Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01017207420165010073 RJ

O Direito do Trabalho consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada. Contudo, após a lei 13.467/2017, a desconsideração deve ser precedida pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT a fim de garantir ampla defesa e contraditório bem como observar a ordem de preferência do art. 10-A da CLT.