foi expedido em face da empresa SPEED SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZAÇÃO LTDA (fl. 206 DO PDF - ID. 399f55c), momento a partir do qual passou a constar no polo passivo da ação tal empresa.

A Secretaria da Vara, após determinação do magistrado para trazer aos autos o contrato social da executada, juntou o contrato social da empresa SPEED SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZAÇÃO LTDA.

E, apesar de não constar qualquer decisão a fim de esclarecer a alteração do polo passivo, compulsando os autos, é possível observar que o ocorrido se deu em razão da própria alteração da denominação social da ré. Explico.

De plano, importante mencionar que o sistema PJe utiliza o CNPJ cadastrado nos autos e retira as informações contidas perante à Receita Federal, sendo irrelevante, portanto, a denominação dada pelas partes, importando o CNPJ apresentado e cadastrado.

PROL SEGURANÇA - EIRELI, conforme apurado nos autos do processo 00011162-28.2015.5.01.0029, que trago como prova emprestada aos presentes autos.

Ademais, conforme alteração do contrato social da PROL SEGURANÇA - EIRELI, realizada em 25/06/2015, documento juntado pela própria ré (ID. a7cdb51 - fl. 161 do PDF) é possível observar que o CNPJ da PROL SEGURANÇA é aquele indicado na própria inicial, qual seja, 02.606.943/0001-98 (nova denominação da anterior FACILITY).

Em seguida, conforme alteração do contrato social da empresa SPEED SERVIÇOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZAÇÃO LTDA juntada aos autos (fl. 258 do PDF -ID. 228b0ac - pág. 1), observo que o CNPJ é o mesmo, qual seja, 02.606.943/0001-98. Ademais, nesse documento, consta como única inscrita no CNPJ sob nº 3.651.490/0001-10.

Dessa maneira, considerando o ocorrido nos presentes autos, bem como o observado nos autos do processo nº 0011162-28.2015.5.01.0029, a empresa FACILITY SEGURANÇA LTDA alterou sua denominação para PROL SEGURANÇA - EIRELI e, em seguida, para SPEED SERVIÇOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZAÇÃO LTDA.

Dito isso, evidencia-se o equívoco da decisão de origem que afasta, de plano, a possibilidade de redirecionar a execução para a SÓCIA da empresa executada SPEED SERVIÇOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZAÇÃO, que é a PROL STAFF, como requerido, o que, no entanto, deve ser precedido pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT a fim de garantir ampla defesa e contraditório bem como observar a ordem de preferência do art. 10-A da CLT.

Ademais, é certo ainda que é de conhecimento deste Eg. Tribunal em razão do julgamento de inúmeros processos e cito, por todas, o 0011162-28.2015.5.01.0029, que as sociedades que compõem o grupo Prol, grupo econômico que já utilizaram nome/marcas FACILITY, PROL e BEQUEST são devedores habituais, procedendo à inscrição de múltiplas sociedades no CNPJ/MF, almejando não só a manutenção de contratação com a administração pública, como operações imobiliárias e financeiras sem restrições. Trata-se de verdadeira tentativa de blindagem patrimonial a fim de alcançar benefícios próprios em total prejuízo a terceiros, dentre os quais os ex-empregados, razão pela qual é medida de justiça que seja deferido parcialmente o requerido, não para o pronto redirecionamento da execução em face da sócia da empresa executada, mas para a instauração do incidente respectivo, sem prejuízo de outros requerimentos.

Em virtude do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SPEED SERVIÇOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZAÇÃO LTDA com a finalidade de redirecionar a execução à sócia atual PROL STAFF LTDA bem como da própria PROL STAFF com vista a atingir o patrimônio pessoal de seus sócios e administradores, EDUARDO CARLOS DE ARAUJO E ANTÔNIO WILSON FARIA FRANÇA, nos termos do requerido na petição de ID 7891f0c e indeferido pela decisão objeto do presente.

DETERMINAÇÕES GERAIS

ACÓRDÃO

Pelo exposto, decide esta 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e no mérito dar-lhe parcial provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SPEED SERVIÇOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZAÇÃO LTDA com a finalidade de redirecionar a execução à sócia atual PROL STAFF LTDA bem como da própria PROL STAFF com vista a atingir o patrimônio pessoal de seus sócios e administradores, EDUARDO CARLOS DE ARAUJO E ANTÔNIO WILSON FARIA FRANÇA nos termos da fundamentação da Desembargadora Relatora.

CARINA RODRIGUES BICALHO

Desembargadora Relatora

abt

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1185235357/agravo-de-peticao-ap-1017207420165010073-rj/inteiro-teor-1185235407

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